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Arquivo da Categoria Bancos

quarta-feira, 10 de novembro de 2010 Bancos, TJs | 13:32

Panamericano tem mais de 8 mil ações na Justiça paulista

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Em uma rápida pesquisa no Tribunal e Justiça de São Paulo (TJ-SP), o banco Panamericano aparece em mais de 8 mil ações no Estado de São Paulo desde 1998. São demandas como rescisão de contrato bancário, discussões sobre abertura de crédito e pedidos de indenizações por dano moral envolvendo pessoas físicas. Mas a empresa também aparece em brigas judiciais com empresas.

As ações, no entanto, têm o banco Panamericano nos papéis de autor e réu. Algumas ainda estão em andamento, outras já foram definidas e poucas estão extintas. Existem também processos que correm em segredo de Justiça e não foram computados no montante geral de demandas no tribunal paulista.

Reclamações
Nos últimos onze meses, o site Reclame Aqui registrou 604 reclamações contra o banco Panamericano, sendo que apenas 3 foram atendidas. Para as respondidas, o grupo demorou em média 7 horas para dar um posicionamento.

Em 2009, o site registrou 386 reclamações, sendo que oito delas foram atendidas. No total, postados no site, existem 1240 reclamações, 55 atendidas, o que representa um índice de solução de 68%. Ou seja, nem todas as reclamações atendidas foram solucionadas para os clientes.

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quinta-feira, 21 de outubro de 2010 Bancos, CNJ | 11:59

Bancos são convocados para participar de conciliações

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está negociando com os grandes bancos do país a possibilidade de estabelecer uma pauta comum de práticas de conciliação em demandas na Justiça. A iniciativa que tem como um dos objetivos alavancar a Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá entre 29 de novembro a 3 de dezembro em todos os estados brasileiros.

A conselheira Morgana Richa, do CNJ, juntamente com a juíza auxiliar da presidência Tatiana Cardoso de Freitas participou de reunião na Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo, com representantes jurídicos do Santander, Itaú, Bradesco e HSBC, dentre outros presentes, que demonstraram interesse em integrar a campanha.

A negociação também deverá contar com outros bancos, que serão convidados a participar dos próximos encontros. Não foram divulgados os valores que envolvem as demandas judiciais com bancos.

Propostas
Segundo informações do CNJ, depois desse encontro as instituições financeiras ficaram de elaborar uma pauta de encaminhamento de propostas envolvendo processos nos quais figurem nos pólos ativo e passivo, além de sugerir alternativas que possam contribuir para a diminuição de conflitos existentes na justiça, nos quais estejam envolvidas.

Uma nova reunião entre a Febraban e o CNJ está agendada para 11 de novembro.

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quinta-feira, 30 de setembro de 2010 Bancos, TJs | 14:11

Bancos lideram ranking de ações na Justiça paulista

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Os bancos aparecem com destaque num ranking elaborado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aborda as cem maiores instituições — públicas ou privadas — que mantém demandas no judiciário estadual. A lista foi elaborada pelo TJ atendendo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A pesquisa analisou as empresas mais litigantes, ou seja, aquelas que têm ações na Justiça tanto como autor quanto ré. Na somatória da capital e interior, a dianteira da lista está com a Telefônica, com 54.547 processos. Da segunda à quinta colocação aparecem instituições bancárias como Itaú, Bradesco, ABN Amro e Nossa Caixa, respectivamente.

Apenas no interior, a Nossa Caixa encabeça a fila (87.796), enquanto que na Capital, o Bradesco é o primeiro colocado (19.989).

Na segunda instância os três primeiros postos são ocupados pela Fazenda do Estado de São Paulo (255.388), Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (136.032) e Prefeitura de São Paulo (56.210).

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segunda-feira, 27 de setembro de 2010 Bancos | 19:06

Caixa pode levar multa de R$ 42 mi por descumprir acordo

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A Caixa Econômica Federal pode levar uma multa de R$ 42.012.555,90 por atraso na conclusão de obras de acessibilidade para pessoas com deficiência. As adaptações fazem parte das obrigações que o banco assumiu ao aderir ao acordo de acessibilidade assinado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) com o Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2008.

A ação de execução contra o banco foi movida pelo MPF paulista nesta segunda-feira (27/9) na 15ª Vara Cível da capital.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público, a Caixa aderiu ao acordo, assinado em 2008, entre a Febraban e o MPF, mas, passados nove meses do prazo para conclusão das obras, 11% de suas unidades em todo o país ainda não foram adaptadas para pessoas com deficiência.

