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Arquivo da Categoria Concorrência

quarta-feira, 17 de maio de 2017 Concorrência | 19:19

Cade aprova fusão de Dow e DuPont, condicionada à venda de ativos

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Na sessão de julgamento desta quarta-feira (17/5), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, com restrições, a fusão mundial entre as empresas Dow Chemical e DuPont de Nemours. A Dow atua nos segmentos de plásticos e químicos de desempenho, ciências agrícolas e produtos e serviços de energia e hidrocarbonetos. A DuPont opera com uma variedade de produtos químicos, polímeros, produtos agroquímicos, sementes, ingredientes alimentícios e outros materiais.

De acordo com o conselheiro relator do processo, Paulo Burnier, a operação gera elevada concentração em mercados relacionados à ciência material, como copolímeros de ácido e ionômeros, produtos petroquímicos utilizados em ampla variedade de aplicações finais; defensivos agrícolas, especialmente inseticidas e herbicidas usados em diversas culturas; e sementes de milho, inclusive desenvolvimento de eventos transgênicos.

Para endereçar os problemas concorrenciais identificados e viabilizar a autorização da operação pelo órgão antitruste, Dow e DuPont apresentaram um pacote de remédios ao Cade, negociado com a Superintendência-Geral, que resultou em um Acordo em Controle de Concentração – ACC, homologado pelo Tribunal da autarquia.

Por se tratar de uma operação 100% estrangeira do ponto de vista societário, a maior parte dos remédios foram coordenados com outras jurisdições.

“O presente caso reflete o amadurecimento institucional do Cade na coordenação de fusões transnacionais, com a identificação de problemas concorrenciais comuns a outras jurisdições, mas também locais e particulares ao Brasil. Foi possível desenhar um remédio coordenado com o resto do mundo no tocante aos problemas comuns e outros específicos à realidade do mercado brasileiro”, afirmou Burnier.

ACC

No que se refere aos mercados de ciência material, as empresas se comprometem a desinvestir o negócio global de copolímeros de ácido da Dow (que consiste em um conjunto relevante de ativos tangíveis e intangíveis e quadro de funcionários necessário para assegurar a viabilidade e a competitividade do negócio) e as atividades da Dow em ionômeros, de forma a desfazer a sobreposição entre as atividades das empresas nesses mercados específicos.

Com relação aos remédios que tocam os mercados relacionados a defensivos agrícolas, as empresas também propuseram um pacote de compromissos de desinvestimentos, composto exclusivamente por ativos que envolvem os seguimentos de herbicidas e inseticidas pertencentes à DuPont. Entre outras medidas, o pacote inclui transferência e/ou licença de certos produtos, registros de produtos, dados de registro, propriedade intelectual (incluindo marcas registradas, patentes e “know-how”), pessoal, registros de clientes, acordos com terceiros, instalações de produção e seus respectivos empregados.

Já para o mercado de sementes ficou definido no ACC o desinvestimento de determinados ativos relacionados ao negócio de sementes de milho da Dow no território brasileiro, dentre os quais destacam-se a transferência da cópia do banco de germoplasma da DAS Sementes, a transferência de parte dos híbridos em Pipeline e híbridos comerciais da Dow no Brasil, e a transferência de plantas produtivas, centros de pesquisa, marcas, equipe e força de vendas.

O ACC proposto estabelece ainda os requisitos mínimos dos possíveis compradores, de modo a definir um perfil de agente econômico capaz de rivalizar de forma efetiva com a nova empresa resultante da fusão global. As formas e prazos de desinvestimento são confidenciais.

O acordo foi negociado junto à Superintendência-Geral do Cade, que encaminhou sua recomendação de aprovação condicional da fusão ao Tribunal do órgão. O Conselho confirmou os termos do ACC na sessão de julgamento desta quarta-feira, a primeira realizada após a remessa do caso para apreciação junto ao colegiado. “O julgamento ágil foi facilitado pelos contatos empreendidos entre a Superintendência e o Tribunal durante a análise do caso no Cade”, avaliou o relator.

