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Arquivo da Categoria Bancos

terça-feira, 11 de julho de 2017 Bancos | 16:25

Bancos usam expediente do “cargo de confiança” para não pagar horas extras

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A criação de cargos de confiança em instituições bancárias é uma prática rotineira. Mas, por trás da pomposa nomenclatura de cargos, pode acarretar um ônus para os bancários – de instituições financeiras estatais ou privadas – que adotam tais práticas.

Conforme o “caput” do Artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um bancário sem cargo de chefia ou confiança, deve cumprir uma jornada de trabalho de, no máximo, seis (6) horas diárias.

No entanto, o texto enfatiza uma exceção: quando esse bancário é gerente ou ocupa algum cargo de chefia ou confiança na instituição, a carga horária diária salta para oito (8) horas diárias.

Como revela o advogado Luis Gustavo Moraes da Cunha, especialista no assunto, tal prática é tão corriqueira quanto abusiva pois visa somente o não pagamento das horas extras, as famosas 7ª e 8ª hora dos empregados bancários.

“A título de exemplificação, diga-se que uma pessoa é contratada pelo banco para exercer uma função técnica administrativa, momento no qual lhe é atribuída a nomenclatura de “chefe de serviço”. Ou seja, por imposição do banco, o funcionário “supostamente “ ocupa um cargo de confiança, com jornada laboral de 8 horas diárias”.

“Assim”, enfatiza Moraes da Cunha, “a carga de trabalho que era de seis horas, passa a ser de oito horas diárias em razão suposta atribuição de confiança, que na prática não ocorre como prevê a lei”.

Ele completa: “por nunca ter existido na prática, essa suposta atribuição de chefia tem por único objetivo ampliar a jornada diária, sem que o salário desse trabalhador fosse reajustado”.

Luis Gustavo Moraes da Cunha enfatiza ainda que a criação de um cargo de confiança pelo banco não é exercida plenamente já que, via de regra, os funcionários bancários permanecem numa posição hierárquica de subordinação, sem autonomia alguma, executando apenas atividades rotineiras e burocráticas, principalmente sem qualquer poder de admitir ou demitir outros bancários.

Quando casos assim são levados à Justiça, o trabalhador consegue desconsiderar esse suposto cargo de confiança e reaver os valores sonegados durante o contrato de trabalho correspondentes à 7ª e 8ª hora extra, com reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e (FGTS), Descanso Semanal Remunerado (DSR – sábados e domingos para os bancários) e Participação dos Lucros e Resultados (PLR).

No estado de São Paulo, os bancos estatais e privados perderam o equivalente a R$ 56,5 milhões em ações trabalhistas individuais e coletivas em 2016. Outros R$ 119 milhões foram ressarcidos aos trabalhadores via Comissões de Conciliação Voluntária (CCV), mesas de negociação mantidas por Sindicatos e Bancos como Itaú, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal*.

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terça-feira, 28 de junho de 2016 Bancos | 14:34

Banco Santos: Edemar Cid Ferreira continua réu em ação por lavagem de dinheiro

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Em decisão publicada em 23 de junho, a Justiça Paulista decidiu que o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, que responde ações no âmbito cível e criminal pela falência da instituição bancária, continuará respondendo por crimes de lavagem de dinheiro praticados depois da intervenção banco.

Ele teve o pedido de anulação de ação penal negado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3). A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

Edemar Cid Ferreira, sua mulher, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, e seu filho Eduardo Costa Cid Ferreira foram denunciados por indícios de terem ocultado, entre novembro de 2004 – logo após a intervenção do banco – e dezembro de 2008, a origem, localização e propriedade de bens e valores ilícitos, dentre eles obras de arte que teriam sido adquiridas por Edemar com capital desviado do banco.

Na apelação, os acusados alegaram que já tinham sido condenados em primeira instância pela aquisição de obras de arte com valores provenientes de infrações penais praticadas na gestão do Banco Santos, entre 1995 a novembro de 2004. Também argumentaram que há duas outras ações penais idênticas.

De acordo com acórdão do desembargador federal José Lunardelli, não há que se falar em crime único, como alegado pela defesa. “Não se trata de ocultações e dissimulações realizadas dentro do mesmo contexto fático, uma vez que, após a intervenção do Banco Santos, momento em que as obras de arte já haviam sido adquiridas há algum tempo, os apelantes passaram a vendê-las no exterior, inclusive durante a tramitação dos outros processos criminais em que houve prolação de sentença determinando a perda, em favor da União, exatamente dessas obras de arte”, salientou o magistrado.
Segundo informações do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), o procurador regional da República da 3ª Região Pedro Barbosa Pereira Neto contestou a alegação, sustentando que a acusação refere-se a novos atos de ocultação e de dissimulação, praticados após a intervenção do Banco Santos.

