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terça-feira, 20 de julho de 2010 Judiciário | 11:43

Justiça revê decisão que obrigou município a fornecer remédio para impotência

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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reformou uma sentença que havia condenado a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis (RJ) a fornecer o medicamento Cialis a um paciente que sofre de disfunção erétil. Para os desembargadores, o Estado deve “privilegiar o tratamento dos doentes graves”.

Eles afirmaram que a medicação prescrita não se destina ao tratamento da síndrome, mas apenas ao alcance ocasional e temporário da ereção. Segundo informações do tribunal, no julgamento foi citado que cada caixa com dois comprimidos do medicamento custou ao Estado R$ 57, sendo que o paciente alegou precisar de dois comprimidos semanais, totalizando um dispêndio mensal de R$ 228.

Além do custo direto para atendimento “da necessidade do autor”, também foi acionada a máquina judicial, sendo expedidos 22 mandados, dos quais 12 de busca e apreensão, cinco de sequestro e cinco de entrega, que mobilizaram oficiais de justiça durante os dois anos do curso do processo.

“É francamente irrazoável que, diante do estado quase caótico dos serviços de saúde, que reduz a população à carência dos cuidados mais comezinhos, se destine ao atendimento de um único indivíduo recursos desta monta”, sinalizou a desembargadora Marilene Melo Alves.

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Advocacia | 08:15

Seminário na Argentina aborda oportunidades de negócios no Brasil

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Os empresários argentinos querem aproveitar o bom momento da economia brasileira e investir em território nacional. Segundo estudos do escritório Demarest e Almeida, a Copa de 2014, as Olimpíadas e os números do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são os grandes responsáveis por esta febre tupiniquim.

Esse e outros assuntos serão abordados no seminário “Oportunidades de Negócios com Brasil”, organizado em Buenos Aires pelo Club de Comércio Exterior na próxima quarta-feira (21), e que contará também com a participação da Embaixada Brasileira em Buenos Aires.

“Deveremos ter um grande impulso em setores como infra-estrutura, turismo e construção civil e conhecer os meios que conduzirão a este resultado faz-se imprescindível a todo estrangeiro que queira crescer no mercado brasileiro”, prevêo advogado Felipe Rodrigues de Abreu, do Demarest e Almeida Advogados, escritório que participa do evento.

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Concorrência, Fusões e Aquisições | 05:30

Renegociação entre Casas Bahia e Ponto Frio foi a mais complexa de 2010

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Os empresários Michael Klein (d), diretor executivo da Casas Bahia, e Abílio Diniz, presidente do conselho de administração do Pão de Açúcar, em entrevista coletiva na sede do Grupo Pão de Açúcar (SP), em 2009: Foto: Keiny Andrade/AE

A renegociação envolvendo o Grupo Pão de Açúcar, representando o Ponto Frio, e a Casas Bahia, ocorrida no início deste mês, foi considerada a mais intrincada do ano para um dos escritórios que assessorou as empresas, o Pinheiro Neto Advogados. Segundo Alexandre Bertoldi, sócio da banca, a negociação original, “em si, era simples, mas se tornou algo complexo”.

“Refazer um negócio é, em muitos casos, mais difícil do que fazer do zero. Eram duas operações grandes, algo bem complexo. O fato relevante do caso é inédito. Deu trabalho mesmo”, admite Bertoldi, que continua: “Agora tem uma série de atos a serem feitos por ambos os lados para preparar para a fusão em si”.

De acordo com os termos do documento de “cisão parcial”, as operações da Casas Bahia serão integradas à Globex (Ponto Frio) -que foi adquirida pelo Pão de Açúcar em 2009- e às lojas Extra-Eletro do empresário Abílio Diniz, formando a Nova Casas Bahia.

“O antigo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Casas Bahia continua existindo e constituirá uma nova empresa com certos ativos que serão colocados na operação do Ponto Frio”, explicou Bertoldi.

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), o advogado salienta que desde o primeiro instante da união das empresas -e da mesa de negociações entre os empresários Michael Klein -a determinação do órgão antitruste foi respeitada.