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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quarta-feira, 29 de março de 2017 Concorrência | 17:12

Cade é eleito melhor agência antitruste das Américas

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Depois de ser citado como uma das autoridades de concorrência mais eficientes do mundo durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, em janeiro passado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade foi agraciado nesta terça-feira (28/03), em Washington, Estados Unidos, com duas importantes premiações internacionais.

O órgão antitruste brasileiro foi considerado a melhor agência das Américas em 2016 pela revista britânica especializada em defesa da concorrência Global Competition Review – GCR.
Já o Guia de Termo de Compromisso de Cessação – TCC do Cade recebeu o prêmio de primeiro colocado (Best Soft Law) na categoria práticas concertadas do Antitrust Writing Awards 2016, outra tradicional premiação de defesa da concorrência – promovida pela revista francesa Concurrences.

O resultado das duas premiações foi divulgado durante o ABA Antitrust Spring Meetting em Washington.

O Cade foi representado no evento pelo presidente interino, Gilvandro Araújo, e pelo superintendente-geral, Eduardo Frade. Diversos advogados brasileiros e o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Márcio Barra, também estiveram presentes e comemoraram a conquista da autoridade brasileira.

Para Araújo, o resultado coroa o trabalho desenvolvido pelo Cade. “Essa vitória é dos técnicos do Cade e daqueles que compõe a comunidade antitruste”, destacou o presidente interino.
Esta é a terceira vez que o Cade é reconhecido pela GCR como a melhor agência antitruste das Américas. O órgão recebeu o prêmio em primeiro lugar também referentes a 2010 e 2014.

As informações são da Assessoria de Imprensa do Cade

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sexta-feira, 20 de maio de 2016 Concorrência | 16:46

Cade analisa proposta de solução para o caso Nestlé/Garoto

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu da Nestlé Brasil proposta de solução para o ato de concentração Nestlé/Garoto, na qual a empresa se compromete a assumir um conjunto de obrigações estruturais e comportamentais, incluindo preocupações sociais.

Segundo nota enviada nesta sexta-feira (20/5) pelo Cade, tendo em vista o histórico de mais de 14 anos desse caso, o estágio do processo judicial e a existência de um novo marco legal do antitruste no Brasil, o Cade, após uma avaliação inicial fundamentada por pareceres técnicos, considerou pertinente analisar a referida proposta.

O caso foi distribuído nesta quinta-feira (19/5) para o conselheiro Alexandre Cordeiro, que dará continuidade à sua análise.

Deste modo, o Cade e a Nestlé Brasil irão solicitar a suspensão da respectiva ação judicial perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até decisão definitiva do Conselho.

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quarta-feira, 11 de maio de 2016 Concorrência | 20:57

Cade aprova união das emissoras SBT, Record e Rede TV

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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, na sessão desta quarta-feira (11/5), a formação de uma joint venture entre SBT, Record e Rede TV. A nova empresa, que se chamará Newco, irá atuar, entre outras áreas, na criação de conteúdos, programas e canais destinados à tv fechada, bem como no licenciamento do sinal digital destas emissoras às prestadoras de serviços de televisão por assinatura. Sua aprovação foi condicionada à assinatura de um Acordo em Controle de Concentrações – ACC (Ato de Concentração 08700.006723/2015-21).

Para sanar eventuais problemas anticoncorrenciais que poderiam advir da atuação conjunta de três concorrentes, o ACC contemplou, entre outras, as seguintes medidas: obrigação de investimento na joint venture; subsídios a pequenos e médios operadores de tv por assinatura; e estabelecimento de um prazo tanto para a vigência do ACC quanto para a duração da companhia – seis anos a contar da assinatura do primeiro contrato com uma grande operadora.

Além disso, ficou definido que a Newco aplicará montante relevante de receitas no desenvolvimento de produtos e serviços para televisão por assinatura e outras mídias. “Essa obrigação pode gerar eficiências compensatórias e/ou mitigar problemas decorrentes da atuação conjunta das requerentes”, afirmou o conselheiro relator do voto-vista, Alexandre Cordeiro.

