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quarta-feira, 7 de julho de 2010 Judiciário | 10:59

2009 registrou 340 ações de improbidade administrativa

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Apenas em 2009, 340 ações de improbidade administrativa foram ajuizadas pela Advocacia-geral da União. A informação foi divulgada hoje pelo secretário-executivo da Controlia-geral da União (CGU) Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho durante o II Congreso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado.

Segundo ele, em 2004 a CGU recebeu da Polícia Federal cinco solicitações para a realização de auditorias ou operações conjuntas. Cinco anos depois, em 2009, esse número cresceu para 394 solicitações, o que representa mais um aumento de 7.880%. Dados preliminares de 2010 mostram que a CGU já recebeu 247 solicitações similares.

Navarro representou no evento o ministro da Transparência, Jorge Hage, que não compareceu por estar doente.

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Advocacia | 09:00

Em seminário, presidente da OAB defende advocacia pública

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, fez nesta terça-feira (6) uma defesa contundente das atividades da advocacia pública e reivindicou que a categoria receba honorários de sucumbência, como qualquer operador de Direito com registro na Ordem.

“A advocacia pública integra funções essenciais da Justiça. Por reconhecer sua relevância, na preservação dos interesses da coletividade, e por ser a OAB a sua casa natural, proclamo, em alto e bom som, que é direito dos advogados públicos, receber honorários de sucumbência”, afirmou.

O presidente da OAB justificou que trata-se de um direito básico do advogado e que, na esfera pública, os honorários de sucumbência são tratados como verba privada paga pela parte vencida em ações contra a União, Estados, municípios, autarquias e outros entes de autaquias públicas.

“Não é favor nem privilégio, é direito que precisa ser reconhecido e não deve ser contabilizado como verba remuneratória”, criticou.

Ophir Cavalcante defendeu ainda a autonomia técnica para a função sustentando que “ter independência técnica. Não podendo ser responsabilizado e sofrer cerceamentos internos, salvo quando comprovado o dolo e a má fé”. Para ele, “o primor da advocacia é a liberdade, sem ela ele fica refém dos sistemas e governos que são transitórios”.

Cavalcante finalizou sua fala advertindo governantes, a sociedade e os próprios advogados públicos para o fato de que pode haver em sua atuação qualquer resquício da subserviência aos interesses subjetivos de alguém, senão prioritariamente, aos interesses coletivos.

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Advocacia | 08:00

OAB-SP quer plantão judiciário no aeroporto de Cumbica

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Um encontro entre o superintendente da Polícia Federal de São Paulo Leandro Daielo Coimbra com o presidente da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, resultou na possibilidade da criação de um plantão judiciário no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

D’Urso comunicou que irá oficiar ao Tribunal Regional Federal e o Tribunal de Justiça de São Paulo (Vara da Infância e Juventude) propondo a criação de um Posto conjunto do Judiciário para atender o público nessas emergências, especialmente nos horários de maior incidência de vôos para o Exterior.

“Na época do caos aéreo propusemos um plantão dos Juizados Especiais nos aeroportos, que teve grande aceitação e prestou um efetivo serviço público, dando solução imediata aos problemas dos usuários nos aeroportos paulistas”, explicou D´Urso.

O aeroporto de Cumbica é o maior do país e um dos mais movimentados do mundo com 25 milhões de passageiros/ano. Dentre as prioridades a serem atendidas no plantão judiciário estão facilitar questões envolvendo menores, bem como autorização de embarque de crianças e adolescentes para o Exterior. Hoje, o embarque para menores para o Exterior é norteado pela Resolução 51/2008 do Conselho Nacional de Justiça.

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Eleições 2010, Sem categoria | 07:00

Ministro do STF reclama da falta de qualidade da classe política

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Após derrubar a propositura de uma nova ação de político contra a Lei Ficha Limpa, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que presidente a Corte suprema no período de recesso, criticou a política no País. “A falta de qualidade na vida politica brasileira é um dos nossos defeitos estruturais”, comentou Britto durante evento em Brasília na noite desta terça-feira (6/7).

Em contrapartida, Ayres Britto fez generosos elogios à atuação dos juízes eleitorais e do Ministério Público Eleitoral.

“Eles trabalham muito comprometidos com o que a Constituição Federal chama de legitimidade e regularidade do processo eleitoral. É uma convergências de esforços. É um pontapé á causa eleitoral que não pode deixar de ser pautada nesses valores”, disse o ministro, que elogiou o colega Ricardo Lewandowski, também integrante do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Horas antes, o ministro Ayres Britto havia rejeitado o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE), condenado por crime de responsabilidade pelo STF, no dia 13 de maio. O deputado pretende concorrer à reeleição em 2010.
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Direito eleitoral, Eleições 2010 | 01:02

TSE rejeita pedido de multa contra José Serra

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O ministro auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias, rejeitou na noite desta terça-feira (6/7) pleito do Ministério Público Eleitoral (MPE) para aplicar multa ao pré-candidato José Serra e ao deputado estadual Orlando Morando por suposta propaganda eleitoral antecipada. A denúncia apontava que os acusados exibiram outdoors contendo imagens de ambos e votos de felicitações pela entrega do trecho-sul do Rodoanel.

O ministro destacou em sua decisão que “o TSE já afirmou ser ‘lícito ao administrador público, desde que antes dos três meses anteriores ao pleito, inaugurar obras e relatar os feitos de sua administração, sem que isto configure propaganda eleitoral antecipad'”.

