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sábado, 12 de fevereiro de 2011 CNJ, Precatórios | 05:00

STF não deve mudar regras de precatórios, aposta Ives Gandra

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Ives Gandra Martins Filho diz que STF não deve alterar precatórios (Foto: TST)

A discussão sobre termos da resolução 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre, mas a mais alta Corte do judiciário brasileiro não deve alterar os termos do texto que afeta o pagamento dos precatórios. É o que aposta o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho.

“Acho difícil que o Supremo declare inconstitucional a Emenda Constitucional 62/09 porque, se fizer isso, significa que todos esses entes devedores terão de pagar imediatamente os valores, e isso zera os caixas dos Estados e municípios”, avalia o ministro.

A dúvida sobre as alterações ou não das regras de pagamento dos títulos se deve ao fato de que, em 21 de dezembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu uma liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, mas a decisão se referia apenas a um dispositivo do artigo 22 da Resolução 115 do CNJ.

A liminar foi concedida a pedido do governo do Estado do Pará, que pretendia pagar o mínimo previsto na Emenda Constitucional 62, a que deu prazo de mais 15 anos para os estados e municípios quitarem suas dívidas judiciais. O artigo 22 da resolução do CNJ dizia que o Estado ou município não poderia reduzir o valor previsto no orçamento de 2009 para pagamento de precatórios.

Estabelece, ainda, que o devedor que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos. Neste caso, o Pará quer diminuir o valor destinado ao pagamento de precatórios, e obteve do Supremo uma decisão temporária que lhe permite reduzir o pagamento.

Em entrevista ao iG, Ives Gandra Martins Filho, disse que a resolução criada pelo CNJ é uma “meia-sola” para resolver o que ele considera equivocado na Emenda 62.

“Essa emenda tem sido chamada de terceiro calote constitucional. Isso porque corre o risco de, quando terminar o prazo para pagar, não haver o pagamento”, disse o ministro, que lembrou o fato de existir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a validade da Emenda 62.

O julgamento desta Adin, aliás, estava na pauta da primeira semana do ano judiciário, mas foi adiada, já que não havia quórum para o julgamento. A discussão versa sobre a gestão de precatórios no Judiciário.

“Se essa emenda for declarada integralmente inconstitucional pelo Supremo, significa que muitos municípios teriam que pagar imediatamente a dívida, por inteiro mesmo. E muitos deles não têm a mínima condição de pagar numa tacada só. Portanto, o CNJ editou a resolução 115, que é uma meia-sola para resolver esse impasse dentro do possível”, assinalou Martins Filho.

No entendimento dele, os precatórios eram uma “espécie de água parada do judiciário”.

Atualmente, a dívida de precatórios no País ultrapassa a marca dos R$ 84 bilhões. Os dois maiores devedores são o Estado de São Paulo e a capital paulista. Do total, entre Estados e municípios, o País conta com 5.594 entidades devedoras e quase 280 mil precatórios, segundo dados do CNJ.

O ministro é presidente da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.

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terça-feira, 1 de fevereiro de 2011 CNJ, Recuperação e falência | 20:23

CNJ lança programa para retirar sucatas de aviões em aeroportos

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A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta quarta-feira (2/2), às 11h, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o Programa Espaço Livre, que tem como objetivo remover dos aeroportos brasileiros as aeronaves que estão sob custódia da Justiça.

A ideia é retirar, até o mês de julho, todos os aviões que estejam vinculados às massas falidas e, até agosto, os que forem apreendidos em processos criminais.

A primeira ação do Programa “Espaço Livre” tem como alvo as 27 aeronaves da Vasp, cuja falência foi decretada em 2008, que estão ociosas e espalhadas em aeroportos do país há cerca de seis anos.

Cada aeronave tem um custo médio diário de estadia nos aeroportos de R$ 1.200, que é pago pela massa falida – ou seja, os credores -, da Vasp.

Nove aeronaves encontram-se no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, mas há aeronaves nos aeroportos das cidades do Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Manaus, Brasília, Campinas e Guarulhos.

