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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Eleições 2010 | 11:47

Deputado aciona STF pela 2ª vez contra Lei Ficha Limpa

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Pela segunda vez o ex-deputado estadual cassado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz reivindica a inconstitucionalidade da Lei Complementar 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Na primeira oportunidade, ainda em junho, o ministro Dias Toffoli recebeu um Mandado de Segurança de Gratz. Agora a peça processual é outra, chamada de reclamação. Naquela ocasião, Toffoli entendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a Corte competente para julgar a ação, e determinou o envio da peça para Justiça Eleitoral.

Na nova ação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é a relatora da reclamação do ex-deputado. Segundo informações do STF, no pedido de liminar, o ex-deputado pede tanto a sustação de todas as consultas que envolvam a lei complementar no TSE quanto a garantia de que ele poderá participar das convenções partidárias e ter aceito o seu registro de candidatura.

Na ação Gratz, opositor do governador Paulo Hartung, conta que responde a mais de duzentas ações civis e penais públicas – segundo ele frutos de uma “campanha de demonização” contra ele e de “santificação de Hartung”. Ele acusa o opositor de subordinar setores-chave do Ministério Público estadual. “Nesse quadro dantesco, em seu real contexto é que devem ser vistas as mais de duas centenas de processos”, ressalta.

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Concorrência | 09:08

Presidente da BRFoods vai contestar parecer no Cade

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A BRF Brasil Foods, resultante da união entre Sadia e Perdigão, divulgou nesta quarta-feira à noite comunicado sobre o parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), que sugeriu restrições à fusão, para evitar a concentração de mercado. O processo de fusão está sendo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a BRF, o parecer da Seae é apenas uma parte do processo.

“É uma recomendação, não um julgamento. Vamos contestar fortemente o parecer agora no Cade, órgão a quem cabe julgar a questão”, afirma, na nota, José Antônio Fay, presidente da empresa. De acordo com a BRF, o parecer da Seae não leva em consideração “evidências e argumentos concretos apresentados por meio de estudos técnicos baseados em metodologias antitruste produzidas pelas consultorias McKinsey e Fagundes & Associados”.

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Advocacia | 06:10

Com jogo do Brasil, prazos processuais são adiados

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região informou que, por conta do próximo jogo do Brasil na Copa do mundo, a ser realizado nesta sexta-feira (2), os prazos processuais com vencimento nesta data serão prorrogados para segunda-feira, dia 5 de julho.

O ato foi assinado pelo presidente do TRF5, Luiz Alberto Gurgel de Faria, que fixou o expediente das 7h às 10h no dia do jogo entre as seleções do Brasil e da Holanda, pelas quartas de final da Copa do Mundo.

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Direito eleitoral, Eleições 2010 | 05:45

Eleitor que se incomodar com email deve denunciar

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Quais os limites para o uso de e-mails em uma campanha eleitoral? Quais as restrições legais aos blogs e sites? Essas e outras perguntas são comuns entre eleitores e candidatos preocupados com o que a tecnologia pode proporcionar em matéria de informação e a possibilidade de incômodos “online”.

Seja qual for o dissabor que o eleitor sofrer pelo candidato no ambiente da rede mundial de computadores, ele pode fazer uma denúncia no Tribunal Regional Eleitoral. É o que explica Eduardo Nobre, especializado em Direito Eleitoral e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados.

O advogado preparou uma cartilha com as 100 perguntas e respostas mais frequentes sobre direito eleitoral na web, que orienta tanto eleitor quanto candidato. O acesso à publicação é livre no blog Voto e Direito.

“Toda pessoa pode apresentar denuncia contra abuso. Essa vai ser a eleição da Internet. O maior exemplo de sucesso desse tipo de propaganda é o atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. O Brasil pode seguir o exemplo”, aposta Nobre.

O advogado lembra que as propagandas só podem ter início em 6 de julho e devem se encerrar três dias antes das eleições.

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quarta-feira, 30 de junho de 2010 Judiciário | 21:31

Lula indica dois ministros para o STJ

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Os dois magistrados escolhidos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são os desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os magistrados foram indicados para ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves, ocorridas em abril deste ano.

Os dois serão, em seguida, submetidos a sabatina pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após aprovados, seus nomes serão submetidos ao Plenário daquela casa legislativa. Somente depois dessas etapas, serão nomeados pelo presidente da República.

Conheça
Gaúcho de Porto Alegre, o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é integrante do TJ gaúcho desde 1999. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Magistrado de carreira desde 1986, exerce também o magistério na Escola Superior da Magistratura da Ajuris, da qual foi diretor no biênio 2006/2007. Ele compôs a lista tríplice após concorrer com outros 48 integrantes de tribunais de justiça.

Já Maria Isabel Gallotti Rodrigues é desembargadora federal desde 2001. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília, em 1985, onde também concluiu o mestrado em Direito e Estado, em 1988.

Atuou como advogada perante os tribunais superiores, Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Foi curadora especial em sentenças estrangeiras, procuradora da República de 2ª Categoria, sendo promovida ao cargo de procurador Regional da República em 1996, passando a oficiar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e designada procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Concorriam à vaga 22 magistrados federais.