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sexta-feira, 17 de setembro de 2010 Bancos, Ministério Público | 19:19

Governo recupera obras de arte envolvidas em ação do Banco Santos

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Duas obras de arte que pertenciam à coleção do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e que foram sequestradas pela Justiça Federal de São Paulo após a quebra do Banco Santos, em 2005, serão repatriadas na próxima terça-feira (21), nos Estados Unidos

O procurador federal do Distrito Sul de Nova York, Preet Bharara, entregará ao secretário nacional de Justiça, Pedro Abramovay, e a autoridades do Judiciário e do Ministério Público brasileiros, dois quadros: um de Roy Lichtenstein e o outro de Torres Garcia, avaliados em US$ 4 milhões. A entrega será feita em solenidade que acontece na sede do distrito sul da Procuradoria dos Estados Unidos, em Nova York (EUA).

Com a condenação de Cid Ferreira a 21 anos de prisão por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, em dezembro de 2006, o sequestro de todas as obras da coleção do ex-banqueiro foi determinado de forma definitiva pela Justiça Federal.

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Bancos, planos econômicos, TST | 15:46

Empregado terá de devolver à União diferença salarial do Plano Bresser

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Enquanto uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspende todos os recursos que tramitam na Justiça sobre os planos econômicos, outra concede à União receber valores pagos como salário nos anos 80.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou um empregado do extinto BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo)devolver diferenças salariais recebidas por força de decisão judicial, posteriormente anulada, relativas ao Plano Bresser, de 1987.

Para chegar a essa decisão, no entanto, o caso envolveu decisões contrárias desde a primeira instância.

Entenda
Quando o trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho e ganhou as diferenças salariais decorrentes do plano econômico do governo federal, conhecido como Plano Bresser, não contava com a reforma dessa interpretação tempos depois.

Entretanto, como o Supremo declarou indevido o reajuste, a União conseguiu reformar muitas decisões, anteriormente favoráveis aos empregados, por meio de ação rescisória, e requereu a devolução das quantias pagas.

Foi exatamente o que aconteceu no caso analisado pelo TST. Num primeiro momento, na Vara do Trabalho, a ação de repetição de indébito da União foi julgada procedente. Para o juiz de primeira instância, uma vez anulada a sentença que concedeu o Plano Bresser, não existia mais a obrigação de pagamento, e quem recebeu valores decorrentes dessa condenação, mesmo que de boa-fé, teria que devolvê-los.

Já o Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) adotou posição diferente, e considerou que a mudança de entendimento jurisprudencial inerente a planos econômicos produziu eficácia “ex nunc”, ou seja, a partir de agora, sendo indevida a devolução de valores recebidos em execução definitiva.

Já no TST, a ministra Cristina Peduzzi disse que o Código Civil (artigo 876) estabelece que é responsabilidade do credor restituir o que não lhe é devido, se reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. É o que ocorre com a hipótese de procedência de ação rescisória, que retira do mundo jurídico o título executivo rescindido, como no caso.

A ministra Cristina garantiu ao trabalhador o direito de restituir os créditos salariais recebidos indevidamente sem correção monetária.

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quarta-feira, 8 de setembro de 2010 Bancos, Danos Morais | 10:36

Gerente de banco que foi sequestrado será indenizado em R$ 500 mil

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Sequestrado durante um assalto na agência de Itabuna (BA), um gerente do Banco do Brasil vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A condenação do banco por danos morais foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou (não conheceu) seu recurso, quanto a esse aspecto.

O sequestro aconteceu em 17 de janeiro de 2000, por volta das 20h, quando o gerente se dirigia para casa. Ele foi rendido e mantido em cárcere privado, junto com a irmã e a sobrinha de cinco anos, até a abertura da agência na manhã do dia seguinte. Durante esse período, as vítimas foram alvos de todo tipo de intimidação e de terrorismo psicológico, como a ameaça contra os pais do gerente, que, segundo os bandidos, estariam sendo monitorados por outros integrantes em outra cidade.

No dia seguinte, ele foi obrigado a se dirigir à agência do banco e retirar o dinheiro do cofre, cerca de R$ 134 mil, e entregar aos bandidos, que ainda mantinham a irmã e sobrinha presas em lugar desconhecido.

