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quarta-feira, 3 de maio de 2017 Advocacia | 14:56

Ex-ministro Carlos Velloso abre o ciclo de palestras em SP

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No dia 9 de maio, das 14h30 às 16h, o escritório Andrade Maia realizará na sua unidade de São Paulo a primeira palestra do ciclo Ícones do STF. O ex-ministro Carlos Velloso vai estrear esse ciclo de eventos e iniciativa do escritório, que tem como objetivo ampliar os conhecimentos dos participantes quanto à visão da principal Corte do País sobre diversos temas atuais. Nesta primeira palestra, o tema abordado será: Grandes Decisões do Supremo Tribunal Federal.

O evento marca a abertura da sede da banca – dedicada a atuação em casos estratégicos junto às Cortes Superiores -, em Brasília. A unidade do Distrito Federal será dirigida pelos advogados Carlos Horban, Carolina Lisboa e Fabricio Medeiros.

Segundo Fabio Brun Goldschmidt, um dos sócios fundadores do Andrade Maia, a palestra faz parte de uma série de eventos que o escritório realizará com diversos ministros do STF, que contribuíram para a história na Corte e para a efetivação da Justiça no nosso País. “Durante os eventos os ex-ministros vão dividir com os participantes suas impressões sobre casos importantes e sobre o próprio funcionamento do Tribunal”, diz Goldschmidt.

A plateia será formada por convidados. O evento será das 14h30 às 16 horas na avenida Paulista, 1079 (auditório).

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Empresas | 14:50

Acordo de sócios é desprezado e pode comprometer patrimônio da empresa

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A formação de uma empresa se dá por muitos fatores. Às vezes, elas se originam quando se unem companheiros de faculdade, ou amigos de longa data e até mesmo familiares. Ou, também, quando herdeiros assumem posições na empresa.

A confiança parece ser o pilar principal nessas relações. No entanto, quando há desentendimento entre as partes, os danos podem ser tornar muito difíceis de reparar, principalmente quando as regras não foram bem combinadas antes.

Pelo Código Civil, quando um sócio sai de uma empresa ou sociedade, sua participação deve ser reembolsada em até 90 dias. E o valor que deve ser pago não tem nada a ver com o capital social, mas sim com o valor do patrimônio da empresa na data da saída. Uma dor de cabeça e tanto para empresas de porte médio e pequenas, pois, o fluxo de caixa pode ficar comprometido, tornando incerto o futuro da operação. Não raro, o patrimônio do(s) sócio (s) remanescente(s) pode pagar esse “pato”.

O advogado Bruno Saruê, da Accorsi Saruê Advogados, defende que as empresas devem e podem se prevenir para evitar esses imprevistos ao, por exemplo, formalizar um acordo de sócios desde a fundação da empresa.

Saruê aponta que mesmo empresas que já tenham uma trajetória mais longa podem lançar mão dessa ferramenta. “Costumamos dizer que o combinado não sai caro. Se a legislação permite aos sócios criar suas próprias regras – dentro dos limites legais, claro – por que não as definir antes? A maior parte das brigas entre sócios decorre da falta de regras bem estabelecidas. Normalmente, na hora da fundação da empresa, os sócios costumam usar um contrato padrão, que nada tem a ver como o que eles combinaram de fato. Um bom contrato pode resolver muitos problemas. E nunca é tarde para se pôr as regras no papel”.

Segundo o especialista, um dos pontos mais sensíveis é a falta de limites para os administradores da empresa: “Diferentemente do que se pensa, não é o sócio que assina pela empresa, mas sim o administrador. Logo, é imprescindível que os sócios combinem os limites de atuação do administrador, especialmente em relação a contratação de empréstimos. O ideal é estabelecer um valor até o qual ele pode contratar empréstimo sozinho. Acima daquele valor, qualquer contratação precisa de aprovação dos demais sócios ou da maioria deles”.

Mas existem outros pontos que podem ser tratados no acordo: regras para o caso de algum sócio querer vender sua parte ou sair da sociedade, a forma adequada de avaliar a empresa, o prazo e a forma de pagamento da parte de um sócio que sai, se herdeiros podem entrar na empresa, formas de resolver conflitos, como distribuir lucros e até mesmo como os sócios devem votar em determinados casos.

