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terça-feira, 6 de julho de 2010 Direito eleitoral, Ficha Limpa | 00:13

TSE rejeita recurso de Rosinha Garotinho

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ministro Ricardo Lewandowski negou, na noite desta segunda-feira (5/7), um recurso impetrado pela prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho e de seu vice, Francisco Arthur de Oliveira contra a cassação de seus mandatos.

A petição tentava reverter decisão do ministro Marcelo Ribeiro, que manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), confirmando a cassação e a inelegibilidade por abuso de poder econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.

Ao apreciar o recurso, o ministro Lewandowski observou que não existem “razões que justifiquem a reconsideração dos fundamentos lançados pelo ministro Marcelo Ribeiro”. O presidente do TSE entende que para “adotar premissa diversa seria necessário o reexame de fatos e provas”, o que não pode ser feito por meio deste recurso.

O ministro Ricardo Lewandowski, na condição de presidente da corte suprema eleitoral, é o responsável pela análise de todos os pedidos que demandem apreciação urgente no período das férias forenses. As férias forenses recaem sobre o mês de julho e o tribunal retoma suas atividades plenas no dia 2 de agosto.

Lewandowski, que estava em São Paulo, voltou para Brasília por volta das 15h desta segunda-feira e foi direto para o TSE.

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segunda-feira, 5 de julho de 2010 Danos Morais | 18:06

Justiça nega indenização a drag queen barrado em shopping

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A Justiça mineira negou a um jovem o direito a indenização por danos morais após ele ter sido barrado em um shopping center por estar vestido de drag queen. No entendimento do juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, “liberdade não pode ser confundida com libertinagem”.

“Vivemos numa sociedade em que os valores estão sendo banalizados: ninguém respeita nada, nada é proibido e a liberdade é confundida com libertinagem”, alegou o magistrado ao julgar improcedente o pedido do rapaz. Da decisão, cabe recurso.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o autor da ação alegou que após participar de uma parada gay, em 20 de julho de 2008, se dirigiu ao Shopping Cidade, ainda vestido de drag queen, para fazer um lanche. Afirmou que foi barrado, na entrada, pelos seguranças do shopping.

Após discussão e a solicitação da presença de policiais, ele pode circular no local. No entanto, por entender ter sofrido discriminação devido a sua opção sexual, ele resolveu ingressar na Justiça buscando indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos à época dos fatos, o equivalente à R$ 41,5 mil.

O shopping se defendeu e disse que não houve discriminação, além de alegar que o regimento interno proíbe a entrada de pessoas com trajes considerados inconvenientes. Citou ainda o exemplo de prédios do poder Judiciário onde também não se permite a entrada com qualquer roupa.

Para o juiz, não houve discriminação porque, no entendimento dele, o jovem foi barrado pelas roupas e não pela opção sexual. “Regras precisam existir para a regular convivência social. Conscientes da necessidade dessas regras, a questão do traje também é fundamental para o exercício da cidadania. Para cada lugar há um limite para o respectivo traje, pautado pelo costume da localidade”, afirmou.

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TJs | 09:41

Distrito Federal realiza mutirão carcerário

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O Distrito Federal realiza, a partir de hoje, dia 5, um mutirão carcerário para revisão dos processos penais. Os trabalhos do mutirão acontecerão no Fórum Júlio Fabbrini Mirabete e serão realizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), com a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A previsão é de que sejam revistos mais de 7 mil processos, pois a população carcerária no DF é de 8.700 presos. Desses, 6.700 são definitivos e 2.000 provisórios.

Segundo o CNJ, o estado possui a menor população de presos provisórios do país e também não contém presos em delegacias. O percentual de presos provisórios é de 22%, enquanto em alguns estados esse percentual chega a 70%.

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Advocacia, STJ | 08:38

Informatização já reduziu número de processos no STJ

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, na última sessão antes do recesso forense, em 1º de julho, defendeu o carro-chefe da sua gestão: a informatização do judiciário. Para tanto, trouxe números que mostraram uma queda de 50% no número de processos em tramitação.

De acordo com o presidente do STJ, há hoje 230 mil processos tramitando na Corte, contra 460 mil em setembro de 2008.
A adoção dos recursos repetitivos também foi importante para essa queda no numero de processos.