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segunda-feira, 17 de janeiro de 2011 CNJ, Judiciário, TST | 19:27

Ministro Carlos Alberto abre mão da vice-presidência do TST

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O ministro Carlos Alberto rejeitou o cargo de vice provavelmente para disputar a presidência do TST em 2013 (Foto: TST)

Pela primeira vez na história do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um ministro rejeitou o cargo de vice-presidente do tribunal. Carlos Alberto Reis, atual corregedor-geral e escolhido até então como vice de João Oreste Dalazen para a gestão de 2011/2013, comunicou que não tomará posse para exercer o mandato.

Apesar de oficialmente anunciar que a decisão ocorreu “por razões que oportunamente serão explicitadas”, em um texto de apenas quatro linhas, o mais provável é que a resolução 1280 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [Pedido de Providências n. 200710000019137] tenha motivado a negativa do ministro ao cargo.

Isso porque a resolução, de maio de 2008, proíbe que um magistrado ocupe três cargos seguidos de direção. O ministro está há dois mandatos como corregedor-geral e, assim, ao renunciar a vice-presidência, mantém aberta a possibilidade de ocupar a presidência do TST a partir de 2013, em substituição a Dalazen.

Com essa decisão, o ministro Carlos Alberto Reis não cai nas restrições impostas pelo CNJ e pode se tornar o primeiro presidente negro do TST já em 2013. Nos bastidores do tribunal, já se comenta sobre a possibilidade dele suceder Dalazen pelo critério de antiguidade que, apesar de não oficial, é tradição no tribunal.

Sob nova direção
Diante do fato, o presidente do TST determinou a protocolização do documento e o encaminhou ao Tribunal Pleno, “para os regulares efeitos de direito”. Na prática, isso significa que será realizada outra eleição para o cargo de vice-presidente, em data a ser definida pela Presidência do TST.

A escolha da nova direção do TST, cuja posse está prevista para 2 de março de 2011, foi realizada durante sessão extraordinária do Tribunal Pleno no dia 15 dezembro de 2010, quando foram eleitos os ministros João Oreste Dalazen (Presidência), Carlos Alberto Reis de Paula (Vice-Presidência) e Antônio José de Barros Levenhagen (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho).

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sexta-feira, 14 de janeiro de 2011 CNJ | 14:38

Bens apreendidos pela Justiça totalizam R$ 2,2 bi

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Criado em 2008, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que os bens apreendidos pela Justiça em todo o país somam R$ 2,2 bilhões. A maior parte dos bens está na Paraíba, que responde por R$ 1 bilhão.

Os veículos automotores apreendidos equivalem a R$ 1,4 bilhões; já os bens imóveis somam de R$ 422 milhões, e os ativos financeiros e cheques totalizam R$ 95,7 milhões. Estão apreendidos também aeronaves, armas, computadores, embarcações, pedras, metais preciosos, explosivos, entre outros.

“Antes do cadastro, não se sabia o que estava apreendido e nem qual a quantidade, pois cada comarca ou foro possuía seu arquivo e não havia uma comunicação entre eles”, diz o conselheiro do CNJ Paulo Tamburini

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terça-feira, 21 de dezembro de 2010 CNJ | 18:47

Eliana Calmon designa responsável pela Corregedoria Nacional de Justiça

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O conselheiro Paulo Tamburini responderá pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, que corresponde ao recesso forense.

Ele foi indicado pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon e designado pela Portaria 81 de 7 de dezembro deste ano.

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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010 CNJ | 10:06

CNJ estabelece metas da Justiça para 2011

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Ministro Cezar Peluso, presidente do STF e CNJ, fala sobre as metas para 2011 (Foto:Nelson Jr./SCO/STF)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão fiscalizador do Poder Judiciário, traçou nesta terça-feira (7/12) as metas a serem perseguidas pela justiça brasileira no próximo ano.

Entre as medidas imediatas se destacam a criação de um núcleo de apoio à execução na Justiça do Trabalho, implantação do sistema integrado de eleições em todas as instâncias da justiça eleitoral e ampliação do processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeiro e segundo grau da Justiça Federal até dezembro de 2011.

