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sexta-feira, 16 de julho de 2010 Direito penal | 05:00

Crime de insider trading dobrou em 2010

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O advogado Eduardo Reale revela que a demanda para atender esse tipo de crime cresceu 50% só em 2010

Crimes relacionados com o uso indevido de informações privilegiadas para lucrar no mercado de ações, conhecido como insider trading, dobrou nos seis primeiros meses do ano em comparação com 2009. Segundo Osvaldo Gianotti Antoneli, do Reale e Moreira Porto Advogados Associados, escritório especializado na área criminal empresarial, houve um aumento de 50% no número de casos patrocinados pela banca em 2010.

“Acreditamos que o aumento nas demandas concernentes ao assunto insider trading está relacionada à maior atenção dos entes, em especial do Ministério Público Federal e da Comissão de Valores Mobiliários, a esta forma específica de criminalidade”, afirmou Antoneli.

Segundo Eduardo Reale, do mesmo escritório, esse aumento da demanda se deu, principalmente, por conta do convênio firmado no ano passado entre MPF e CVM com a finalidade de auxílio mútuo e troca de informações em matéria de insider trading. Esse tipo de crime foi introduzido na legislação brasileira em 2001, por meio de alterações na lei 6385/76.

Para evitar problemas com o insider trading, o especialista recomenda às empresas a realização de um trabalho de consultoria preventiva. “Isso é certamente fundamental para evitar que determinado assunto ganhe repercussão criminal. E as grandes empresas começaram a prestar atenção nisso”, comentou Osvaldo Gianotti Antoneli.

A primeira denúncia deste tipo de crime ocorreu em maio do ano passado quando o MPF pediu a abertura de ação penal contra dois ex-executivos da Sadia e um ex-executivo do banco ABN-Amro que lucraram na Bolsa de Valores de Nova York mediante o uso de informações obtidas em São Paulo relativas à oferta da Sadia pelo controle acionário da concorrente Perdigão, em julho de 2006.

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quinta-feira, 15 de julho de 2010 STF | 21:13

DEM contesta ampliação de poderes da Telebrás em banda larga

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O Partido Democratas (DEM) contestou nesta quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), a atitude do do Poder Executivo de implementar diretamente, por intermédio da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) dos serviços de telecomunicações.

Na ãção, o partido pede, em caráter liminar (imediato), até o julgamento de mérito da ação, a suspensão da eficácia do inciso VII do artigo 3º da Lei 5.792/1972 (que criou a Telebrás) e dos artigos 4º e 5º do Decreto 7.175, editado pelo presidente da República em 12 de maio último. O decreto ampliou os poderes da empresa para implementar o PNBL.

Segundo o Supremo, o DEM alega que a Emenda Constitucional 8/1995 “aboliu a exigência de que a exploração de serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações se desse diretamente pela União, ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal”. Não há data para julgamento da ação.

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Direito trabalhista | 15:11

Limpeza em banheiro de aeroporto gera adicional de insalubridade

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Movimento no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS) (Foto: Agência Estado)

A limpeza de sanitários de uso coletivo em aeroportos se equipara à atividade pertinente ao do lixo urbano. Foi com esse entendimento que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar adicional de insalubridade a uma ex-funcionária que trabalhou no aeroporto Internacional Salgado Filho, no Rio Grande do Sul.

Segundo informações do TST, a Infraero responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a ex-empregada que prestava serviços terceirizados em dependências sob a sua supervisão. Segundo o relator do recurso na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, a empregada ficava em contato permanente com agentes patogênicos altamente nocivos à saúde, em atividade insalubre que se equipara perfeitamente às de recolhimento do lixo urbano.

Assim considerou devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à empregada. Ainda de acordo com o TST, a Infraero já recorreu da decisão.