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quinta-feira, 27 de abril de 2017 Consumidor | 21:02

Consumidor agora pode pesquisar sobre qualidade dos planos de saúde

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A Agência Nacional de Saúde (ANS) atendeu a uma demanda antiga dos consumidores e permitirá a eles pesquisar sobre a qualidade dos serviços oferecidos tanto por operadoras de saúde, como igualmente por hospitais, clínicas e laboratórios e até profissionais de saúde credenciados.

O portal foi produzido a partir da pesquisa denominada Programa de Qualificação dos Prestadores em Serviços de Saúde (Qualiss). No modelo anterior do portal da ANS, o consumidor podia fazer a consulta individualizada da qualidade dos planos de saúde, mas as informações não eram apresentadas de forma contextualizada.” Agora a informação está muito mais massificada e abrangente para o consumidor”, compara o advogado especialista na área de saúde, Leonardo Sobral Navarro, sócio do Sobral Navarro Sociedade de Advogados.

O sócio do Sobral Navarro Sociedade de Advogados explica que não se trata de uma lista negra – o item também é divulgado pela ANS – e que a apresentação de informações de forma mais abrangente representa um ganho e tanto para os consumidores.

“É importante salientar que não se trata de uma lista negra. Muito pelo contrário. Trata-se de liberar uma lista de qualificação. O consumidor ou usuário das operadoras de saúde passa a ter a possibilidade de consultar diversos serviços. Não só plano de saúde, como também hospitais, laboratórios e serviços médicos. E ali você vai encontrar se é um serviço qualificado ou não. Se tem reclamação ou não.Não se trata de uma lista negra. Se trata de acesso a uma lista de prestadores de serviço. Se a operadora, hospital, clínica, laboratório ou médico vai estar numa lista negra ou não, vai depender da qualificação dele. É uma lista de orientação ao consumidor”, destaca o advogado.

Ele assinalada que “um dos principais questionamentos que recebíamos dos consumidores direcionados à contratação de um plano de saúde, era como ter acesso a informações se o serviço prestado é ou não qualificado. Com esse portal a ANS contribui de forma substancial para que consumidor tenha acesso à informações que viabilizam analisar previamente a qualidade dos serviços oferecidos pelos prestadores”

O portal é inovador, pois antes a ANS disponibilizava em seu site um link denominado “espaço do consumidor” que fornecia dados cadastrais das operadoras e dos planos disponibilizados, além de um índice de reclamações. Agora o Portal Qualiss agrega informações importantes dos diversos serviços prestados pelas operadoras.

“A informação começa a ficar mais clara e mais consistente para o consumidor e, com certeza isso afetará em futuras contratações” afirma Navarro.

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Advocacia | 18:39

SP sedia curso de Direito do Seguro

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O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), com o apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e patrocínio de Ernesto Tzirulnik Advocacia (ETAD), promoverá nos dias 2, 3 e 4 de maio, das 9h às 12h, o Curso de Direito do Seguro. O evento acontecerá no auditório do 10º andar da FIESP (Av. Paulista, 1.313). O encerramento será na Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

O curso será ministrado pelos professores Luc Mayaux (Faculdade de Direito de Lyon, França) e Maria Inês de Oliveira (Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal), abordando seguro de danos e de pessoas, à luz do direito vigente e do Projeto de Lei 3.555/2004, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados (dezembro/2016).

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quinta-feira, 20 de abril de 2017 Advocacia | 14:13

Contas da AAJUMP são aprovadas em assembleia

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A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo) reuniu os associados na sede da entidade, na manhã da última terça-feira (18/04). Os dirigentes fizeram a prestação de contas do período de abril de 2016 até março deste ano, que foram aprovadas. Também foram colocadas em debate e receberam sinal positivo dos associados a proposta orçamentaria e a pauta de reivindicações e metas para o exercício de 2017.

Na ocasião, foi ratificada a renúncia do presidente Marco Antônio Vicente Coelho, ocorrida em 10 de março. E com base nos termos do artigo 32 do Estatuto Social, Vinicius Mendes assumiu o comando da entidade. Também foi eleito e empossado o novo secretário-geral da AAJUMP, Maicon Robson Zambrini.

Os associados autorizaram o ajuizamento de ação para revisão dos critérios de movimentação funcional. E aprovaram a alteração do estatuto, de maneira a se conformar com a realidade atual da associação.