A reportagem buscou o advogado Arnaldo Malheiros Filho, que defende Edemar e a família do ex-banqueiro, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O próprio Edemar também foi procurado, sem sucesso.

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segunda-feira, 7 de julho de 2014 Bancos | 21:07

Banco Santos transfere 81 milhões para tribunal de Goiás

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O procurador do Estado de Goiás Fernando Iunes informou nesta segunda-feira (7/7) que o Banco Santos transferiu R$ 81 milhões para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A transferência, atualizada com juros e correção monetária, é resultado de condenação do Tribunal de Justiça Paulista (TJ-SP) contra a massa falida do Banco Santos S.A., que obrigou a instituição financeira a pagar R$ 71.772.403,89 corrigidos, que totalizam hoje R$ 120 mi, acolhendo tese da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), sustentada por Iunes.

O montante refere-se a uma aplicação dos recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) no Banco Santos S.A. O procurador explicou que, durante a gestão do desembargador Charife Oscar Abrão, nos anos de 2003 e 2004, os recursos foram aplicados no banco, mas em razão da decretação da intervenção/liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo Banco Central do Brasil, em 20 de setembro de 2005, os valores foram bloqueados.

“Todo o prejuízo foi reparado, pois R$ 39 mi já foram transferidos anteriormente. Esses R$ 81 referem-se ao valor que ainda estava em poder da massa”, esclareceu Iunes, que acompanhou a operação nesta segunda-feira em São Paulo.

Ele reforçou que, ao acolher a tese da PGE, o Tribunal de Justiça paulista criou um importante precedente. “O dinheiro, embora fungível, sendo de origem pública, não perde a característica da inalienabilidade”, arremata Iunes.

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sexta-feira, 4 de julho de 2014 Bancos | 01:30

Itaú BBA é o primeiro banco brasileiro a conquistar prêmio internacional

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O Itaú BBA conquistou o prêmio de melhor equipe jurídica na categoria “Regulamentação para Serviços Financeiros” do Global Counsel Awards 2014, reconhecimento inédito para um banco brasileiro. Considerada uma das mais importantes premiações do segmento legal, neste ano contou com mais de 4 mil indicações de advogados de empresas e de sócios de escritórios de advocacia de todo o mundo, em diversas categorias. O prêmio é promovido pela International Law Office em parceria com a Association of Corporate Counsel.

O departamento jurídico do Itaú BBA conta atualmente com 55 profissionais, e está estruturado para atender as áreas de Banco de Investimentos, Atacado, Tesouraria Institucional, Produtos e Unidades Externas do banco em seis países (Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Estados Unidos e Inglaterra)

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segunda-feira, 2 de setembro de 2013 Advocacia, Bancos | 12:36

Caixa mantém maior departamento jurídico do País

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Mais uma vez o banco Caixa Econômica Federal aparece em primeiro lugar no ranking de maior departamento por número de advogados no Brasil. Com um total de 3.470 pessoas, 973 são advogados, 1.560 são estagiários e, 937 integram a área administrativa. Os dados são do “Anuário Análise Executivos Jurídicos e Financeiros”, publicado pela Análise Editorial.

A publicação, que está em sua sexta edição, traz o Itaú Unibanco na segunda colocação –com 1.187 profissionais–, seguido pelo Banco Bradesco (876), a operadora Oi (300) e a Vale do Rio Doce, com 212 profissionais.

A revista traz quem são os responsáveis pelos departamentos jurídicos e financeiros de 1,5 mil empresas. Juntas, contabilizam R$ 2,5 trilhões de faturamento líquido por ano. Considerando o universo dos departamentos jurídicos de todas as empresas que responderam à pesquisa, são 16,2 mil funcionários, dos quais 7.558 advogados.

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quinta-feira, 22 de agosto de 2013 Bancos | 17:58

Iniciativa privada e poder público discutem soluções de conflitos

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O workshop “Intercâmbio de Experiências entre a Iniciativa Privada e o Poder Público”, que acontece em Brasília, nesta sexta-feira (23/8), no Tribunal Superior do Trabalho, promete trazer à tona discussões como as ações na Justiça envolvendo instituições bancárias.

Esse, aliás, é o tema da mesa redonda “Práticas do Sistema Financeiro em formas autocompositivas de solução de conflitos”, que contará com a participação do diretor jurídico do Itaú Unibanco, Sergio Fernandes. O advogado discutirá as boas práticas adotadas pelo banco para diminuir o volume de ações judiciais e racionalizar a condução desses casos na Justiça.