Quanto ao prazo limitado para a atuação da joint venture e validade do ACC, Cordeiro salientou que o período dará ao Cade a oportunidade de analisar a evolução de mercado ainda não testada e os impactos do remédio definido. A possibilidade de negociação do sinal digital pelas radiodifusoras é uma inovação da Lei 12.485/2011. Com a limitação de prazo previsto pelo ACC, será dada a oportunidade de reavaliar a alteração estrutural à luz de um mercado mais desenvolvido. “Do ponto de vista público, espera-se efeitos positivos para os consumidores. Se eles não forem observados, poderemos apresentar novos remédios”, explicou o conselheiro.

Para acompanhar o cumprimento das obrigações, o Cade terá acesso ao plano de negócios e aos relatórios anuais da Newco, que deverão ter idoneidade atestados por auditoria independente. Ainda durante a vigência do ACC, o órgão poderá, a qualquer momento, exigir a apresentação de dados e informações, obter colaboração técnica e realizar inspeções.

O descumprimento das obrigações poder resultar em multa conjunta de até R$ 1,5 milhão, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos – FDD, e na reprovação do ACC, em caso de reincidência.

O Cade não identificou qualquer efeito adverso da possibilidade de produção de conteúdo audiovisual pelas requerentes, por meio da Newco ou não. Por outro lado, ainda que improvável, analisou a possibilidade de risco anticoncorrencial em função da possibilidade de coordenação de venda de sinal de televisão aberta para operadores de tv por assinatura. “Por isso o ACC. Entendo que as condições nele pactuadas endereçam de forma adequada tais preocupações”, concluiu o conselheiro relator.

Votos

A operação foi aprovada condicionada à celebração e ao cumprimento do ACC, por maioria do Tribunal, nos termos do voto-vista do conselheiro Alexandre Cordeiro. Acompanharam a decisão os conselheiros Paulo Burnier e Gilvandro Araújo, além do presidente, Vinicius Marques de Carvalho.

O conselheiro Márcio de Oliveira Júnior apresentou voto vogal pela aprovação da operação sem restrições, em razão de ter visualizado problemas processuais. Já o conselheiro João Paulo de Resende aderiu ao voto da conselheira relatora do caso, Cristiane Alkmin J. Schmidt, no sentido da reprovação da operação.

O voto da relatora foi proferido na sessão realizada no dia 24 de fevereiro. Na ocasião, o julgamento do ato de concentração foi suspenso em razão do pedido de vista feito pelo conselheiro Alexandre Cordeiro.

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quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Concorrência | 16:43

Cade reprova compra da Condor pela Tigre

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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade reprovou, nesta quarta-feira (2/09), a compra da totalidade das quotas do capital da Condor Pincéis Ltda. pela Tigre S/A – Tubos e Conexões. As empresas chegaram a negociar um Acordo em Controle de Concentrações – ACC, mas consideraram inviáveis medidas estruturais propostas pelo órgão antitruste.

A Condor Pincéis é responsável pela fabricação e comercialização de ferramentas para pintura artística e escolar e para pintura imobiliária. Já a Tigre S/A – Tubos e Conexões pertence ao Grupo Tigre, também formado pelas empresas Pincéis Tigre – Ferramentas para Pintura, Plena – Acessórios em PVC, Claris – Portas e Janelas em PVC e Tigre ADS – Tubos Corrugados em PEAD. Em seu amplo portfólio de produtos, o Grupo Tigre comercializa pincéis, trinchas, rolos, broxas, escovas e acessórios para pintura.

O conselheiro relator do ato de concentração, Márcio de Oliveira Júnior, acompanhou entendimento da Superintendência-Geral do Cade de que a operação, tal como apresentada, resultaria em prejuízos ao setor, como elevada concentração, barreiras à entrada e baixa rivalidade em alguns mercados. Para sanar as preocupações concorrenciais, as empresas propuseram ao órgão antitruste a assinatura de um ACC, que foi negociado pelo gabinete do relator do caso.