Acrescentou que “a publicidade de obra concretizada durante o mandato do então do então Governador, e, desta forma mencionada, sem associação ao cargo postulado, não me parece possa ser havida como propaganda eleitoral antecipada em benefício do primeiro representado, com condão de influir na vontade do eleitor”.

Na mesma data, o ministro auxiliar condenou o presidenciável tucano e o PSDB da Bahia ao pagamento de multa de R$ 7 mil pela prática de propaganda antecipada durante ato naquele estado.

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Eleições 2010, Ficha Limpa | 00:25

Presidente do TSE admite afrouxamento da Ficha Limpa

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski afirmou que, apesar da disposição em aplicar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2009), em casos pontuais, a mesma poderá ser contestada nos tribunais e, por meio de liminares, assegurar a participação de políticos já condenados por órgão colegiado – mais de um juiz nas eleições de outubro.

“Em regra geral, essa lei será aplicada com muito rigor pela Justiça Eleitoral, porque representa um avanço no sentido da moralização dos costumes políticos”, disse.

Lewandowski também se disse tranquilo quanto ao processo eleitoral lembrando que testes foram realizados recentemente em Curitiba e as urnas eletrônicas processaram os dados com sucesso. Ele convocou o eleitor a aplicar a ficha limpa na hora do voto.

“Estamos esperando eleições tranquilas, de alto nível, em que prevaleça a discussão de ideias, programas, projetos. O eleitor deverá escolher aqueles que tenham os melhores antecedentes, que estejam mais comprometidos com o bem comum e com o interesse público”, salientou.

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terça-feira, 6 de julho de 2010 Eleições 2010, Ficha Limpa | 21:39

Ayres Britto derruba nova ação contra Ficha Limpa

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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, rejeitou nesta terça-feira (6/7) o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE), condenado por crime de responsabilidade pelo STF, no dia 13 de maio. O deputado pretende concorrer à reeleição em 2010.

A defesa do deputado, que pediu a imediata suspensão dos efeitos da condenação, alegava que a falta de publicação oficial do acórdão teria provocado a prescrição do crime e, por consequência, a extinção da punibilidade, já que transcorreram mais de oito anos da data do recebimento da denúncia (23 de maio de 2002).

Em sua decisão, Ayres Britto sustentou que a defesa do parlamentar confundiu institutos jurídicos totalmente diferentes.

José Gerardo Arruda Filho foi julgado pelo STF por ter prerrogativa de foro na Corte em decorrência do atual exercício do cargo de deputado federal. Ele foi condenado com base no inciso IV do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, que define como crime de responsabilidade empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza em desacordo com os planos ou programas a que se destinam, quando era prefeito de Caucaia (CE).

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Eleições 2010, Ficha Limpa | 19:57

Lei Ficha Limpa não pode se adequar a perfis, diz presidente da OAB

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, teme que fatos subjetivos possam fazer com que a Lei 135/10, conhecida como Lei Ficha Limpa, se torne ineficaz.

“Deve existir muito rigor sob pena de tornar a lei ineficaz. Não pode ter a possibilidade subjetiva ao perfil de cada um”, disse Ophir antes da abertura oficial do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. “Os critérios devem estar pautados na lei”, completou.

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Judiciário, STJ | 18:39

Pargendler será o próximo presidente do STJ

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Já está desenhado o quadro sucessório no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ser sacramentado no próximo dia 3 de agosto, na volta do recesso do Judiciário. O ministro Ari Pargengler, 65 anos, será confirmado como o novo presidente da Corte na vaga ocupada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, cujo mandato de dois anos se encerra em 2 de setembro.

Pargendler é oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), exerceu a magistratura como Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com jurisdição nos três Estados do Sul. Ingressou no STJ em 1995. Até 2008, integrava a 2ª Seção do STJ, quando foi elevado a condição de vice presidente da Corte.

A votação
O atual vice presidente do STJ deverá votar no colega Félix Fischer, enquanto os demais 32 ministros, valendo-se do critério de antiguidade da Corte, deverão confirmar Pargendler na presidência.

O mandato do novo presidente se encerrará em 2 de setembro de 2012.

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Responsabilidade, STJ | 13:05

Empresa é condenada por perder toneladas de grãos de arroz

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A justificativa de armazenar grãos a céu aberto não livrou a empresa armazéns Gerais do Brasil (Agebrás) de ressarcir a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). De acordo com decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agebrás está obrigada a pagar a perda de 2,27 toneladas de arroz depositados pela Conab.

A primeira alegou que a redução dos grãos foi causada porque estavam armazenados a céu aberto e não porque houve desvio. Não cabe mais recurso dessa decisão.

Entenda
Em 1992, a Conab contratou a Agebrás para fazer um depósito de aproximadamente oito toneladas de arroz em casca. Depois de um ano, a Conab fez uma vistoria e constatou que existiam apenas 5,74 toneladas, e não as oito acertadas.

Segundo o STJ, a Conab ajuizou uma ação de depósito contra a Agebrás pedindo a entrega do produto ou o equivalente em dinheiro. A 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso julgou procedente o pedido. Inconformada, a Agebrás recorreu e disse que a diferença entre a quantidade contábil e a física ocorreu por perda de peso do grão, devido ao tempo que ficou armazenado a céu aberto e não por desvio. Apesar dos argumentos, o STJ manteve a condenação.

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