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Arquivo da Categoria Concorrência

terça-feira, 14 de julho de 2015 Concorrência | 14:31

Cade autoriza celebração de acordo judicial com Ambev

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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (14/07), requerimento de Termo de Acordo Judicial – TAJ apresentado pela Ambev S/A. A empresa ingressou com ações na Justiça questionando as penalidades aplicadas a ela em condenação proferida pelo órgão antitruste em agosto de 2009.

A Ambev foi condenada pelo Cade por prática de exigência de exclusividade no julgamento do Processo Administrativo 08012.003805/2004-10. A companhia utilizava-se do programa de fidelidade “Tô Contigo” para oferecer aos pontos de venda descontos e bonificações em troca de exclusividade ou redução na comercialização de produtos concorrentes. O Tribunal do Cade determinou à época o encerramento do programa e o pagamento de multa no valor de quase R$ 353 milhões, entre outras penalidades.

Além de já ter encerrado o programa de fidelidade, a Ambev se comprometeu, pelo acordo judicial, a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 229,1 milhões. Também está prevista a publicação de um comunicado em jornal de grande circulação informando sobre as condições do acordo celebrado com o Cade.

Para o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, o TAJ cumpre a decisão do Conselho antes da ocorrência de uma sentença judicial. “É um acordo histórico para a defesa da concorrência no Brasil, que viabilizou o cumprimento da decisão do Cade e vai gerar efeitos para possíveis novos acordos judiciais”, afirmou.

Segundo o procurador-chefe do Cade, Victor Rufino, a contribuição pecuniária estabelecida é a maior sanção já aplicada e efetivamente cumprida na história do Cade. “É uma multa vultosa em se tratando de conduta unilateral e o acordo judicial implica no reconhecimento substancial pela Ambev da autoridade da decisão do Cade”, disse.

O processo contra a Ambev foi instaurado pela extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça em 2004, a partir de denúncia apresentada pela concorrente Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A.

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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quarta-feira, 27 de maio de 2015 Concorrência | 16:31

OAB SP debate eficácia da lei de Defesa da Concorrência

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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) organiza, na próxima sexta-feira (29/5), um debate sobre a eficácia da Lei 12.529/2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, em vigor há três anos. Além de advogados que atuam na área, o encontro terá a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Vinícius Marques de Carvalho.

“A grande inovação da lei é a realização de análise prévia de atos de concentração pelo Cade”, comenta Vicente Bagnoli, presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP. Para ele, a mudança trouxe efeitos benéficos para o mercado e tem funcionado em bom ritmo.

Com a lei, o órgão passou a avaliar as operações de atos de concentração – fusões, aquisições e formação de joint-venture, consórcios ou contratos associativos – antes de concluídas pelos interessados. Em cenário anterior ao dessa legislação, as partes fechavam o negócio primeiro e depois o submetiam à avaliação do órgão. “No formato atual há mais garantia para os envolvidos, pois sabem que o acordo só irá para frente já com o sinal verde do Cade”, explica Bagnoli. Ele lembra de casos como o da compra da Garoto pela Nestlé, negócio vetado pelo Cade após acordo feito entre as empresas.

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quarta-feira, 22 de abril de 2015 Concorrência | 15:58

Brasfigo e Goiás Verde devem pagar R$ 3 mi por prática de gun jumping

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As empresas Brasfrigo Ltda., Brasfrigo S/A e Goiás Verde Ltda foram condenadas nesta quarta-feira (22/4) ao pagamento de R$ 3 milhões pela prática de gun jumping – quando ocorre consumação da operação sem autorização prévia do órgão antitruste. Elas foram julgadas pelo Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

O Cade entendeu que houve gun jumping no ato de concentração que trata da aquisição de ativos da Brasfrigo pela Goiás Verde, descritos no “Contrato de Compra e Venda de Ativos e outras Avenças” celebrado entre as partes em outubro de 2012.

Por meio do negócio, a Goiás Verde adquiriu a totalidade da planta industrial e das marcas da Brasfrigo, companhia que atuava no segmento de vegetais em conserva com as marcas Jurema, Jussara, Tomatino e Terrabela.

A Superintendência-Geral já havia se manifestado pela ocorrência de consumação prematura da operação, determinando a sua notificação, que ocorreu em dezembro de 2014. Em janeiro deste ano, as empresas celebraram com o Cade um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação, por meio do qual a compradora se comprometeu a manter em pleno funcionamento a unidade produtiva objeto do contrato, assim como o uso, a integridade e a reputação das marcas adquiridas da Brasfrigo.