As informações são da assessoria do Cade

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quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Concorrência | 13:21

Cade faz acordo com Camargo Corrêa na investigação da Petrobras

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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (19/07), Termo de Compromisso de Cessação – TCC assinado com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A – CCCC e dois ex-funcionários, Dalton dos Santos Avancini (ex-presidente) e Eduardo Hermelino Leite (ex-vice presidente), em procedimento que apura a ocorrência de cartel no mercado de obras civis e de montagem industrial no setor de óleo e gás onshore no Brasil, em licitações da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. O acordo foi negociado pela Superintendência-Geral – SG/Cade.

Pelo acordo, deverá ser paga contribuição pecuniária de mais de R$ 104 milhões, a maior já estabelecida no âmbito de um TCC firmado com o Cade.

A investigação deste cartel pelo Cade, inserida no âmbito da “Operação Lava Jato”, ocorre por meio de inquérito administrativo em curso na SG/Cade, e foi subsidiada pela celebração, em março de 2015, de acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções, a SOG Óleo e Gás e pessoas físicas funcionários do grupo Setal/SOG. O acordo foi celebrado em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná – MPF/PR (“Força-Tarefa da Operação Lava Jato”). As contribuições trazidas pela leniência apontaram indícios de cartel em licitações da Petrobras envolvendo diversas construtoras, entre elas a Setal/SOG e a CCCC.

O acordo de leniência, previsto no art. 86 da Lei 12.529/11, é um instrumento disponível apenas para a primeira empresa proponente, que deve cessar seu envolvimento na conduta, confessar o ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações, identificando os demais envolvidos e apresentando provas e informações relevantes que comprovem a infração. A leniência pode beneficiar os signatários com a extinção da punição administrativa no âmbito do Cade, e é assinada em conjunto com o Ministério Público, trazendo o benefício de imunidade total ou parcial também na esfera penal.

O TCC, por sua vez, previsto no art. 85 da Lei 12.529/11 e no art. 185 do Regimento Interno do Cade – RICADE, é um tipo de acordo disponível aos demais representados na investigação que não se qualificaram à celebração da leniência. Neste termo são exigidas, nos casos de cartel, obrigações semelhantes àquelas estabelecidas para a leniência, ou seja, que os compromissários cessem seu envolvimento no ilícito, reconheçam participação na conduta investigada e colaborem de forma efetiva com as investigações.

No entanto, ao contrário da leniência, o TCC não confere aos signatários benefícios na esfera penal, nem permite a extinção completa da punição no âmbito do Cade, sendo obrigatório o pagamento de uma contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. De acordo com o art. 187 do RICADE, a primeira empresa a propor um TCC ao Cade, desde que cumpra os requisitos estabelecidos, é beneficiada, a depender de sua colaboração, com uma redução de 30% a 50% na multa que seria imposta.

O Cade já celebrou entre 2014 e 2015 mais de 50 TCCs em processos de investigações de cartel, que geraram redução dos custos administrativos de processamento, evitaram a judicialização de decisões, trouxeram contribuições significativas para as investigações e geraram o recolhimento de contribuições pecuniárias substanciais. De 2014 a julho deste ano, o Cade recolheu ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos mais de R$ 344 milhões, no total, em contribuições pecuniárias advindas de acordos desse tipo.

Reconhecimento e colaboração – Este é o primeiro acordo de cessação de conduta celebrado no âmbito da investigação de cartel em licitações da Petrobras. Tanto a Construções e Comércio Camargo Corrêa quanto os seus ex-funcionários reconheceram participação na conduta. Esta é, portanto, a segunda empresa envolvida no suposto cartel que confirma a ocorrência do ilícito anticompetitivo que havia sido previamente confessado pela Setal/SOG no acordo de leniência. A CCCC é uma das grandes empreiteiras participantes do alegado conluio, pertencente ao chamado “Clube VIP” e ”G6”.

