Publicidade

Arquivo do Autor

quinta-feira, 10 de março de 2016 Direito Civil | 12:06

Novo CPC fecha cerco para inadimplentes de pensão alimentícia

Compartilhe: Twitter

O Novo Código de Processo Civil (CPC) passará a vigorar em 18 de março, daqui a uma semana, traz inúmeras novidades. Dentre elas, o texto fecha o cerco contra os devedores de pensão alimentícia. Responsável por abarrotar o Judiciário, os casos envolvendo essa questão gerou da substituição do regime fechado para o semi-aberto em caso de inadimplemento e o prazo para apresentação da justificativa após a intimação do devedor que passaria de três para 10 dias.

“O texto final acertadamente manteve o regime fechado de prisão civil bem como o prazo para apresentação de justificativa. Dentre as alterações que o novo CPC traz é de que caso o executado no prazo legal não efetue o pagamento, não prove que o fez ou apresente justificativa, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial de ofício, sem requerimento das partes, podendo fazer antes mesmo da prisão civil”, explicou a advogada especialista em Direito de Família Daniella de Almeida Silva, sócia do Amaral de Andrade Advogados Associados.

Segundo ela, também foi inserido no Código o que já consta da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na prática já era aplicado, mas não havia no texto de lei: somente ser possível a prisão civil do alimentante com relação às ultimas três parcelas devidas e as que se vencerem no curso do processo.

“Outra inovação interessante é a possibilidade em caso de inadimplemento de desconto dos vencimentos do devedor em até 50% de seus vencimentos líquidos. O débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos”, salientou.

Ainda de acordo com o novo texto há, agora, quatro possibilidades para se executar os alimentos, dentre elas a opção de cumprimento de sentença nos próprios autos em que houve a fixação da pensão alimentícia. “Com isso, temos o fim da necessidade de citação do executado para a cobrança dos alimentos”, frisou Daniella.

“Outra novidade, é que o Novo Código prevê agora em seu artigo 532 a respeito do abandono material. Assim, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios de pratica do crime de abandono material”, cravou a advogada.

Autor: Tags:

quarta-feira, 9 de março de 2016 Judiciário | 17:00

Justiça: Ideias de cidadãos podem virar projetos de lei

Compartilhe: Twitter

Sete sugestões de novas leis ou emendas à Constituição propostas diretamente por cidadãos estão em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Tratam-se de ideias legislativas apresentadas e apoiadas por internautas por meio do portal e-Cidadania, canal de interação entre o Senado e o cidadão.

Entre maio de 2012 e 25 de fevereiro de 2016, a página recebeu mais de 4 mil propostas feitas por 3 mil pessoas. O programa é gerenciado pela Secretaria de Comissões, órgão da Secretaria-Geral da Mesa (SGM).

Ao todo, nove ideias já alcançaram o apoio de 20 mil pessoas, número que deve ser conquistado em até quatro meses. Essa é a exigência para a iniciativa ser encaminhada à CDH. Duas delas, entretanto, não foram aceitas porque não preenchiam os requisitos de constitucionalidade. Entre as sugestões em análise, estão a que regulamenta o aborto até as 12 primeiras semanas de gravidez (sugestão 15/2014) e a que sugere a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha (sugestão 8/2014).

De janeiro a 31 de dezembro de 2015, o site registrou mais de 9 milhões visualizações e recebeu aproximadamente 2,8 milhões de usuários. Neste ano, até 25 de fevereiro, foram contabilizados pelo menos 3,8 milhões acessos e cerca de 1,2 milhão de usuários na página. O site pode ser acessado no endereço www.senado.leg.br/ecidadania.

As informações são da Agência Senado

Autor: Tags:

Advocacia | 16:58

Advogado brasileiro palestra sobre pirataria em Aruba

Compartilhe: Twitter

José Henrique Vasi Werner, sócio do escritório Dannemann Siemsen, palestrará no painel “¿Cómo probar la Falsificación? Técnicas de Investigación y Generación de Evidencia en Falsificaciones”, no evento Aruba 2016 – Seminario contra la falsificación, promovido pela Associação Interamericana da Propriedade Industrial – ASIPI, entre os dias 13 e 15 de março de 2016, em Aruba.