Ao condenar o banco por danos morais, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia argumentou que “o sofrimento, o desespero, a dor que atingiu o gerente, assim como os seus familiares, dentre eles, sua sobrinha de apenas cinco anos de idade, poderiam ter sido evitados se o banco tivesse implementado normas eficazes de segurança, o que não ocorreu”.

O tribunal ressaltou ainda que, mesmo após sofrer na mão dos bandidos, o gerente teve que se submeter ao interrogatório no banco, pois foi instaurado inquérito administrativo pelo fato de ele não ter alertado a polícia quando esteve na agência para pegar o dinheiro no cofre, mesmo com a irmã e a sobrinha ainda em poder dos bandidos. Elas só foram liberadas no final da manhã. Além disso, após o assalto, o gerente foi designado para trabalhar como caixa, “sem possuir, contudo, condições físicas e psicológicas para tanto.”

Inconformado com o julgamento, o Banco do Brasil recorreu ao TST, que rejeitou o recurso do banco, mantendo a decisão anterior.

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sexta-feira, 27 de agosto de 2010 Bancos, planos econômicos, STJ | 05:00

Como poupador é afetado pela decisão do STJ sobre os planos econômicos?

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Depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo de prescrição em ações individuais e coletivas por consumidores que tinham poupança na época dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), muitos leitores enviaram dúvidas à Leis e Negócios.

A advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados Associados, respondeu algumas delas. Confira:

Pergunta: Deixa eu entender essa situação: Quem tinha direito e ainda não entrou com ação na justiça, ainda tem direito de reaver esse dinheiro. Posso entrar com uma ação hoje para reaver esse valor para qualquer dos planos?

Resposta: Hoje, somente tem direito a ingressar com esse tipo de ação, àquelas pessoas que possuíam cadernetas de poupança no período de fevereiro de 1991. Assim terá direito à correção dos valores que não ultrapassem cinquenta mil cruzados novos pelo “Plano Collor II” no percentual de 21,87%. Infelizmente com relação a todos os outros planos, o prazo para ingressar com ação já se esgotou.

Pergunta: Meu pai era correntista do antigo Banestado, no Paraná. Agora qual banco ele deverá procurar?

Resposta: O Banestado foi comprado pelo Banco Itaú, sendo assim, caso seu pai for ingressar com uma ação judicial, deverá figurar no pólo passivo da demanda o Banco Itaú S.A.

Pergunta: E aqueles que já entraram e tiveram seus pedidos improcedência referente ao plano Collor, o que fazer agora?

Resposta: O acórdão proferido pelos ministros da Segunda Seção do STJ, pacificou o assunto com relação à correção dos valores que ficaram bloqueados na Instituição Financeira, ou seja, àqueles valores que não ultrapassaram cinqüenta mil cruzeiros. Se o processo versar sobre essa matéria e caso não tenha havido o transito em julgado na ação judicial (ou seja, caso ainda haja possibilidade de recorrer), o advogado irá interpor um recurso para a instância superior, utilizando-se como principal argumento o acórdão em questão. Isso porque, os Recursos Especiais que foram utilizados para esse resultado de julgamento, foram submetidos aos termos da Lei 11.672/2008, que segundo a qual, o resultado passará a valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto.

Pergunta: Como fica o fundo de garantia?

Resposta: O Acórdão proferido pelos Ministros da Segunda Seção do STJ refere-se tão somente a assuntos relativos à correção dos saldos das cadernetas de poupança. Com relação à correção do saldo de conta vinculada ao FGTS o assunto já foi pacificado há algum tempo, sendo reconhecidas somente às correções pelo “Plano Verão e Plano Collor I” – jan/89 e abr/90, inclusive por conta disso, a Caixa Econômica Federal, na época, propôs acordo administrativo aos fundiários nos termos da Lei Complementar 110/2001.

Pergunta: Entrei com ação na Justiça para que o governo me devolvesse corrigido que foi confiscado da minha poupança. Então, gostaria de saber como devo resgatar o que me devem? Aguardo uma resposta digna como muitos outros brasileiros que estão nesta mesma situação.

Resposta: Essa pergunta é muito subjetiva, pois não menciona se a ação ainda está em andamento, contra qual Instituição Financeira a ação tramita, a qual período refere-se, enfim, precisamos de mais dados para responder.