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Advocacia | 13:55

PF indicia 80 envolvidos em fraude no exame da OAB

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A Polícia Federal indiciou 80 pessoas envolvidas na Operação Tormenta, deflagrada em 16 de junho e que investiga uma suposta quadrilha que teria fraudado concursos públicos em todo o país, além da segunda etapa do terceiro exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O inquérito ainda não foi concluído e outras cem pessoas devem ser ouvidas nos próximos 40 dias. Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (15) pela OAB, entre os já indiciados, há tanto integrantes da suposta quadrilha como beneficiados pelo esquema.

A PF iniciou as investigações após obter informações durante a investigação social, uma das fases do concurso para agente de Polícia Federal, realizado em 2009. Com base nisso, descobriu que a quadrilha atuava em todo o país, mediante o acesso aos cadernos de questões, antes da data de aplicação das provas. Além do concurso da PF, o grupo teve acesso privilegiado às provas do Exame de Ordem, que acabou cancelado em março deste ano, e do concurso da Receita Federal para auditor fiscal, realizado em 1994.

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Advocacia | 09:58

SP sedia o terceiro Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação

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Nos dias 2 e 3 de agosto, em São Paulo, ocorre o III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação, promovido pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, o Conima.

Entre os palestrantes confirmados estão Luiz Flávio D´Urso, presidente da OAB, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, o presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Frederico Straube, o diretor do Fórum Mundial de Mediação, Adolfo Braga Neto, o desembargador Antonio Álvares Silva, o doutor em Direito pela USP e um dos autores do anteprojeto da Lei de Arbitragem, Carlos Alberto Carmona. O evento também conta com os advogados Selma Lemes e Pedro Batista Martins, entre outros. O evento tem a coordenação da advogada e diretora de eventos do Conima, Carla Boin Aguiar.

Interessados em participar do III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação conseguem informações no site do Conima.

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Advocacia | 08:35

OAB lança ícone que dá acesso a livros pelos internautas

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou em seu site o ícone “Obras Jurídicas”, que colocará à disposição dos internautas obras na íntegra de vários assuntos e ramos do Direito.

Segundo a OAB, as ferramentas à disposição no novo ícone ainda permitem a leitura da obra por capítulos e a pesquisa de trechos por palavras-chave. Para que a obra integre o site, basta que o jurista tenha lançado um livro pela OAB Editora.

O livro que inaugura a sessão “Obras Jurídicas” é “Ficha Limpa: a Vitória da Sociedade: breves comentários à Lei Complementar 135/2010”, de autoria do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e do secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O acesso é livre.

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Tributos | 05:00

Portaria que defende incentivo ao exportador desestimula empresas

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A advogada Eloisa Curi explica que a portaria 348 apresenta problemas

Apesar de sinalizar um estímulo ao exportador por propor agilidade na recuperação dos créditos como o PIS e Cofins, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), advindos de aquisição de matéria-prima, a portaria 348, assinada pelo ministro Guido Mantega em junho último, pode se tornar um bicho-de-sete-cabeças e ir na contra-mão da sua proposta inicial.

Isso porque o texto de lei impõe condições que podem complicar a recuperação desses créditos. “Quando saiu essa notícia todos ficaram empolgados, mas quando fomos analisar a portaria vimos que não é bem assim porque existem condições complicadas”, afirma Eloisa Curi, do Demarest e Almeida Advogados.

Segundo ela, que participa nesta quinta-feira (15) de um encontro em Brasília (DF) realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), a portaria traz condições para que a Secretaria da Receita Federal efetue o pagamento, o que pode inviabilizar os benefícios às importadoras dada a burocracia imposta.

O artigo 2º da portaria 348 diz, por exemplo, que a empresa deve cumprir os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa de débitos, não pode ter havido indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não-homologações de compensações, entre outras determinações.

“Com a portaria, o governo se comporta dessa forma: Você me apresenta o pedido de ressarcimento e eu, governo, dou para você 50% daquele crédito que está sendo declarado de imediato. Os outros 50% ficam submetidos a uma análise que pode demorar até cinco anos. Na verdade, a portaria é um dificultador”, comentou a advogada, que continua: “Além disso, a portaria procura resolver créditos que tenham surgido a partir de abril de 2010, mas o estoque que já existe não foi tratado nesse procedimento especial de ressarcimento”, finaliza.