“O Itaú mantém uma política institucional que prioriza o atendimento ao cliente e a resolução rápida de conflitos. Estamos atentos a qualquer tipo de iniciativa que possa desafogar o Judiciário e, ao mesmo tempo, trazer benefícios ao cliente”, afirma Fernandes.

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terça-feira, 13 de agosto de 2013 Bancos, Consumidor | 16:59

Justiça mineira condena banco a indenização milionária

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O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o banco BMG ao pagamento de indenização de R$ 1,05 milhão em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão propostas pelo banco.

Desse valor, R$ 50 mil vão para o proprietário do veículo como compensação por danos morais e R$ 1 milhão será destinado aos cofres do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, criado para prevenir e reparar danos causados aos consumidores.

Segundo informações do TJ mineiro, o autor da ação afirmou ter quitado, em 2008, o financiamento do carro junto ao banco Itaú, que retirou o impedimento sobre o bem. No entanto, no mesmo ano ele foi surpreendido com o lançamento irregular de alienação fiduciária sobre o veículo por parte do BMG, sendo que nunca firmou qualquer negócio com este banco. Afirmou que foi necessário acionar o Judiciário para provar que jamais teve relação jurídica com o BMG e, mesmo com a ação julgada procedente em Primeira Instância e ainda passível de recurso, em novembro de 2010 um oficial de justiça e um representante do BMG foram a sua casa para cumprir liminar de processo de busca e apreensão, o que chamou a atenção de vizinhos e rendeu-lhe a fama de mau pagador. Por esses motivos, pediu indenização de R$ 50 mil pelos danos morais sofridos.

O BMG contestou alegando que o autor não apresentou provas de suas alegações. Disse que o impedimento de transferência do automóvel não é suficiente para gerar dano moral. Afirmou que não praticou ato ilícito e que os fatos narrados não revelam qualquer conduta capaz de provocar lesão à honra ou à dignidade do autor. Alegou ainda que não há ligação entre a conduta do banco e o dano alegado pelo requerente. Não concordou com o valor da indenização e finalizou pedindo que a ação fosse julgada improcedente.

A decisão é do último dia 7 de agosto e, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

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sexta-feira, 24 de maio de 2013 Bancos | 21:07

STF suspende 285 mil ações sobre tarifas de crédito no País

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A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23/5) a suspensão imediata do trâmite de todos os processos relativos a tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

Pela decisão, toda ação em que se discuta a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, qualquer que seja sua denominação, ou a possibilidade de financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve ser paralisada até que o recurso representativo da controvérsia em trâmite no STJ seja julgado.

Argumentos
Segundo a relatora, apesar de o Tribunal já haver se posicionado pela legalidade das tarifas – desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central – e de os recursos sobre o tema estarem suspensos até a definição do recurso repetitivo, diversos juízos e tribunais ordinários ignoram a jurisprudência do STJ. Além disso, o número de processos sobre o tema cresce continuamente.

“Prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população”, justificou a relatora.

A medida atende a requerimento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que integra o processo como amicus curiae. Segundo a entidade, apesar do posicionamento do STJ, os tribunais e juízes ordinários continuam condenando as instituições bancárias, inclusive com determinação de restituição em dobro dos valores cobrados e condenação em danos morais.

As informações são do STJ

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quarta-feira, 15 de maio de 2013 Bancos | 12:17

Mutirão busca solucionar 210 ações do Itaú Unibanco em Fortaleza

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua realizará, nos dias 21 e 22 de maio, o Mutirão Financeiro envolvendo ações do Itaú Unibanco. Em média, 210 processos que tramitam nas Varas Cíveis de Fortaleza serão discutidos durante a iniciativa, que já conta com cerca de 160 audiências agendadas, a maioria sobre renegociação de dívidas e ações de indenização.

Interessados em participar do Mutirão podem obter informações pelo telefone 85- 3216-6000.

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quarta-feira, 17 de abril de 2013 Bancos | 17:10

Itaú Unibanco é eleito melhor time jurídico da América Latina

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O Itaú Unibanco conquistou o prêmio de melhor equipe jurídica da América Latina na categoria “Regulatório para Serviços Financeiros”. O prêmio é promovido pela International Law Office em parceria com a Association of Corporate Counsel.

Considerado um dos mais importantes reconhecimentos do segmento legal, o ILO Latin American Counsel Awards 2013 contou com mais de 4 mil indicações de profissionais de escritórios e consultorias jurídicas de toda a América Latina.

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