Para a conselheira relatora do caso, Ana Frazão, ainda que o ato de concentração não tenha gerado efeitos negativos sobre o mercado, “a ausência de notificação alterou prematuramente as condições de concorrência e trouxe benefícios ilícitos às requerentes, especialmente à compradora, que passou a utilizar os ativos da Brasfrigo sem antes submeter o negócio à análise prévia do Cade”.

A consumação da aquisição ficou comprovada a partir do exame do contrato celebrado entre as empresas. Além disso, observou-se, entre outros aspectos, que a Goiás Verde já vinha utilizando em seu site as marcas da Brasfrigo, tendo inclusive alterado a embalagem dos produtos comercializados sob a marca Jurema.

O valor da contribuição pecuniária a ser pago pelas empresas, fixado em R$ 3 milhões, foi firmado com o Cade por meio de um Acordo em Controle de Concentrações – ACC proposto pelas partes. O acordo determina ainda que a Goiás Verde se abstenha de utilizar a marca Jurema no território nacional pelo período de dois anos.

A relatora do caso também afirmou em seu voto que apesar de as empresas atuarem com sobreposição horizontal em seis mercados – milho em conserva, ervilha em conserva, seleta de legumes em conserva, extrato de tomate, molho de tomate e polpa de tomate –, o ato de concentração não apresenta riscos concorrenciais em razão da baixa concentração resultante da operação e da existência de rivalidade no setor. Por essa razão, a aquisição foi aprovada sem restrições.

“Diferentemente do que, em regra, ocorre nos ACCs homologados pelo Tribunal, a proposta das requerentes não trata de nenhum remédio voltado a endereçar possível efeito anticompetitivo da operação, já que inexistem quaisquer preocupações concorrenciais relativas à estrutura de mercado decorrentes do negócio realizado entre a Goiás Verde e Brasfrigo”, explicou Ana Frazão.

Segundo a relatora, a solução negociada no acordo é suficiente para inibir as requerentes de reincidirem na prática de gun jumping, além de sinalizar para o mercado a gravidade do ilícito.

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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quarta-feira, 8 de abril de 2015 Concorrência | 17:22

Cade condena cartel em licitação realizada pela Sabesp

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (08/04) as empresas Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda. e Ônix Construções S/A (atual denominação de Concic Construções Especiais S/A) por formação de cartel em procedimento licitatório realizado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp para execução de obras na Região Metropolitana da Baixada Santista.

O Tribunal do órgão antitruste condenou também cinco administradores dessas empresas por participação na conduta anticompetitiva. O processo administrativo (PA 08012.009885/2009-21) foi arquivado em relação a outra pessoa física por insuficiência de provas. As multas aplicadas somam R$ 19,6 milhões.

De acordo com a conselheira relatora do caso, Ana Frazão, as empresas celebraram instrumento particular para execução conjunta das obras do Lote 03 do Sistema Produtor de Água Mambu/Branco quando ainda eram concorrentes na licitação. Em razão do acordo, a Concic, que era a primeira colocada no certame, desistiu de participar do procedimento, deixando transcorrer o prazo concedido pela Sabesp para a prestação de esclarecimentos relativos à exequibilidade da proposta. Desse modo, a Saenge, segunda classificada na licitação, foi contratada por um valor 23,1% superior.

Pelo instrumento particular firmado entre as empresas, a Concic seria a sócia oculta e a Saenge a sócia ostensiva e única responsável perante a Sabesp, e a participação de cada uma na execução das obras foi fixada em 50%. Para a conselheira, o formato de constituição dessa sociedade corrobora o caráter ilícito do acordo e a real motivação da desistência da Concic em continuar na licitação, que é o acerto prévio para que viesse a ser contratada a empresa com proposta de maior valor. Além disso, a distribuição de participação das empresas violou o percentual máximo de subcontratação previsto no edital –30% do valor contratado –, e não contou com a autorização da Sabesp.

O Tribunal do Cade entendeu tratar-se da prática de supressão de proposta, que constitui um dos principais mecanismos utilizados pelas empresas em cartéis em licitações. Para o Conselho, a celebração do negócio jurídico resultou em prejuízo à livre concorrência em razão da desistência da Concic e do consequente acréscimo no valor a ser pago pela Sabesp.