Ao longo de 2015, a apreensão total de mercadorias, realizada pela Receita Federal, em ações de combate ao contrabando, à pirataria e a outras irregularidades aduaneiras, chegou a R$1,889 bilhão. O valor é 4,86% maior do que em 2014, quando foram apreendidos R$ 1,801 bilhão, e inferior, apenas, ao registrado em 2012 (R$ 2,025 bilhões).

A Interpol define a pirataria como um dos delitos mais lucrativos do mundo, movimentando cerca de 520 bilhões de dólares por ano, superando até o tráfico de drogas, que movimenta cerca de 360 bilhões de dólares por ano.

A ASIPI é uma das mais importantes organizações na área de Propriedade Intelectual, formada por mais de mil e quinhentos profissionais interessados em estudar, disseminar e desenvolver leis nessa área.

Autor: Tags:

terça-feira, 8 de março de 2016 Escritórios | 16:54

Tauil & Chequer Advogados tem novo sócio

Compartilhe: Twitter

O Tauil & Chequer Advogados anunciou a contratação de Bernardo Weaver, novo sócio das práticas de Anticorrupção e Compliance no escritório de São Paulo. Weaver deixou sua posição de Secretário Executivo do Comitê de Sanções do Banco Internacional de Desenvolvimento (BID) emWashington DC.“A chegada de Bernardo é um passo estratégico para o escritório. As práticas de Anticorrupção e Compliance têm ganhado destaque no Brasil e no mundo, e alguém com experiência internacional será vital para o crescimento da nossa participação nesse ramo”, afirma Alexandre Chequer, sócio administrador de Tauil & Chequer Advogados.

Além de acrescentar à pratica de Anticorrupção e Compliance, o advogado também trará sua experiência em Direito Penal tanto no Brasil como nos EUA. Esse expertise, juntamente com o alcance global do escritório, oferecerá aos clientes uma plataforma de serviços excepcional para questões nacionais e internacionais.

Bernardo foi responsável por casos de fraude e corrupção em 26 países no BID e por treinar a Controladoria Geral da União e o Ministério Publico Federal para a implementação da Lei Anticorrupção. Bernardo é membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Nova Iorque e Portugal.

Autor: Tags:

Empresas | 11:32

Ipsos tem nova diretora do departamento jurídico

Compartilhe: Twitter

Ana Cássia Elias Mercante é a nova Diretora do Departamento Jurídico da Ipsos. Com experiência desde programas de compliance e aquisições a contratos nacionais e internacionais, a executiva chega à companhia para contribuir com a ampliação dos negócios da empresa no Brasil aportando sua expertise jurídica para projetos locais e globais.

Ana Cássia possui mais de 25 anos de experiência em prática legal em empresas como MSD – Merck Sharp & Dohme, Itautec Philco S.A. e General Motors. Na montadora, a executiva atuou por 19 anos, primeiro como Legal Manager e, posteriormente, como líder da área jurídica nos campos cível e contencioso. Em 2010, assumiu a liderança de todo o time de jurídico da montadora como Diretora Executiva e General Counsel.

“A Ipsos, um dos maiores institutos de pesquisa no mundo, cresceu muito nos últimos anos no Brasil. Uma das minhas metas na companhia é dar suporte jurídico na expansão para novas frentes de negócio”, afirma a executiva.

