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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Ministério Público | 12:17

LG assina acordo para resolver problema em TVs com defeitos

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Promotor Rodrigo Terra propôs acordo

A LG Electronics da Amazônia Ltda (LG Amazônia) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) em que a empresa promete resolver, em até 48 horas, o defeito conhecido como “não liga”, que afetou cerca de 70 mil televisores por ela comercializados, entre julho de 2007 e março de 2008.

Segundo informações do MP fluminense, o problema foi causado no capacitor dos equipamentos. O defeito impede o aparelho de funcionar. Após ser condenada liminarmente na Justiça, a empresa procurou o MP e aceitou celebrar o TAC, por intermédio do Promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.

Se não cumprir o TAC, a LG Amazônia será multada em R$ 50 mil por dia.

Acordo
Pelo ajuste, a LG Amazônia põe à disposição dos consumidores um número exclusivo de SAC, que garantirá o agendamento da visita de um técnico, devidamente identificado, em até 24 horas depois da ligação.

A empresa compromete-se, ainda, a reparar o televisor, em até 48 horas, a contar da visita, prioritariamente na casa do cliente. Caso isso não seja possível, o aparelho será levado para a assistência técnica, tendo de ser devolvido, consertado, no mesmo prazo.

Não será estabelecido tempo para o consumidor procurar a empresa, nem qualquer custo para ele. Basta que o aparelho apresente defeito no capacitor e tenha sido comprado entre julho de 2007 e março de 2008.

Procurada, a empresa confirmou a assinatura do TAC “no que diz respeito a determinados modelos de televisores da marca”. “A empresa informa que o consumidor será orientado nos próximos dias quanto aos procedimentos necessários para o cumprimento do que foi acordado com o Ministério Público”, afirmou, em nota.

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Casas Bahia leva multa por descumprir acordo

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Direito trabalhista | 12:07

Casas Bahia leva multa por descumprir acordo

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Por descumprir um acordo em que se comprometeu a regularizar a jornada de trabalho dos empregados das lojas da região de Piracicaba, interior de São Paulo, a Casas Bahia assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) em ficou estipulado o pagamento de R$ 75 mil a três entidades do município.

O acordo foi assinado perante a procuradora Alvamari Cassillo Tebet, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, interior paulista.

Além disso, o TAC prevê cláusulas que obrigam a rede varejista a manter regularizada a jornada de todos os trabalhadores das unidades da empresa em 106 municípios, abrangidos pela atuação dos procuradores da sede do MPT em Campinas.

Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), as doações deverão ser realizadas até o dia 16 de julho, na forma de equipamentos de informática. As instituições beneficiadas são a Casa do Bom Menino, o Lar Francisco de Menores e a Escola de Mães Professora Branca Motta de Azevedo Sachs.

Além disso, a empresa deve comprovar as doações ao MPT, apresentando notas fiscais, recibos e declarações dos representantes das entidades. Em caso de descumprimento a Casas Bahia deverá pagar multa equivalente a 20 % do valor das doações.

Procurada, a rede varejista afirmou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

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Eleições 2010 | 11:47

Deputado aciona STF pela 2ª vez contra Lei Ficha Limpa

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Pela segunda vez o ex-deputado estadual cassado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz reivindica a inconstitucionalidade da Lei Complementar 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Na primeira oportunidade, ainda em junho, o ministro Dias Toffoli recebeu um Mandado de Segurança de Gratz. Agora a peça processual é outra, chamada de reclamação. Naquela ocasião, Toffoli entendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a Corte competente para julgar a ação, e determinou o envio da peça para Justiça Eleitoral.

Na nova ação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é a relatora da reclamação do ex-deputado. Segundo informações do STF, no pedido de liminar, o ex-deputado pede tanto a sustação de todas as consultas que envolvam a lei complementar no TSE quanto a garantia de que ele poderá participar das convenções partidárias e ter aceito o seu registro de candidatura.

Na ação Gratz, opositor do governador Paulo Hartung, conta que responde a mais de duzentas ações civis e penais públicas – segundo ele frutos de uma “campanha de demonização” contra ele e de “santificação de Hartung”. Ele acusa o opositor de subordinar setores-chave do Ministério Público estadual. “Nesse quadro dantesco, em seu real contexto é que devem ser vistas as mais de duas centenas de processos”, ressalta.

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Concorrência | 09:08

Presidente da BRFoods vai contestar parecer no Cade

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A BRF Brasil Foods, resultante da união entre Sadia e Perdigão, divulgou nesta quarta-feira à noite comunicado sobre o parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), que sugeriu restrições à fusão, para evitar a concentração de mercado. O processo de fusão está sendo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a BRF, o parecer da Seae é apenas uma parte do processo.

“É uma recomendação, não um julgamento. Vamos contestar fortemente o parecer agora no Cade, órgão a quem cabe julgar a questão”, afirma, na nota, José Antônio Fay, presidente da empresa. De acordo com a BRF, o parecer da Seae não leva em consideração “evidências e argumentos concretos apresentados por meio de estudos técnicos baseados em metodologias antitruste produzidas pelas consultorias McKinsey e Fagundes & Associados”.

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Advocacia | 06:10

Com jogo do Brasil, prazos processuais são adiados

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região informou que, por conta do próximo jogo do Brasil na Copa do mundo, a ser realizado nesta sexta-feira (2), os prazos processuais com vencimento nesta data serão prorrogados para segunda-feira, dia 5 de julho.

O ato foi assinado pelo presidente do TRF5, Luiz Alberto Gurgel de Faria, que fixou o expediente das 7h às 10h no dia do jogo entre as seleções do Brasil e da Holanda, pelas quartas de final da Copa do Mundo.

