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Arquivo da Categoria CNJ

quarta-feira, 25 de julho de 2012 CNJ, Precatórios | 07:01

CNJ pode garantir pagamento de R$ 1 bi em precatórios

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A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nesta terça-feira (24) em Salvador uma reunião com procuradores de justiça com o objetivo de acelerar a tramitação do pagamento de precatórios. Só no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) há pelo menos 480 processos, cuja dívida alcança R$ 1 bilhão, em valores não atualizados.

“Encontramos diversos problemas na Bahia, mas o Tribunal de Justiça está determinado a fazer o setor funcionar nos termo da Resolução 115 do CNJ” confirmou a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenadora do programa que auxilia os tribunais brasileiros a reorganizarem o setor de precatórios. A Resolução 115 é a norma do CNJ que regulamenta o pagamento dos precatórios. A força tarefa está atuando desde junho no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Até agora, foram pagos R$ 48 milhões em precatórios pelo TJ baiano, o dobro do valor quitado em 2011.

Na reunião desta terça-feira (24/7), a coordenadora do programa pediu aos representantes dos municípios devedores e do estado que, assim como o Tribunal, organizem os setores responsáveis pelo controle do pagamento dos precatórios.

Dos 417 municípios do estado, aproximadamente 90 possuem dívidas reconhecidas pela Justiça Comum baiana, que somam cerca de R$ 240 milhões. A maioria deles, segundo a coordenadora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Raymunda Azevedo, são precatórios alimentares, referentes a pagamento de salários ou diferenças salariais a funcionários do município.

Dívida mais antiga
Como na maioria dos casos, o estado é o maior devedor de precatórios no estado da Bahia. O precatório mais antigo ainda pendente data de 1999. Nesse caso, uma empresa que prestou serviço de recapeamento de estradas ao governo baiano teve que recorrer à Justiça para receber os valores referentes ao serviço prestado. Embora o direito tenha sido reconhecido judicialmente há mais de 10 anos, o recurso não foi pago até hoje.

“Essa intervenção do CNJ certamente trará contribuições positivas para a Bahia, no sentido de organizar e uniformizar nacionalmente o sistema de pagamento dos precatórios”, afirmou a procuradora-geral adjunta da Bahia, Joselita Leão. A maior parte dos precatórios do estado são dívidas com empreiteiras referentes a obras realizadas.

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segunda-feira, 19 de março de 2012 CNJ, Direito imobiliário, Direito trabalhista | 14:45

CNJ recomenda certidão trabalhista a compradores de imóveis

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Uma nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem o objetivo de combater fraudes na venda de imóveis e da transferência de bens que servem para saldar dívidas trabalhistas. A Recomendação n°3, publicada no último dia 15 pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, determina que tabeliães de notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A segurança é um dos pontos considerados pela Corregedoria Nacional ao aprovar a resolução. “O princípio constitucional da segurança jurídica contempla a necessidade de o Estado propiciar instrumentos para garantia do cidadão, a ser prestigiada pelo Judiciário, pelos serviços auxiliares e pelos agentes dos serviços notariais”, diz o texto. A resolução ressalta ainda a amplitude nacional da CNDT, emitida gratuitamente no sítio eletrônico do TST.

A nova regra possui o escopo de alargar a proteção aos compradores de imóveis, permitindo mais uma consulta na busca da segurança do negócio jurídico eventualmente entabulado. É o que entende o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

“Como é comum a despersonalização da pessoa jurídica na seara trabalhista na busca de patrimônio pessoal dos sócios das empresas em caso de não pagamento, é necessário que os magistrados da Justiça do Trabalho atentem para fazer constar o nome dos sócios nos processos, sob pena da certidão se apresentar sem restrições”, disse.

Por outro lado, o especialista pondera ser importante que nos negócios jurídicos celebrados, o comprador procure buscar a certidão “também junto ao CPF dos sócios para observar a existência ou não de restrições oriundas de reclamações trabalhistas”.