Os signatários ofertaram contribuições relevantes às investigações, confirmando fatos e trazendo novas evidências. As informações narradas e os documentos apresentados corroboram diversas informações trazidas na leniência assinada com a Setal/SOG e acrescentam novos pontos até o presente momento desconhecidos pela SG/Cade.

As contribuições da CCCC foram apontadas no despacho do presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, que votou favoravelmente à assinatura do TCC. Segundo Carvalho, “destacam-se o uso de expressões específicas pelas empresas parte do suposto conluio, que auxiliarão sobremaneira a análise das provas já coletadas pela Superintendência; novos pacotes de obras que foram alvo do suposto cartel, até então desconhecidos; pormenores de documentos de terceiros apreendidos nas sedes das empresas investigadas, (…); novos documentos relativos a encontros e combinações do ‘Clube VIP’, clube do qual, como já ressaltado, a Signatária do Acordo de Leniência anterior não faz parte e que, por isso, não foram documentos relacionados ao seu funcionamento; a inclusão de pessoas físicas e jurídicas participantes da conduta que antes não se sabia estarem envolvidas no suposto conluio”.

Além disso, o TCC foi celebrado em fase processual inicial de apuração da conduta anticompetitiva, o que auxilia na compreensão dos fatos e dos ilícitos praticados.

Veja a versão pública do Histórico da Conduta que acompanha o TCC.

Leniência plus e descontos – Em 31 de junho passado, o Cade e o MPF/PR já haviam firmado com a CCCC e ex-funcionários um acordo de leniência por meio do qual os signatários reconheceram sua participação, colaboraram e trouxeram evidências de um outro suposto cartel em licitação da Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, relacionado ao mercado de obras de montagem eletromecânica da usina nuclear de Angra 3.

Nos termos dos arts. 87, §§ 7º e 8º da Lei 12.529/11, empresas e pessoas que não se qualifiquem para um acordo de leniência relacionado a um determinado cartel, mas fornecem informações acerca de um outro cartel sobre o qual o Cade não tenha conhecimento, poderão obter todos os benefícios da leniência em relação à segunda infração, e redução de um terço da pena que lhe seria aplicável com relação à primeira infração, na medida de sua cooperação com as investigações. Tal instituto é conhecido como leniência plus.

Por ter trazido ao conhecimento do Cade um suposto cartel em Angra 3 e ter colaborado e reconhecido sua participação em ambas as investigações, a CCCC fez jus à aplicação subsequente dos benefícios de redução pecuniária do TCC firmado na investigação de cartel na Petrobras e dos benefícios de redução pecuniária derivada da leniência plus celebrada na investigação do cartel de Angra 3.

O desconto da leniência plus resulta em uma redução legal de um terço da pena aplicável. Já para o desconto do TCC foi aplicada uma redução percentual de 40% sobre a multa esperada, que valoriza a colaboração relevante, mas que por outro lado não corresponde ao desconto máximo que poderia ser concedido, que é de 50%. Considerando a aplicação não cumulativa, mas subsequente desses descontos (leniência plus e TCC), concedeu-se à empresa uma redução percentual total de 60% sobre a multa esperada, tendo em vista a colaboração ter auxiliado a SG/Cade na investigação de dois cartéis distintos no Brasil, com potenciais altamente lesivos.

Entendeu-se que tal desconto total de 60% não é demasiadamente superior a descontos comumente concedidos pelo Cade em TCCs de casos de cartel, que frequentemente atingem o patamar de 50% permitido pelo RICADE, mas ao mesmo tempo é superior o suficiente para recompensar o fato incomum de que não apenas a empresa colaborou na investigação do cartel em questão, no âmbito da Petrobras, mas também trouxe ao conhecimento do Cade um segundo cartel, no âmbito da usina nuclear de Angra 3.