As metas foram estabelecidas em votação pelos presidentes de todos os 91 tribunais brasileiros que participaram do 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro.

Outro item a ser implantado a longo prazo é a divulgação das atividades do Judiciário em espaços públicos. Para o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, esse recurso vai permitir que a sociedade reflita e confie mais na justiça.

“A sociedade precisa confiar na Justiça e não podemos permitir que seja distorcida a imagem do Judiciário”, advertiu.

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segunda-feira, 6 de dezembro de 2010 CNJ | 15:49

Justiça brasileira recebeu 14 milhões de processos em 2010

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Só neste ano foram os tribunais do Brasil receberam 14,079 milhões de processos novos. Destes, foram julgados 13,262 milhões. Isso significa que cerca de 800 mil processos se somarão ao estoque do Judiciário. É o que revela uma pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Meta 1, que consiste em julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010, mais parcela do estoque.

Segundo o CNJ, a carga de julgamento está atualmente em 94,19%. Isso quer dizer que o passivo, ou seja, o estoque de processos não julgados, aumentou em 6,83% neste ano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foram os tribunais superiores com melhor índice de cumprimento da meta, 112% e 117%, respectivamente. No STJ, foram julgados 214 mil processos, ao passo que ingressaram em 2010, 190 mil ações. Já no TST, foram julgados 144 mil processos, cerca de 20 mil a mais do que o número de processos distribuídos.

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CNJ | 00:14

Encontro debate metas do judiciário para 2011

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O presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, abre o encontro (Foto: Fellipe Sampaio/STF)

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, abre, nesta segunda-feira (6/12), às 18h, o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro.

O evento reúne os presidentes e corregedores de todos os 91 tribunais brasileiros para definir as estratégias de ação do Poder Judiciário para 2011.

Durante o encontro, que será realizado até terça-feira (7/12) no hotel Sofitel, serão definidas as novas metas a serem alcançadas pelos tribunais no ano que vem, assim como ações estratégicas que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

No encontro, será divulgado o balanço do cumprimento das 10 Metas de 2010 pelos tribunais brasileiros. As metas foram definidas no 3º Encontro Nacional, realizado em fevereiro deste ano, em São Paulo.

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quinta-feira, 2 de dezembro de 2010 CNJ, Conciliação | 18:47

Semana de Conciliação soma R$ 183,9 milhões em acordos

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Passados três dias da Semana Nacional de Conciliação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou mais um balanço dos trabalhos: ao todo foram realizadas 52,9 mil audiências e fechados 22,07 mil acordos, que totalizaram R$ 183,9 milhões. Desse valor, R$ 34,8 milhões foram destinados ao Imposto de Renda (IR) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desde o início da Semana Nacional da Concililação foram atendidas mais de 230 mil pessoas em todo o País. Só na última quarta-feira (01/12), terceiro dia da mobilização nacional pela conciliação, foram realizadas 19,1 mil audiências e homologados 8,037 acordos em valores que chegaram a R$ 45,3 milhões. Foram recolhidos ao IR e ao INSS atingiu aproximadamente R$ 1,7 milhão.

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terça-feira, 30 de novembro de 2010 CNJ, Conciliação | 17:45

Tribunais firmam R$ 7 mi em acordos em um dia

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Na V Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começou nesta segunda-feira (29/11) em todos os tribunais do país, foram realizadas pelo menos 8.912 audiências, sendo 56 pré-processuais. As audiências resultaram em 3.368 acordos, que totalizam R$ 7.430.152,50 em valores homologados.

Os dados são preliminares, coletados a partir de informações repassadas por cinco Tribunais de Justiça (TJs) – do Maranhão, de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Tocantins e Goiás, dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª, 2ª e 5ª Regiões, e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 1ª, 2ª, 9ª, 11ª, 15ª, 19ª e 20ª Regiões.

Os acordos acontecem entre pessoas físicas e empresas. Segundo o CNJ, a expectativa este ano é que sejam realizadas mais de 300 mil audiências. No ano passado foram realizadas 260 mil audiências, sendo que, destas, 123 mil resultaram em algum tipo de acordo (47,2%).

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