Freitas Guimarães ressalta que a CNDT vem provocando alguns problemas para as empresas. “O problema mais preocupante são às inclusões indevidas. Empresas de grande porte no setor da construção civil que possuem processos trabalhistas por todo o Brasil, e que participam de muitas licitações, têm sido incluídas indevidamente. Seja porque são condenadas subsidiariamente e ainda não citadas para realizar o pagamento, seja por mero equívoco. Isso torna necessário que um advogado vá até a Vara do Trabalho local para esclarecer e requerer a exclusão. Na hipótese da não exclusão, é necessário impetrar um mandado de segurança, junto ao TRT local, com pedido de liminar para que se permita a participação em licitações e determinar a exclusão”, explica o professor.

Com informações do TST

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segunda-feira, 5 de março de 2012 Bancos, CNJ | 12:02

CNJ e Febraban discutem gastos dos bancos no judiciário

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reunirá, no proximo dia 14, em Brasília, ´com representantes da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban), do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Corregedoria Geral da Justiça Federal para discutir os spreads (rendimento, além dos juros e correções do dinheiro) pagos pelo bancos ao Judiciário pela manutenção de contas judiciais onde são depositados os valores para pagamento de precatórios.

O anúncio foi feito na última sexta-feira (2/3) pela ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, em entrevista coletiva na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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segunda-feira, 23 de janeiro de 2012 CNJ, Recuperação e falência | 13:07

80 mil peças de aviões da Vasp serão vendidas em SP

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Cerca de 80 mil peças pertencentes a antigos Boeings e Airbus da Vasp começam a ser vendidas na próxima quinta-feira (26/1) numa espécie de garage sale a ser realizado no Parque de Peças da empresa, localizado no Aeroporto de Congonhas, na capital paulista.

O dinheiro arrecadado será revertido para pagamento dos credores da empresa, principalmente trabalhistas.

Para visitar o local, os interessados em adquirir as peças devem se cadastrar previamente junto à 1ª Vara de Falências de São Paulo, que fica no Fórum João Mendes Júnior.

As peças não serão vendidas em lotes, mas por meio de livre negociação entre o interessado e o juiz responsável pela causa. De acordo com o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falências de São Paulo, muitas peças poderão ser aproveitadas, por estarem bem acondicionadas e até com controle em código de barras.

Entre as 80 mil peças que serão vendidas há desde arruelas de vedação e parafusos aeronáuticos até mesas de refeição, asas e turbinas.

A iniciativa é voltada principalmente a empresas de manutenção de aeronaves e faz parte do programa Espaço Livre – Aeroportos, da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem como objetivo remover dos aeroportos toda a sucata de aviões pertencentes a empresas aéreas que faliram nos últimos anos.

As informações são do CNJ

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quarta-feira, 7 de dezembro de 2011 CNJ, Judiciário | 14:09

CNJ diz que é ilegal redução de horário no TJ-GO

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, na tarde desta terça-feira (6/12), durante a 140ª. sessão plenária, decisões do Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJGO) que limitaram o horário de funcionamento do Judiciário goiano e a jornada de trabalho dos servidores a sete horas diárias, entre meio-dia e 19 horas.

O plenário aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Bruno Dantas, que considerou procedente recurso da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e determinou o restabelecimento imediato do horário integral de funcionamento da Corte e de todas as suas unidades que é de 8h às 18h.

As informações são do CNJ.

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segunda-feira, 29 de agosto de 2011 CNJ | 17:25

Judiciário gasta R$ 4,5 mil para cobrar ação de R$ 1,5 mil

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O Estado provoca um gasto de R$ 4,5 mil ao Poder Judiciário para cobrar uma dívida de R$ 1,5 mil. A afirmação é do ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele participou, na manhã desta segunda-feira (29/8), da divulgação do resultado da pesquisa Justiça em Números, divulgada pelo CNJ, ao lado do conselheiro José Guilherme Vasi Werner.

Segundo o presidente do CNJ, a maioria das execuções fiscais é de pequeno valor, mas são milhões de processos que sobrecarregam a Justiça brasileira.