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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 Bancos, planos econômicos, STJ | 22:05

"Direito de 99% dos poupadores foi prejudicado", diz Idec sobre decisão do STJ

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lamentou a decisão desta quarta-feira (25) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o prazo para ajuizamento de ações para receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). O Idec diz que o direito de 99% dos poupadores foi encerrado.

A questão da prescrição foi dividida em ações civis públicas e ações individuais. Para estas, o prazo prescricional de 20 anos foi mantido. Para as ações civis públicas, houve a redução do prazo para 5 anos que, segundo o Idec, acabou por contrariar decisões anteriores do próprio STJ.

“Esse entendimento significa um retrocesso para a tutela coletiva, considerando que não afetará somente os poupadores, mas diversos outros direitos coletivos (moradia, saúde, consumidores, meio ambiente, entre outros). Foram atingidas, negativamente, quase todas as ações civis públicas, que facilitam o acesso à justiça para a defesa do consumidor, dos direitos da criança e do adolescente, do meio ambiente, à moradia, à terra e muitos outros. Para os casos dos poupadores, encerra-se o direito de 99% deles para pleitear o ressarcimento das diferenças, tendo em vista que a maioria aguardava o resultado de tais ações para a satisfação do seu crédito”, afirma o Idec em nota.

O instituto também discordou do fato de que o julgamento tenha acontecido sob o rito dos Recursos Repetivivos. “O Idec lamenta que tenha sido incluída nesse julgamento, que ocorre com base na Lei dos Recursos Repetitivos, o que faz com que suas decisões afetem o entendimento do STJ e influenciem todo o Judiciário. Contrariando a doutrina e a jurisprudência, os bancos encontraram uma ‘brecha’ para não pagar os poupadores. Porém esta questão é delicada e ainda pendente de recurso, a ser apresentado pelo Ministério Público Federal”.

O Idec fez questão de ressaltar que suas ações sobre Plano Verão serão mantidas, com exceção da ação civil pública contra o Bradesco, que era mais recente. “Algumas delas são de abrangência nacional e o Idec vai intensificar a divulgação para que os poupadores possam executar com base nas decisões já favoráveis” encerra a nota.

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Bancos | 18:45

STJ manda bancos pagarem correção da poupança de planos econômicos

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (25) que os bancos devem pagar diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança para os poupadores da época dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). No entanto, a discussão sobre o prazo para ingressar com as ações se manteve praticamente intacta e ações coletivas ficam prejudicadas. Já quem entrou na Justiça sozinho vai receber a diferença desde que tenha iniciado a ação menos de 20 anos depois dos planos.

Durante um julgamento que demorou mais de quatro horas, os ministros entenderam que a prescrição para ação civil pública, ou seja, a coletiva, é de cinco anos. Já ações individuais o prazo para ingresso na Justiça é de 20 anos. Mas com essa decisão muitos poupadores podem sair prejudicados. Isso porque o número de ações movidas por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é grande.

O Idec aliás, antes do julgamento, já havia se manifestado contra a discussão para reduzir o período para ingressar com ações civis públicas. Para o instituto, “é um retrocesso porque muitos processos, incluídos os que tratam de planos econômicos poderão ser extintos”. A decisão do STJ, no entanto, ainda é passível de recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra final.

Para o advogado Daniel Amorim Assumpção Neves, sócio do escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, a decisão do STJ favorece os bancos. “Significou uma parcial vitória dos bancos a decisão do STJ em considerar de cinco anos o prazo de entrada na Justiça para os poupadores requerem as perdas nas ações coletivas. Isso fará cair radicalmente o número de ações contra os bancos, pois diversas ações foram impetradas depois do prazo considerado pelo tribunal”, afirma.

Índices
Os ministros definiram quais os índices de correção monetária devem ser aplicados às cadernetas de poupança em relação aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II.

Ficaram definidos os índices de 26,06% em relação ao Plano Bresser. 42,72% quanto ao Plano Verão; 44,80% relativo ao Collor I e 21,87% para o Plano Collor II.

Foram julgados os recursos apresentados pelos bancos ABN-AMRO Real S/A e Caixa Econômica Federal. A decisão foi sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008), cujo objetivo uniformizar o entendimento do STJ. Assim, demais processos análogos devem seguir o decidido pelo tribunal.

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