Contribuição pecuniária aplicada – Para determinar a contribuição pecuniária a ser paga pela CCCC, foi utilizada como base de cálculo da multa que poderia ser aplicada o seu faturamento anual no ramo de atividade afetado pelo suposto cartel – no caso, o faturamento da empresa no mercado de óleo e gás. Aplicou-se, posteriormente, a alíquota do que seria a multa esperada no caso de condenação. Foi estabelecido durante a negociação a aplicação da alíquota máxima permitida na lei antitruste, de 20%, condizente com a gravidade do suposto cartel e os impactos na sociedade brasileira.

Após a aplicação dos descontos, foi estabelecida contribuição pecuniária de mais de R$ 104 milhões, o que representa a maior contribuição já paga no âmbito de um TCC firmado com o Cade.

A SG/Cade levou em conta ainda o fato de que os dois ex-funcionários pessoas físicas signatários do TCC celebraram também termos de colaboração com o Ministério Público Federal do Paraná (“Força-Tarefa da Operação Lava Jato”), concordaram em pagar indenizações cíveis, foram condenados, cumprem prisão domiciliar e tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, o que reforça o caráter dissuasório da medida.

Com a celebração do presente TCC, o procedimento investigatório ficará suspenso em relação aos signatários do acordo até que seja declarado o cumprimento das obrigações previstas.

Próximos passos – As contribuições trazidas pelo TCC firmado com o Cade serão somadas às contribuições do acordo de leniência firmado com a Setal em março deste ano e às demais evidências que estão sendo colhidas e analisadas pela Superintendência-Geral, incluindo materiais produzidos na ação penal em curso na Justiça Federal no Paraná, como aqueles provenientes de buscas e apreensões realizadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

Após a análise de todos esses elementos, caberá à SG/Cade decidir pela eventual instauração de processo administrativo, no qual são apontados os indícios de infração à ordem econômica colhidos e as pessoas físicas e jurídicas acusadas. Em seguida, os representados no processo administrativo serão notificados para apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência emite parecer opinativo pela condenação ou pelo arquivamento do caso em relação a cada acusado. As conclusões são encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.

O TCC não gera reflexos ou benefícios à empresa ou às pessoas físicas no âmbito das investigações conduzidas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal na esfera penal, ou por outras autoridades administrativas. Ressalta-se que Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite já assinaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público.

As informações, na integra, são da assessoria de imprensa do Cade

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quarta-feira, 29 de julho de 2015 Concorrência | 13:46

Cade mantém multas de R$ 3,1 bi aplicadas no cartel do cimento

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Na sessão desta quarta-feira (29/7), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade esclareceu omissões e contradições da decisão proferida no julgamento do chamado cartel do cimento, em maio do ano passado, e alterou uma das penalidades previstas. O Tribunal manteve as multas aplicadas a seis empresas, três associações e seis pessoas físicas, que somam R$ 3,1 bilhões.

A relatora dos embargos de declaração, conselheira Ana Frazão, explicou que foi necessário sanar obscuridades e omissões dos votos proferidos no Processo Administrativo 08012.011142/2006-79. Segundo ela, no entanto, não houve qualquer razão para rever material probatório, como pleitearam alguns embargantes, nem para rediscutir entendimentos já devidamente fundamentados.

A revisão resultou na modificação da obrigação de publicar o extrato da decisão do Cade em jornais de grande circulação. O Conselho reduziu a quantidade de veículos de imprensa, determinando a divulgação da decisão em apenas um jornal, dentre os cinco maiores periódicos nacionais, somente para as pessoas jurídicas condenadas.

“Já houve considerável repercussão do julgamento, com cobertura da mídia e canais de comunicação, motivo pelo qual parte dos objetivos da publicação já foram alcançados. Além disso, é evidente que o peso financeiro de uma publicação é muito maior para as pessoas naturais do que para as empresas e associações”, avaliou a conselheira.

Com relação a prazos para cumprimento de obrigações, o Tribunal do Cade fixou 30 dias para o pagamento das multas impostas às representadas; um ano para a venda de participações acionárias e de eventuais cruzamentos societários detidos em empresas de cimento e de concreto; e cinco anos para inscrição das empresas condenadas no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor. Já a definição do prazo para não concessão de parcelamento de tributos federais, cancelamento de incentivos fiscais ou subsídios públicos pela Receita Federal caberá ao próprio órgão, por se tratar de uma recomendação do Cade. Todos os prazos devem ser contados a partir do trânsito em julgado do processo administrativo.