“O contrato foi assinado em dezembro do ano passado. Aí o Cade foi avisado e ele baixou um ato normativo impedindo a união das empresas até a manifestação final delas. E as empresas observaram bem isso, tanto que as propagandas delas continuam em separado, por exemplo”, disse.

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segunda-feira, 19 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 22:54

PT ingressa no STF contra vice de Serra por declarações ofensivas

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O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Eduardo Dutra, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta prática de crime contra a honra pelo deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ). De acordo com a petição, o parlamentar e candidato a vice de José Serra (PSDB-SP) teria feito declarações ofensivas ao PT e à candidata a Presidência Dilma Roussef por meio do portal eletrônico “Mobiliza PSDB” e pelo microblog Twitter.

Segundo informações divulgadas na noite desta segunda-feira (19) pela mais alta Corte do judiciário brasileiro, assim que recebeu o pedido, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tal como foi solicitado.

O PT requereu o envio do documento à PGR para as diligências que entender necessárias, ”em especial para o oferecimento de denúncia contra o deputado federal mencionado pela prática dos crimes contra a honra da agremiação e de sua candidata à Presidência da República”.

Os advogados do PT sustentam que Índio da Costa acusou o partido de ser ligado ao narcotráfico e guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Sobre a candidata do partido, o parlamentar teria postado mensagens pelo Twitter referindo-se a ela como “ateia” e “esfinge do pau oco”. Devido a esses fatos, o PT aponta que o deputado “incorreu em difamação (artigo 325 do Código Eleitoral), vez que lhe imputou fato ofensivo a sua reputação, bem como em injúrtia (artigo 326 do Código Eleitoral)”.

A defesa argumenta, ainda, que as declarações têm o intuito de “macular a imagem da candidata e dos partidos opositores”, ressaltando “o dolo no comportamento” do parlamentar.

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Copa 2014 | 22:21

Justiça Federal terá centrais nos aeroportos do Rio durante Copa e Olimpíadas

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que atende o Rio de Janeiro, de centrais de atendimento da Justiça Federal nos aeroportos Internacional Tom Jobim e Santos Dumont, ambos na capital fluminense. Com a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o tribunal tomou essa iniciativa por conta da presença maciça de visitantes do mundo inteiro nas grandes cidades brasileiras durante a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que deve aumentar muito o tráfego de passageiros nos aeroportos.

Apesar de o primeiro evento estar agendado para daqui a quatro anos, a expectativa é de que as centrais comecem a funcionar logo, assim que os espaços para sua instalação sejam disponibilizados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

A Resolução no 12, assinada no dia 13 de julho pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Paulo Espirito Santo, cria as duas novas unidades, que funcionarão sob a coordenação de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O projeto prevê também a instalação de terminais eletrônicos nos aeroportos, funcionando 24 horas por dia, para que o cidadão possa receber instantaneamente todas as orientações necessárias, caso precise de assistência judicial.

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Advocacia | 17:50

OAB cria Comissão Especial de Defesa das Pessoas com Deficiência

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criou hoje (19), por meio de portaria, a Comissão Especial de Defesa das Pessoas com Deficiência. Presidirá a Comissão da OAB Frederico Antonio Garcia.

Os demais integrantes são: Joaquim Santana Neto (vice-presidente); Laís Vanessa de Figueiredo Lopes (secretária); Antônio Alberto; José Moacir Rodrigues Filho; Paulo César Branquinho; e Paulo Marcelo Carneiro de Albuquerque.

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Direito ambiental | 15:45

Especialista orienta empresas sobre como evitar disputas judiciais

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Para evitar disputas judiciais, a especialista em direito ambiental Ana Luci, do Veirano Advogados, promove nesta terça-feira (20), o seminário “Direito Ambiental e as Empresas”, no Auditório da Central Prática, em São Paulo.

A advogada fala sobre a responsabilidade civil e administrativa em matéria ambiental; Infrações e sanções administrativas; Defesas e recursos administrativos, além de apresentar casos práticos e posição jurisprudencial.