O ministro ressaltou que a execução fiscal é uma das principais causas do grande volume de processos na Justiça. No ano passado tramitaram nos tribunais brasileiros 83,4 milhões de processos, 0,6% a mais do que no ano anterior. Em compensação, entraram menos processos em 2010 do que em 2009.

As informações são do CNJ

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quinta-feira, 21 de julho de 2011 CNJ, Judiciário | 09:41

Mutirão analisa 94 mil processos em São Paulo

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nesta quarta-feira (20/7), em São Paulo, ao maior mutirão carcerário que já realizou. A proposta é analisar cerca de 94 mil processos de presos condenados, além de inspecionar 149 mil estabelecimentos penais do Estado.

O Estado de São Paulo tem a maior população carcerária do país, aproximadamente 170 mil presos. O número equivale à quantidade de presos na Inglaterra e no País de Gales, somados – um em cada três presos brasileiros cumpre pena em uma casa prisional paulista. A previsão é de que os trabalhos se estendam até 20 de dezembro.

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segunda-feira, 18 de julho de 2011 CNJ, Judiciário | 13:51

Sem decisão do Supremo, SP e MS têm 2,9 mil processos parados

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Os Estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo têm, juntos, 2,9 mil processos parados nos Juizados Especiais Federais (JEFs) à espera de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, as ações envolvem temas que aguardam um julgamento do Supremo já que estão no status de repercussão geral, dado a processos de grande relevância social e econômica.

Enquanto o STF não uniformiza o entendimento sobre estes processos, as demais ações envolvendo o tema ficam com o andamento paralisado no país. O mesmo acontece com temas que estão pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que padroniza o entendimento por meio do julgamento dos chamados recursos repetitivos

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o problema envolve JEFs das cinco regiões do País. Nos juizados da 5º Região, que abrange os Estados do Nordeste, existem 1379 processos sobrestados (paralisados) por se referirem a onze temas que possuem repercussão geral no Supremo ou que serão definidos em recursos repetitivos pelo STJ.

Por isso, na semana passada o problema foi levado ao CNJ por iniciativa de grupo de trabalho coordenado pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, cujo objetivo de aperfeiçoar e acompanhar o trabalho desenvolvido em tais juizados.

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segunda-feira, 20 de junho de 2011 CNJ, Judiciário | 18:06

Presidente do STF lança processo eletrônico no judiciário

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), César Peluso [também presidente do Supremo Tribunal Federal], lança nesta terça-feira (21/6), às 14h, o Processo Judicial Eletrônico, um sistema informatizado, desenvolvido pelo conselho em parceria com os tribunais, que permite a automação dos processos judiciais. A partir de agora os tribunais que quiserem podem usar livremente o PJe.

A cerimônia será no Plenário do CNJ, durante a sessão ordinária. Na quarta-feira (22/6) pela manhã, o sistema será apresentado aos presidentes dos tribunais, juízes e especialistas em tecnologia do Judiciário.

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sexta-feira, 20 de maio de 2011 Bancos, CNJ | 12:05

Metade das ações contra bancos são sobre planos econômicos

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Metade das ações que chegam aos tribunais contra bancos são sobre os planos econômicos dos anos 80 e 90. A informação foi dada nesta sexta-feira (20/5) pelo diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antonio Carlos de Toledo Negrão.

“Grande parte dos processos são oriundos dos planos Bresser e Collor. Os bancos sofrem porque cumpriram a lei. É difícil para um banco estrangeiro, por exemplo, explicar esse excesso de ações à matriz”, salientou Negrão, em resposta à pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que eleva os bancos ao topo do ranking de litigiosidade no Brasil.

Com relação às ações trabalhistas, o diretor jurídico da Febraban explicou que 1/3 das ações são improcedentes, enquanto os outros dois terços representam acordos e ações procedentes.

Leia também:
Conciliação resolveu R$ 3,4 bi de casos desde 2006

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