Em seu voto, Frazão esclareceu também que a obrigação de informar operações ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência imposta às empresas condenadas se refere aos atos de concentração realizados por elas no setor de cimento, ainda que não estejam sujeitos aos critérios de notificação obrigatória previstos na legislação.

Para sanar obscuridade quanto aos dados sigilosos contidos na decisão, ficou estabelecido que as alíquotas das multas aplicadas devem ser divulgadas aos representados, de modo a permitir que seja verificada a proporcionalidade da pena aplicada a cada um deles.

Por fim, entre outros apontamentos dos embargantes, o Tribunal do Cade deu provimento ao do Banco do Brasil, que ingressou no processo administrativo como terceiro titular de direitos e interesses afetados. Foi determinada a alteração da redação do dispositivo que trata sobre a proibição das empresas condenadas em contratar com instituição financeira oficial até a alienação de todos os ativos.

“Em se tratando de instituição regida pelo regime jurídico de direito privado, o Banco do Brasil estaria sujeito a prejuízo, a meu ver, indevido, pois concorre em igualdade de condições com as instituições não oficiais”, esclareceu a relatora.

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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terça-feira, 14 de julho de 2015 Concorrência | 14:31

Cade autoriza celebração de acordo judicial com Ambev

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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (14/07), requerimento de Termo de Acordo Judicial – TAJ apresentado pela Ambev S/A. A empresa ingressou com ações na Justiça questionando as penalidades aplicadas a ela em condenação proferida pelo órgão antitruste em agosto de 2009.

A Ambev foi condenada pelo Cade por prática de exigência de exclusividade no julgamento do Processo Administrativo 08012.003805/2004-10. A companhia utilizava-se do programa de fidelidade “Tô Contigo” para oferecer aos pontos de venda descontos e bonificações em troca de exclusividade ou redução na comercialização de produtos concorrentes. O Tribunal do Cade determinou à época o encerramento do programa e o pagamento de multa no valor de quase R$ 353 milhões, entre outras penalidades.

Além de já ter encerrado o programa de fidelidade, a Ambev se comprometeu, pelo acordo judicial, a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 229,1 milhões. Também está prevista a publicação de um comunicado em jornal de grande circulação informando sobre as condições do acordo celebrado com o Cade.

Para o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, o TAJ cumpre a decisão do Conselho antes da ocorrência de uma sentença judicial. “É um acordo histórico para a defesa da concorrência no Brasil, que viabilizou o cumprimento da decisão do Cade e vai gerar efeitos para possíveis novos acordos judiciais”, afirmou.

Segundo o procurador-chefe do Cade, Victor Rufino, a contribuição pecuniária estabelecida é a maior sanção já aplicada e efetivamente cumprida na história do Cade. “É uma multa vultosa em se tratando de conduta unilateral e o acordo judicial implica no reconhecimento substancial pela Ambev da autoridade da decisão do Cade”, disse.

O processo contra a Ambev foi instaurado pela extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça em 2004, a partir de denúncia apresentada pela concorrente Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A.

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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quarta-feira, 27 de maio de 2015 Concorrência | 16:31

OAB SP debate eficácia da lei de Defesa da Concorrência

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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) organiza, na próxima sexta-feira (29/5), um debate sobre a eficácia da Lei 12.529/2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, em vigor há três anos. Além de advogados que atuam na área, o encontro terá a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Vinícius Marques de Carvalho.

“A grande inovação da lei é a realização de análise prévia de atos de concentração pelo Cade”, comenta Vicente Bagnoli, presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP. Para ele, a mudança trouxe efeitos benéficos para o mercado e tem funcionado em bom ritmo.