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quarta-feira, 14 de julho de 2010 STJ | 19:20

Justiça proíbe INSS de aplicar descontos a médicos em greve

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve se abster do corte de ponto e consequente desconto na folha de pagamento dos peritos médicos grevistas da Previdência Social. A decisão, proferida nesta quarta-feira (14) pelo ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP).

Segundo informações do tribunal, no processo, a ANMP pediu a declaração da legalidade do movimento, impedindo-se que o INSS e os Ministérios do Planejamento e da Previdência Social apliquem qualquer medida punitiva ou retaliatória em desfavor dos servidores grevistas.

O relator do processo, ministro Humberto Martins, concluiu que o movimento grevista não é abusivo, afastando qualquer medida punitiva que pudesse ser tomada pelo INSS contra os médicos peritos que aderirem à greve, garantindo o pleno exercício do direito constitucional à greve.

Também atendeu à solicitação do INSS para que seja garantida a manutenção dos serviços prestados com, no mínimo, 50% dos médicos peritos em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à ANMP.

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Operação Navalha | 17:38

Ex-superintendente da PF e Zuleido Veras são processados pelo MPF

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O ex-superintendente da Polícia Federal em Sergipe Rubem Patury, o empresário Zuleido Veras e outras quatro pessoas irão responder a mais uma ação do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE). Patury é acusado de ter recebido R$ 7 mil de Zuleido Veras para custear a festa de sua posse na PF sergipana e mais outro montante para sua campanha a deputado estadual em 2006, no Tocantins. Todos eles já estão respondendo a ação criminal pelos mesmos atos.

Os procuradores da República Eunice Dantas Carvalho e Silvio Amorim Junior, que assinam a ação, explicam que as práticas ilícitas dos acusados configuram crimes e também atos de improbidade administrativa, por isso, agora são processados civilmente.

As duas ações são fruto de desdobramentos das investigações da Operação Navalha. A informação foi divulgada pelo MPF na tarde desta quarta-feira (14).

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Direito trabalhista, Judiciário | 16:52

Certidões em processos trabalhistas são feitas só pela internet

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Todos os pedidos de certidões de processos trabalhistas na capital paulista deverão ser efetuados apenas pela internet. O objetivo é dar maior agilidade aos procedimentos na Justiça do Trabalho. É o que defende o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que divulgou a informação em seu site.

As certidões servem para explicar processos em andamento ou já extintos, além de também serem solicitados em transações imobiliárias.

“Entre os documentos exigidos pelo comprador, se inclui a certidão da Justiça do Trabalho para verificar se o vendedor responde a algum processo e se este pode ser obstáculo efetivo a segurança da transação”, explicou Antonio de Almeida e Silva, sócio do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados. Ele explica que as certidões são, em princípio, públicas e que podem ser requisitadas por qualquer pessoa.

Pessoa jurídica, ou seja, empresa não pode pedir a certidão, pois o sistema só aceita pedidos feitos por pessoa física. No entanto, podem ser pesquisadas tanto pessoa física quanto jurídica. “Basta fazer o pedido pela internet e pagar R$ 5,53 por nome a ser pesquisado. Se a certidão com o resultado da pesquisa tiver mais de uma folha, deverá ser pago R$ 5,53 por folha adicional”, explica o advogado Rui Meier, sócio do Tostes e Associados Advogados.

Apesar da proposta de agilizar o judiciário, essa argumentação nem sempre é defendido por advogados que militam nessa área. “Isso agiliza mais o procedimento relativo à certidão do que propriamente a justiça trabalhista”, argumenta Denise Castellano, sócia do Fragata e Antunes Advogados.

O formulário para requisição das certidões está disponível no site do TRT-2 , bem como as instruções para o preenchimento. Elas devem ser retiradas na unidade de atendimento do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo, com a apresentação do protocolo do pedido impresso e da comprovação do recolhimento da taxa.

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