Fazem parte do conjunto probatório do cartel o contrato de sociedade firmado entre as empresas em 4 de junho de 2008, data em que a Concic ainda constava como primeira classificada no certame, além de fax e e-mails trocados pelos administradores convocando reuniões e discutindo assuntos relativos ao acordo.

“Ficou claro que desistência da Concic decorreu do prévio acordo com a concorrente, então classificada em segundo lugar. A retirada da proposta comercial em favor da Saenge, que havia apresentado oferta significativamente maior, constitui uma fraude ao caráter competitivo da licitação e uma inequívoca violação ao princípio da livre concorrência. De fato, é incontroverso que, quando iniciaram as tratativas e quando concluíram o negócio jurídico ora analisado, Saenge e Concic ainda eram concorrentes na licitação”, avaliou Ana Frazão.

Pelas práticas anticompetitivas, as empresas foram condenadas ao pagamento de multas no valor total de R$ 18,6 milhões. Já as pessoas físicas envolvidas no caso deverão pagar multas que somam de R$ 988,1 mil.

A investigação teve início a partir de representação encaminhada pela Sabesp à extinta Secretaria de Direito Econômico – SDE. Em setembro de 2013, a Superintendência-Geral emitiu parecer opinando pela condenação dos representados no processo.

As informações foram divulgadas pelo Cade

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quinta-feira, 31 de julho de 2014 Concorrência | 16:20

SP sedia evento sobre compliance e Defesa da Concorrência

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Está programado para os próximos dias 28 e 29 de agosto, em São Paulo, um Seminário Científico denominado “Compliance e Defesa da Concorrência” organizado pelo CEDES – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com o apoio da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região e da Ajufe.

A ideia é direcionar os resultados das palestras e debates como suporte teórico para análise da viabilidade e pertinência da autoridade concorrencial brasileira, incentivar e dar diretrizes aos programas de compliance em matéria concorrencial. De acordo com os organizadores, existem estudos que consideram os programas de compliance em matéria concorrencial como atenuante de pena nas infrações antitruste.

O evento acontecerá na Avenida Paulista, 1842 – 25º andar. Será conferido certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% da carga horária total do curso e, para magistrados, o estabelecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

As inscrições são gratuitas e os interessados devem se inscrever pelo site do www.trf3.jus.br/semag/.

Do debate
O presidente do CEDES, João Grandino Rodas, destaca que “no Brasil, compliance em matéria concorrencial, importante para o bom funcionamento do mercado, está aquém do patamar alcançado em outros países. O intuito do presente seminário é colaborar para sua discussão e, consequentemente, maior disseminação”.

Para o presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, programas de compliance são importantes ferramentas para prevenir condutas anticompetitivas e nocivas aos mercados. “Acredito na importância desse instrumento. Promovemos o Seminário Compliance e Defesa da Concorrência com o intuito de fornecer subsídios para as empresas desenvolverem seus programas de compliance concorrencial e de discutir o aprimoramento da política antitruste nessa seara”, disse ele.

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quinta-feira, 10 de julho de 2014 Concorrência | 13:38

Concurso premia monografias sobre o tema Defesa da Concorrência

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As inscrições para a 5ª edição do Prêmio Ibrac-TIM, que elegerá os melhores projetos do Concurso de Monografias sobre o tema Defesa da Concorrência, já estão abertas. Estudantes de graduação e pós-graduação de universidades brasileiras e estrangeiras, além de profissionais que atuem na área, poderão inscrever seus trabalhos gratuitamente. A iniciativa é promovida pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) e conta com patrocínio da TIM.

O primeiro colocado na categoria Pós-graduação/Profissionais receberá R$ 15 mil e a inscrição gratuita para participar do 63rd Antitrust Law Spring Meeting, organizado pela American Bar Association, entre 15 e 17 de abril de 2015, em Washington, com hospedagem e passagem aérea pagas. Os segundo e terceiro lugares receberão R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente. Já na categoria Graduação, o autor do melhor projeto receberá R$ 5 mil e inscrições gratuitas em três eventos organizados exclusivamente pelo Ibrac em 2015.

O prazo para entrega dos trabalhos é até 1º de setembro. A cerimônia de premiação será realizada durante o 20º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, nos dias 30 e 31 de outubro, em São Paulo.

As inscrições devem ser feitas no site www.ibrac.org.br.