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domingo, 16 de abril de 2017 Direito administrativo | 23:42

FGV Direito Rio lança novo livro sobre Teoria do Estado Regulador

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A FGV Direito Rio lançou o segundo volume do livro “Teoria do Estado Regulador”. Organizada pelo professor da escola, Sérgio Guerra, a obra traz, sob uma perspectiva crítica, as principais temáticas relacionadas à função estatal de intervenção regulatória, econômica e social e seus impactos, com as experiências regulatórias no Brasil e no exterior.
 
Em uma série de artigos, o livro apresenta a análise de diversos especialistas sobre a atuação do Estado brasileiro sob o viés da regulação. Os autores examinaram o papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização das concessões dos serviços públicos portuários, as características do Estado regulador brasileiro e a possibilidade de limitação do acesso à internet banda larga pela Anatel, o sistema financeiro nacional, entre outros assuntos.
 
“Este segundo volume foi fruto do trabalho de qualidade e excelência de 13 estudantes do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio e que vão contribuir muito com o necessário debate de ideias sobre os novos paradigmas do direito administrativo e do Estado regulador brasileiro”, afirma Sérgio Guerra.
 
Iniciado com a Constituição de 1988 e as primeiras iniciativas de privatização de estatais, concessão de serviços públicos e a criação das agências reguladoras no início dos anos 90, o Estado regulador tem um papel fundamental nos campos econômico e social, nos âmbitos municipal, estadual e federal. 

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Direito penal | 23:40

Falsa acusação de abuso sexual será debatida em SC

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A advogada e psicóloga, Alexandra Ullmann, especialista em Direito de Família e referência nacional em casos de Alienação Parental e Falsas Denúncias de Abuso SexuaL, participará do II Simpósio Sul Brasileiro de Serviço Social e Psicologia Forense que acontece nos dias 28 de abril, de 13h às 20h, e dia  29 de abril, das 9h30 às 19h , no Castelmar Hotel, que fica na rua Felipe Schmidt, 1260, em Florianópolis (SC).
 
A advogada falará sobre a “presunção da culpabilidade nas falsas acusações de abuso sexual”. O evento vai reunir profissionais de vários estados e especialidades como advogados, psicólogos, psicanalistas e assistentes sociais . Serão debatidos temas como  guarda compartilhada, psicanálise com crianças no judiciário, perícias psicológicas , abuso sexual, mediação na alienação parental e tratamento compulsório de pais e litígios familiares.

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Advocacia | 23:38

Licitação e Seguros é tema de seminário em SP

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Com a expectativa de retomada do cronograma de grandes obras públicas, principalmente após recente anúncio do Governo Federal que prevê investimentos de R$ 45 bilhões no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o mercado segurador analisa tendências e oportunidades para o seguro garantia em projetos de infraestrutura. Neste cenário, estão também em debate as mudanças previstas na Lei de licitações 8666/93, através do PL 6814 de 2017 que já tramita em na Câmara dos Deputados e tem provocado discussões construtivas com contribuições de escritórios de advocacia, construtoras, seguradoras, corretoras e representantes do Governo.

As possíveis consequências das mudanças na Lei 8666/93 são o principal tema do Seminário que será promovido pelo escritório TozziniFreire Advogados, no próximo dia 26 de abril, em São Paulo, na sede do escritório (Rua Borges Lagoa, 1328). O Diretor de Infraestrutura, Power & Utilities, da Marsh Brasil, André Dabus, será um dos palestrantes do evento, que também conta com a participação do Diretor Técnico, Jurídico e de Sinistros da JMalucelli Seguradora, Roque Melo; e da Advogada Sênior da Área de Seguros e Resseguros da TozziniFreire Advogados, Barbara Bassani. 

“Caso seja aprovada, a alteração da Lei 8666/93 no modelo apresentado pelo PL 6814 de 2017 serão implementadas mudanças significativas que poderão dificultar ou até mesmo inviabilizar o Seguro Garantia no mercado, dai a necessidade de um amplo debate com a indústria, mercado segurador, governo e todos envolvidos neste processo”, explica o Diretor de Infraestrutura, Power & Utilities, da Marsh Brasil.