“Valiosos, os recursos repetitivos – somados aos benefícios do uso intensivo da tecnologia – colaboraram para que o Tribunal reduzisse o número de processos, algo impensável tempos atrás”, disse Rocha.

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Direito imobiliário | 05:50

Cuidados essenciais na compra de imóvel usado

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• Examinar detalhadamente a documentação do(s) vendedor(es) e do imóvel;
• Pedir, no cartório de imóveis da região, a certidão de matricula do apartamento ou casa;
• Verificar as informações de eventuais empresas do(s) proprietários e das certidões;
• Ver as condições do condomínio para evitar a cobrança de dívida/débito aos compradores de boa-fé;
• Fazer uma busca da condição do imóvel na prefeitura;
• Fazer contrato de compra e venda se todas as certidões ainda não foram disponibilizadas;
• Buscar orientação de uma imobiliária ou advogado, se necessário

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Direito imobiliário | 05:45

Certidões dão segurança jurídica na aquisição do imóvel usado

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O advogado Luis Rodrigo explica quais sãos os cuidados para fazer um bom negócio (Foto: Viseu Advogados)

Adquirir imóvel usado ainda é o chamariz do setor imobiliário. Essas vendas cresceram pelo quarto mês consecutivo no Estado de São Paulo, tendo registrado alta de 21,66% em abril na comparação a março, segundo dados do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci-SP). No entanto, apesar dos bons ventos para esse setor, muitos compradores pecam na hora da compra e podem sofrer dores de cabeça na Justiça por não dar atenção a alguns documentos importantes, mas que tem em comum a mesma identificação: certidões.

“Um documento básico e que poucas pessoas pedem é a certidão de matricula. Basta ir a um cartório de imóveis da região e pedir com o endereço. É barato e importante. Em São Paulo, por exemplo, custa R$ 31,37”, explica o advogado Luis Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados.

Com essa certidão de matrícula, por exemplo, o comprador pode para saber a real titularidade do imóvel porque, às vezes, existe um problema familiar envolvendo o local de interesse. “Com esse documento você sabe se esta negociando com quem é dono ou quem diz que é dono. Em alguns casos, a avó deu o imóvel para o neto, mas não o fez com documentações”, exemplificou Almeida.

Outra certidão importante a ser solicitada é a de quitação de imóvel, conseguida nas prefeituras. No caso da capital paulista, o site da prefeitura de São Paulo mostra condição do imóvel como o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “É o primeiro e importante passo para a compra”, salientou o advogado.

Ele frisa, ainda, que sempre existe o risco de comprar imóvel com algum tipo de pendência e isso pode ficar, no momento da negociação, de forma obscura. “Se comprar dívida que é do imóvel, como IPTU atrasado ou taxa do lixo em aberto pode gerar uma execução fiscal ou até penhora, e o comprador pode ter que se defender na Justiça.

O advogado sinaliza, ainda, que uma boa compra é baseada em atitudes simples, fáceis e baratas. “Pesquisas pela Internet são gratuitas e revelam dados importantes, como documentos ligados à Polícia Federal, CPF do vendedor, entre outros detalhes fundamentais”, disse Luis Rodrigo Almeida.

Contrato
Um contrato de compromisso de compra e venda também é importante e não deve ser dispensado. Isso porque algumas das certidões podem não ser disponibilizadas imediatamente.

“Tem algumas que não saem pela Internet e demoram até dez dias. Então, nesses casos, vale a pena dar o sinal de 10% para garantir que o vendedor não pode mais abrir o negocio, salvo por justo motivo, como documentação com problemas”, orientou o especialista, que não descartou a presença de um profissional para assegurar o sucesso no negócio.

“Muitas pessoas ainda fazem negócio sem consultar ninguém, nem corretor, nem jurídico da imobiliária e muito menos um advogado. Analisar todos os documentos não é capricho nem exagero do advogado, é a garantia de evitar problemas no futuro. São cautelas necessárias”, comentou Almeida.

Agora pegue papel e caneta para anotar as principais cautelas na aquisição de um imóvel

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domingo, 4 de julho de 2010 Eleições 2010 | 15:11

Procuradora pede multa a Dilma e Benedita por propaganda

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A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, propôs representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Benedita da Silva e a candidata à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Dilma Roussef.