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quinta-feira, 19 de junho de 2014 Concorrência | 16:20

CIEE e Cade abrem inscrições para concurso universitário

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Estão abertas as inscrições para o 12º Prêmio Literário CIEE/CADE, promovido pelo CIEE e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O tema do concurso, que divulga a cultura concorrencial entre os universitários, é O acordo de leniência e a política de combate a cartéis no Brasil.

Os trabalhos deverão ser entregues ou enviados para a sede do CIEE, que fica na Rua Tabapuã, 540 – 11º andar, até o dia 30 de setembro, devidamente assinados. Podem participar estudantes do ensino superior, que deverão informar em uma folha à parte: nome e endereço completo, idade, telefone, e-mail, nome da faculdade ou universidade e curso em que estão matriculados.

Os trabalhos devem ter entre 2.800 e 4.200 caracteres (incluindo os espaços), ser digitados e impressos em papel A4, fonte Arial, corpo 12, espaço 1,5 centímetro. Os três primeiros colocados receberão medalhas, diplomas e prêmios em dinheiro, sendo R$ 7 mil para o primeiro classificado; R$ 5 mil para o segundo, e R$ 3 mil para o terceiro.

A entrega dos prêmios será em dezembro, em solenidade na sede do CADE, em Brasília/DF, com viagem paga pelos organizadores. Outras informações sobre o regulamento podem ser obtidas no site www.ciee.org.br.

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domingo, 25 de maio de 2014 Concorrência | 00:40

Estudo sobre consultas em direito antitruste será lançado em Brasília

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O CEDES (Centro de Estudos de Direito Econômico e Social) programou para o próximo dia 28, em Brasília o lançamento do estudo Propostas de regulamentação das consultas no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A pesquisa analisa as experiências brasileiras e estrangeiras a respeito dos mecanismos de consulta em matéria de direito antitruste, identificando os limites de eventual regulamentação, pelo Cade.

Os dados foram avaliados pelo pesquisador e professor, Marcos Paulo Veríssimo e como coordenador do Comitê Científico Ad-Hoc, o professor Paulo Furquim de Azevedo.De acordo com os responsáveis pelo estudo, a proposta é tornar o material uma referência em relação a seus objetivos, fomentar o debate e avançar na qualidade da regulação e da legislação de direito antitruste.

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sexta-feira, 14 de março de 2014 Concorrência | 13:37

Regulação e concorrência no Cade é tema de livro

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A partir de um amplo levantamento da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), “Regulação e Concorrência: a atuação do Cade em setores de infraestrutura” levanta uma discussão sobre a melhor forma de organização jurídico-institucional para tutelar a concorrência nos setores regulados de infraestrutura. A autora, Patrícia Sampaio, avaliou minuciosamente a jurisprudência do CADE nos segmentos de transmissão e distribuição de energia elétrica, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, telefonia fixa, saneamento, transporte e distribuição de gás. A partir de experiências vividas nos EUA e na União Europeia, Patrícia sugere que as competências das agências reguladoras e do CADE sejam complementares, a fim de se obter melhores resultados na aplicação da legislação concorrencial a setores regulados.

Como forma de intensificar o diálogo entre autoridades reguladoras e concorrenciais, a obra ressalta a relevância de mecanismos institucionais para essa interação – como, por exemplo, as audiências públicas e a Análise de Impacto Regulatório. Por fim, se houver conflitos de competência ou de entendimentos entre as entidades reguladoras e o Cade, a obra discute a quem compete dirimi-los.

A obra será lançada na próxima terça-feira (19/3), na Rua do Ouvidor, 98 A – Centro do Rio de Janeiro.

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Concorrência, Leis | 13:35

Normas antidumping são tema de seminário no RJ

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A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove nesta terça-feira (11), o seminário “Antidumping e Interesse Público: Um Equilíbrio Muito Delicado”.

O objetivo é abordar as mudanças trazidas pelo novo decreto que regulamenta a aplicação de medidas antidumping. Entre os temas discutidos estão: acordo antidumping da OMC, estrutura e processo decisório do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP) e Lesser Duty.

Participam do encontro André Alvim, secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Felipe Hees, diretor do Departamento de Defesa Comercial, e José Augusto de Castro, presidente da AEB, entre outros.

O evento ocorrerá entre 14h e 17h30 no Auditório do Museu Histórico Nacional – Praça Marechal Âncora, s/nº, Térreo, Rio de Janeiro.

Maiores informações pelo e-mail: comunicacao@aeb.org.br

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