Ana Cássia é graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduada em Administração pela FGV–SP e atualmente cursa o MBA Executivo em Health Management pelo Insper. Ao longo de sua carreira, liderou projetos locais, regionais e globais relacionados aos setores farmacêutico, elétrico-eletrônico e automotivo

A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 87 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados

Autor: Tags:

segunda-feira, 7 de março de 2016 Escritórios | 11:57

Mattos Engelberg Advogados tem dois novos sócios

Compartilhe: Twitter

Em pouco mais de um mês de operação, o escritório Mattos Engelberg Advogados já conta com dois novos sócios. Os advogados André de Godoy Fernandes e Cristiane Borges da Costa, ex-sócios do BKBG, concentrarão suas atividades na área de Direito Societário. Junto com eles, o escritório contará ainda com mais dois advogados associados: Juliana Oshima e Mayara Billia.

André de Godoy Fernandes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com DEA em Ciências Políticas pela Université Panthéon-Assas (Paris II), mestrado em Direito Público e doutorado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP), além de possuir vasta experiência em transações de M&A, constituição de Joint Ventures, Contratos e Direito Comercial.

Cristiane, também formada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e com LL.M em Direito Comparado pela New York University School of Law, assessora clientes em operações de M&A, Governança Corporativa, Investimento Estrangeiro e Contratos.

Com o ingresso dos novos profissionais, o Mattos Engelberg Advogados passará a contar com 14 sócios e mais 60 associados. O escritório atua em todas as áreas do Direito, com destaque para as práticas de Agronegócio, Antitruste, Bancário e Mercado de Capitais, Ciências da Vida, Comércio Internacional, Aduaneiro, Portuário, Compliance/Anticorrupção, Contencioso Cível, Direto Marítimo, Licitações, Propriedade Intelectual, Regulatório, Relações Governamentais, Societário/M&A, Trabalhista e Tributário.

O escritório tem sede na Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, e também filiais em Brasília, Ribeirão Preto (SP) e Rio Brilhante (MS), além de representação em Shanghai, na China.

Autor: Tags:

sexta-feira, 4 de março de 2016 Escritórios | 14:43

Mendes Barreto e Souza Leite Advogados amplia áreas de atuação

Compartilhe: Twitter

O escritório de advocacia Mendes Barreto e Souza Leite, focado nas áreas de Direito Empresarial, Novas Tecnologias e Internet, Societário, Contencioso, Consumidor e Contratual, uniu-se a três escritórios e profissionais parceiros para anunciar a ampliação de sua atuação no mercado, que incluirá mercado, que incluirá Compliance, Direito Trabalhista, Tributário, Previdenciário e Penal Econômico.

Os novos sócios do escritório trazem larga experiência em suas áreas, como José Américo Oliveira da Silva, que somará toda sua bagagem e conhecimento Tributário para as bancas de Direito Empresarial, Previdenciário e Penal Econômico do Mendes Barreto e Souza Leite Advogados. Além dele, passam a integrar a equipe Andrea Vargas Baptista, especialista em Direito do Trabalho e Caroline Macedo de Melo, que inaugura a área de Compliance do escritório.

Autor: Tags:

Direito Civil | 13:47

Novo CPC entra em vigor em 18 de março

Compartilhe: Twitter

O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no próximo dia 18 de março. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quinta-feira (3/3). O julgamento foi aberto na 226ª Sessão Ordinária do Conselho, na última terça-feira (1º/3), e continuou em ambiente virtual por decisão da Presidência do Conselho, após a corregedora nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, pedir mais prazo para analisar melhor a manifestação encaminhada ao CNJ pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Havia uma dúvida sobre qual a data de vigência, se 16, 17 ou 18 de março.

A Ordem provocou o CNJ por haver diversas posições registradas entre acadêmicos sobre a definição da data de início de vigência do novo CPC. “Havia quem defendia dia 16, dia 17 e havia quem defendia dia 18. Diante da controvérsia, que poderia causar alguma insegurança para advogados e para os próprios juízes, a OAB ingressou com essa manifestação, sugerindo que se decretasse um feriado forense entre 16 e 18 de março, com suspensão de prazos em todo o Poder Judiciário. A partir dessa manifestação, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou o ofício da OAB ao grupo de trabalho formado no Conselho para regulamentar o texto do CPC”, afirmou o relator do processo, conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim.