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Direito ambiental, Sem categoria | 17:11

Inscrições para curso de direito ambiental são prorrogadas

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A Fundação SOS Mata Atlântica prorrogou as inscrições para o Curso de Inverno de Direito Ambiental da Teoria a Prática até dia 5 de julho. Advogados, estudantes de graduação, técnicos, gestores públicos e atuantes da área ambiental terão exemplos práticos e espaço para perguntas e questionamentos sobre os temas apresentados, propiciando amplos debates sobre o assunto.

O curso é composto por dois módulos, totalizando 24 horas/aula e tem o diálogo como base para o processo de aprendizagem, além de debates, recursos visuais e exposição oral.

Para efetuar inscrição, os interessados podem se inscrever pelo site SOS Mata Atlântica

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Danos Morais | 16:55

Aérea é condenada por deixar de servir refeição judaica

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Um casal brasileiro de origem judaíca conseguiu na Justiça ser indenizado porque a linha aérea que eles contrataram não serviu a refeição tradicionalmente consumida pela dupla. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou a Alitalia Linha Aérea a pagar indenização, no valor de R$ 8 mil, a título de danos morais, ao casal pelo não fornecimento de refeição Kosher no trecho Milão/São Paulo.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em comemoração a seu primeiro ano de casamento, o casal adquiriu, em 27 de agosto de 2008, passagens com destino a Israel e, no momento da compra, solicitou que lhes fossem servida a alimentação específica.

O casal afirmou que, na volta, no trecho Milão/São Paulo, a refeição Kosher que lhes foi servida não apresentava o selo de identificação, componente obrigatório desse tipo de alimento. Em razão disto, o alimento não foi consumido por eles, que alegaram ter recebido então comida vegetariana em substituição ao mesmo.

De acordo com a religião, a comida deve apresentar o selo obrigatório que identifica o rabino responsável pela supervisão, caso contrário, os judeus não podem consumi-la.

A desembargadora Adagilsa Baldotto Emery, relatora do recurso, afirmou que “cabia à ré comprovar a identificação e origem do kosher fornecido no trajeto Milão/São Paulo, prova possível e que não foi produzida”. Da decisão, cabe recurso.

Astros como Madonna, Leonardo Di Caprio, Steven Spielberg, entre outros, são alguns dos famosos que já aderiram à comida kosher e são clientes habituais dos restaurantes judaicos em Los Angels e Nova Iorque.

Leis e Negócios buscou os telefones da Alitalia no Brasil, mas o atendente informou apenas um email de contato na Itália.

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Serviços Públicos | 08:46

Governador mineiro aprova reajuste para servidores da Justiça

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Por meio de um comunicado enviado no final da tarde desta terça-feira (29), o governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, informou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Cláudio Costa, que sancionou o projeto de lei (PL-4663/2010.0). O texto reajusta em 10,14% os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual.

O reajuste incidirá sobre o valor do padrão PJ-01 da tabela de vencimentos, atualmente fixado em R$ 738,51, e começará a vigorar em 1º de janeiro de 2011. O valor corrigido passa para R$813,40.

A proposição havia sido encaminhada à Assembléia Legislativa de Minas Gerais no dia 10 deste mês. Foi examinada e aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seguida foi submetida à votação no plenário e aprovada em primeiro turno no dia 23 deste mês.

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Danos Morais | 07:51

Empresa é condenada por atraso em convites de formatura

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O atraso na entrega dos convites de formatura custou caro a uma empresa de Goiás. Nesta terça-feira (29), o juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia condenou a empresa Concentração de Idéias LTDA a restituir os formandos de enfermagem da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis (GO), por não entregar os convites de formatura nas especificações do contrato, que previa a entrega no dia 20 de dezembro de 2008. No entanto, a empresa não fez a entrega em tempo hábil para a realização do evento.

O tribunal não informou o valor da restituição dada em sentença. Os formandos foram representados por duas estudantes que são membros da comissão de formatura da turma.

Segundo o TJ-GO, as estudantes alegam que contrataram os serviços da empresa para a criação, impressão e entrega de um modelo de convite de formatura e que efetuaram o pagamento de forma adiantada. A empresa, por sua vez, alega que houve atraso, por parte das estudantes, na aprovação para a impressão dos convites.

O magistrado reconheceu que o atraso para a confecção dos convites se deu em razão da demora das estudantes prestarem as informações necessárias para conclusão do layout do convite e a demora na aprovação final. Mas reconheceu que a empresa teve parcela de responsabilidade, tendo em vista que poderia ter providenciado a impressão do número dos convites correspondentes ao valor que recebeu da comissão de formatura.

Da decisão, cabe recurso.

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Reforma Agrária | 05:55

MPF entra na Justiça para corrigir dados em terra não produtiva

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a corrigirem os indicadores que informam sobre a produtividade de um imóvel rural para fins de reforma agrária. O objetivo é atualizar os critérios e exigências que determinam se uma terra é ou não produtiva, considerando o progresso científico e tecnológico da agricultura e da pecuária.

Segundo informações do MPF, há defasagem dos atuais índices prejudica a desapropriação de terras para reforma agrária. Isso porque os parâmetros utilizados pelo Incra foram fixados em 1980, a partir dos dados do Censo Agropecuário do IBGE de 1975. Mais de trinta anos depois, o desenvolvimento tecnológico e regional trouxe ganhos significativos à produtividade das culturas e da pecuária no país, mas a avaliação feita pelo instituto ainda é pautada por indicadores da década de 70.

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