Com a lei, o órgão passou a avaliar as operações de atos de concentração – fusões, aquisições e formação de joint-venture, consórcios ou contratos associativos – antes de concluídas pelos interessados. Em cenário anterior ao dessa legislação, as partes fechavam o negócio primeiro e depois o submetiam à avaliação do órgão. “No formato atual há mais garantia para os envolvidos, pois sabem que o acordo só irá para frente já com o sinal verde do Cade”, explica Bagnoli. Ele lembra de casos como o da compra da Garoto pela Nestlé, negócio vetado pelo Cade após acordo feito entre as empresas.

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quarta-feira, 22 de abril de 2015 Concorrência | 15:58

Brasfigo e Goiás Verde devem pagar R$ 3 mi por prática de gun jumping

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As empresas Brasfrigo Ltda., Brasfrigo S/A e Goiás Verde Ltda foram condenadas nesta quarta-feira (22/4) ao pagamento de R$ 3 milhões pela prática de gun jumping – quando ocorre consumação da operação sem autorização prévia do órgão antitruste. Elas foram julgadas pelo Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

O Cade entendeu que houve gun jumping no ato de concentração que trata da aquisição de ativos da Brasfrigo pela Goiás Verde, descritos no “Contrato de Compra e Venda de Ativos e outras Avenças” celebrado entre as partes em outubro de 2012.

Por meio do negócio, a Goiás Verde adquiriu a totalidade da planta industrial e das marcas da Brasfrigo, companhia que atuava no segmento de vegetais em conserva com as marcas Jurema, Jussara, Tomatino e Terrabela.

A Superintendência-Geral já havia se manifestado pela ocorrência de consumação prematura da operação, determinando a sua notificação, que ocorreu em dezembro de 2014. Em janeiro deste ano, as empresas celebraram com o Cade um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação, por meio do qual a compradora se comprometeu a manter em pleno funcionamento a unidade produtiva objeto do contrato, assim como o uso, a integridade e a reputação das marcas adquiridas da Brasfrigo.

Para a conselheira relatora do caso, Ana Frazão, ainda que o ato de concentração não tenha gerado efeitos negativos sobre o mercado, “a ausência de notificação alterou prematuramente as condições de concorrência e trouxe benefícios ilícitos às requerentes, especialmente à compradora, que passou a utilizar os ativos da Brasfrigo sem antes submeter o negócio à análise prévia do Cade”.

A consumação da aquisição ficou comprovada a partir do exame do contrato celebrado entre as empresas. Além disso, observou-se, entre outros aspectos, que a Goiás Verde já vinha utilizando em seu site as marcas da Brasfrigo, tendo inclusive alterado a embalagem dos produtos comercializados sob a marca Jurema.

O valor da contribuição pecuniária a ser pago pelas empresas, fixado em R$ 3 milhões, foi firmado com o Cade por meio de um Acordo em Controle de Concentrações – ACC proposto pelas partes. O acordo determina ainda que a Goiás Verde se abstenha de utilizar a marca Jurema no território nacional pelo período de dois anos.

A relatora do caso também afirmou em seu voto que apesar de as empresas atuarem com sobreposição horizontal em seis mercados – milho em conserva, ervilha em conserva, seleta de legumes em conserva, extrato de tomate, molho de tomate e polpa de tomate –, o ato de concentração não apresenta riscos concorrenciais em razão da baixa concentração resultante da operação e da existência de rivalidade no setor. Por essa razão, a aquisição foi aprovada sem restrições.

“Diferentemente do que, em regra, ocorre nos ACCs homologados pelo Tribunal, a proposta das requerentes não trata de nenhum remédio voltado a endereçar possível efeito anticompetitivo da operação, já que inexistem quaisquer preocupações concorrenciais relativas à estrutura de mercado decorrentes do negócio realizado entre a Goiás Verde e Brasfrigo”, explicou Ana Frazão.

Segundo a relatora, a solução negociada no acordo é suficiente para inibir as requerentes de reincidirem na prática de gun jumping, além de sinalizar para o mercado a gravidade do ilícito.

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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