Inscrições podem ser feitas pelo telefone (11) 3120-6806.

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Danos Morais | 15:36

Atriz Vera Gimenez perde ação contra a revista Playboy

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Vera Gimenez processou a revista Playboy por declarações dadas pelo ex Jece Valadão (Crédito: Roberto Filho/AgNews)

A editora Abril ganhou novamente a queda-de-braço travada com a atriz Vera Gimenez, que moveu uma ação de indenização por danos morais contra a empresa por causa de declarações de seu ex-marido Jece Valadão, já falecido, à revista Playboy em 2007. A decisão é do desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que manteve a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido da atriz.

Segundo informações do tribunal, a atriz alega que as afirmações de Jece Valadão são inverídicas, ofensivas e foram feitas sem a sua autorização. No entanto, o desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, relator do processo, entendeu que, além da falsidade das declarações não ter sido comprovada, essas diziam respeito ao estilo de vida do entrevistado, sendo, assim, aceitável a menção do relacionamento mantido com a atriz, sua ex-esposa.

“Somente se poderia imputar ao órgão de comunicação a responsabilidade solidária pela divulgação de dados e declarações violadores do direito à honra, intimidade e privacidade de terceiros, se extrapolado o dever de informar. O conteúdo impugnado faz menção ao casamento, à religião e ao estado de saúde da suplicante, sem intenção ofensiva explícita, afastando a ilicitude de sua publicação pela ré”, completou o magistrado. O valor pedido de indenização pela atriz não foi divulgado pelo tribunal.

Leis e Negócios procurou as partes. O advogado de Vera, Sylvio Grande Guerra Júnior, que costuma defender artistas, não retornou à reportagem até o fechamento desta matéria. A Editora Abril, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que “não irá se pronunciar sobre o assunto”.

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Judiciário, STJ | 13:38

STJ promete volta do recesso forense sem processos pendentes

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A volta do recesso forense, em 2 de agosto, que também marca o início do segundo semestre judiciário, será sem processos pendentes, ou seja, aqueles que passam de um ano para outro. Essa é a promessa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tribunal revela que só nos primeiros seis meses do ano, foram julgados 133.774 casos, 12,63% a mais que no mesmo período do ano anterior, quando a quantidade de processos julgados ultrapassou a marca de 118,7 mil.

Somando as decisões monocráticas e as colegiadas, esse número sobe para 148.699, considerando-se todas as turmas.

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domingo, 18 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 21:29

Vice de Serra leva multa por propaganda eleitoral antecipada no Twitter

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O candidato a vice-presidente na chapa de José Serra (PSDB), Indio da Costa, foi multado em R$ 5 mil nesse domingo (18), pelo ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, por propaganda eleitoral antecipada pelo Twitter, na internet, feita em 4 de julho deste ano.

O pedido foi feito em representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou a multa prevista no artigo 36 da Lei das Eleições (9504/97). As mensagens, de acordo com a denúncia, foram as seguintes: “A responsabilidade é enorme. Mas conto com o seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais” . “Vou dar tudo de mim. Vamos para as ruas eleger Serra Presidente” . “A mobilização aqui na rede fará a diferença, conto com você”. “Juntos aqui na rede faremos a diferença”.

Inicialmente, o ministro afirmou, na decisão, que o Twitter é mais um meio de difusão do que uma conversa íntima entre amigos e que, em alguns casos, tem características de interação como uma rede social. Disse, ainda, que, em campanhas eleitorais, o uso do Twitter não está direcionado apenas à interação e troca de ideias.

No caso, ressaltou o ministro, Indio da Costa não restringiu as mensagens contidas na sua página, “permitindo que qualquer pessoa, ainda que não cadastrada no Twitter, tivesse acesso ao conteúdo divulgado”.

De acordo com o ministro, das cinco mensagens apontadas pelo MPE, apenas a que diz “A responsabilidade é enorme. Mas conto com o seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais”, pode ser considerada propaganda eleitoral.

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