Respaldada pela interpretação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros integrantes da Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil em 2009, a decisão do CNJ define que “se há uma interpretação mais ampliada, que é o dia [de início da vigência do CPC] 18 de março, então o CNJ reafirma que não há necessidade de se atender à suspensão de prazo por esse período uma vez que 18 de março é o dia que se vislumbra como dentro do entendimento majoritário. Não por acaso, ontem o STJ chegou, em sessão administrativa, à mesma conclusão, o que demonstra a desnecessidade de se decretar feriado forense entre 16 e 18 de março [ao contrário do que requereu a OAB]”, disse Alkmim.

As informações são da assessoria de imprensa do CNJ

Autor: Tags:

Responsabilidade | 13:39

Lei torna calçadas acessíveis uma obrigação

Compartilhe: Twitter

Em vigor desde o dia 2 de janeiro deste ano, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante uma série de direitos principalmente aos 45 milhões de pessoas com deficiência que vivem no país. Para a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), relatora do texto na Câmara dos Deputados, trata-se de “um ganho para o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiência como para toda a população, pois acaba alavancando todos os setores, já que a lei dispõe sobre trabalho, saúde, educação e infraestrutura das cidades”.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho de 2015, a LBI ratifica as garantias de acessibilidade já previstas no Decreto Federal 5.296/04. O texto prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e enfatiza políticas públicas para a população com deficiência.

“A LBI reforça a necessidade de se criar um ambiente totalmente acessível, em que a deficiência praticamente inexiste”, avalia a arquiteta e cadeirante Silvana Cambiaghi, que é Conselheira titular e integra o Grupo de Trabalho de Acessibilidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) e também a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão da administração municipal de São Paulo.

Uma das principais novidades da legislação é justamente a transferência da responsabilidade de adequação e manutenção das calçadas ao Poder Público, que deve tornar todas as rotas acessíveis. De acordo com a LBI, as Prefeituras é que devem liderar o processo de melhoria das calçadas, dos passeios públicos. O não cumprimento pode resultar em crime de improbidade administrativa a prefeitos e secretários.

“Infelizmente, o que temos hoje são adequações e acessibilidade pontuais, sem integrar ações cotidianas como moradia, passeios, transporte, edificações, serviços. Um percurso de dois ou três quarteirões é muitas vezes impraticável para quem tem alguma deficiência ou até mesmo para um idoso”, conclui a especialista do CAU/SP.

Autor: Tags:

Advocacia | 12:33

LEXNET realiza 15º Encontro de Líderes em SP

Compartilhe: Twitter

A LEX NET – rede de direito empresarial que reúne escritórios em todas as regiões do país e também no exterior – realiza no próximo dia 11 de março, em São Paulo, o seu 15º Encontro de Líderes. O mote do evento deste ano é a governança corporativa nas empresas.

“As oportunidades são multiplicadas com a troca de serviços que, em geral, são de natureza bastante diferentes entre si e, portanto, há uma ampliação significativa na atuação de cada escritório”, salienta Lucia Zimmermann, diretora da LEX NET.

O evento, cuja programação segue a seguir, acontecerá no Conjunto Nacional, Edifício Horsa II, que fica na Avenida Paulista, 2073 – 4º andar, no Conjunto 401, na capital paulista.
A LEXNET tem mais de 30 escritórios de advocacia associados, sendo 19 estão na categoria full service e desenvolvem todos os tipos de trocas de serviços jurídicos ligados ao Direito Empresarial presentes nas principais capitais e em cidades polarizadoras, sendo que dois escritórios estão sediados fora do Brasil: Montevidéu (Uruguai), Paris (França).
Ao todo, são mais de 400 advogados de todas as especialidades do Direito no Brasil e no exterior.

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 10
  3. 20
  4. 28
  5. 29
  6. 30
  7. 31
  8. 32
  9. 40
  10. 50
  11. 60
  12. Última