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Direito eleitoral, Eleições 2010 | 05:45

Eleitor que se incomodar com email deve denunciar

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Quais os limites para o uso de e-mails em uma campanha eleitoral? Quais as restrições legais aos blogs e sites? Essas e outras perguntas são comuns entre eleitores e candidatos preocupados com o que a tecnologia pode proporcionar em matéria de informação e a possibilidade de incômodos “online”.

Seja qual for o dissabor que o eleitor sofrer pelo candidato no ambiente da rede mundial de computadores, ele pode fazer uma denúncia no Tribunal Regional Eleitoral. É o que explica Eduardo Nobre, especializado em Direito Eleitoral e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados.

O advogado preparou uma cartilha com as 100 perguntas e respostas mais frequentes sobre direito eleitoral na web, que orienta tanto eleitor quanto candidato. O acesso à publicação é livre no blog Voto e Direito.

“Toda pessoa pode apresentar denuncia contra abuso. Essa vai ser a eleição da Internet. O maior exemplo de sucesso desse tipo de propaganda é o atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. O Brasil pode seguir o exemplo”, aposta Nobre.

O advogado lembra que as propagandas só podem ter início em 6 de julho e devem se encerrar três dias antes das eleições.

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quarta-feira, 30 de junho de 2010 Judiciário | 21:31

Lula indica dois ministros para o STJ

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Os dois magistrados escolhidos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os magistrados foram indicados para ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves, ocorridas em abril deste ano.

Os dois serão, em seguida, submetidos a sabatina pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após aprovados, seus nomes serão submetidos ao Plenário daquela casa legislativa. Somente depois dessas etapas, serão nomeados pelo presidente da República.

Conheça
Gaúcho de Porto Alegre, o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é integrante do TJ gaúcho desde 1999. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Magistrado de carreira desde 1986, exerce também o magistério na Escola Superior da Magistratura da Ajuris, da qual foi diretor no biênio 2006/2007. Ele compôs a lista tríplice após concorrer com outros 48 integrantes de tribunais de justiça.

Já Maria Isabel Gallotti Rodrigues é desembargadora federal desde 2001. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília, em 1985, onde também concluiu o mestrado em Direito e Estado, em 1988.

Atuou como advogada perante os tribunais superiores, Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Foi curadora especial em sentenças estrangeiras, procuradora da República de 2ª Categoria, sendo promovida ao cargo de procurador Regional da República em 1996, passando a oficiar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e designada procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Concorriam à vaga 22 magistrados federais.

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Direito ambiental, Sem categoria | 17:11

Inscrições para curso de direito ambiental são prorrogadas

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A Fundação SOS Mata Atlântica prorrogou as inscrições para o Curso de Inverno de Direito Ambiental da Teoria a Prática até dia 5 de julho. Advogados, estudantes de graduação, técnicos, gestores públicos e atuantes da área ambiental terão exemplos práticos e espaço para perguntas e questionamentos sobre os temas apresentados, propiciando amplos debates sobre o assunto.

O curso é composto por dois módulos, totalizando 24 horas/aula e tem o diálogo como base para o processo de aprendizagem, além de debates, recursos visuais e exposição oral.

Para efetuar inscrição, os interessados podem se inscrever pelo site SOS Mata Atlântica

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Danos Morais | 16:55

Aérea é condenada por deixar de servir refeição judaica

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Um casal brasileiro de origem judaíca conseguiu na Justiça ser indenizado porque a linha aérea que eles contrataram não serviu a refeição tradicionalmente consumida pela dupla. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou a Alitalia Linha Aérea a pagar indenização, no valor de R$ 8 mil, a título de danos morais, ao casal pelo não fornecimento de refeição Kosher no trecho Milão/São Paulo.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em comemoração a seu primeiro ano de casamento, o casal adquiriu, em 27 de agosto de 2008, passagens com destino a Israel e, no momento da compra, solicitou que lhes fossem servida a alimentação específica.

O casal afirmou que, na volta, no trecho Milão/São Paulo, a refeição Kosher que lhes foi servida não apresentava o selo de identificação, componente obrigatório desse tipo de alimento. Em razão disto, o alimento não foi consumido por eles, que alegaram ter recebido então comida vegetariana em substituição ao mesmo.

De acordo com a religião, a comida deve apresentar o selo obrigatório que identifica o rabino responsável pela supervisão, caso contrário, os judeus não podem consumi-la.

A desembargadora Adagilsa Baldotto Emery, relatora do recurso, afirmou que “cabia à ré comprovar a identificação e origem do kosher fornecido no trajeto Milão/São Paulo, prova possível e que não foi produzida”. Da decisão, cabe recurso.

Astros como Madonna, Leonardo Di Caprio, Steven Spielberg, entre outros, são alguns dos famosos que já aderiram à comida kosher e são clientes habituais dos restaurantes judaicos em Los Angels e Nova Iorque.

Leis e Negócios buscou os telefones da Alitalia no Brasil, mas o atendente informou apenas um email de contato na Itália.

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Serviços Públicos | 08:46

Governador mineiro aprova reajuste para servidores da Justiça

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Por meio de um comunicado enviado no final da tarde desta terça-feira (29), o governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, informou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Cláudio Costa, que sancionou o projeto de lei (PL-4663/2010.0). O texto reajusta em 10,14% os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual.

O reajuste incidirá sobre o valor do padrão PJ-01 da tabela de vencimentos, atualmente fixado em R$ 738,51, e começará a vigorar em 1º de janeiro de 2011. O valor corrigido passa para R$813,40.

A proposição havia sido encaminhada à Assembléia Legislativa de Minas Gerais no dia 10 deste mês. Foi examinada e aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seguida foi submetida à votação no plenário e aprovada em primeiro turno no dia 23 deste mês.

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