Sandra Cureau quer que o TSE aplique multa de R$ 25 mil às duas por propaganda eleitoral antecipada em evento realizado no Rio de Janeiro, no dia 8 de março deste ano, pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, por ocasião do “Dia Internacional da Mulher.

De acordo com a vice-procuradora-geral eleitoral, Benedita da Silva fez discurso no qual convoca as mulheres para eleger a primeira mulher presidenta do Brasil. “Vamos eleger uma mulher para presidente, mas não é uma qualquer, e eu ouso dizer, temos uma com qualidade, com garra, e o seu nome é Dilma Roussef”. As informações são da Procuradoria Geral da República (PGR).

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Advocacia, STJ | 14:05

STJ adota assinatura eletrônica em processos ainda em 2010

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Presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, exalta a informatização no tribunal (Foto: STJ)

Na última sessão de julgamento antes do recesso forense, realizada na última quinta-feira (1), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, disse que, além dos avanços trazidos pela implantação do processo judicial, a chamada “assinatura eletrônica” deve começar a valer ainda em 2010. Isso deve acelerar a tramitação processual no País.

Segundo Asfor Rocha, ela permitirá que documentos jurídicos eletrônicos – tais como decisões, acórdãos, certidões de julgamento e telegramas – sejam assinados com certificação digital. O sistema, em fase avançada de desenvolvimento, tem previsão de finalização no segundo semestre desse ano.

Na última sessão, o presidente do STJ apresentou dados referentes aos resultados alcançados pelo Tribunal na primeira metade do ano e deu um tom de “dever cumprido” durante sua fala.

Dados divulgados no relatório exposto por ele comprovam que a presença do tribunal na internet tem evoluído à medida que cresce o interesse dos usuários por serviços eletrônicos. Segundo o documento, o portal do STJ obteve uma média de 36 milhões de acessos por mês, de janeiro a junho de 2010, com destaque para os serviços de pesquisa de jurisprudência, busca processual, visualização de processos e notícias.

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Advocacia | 10:07

Congresso discute o sistema jurídico brasileiro

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A partir da próxima terça-feira (6), o futuro do sistema judicial brasileiro será tema de discussões no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), que contará com mais de 1,5 mil participantes no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento, que vai até o dia 9, também discutirá o papel das carreiras jurídicas no desenvolvimento do País.

Questões de interesse do Estado Brasileiro como medidas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal; o marco regulatório do petróleo e gás; a atuação de órgãos regulatórios e o controle judicial; ajustes de conduta no âmbito da Administração Pública; agronegócio e desenvolvimento sustentável; as possibilidades de crescimento do nosso país para a próxima década e o papel das carreiras jurídicas nos projetos Copa 2014 e Olimpíadas 2016, entre outros tantos assuntos, serão abordados e debatidos nas 28 oficinas, nove painéis e três palestras do Congresso.

Participam do evento o presidente da República em exercício José Alencar Gomes da Silva; o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França; também ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli; entre outros.

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sábado, 3 de julho de 2010 Advocacia | 10:08

Chuva suspende prazos processuais em Pernambuco

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou um novo período para a suspensão de prazos processuais nos municípios em situação de calamidade pública ocasionada pelas chuvas e inundações.

A Portaria, que trata do assunto, foi assinada pelo presidente do TJ de Pernambuco, desembargador José Fernandes de Lemos, na´quinta-feira (1°/7). Os prazos já haviam sido suspensos no período de 18 de junho a 2 de julho. Nas comarcas de Água Preta, Barreiros, Cortês e Palmares, os prazos ficam suspensos de 3 a 17 de julho.

De acordo com o documento, os diretores dos foros das comarcas atingidas podem determinar, durante o novo período, o fechamento extraordinário dos fóruns locais ou a mudança do horário de funcionamento mediante ato fundamentado. As audiências agendadas até o dia 17 de julho serão remarcadas e os casamentos civis poderão ser celebrados em qualquer dia.

Além disso, segundo o tribunal, estão suspensas as férias individuais nos meses de junho e julho dos magistrados e servidores lotados nas comarcas de Água Preta, Belém de Maria, Lagoa dos Gatos, Palmares, Cortês e Barreiros.

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