O evento, que acontece no próximo dia 26 de abril, na sede do escritório TozziniFreire Advogados, na capital paulista, também terá um painel ministrado por alguns dos sócios do escritório, Claudia Elena Bonelli e Claudio Coelho de Souza Timm; além da advogada na área de Projetos e Contratos Governamentais, Adriana Ferreira Tavares.  Em pauta, o tema: Contratações públicas e mudanças com o advento da Nova Lei de Licitações (PL. 6814/2017), com as suas consequências e oportunidades.

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Advocacia | 23:35

Advogado toma posse como auditor do STJD do MMA

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O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, tomou posse como auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) das Artes Marciais Mistas (MMA), que é entidade autônoma e independente com jurisdição em todo o território nacional. O mandato é de três anos.

O STJD tem um papel fundamental no tocante à lisura dos torneios de MMA que acontecem no Brasil. “Os casos mais frequentes que são apreciados pelo Tribunal não estão ligados à agressões ao contrário do que muitos pensam, mas sim relacionados à utilização de substâncias que são proibidas pela agência mundial antidopagem. Em razão de uma até então pouco eficiente punição dos atletas, tal fato parecia ser uma constante”, explica Corrêa da Veiga.

Segundo o advogado, neste mandato o Tribunal está imbuído desse espírito de combater essa chaga que denigre o esporte e o bom competidor. “Afinal, o direito à pratica do esporte sem doping é um direito fundamental de todos os cidadãos, embasado nos valores éticos que permeiam a sociedade”, defende Mauricio Corrêa da Veiga.

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STJ | 23:33

STJ decide que plano de saúde pode negar remédio importado

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva cláusula contratual em plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao analisar caso de paciente que pedia cobertura de tratamento com medicamento importado prescrito por seu médico, sem similar no Brasil.

“Trata-se de um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo qual finalmente o Poder Judiciário fez valer o quanto disposto na legislação e nos contratos firmados entre usuário e operadora. O Poder Judiciário, especialmente as instâncias ordinárias, vem adotando um posicionamento simplista de que basta uma indicação médica para que o plano de saúde seja obrigado a efetuar a cobertura”, explica a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

Segundo ela, essa posição do Judiciário tem atropelado a legislação, as normas da ANS e o contrato firmado entre as partes, causando um efeito cascata na medida que há aumento de sinistralidade o que por consequência causa aumento das mensalidades do plano. Na ação, o plano de saúde foi à Corte questionar decisão que deu razão ao beneficiário, que entrou com ação de obrigação de fazer e compensação
por dano moral em 2013. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação do paciente por entender que a conduta da operadora afrontaria o artigo51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segunda a advogada, pela norma, são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

No TJ-SP, para os desembargadores, prever contratualmente a restrição do fornecimento de medicamento violaria “direitos e obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, além de ameaçar o objeto e o equilíbrio do contratual”.

O plano de saúde, por sua vez, afirma que a negativa de cobertura foi fundamentada em cláusula contratual. Além disso, sustenta que é indiscutível que o remédio solicitado pelo beneficiário, importado, não tem registro na Anvisa – o que poderia configurar uma infração sanitária.

Argumento com o qual a relatora do especial, Nancy Andrighi, concordou. É que, segundo a ministra, determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao artigo 12 da Lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os produtos farmacêuticos.

Pelo artigo 12, “nenhum dos produtos de que trata esta lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.
Andrighi lembrou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, em setembro de 2016, ao apreciar o RE 657718/MG, destacou que o registro do produto é condição para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais, configurando ilícito a não observância do preceito.

Segundo a ministra, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta os juízes para que evitem “autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa, ou em fase experimental”. É o que diz a recomendação 31 do CNJ, de 2010, que de acordo com a relatora somente passou a ser mais divulgada após o crescimento da judicialização da saúde no país.

Acompanhando o voto da relatoria, todos os ministros da turma deram provimento ao recurso do plano de saúde. “Nesse sentido o acórdão proferido pelo STJ é um alento aos planos de saúde que estão cada vez mais sufocados pelas inúmeras ações judiciais e liminares deferidas pelo Poder Judiciário que não levam em conta leis, normas da ANS nem o contrato firmado com o usuário”, ressalta a advogada, que é especialista em Direito da Saúde.

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