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terça-feira, 5 de setembro de 2017 Direito de Família | 14:00

Lei da Alienação Parental completa sete anos em vigor; conheça casos

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A lei da alienação parental – a Lei nº 12.318/2010 – completou na última semana sete anos em vigor. De acordo com o dispositivo, é considerado alienação parental todo ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

“A lei foi bem intencionada e redigida. Contudo, ainda é necessário maiores movimentos e ações para coibir razoavelmente esta odiosa prática. Penso que precisamos de melhores campanhas de esclarecimento sobre esta prática, certo que muitos praticam a alienação parental sem saber o que estão fazendo ou sem perceber que a principal vítima é a própria criança e não o outro genitor. A aplicação de sanções mais severas e contundentes também pode contribuir”, defende o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família.

Segundo ele, a lei garante punições ao genitor alienante, mas por se tratar de atribuição da pena ao determinado ato um critério absolutamente subjetivo, ainda é possível ver decisões punitivas demasiadamente brandas e incapazes de promover o efeito pedagógico esperado.

O advogado relata quais os casos que são considerados pela lei como alienação parental durante o exercício da paternidade ou maternidade. Confira:

1 – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
2 – dificultar o exercício da autoridade parental;
3 – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
4 – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
5 – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
6 – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; e
7 – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

O advogado explica que essas situações podem resultar na Síndrome da Alienação Parental (SAP), que é uma consequência psicológica que acomete crianças vítimas deste indesejado comportamento. “Mas há também consequências jurídicas que vão da simples advertência proferida por um juiz ao genitor alienador, passando por imposições de multas pecuniárias ao agressor, até a suspensão da autoridade parental, hipótese extremamente grave”.

Segundo Montemurro, não são apenas as hipóteses exemplificativamente identificadas pela lei da alienação parental que preocupam. “Há comportamentos sutis, por vezes imperceptíveis, que são perigosos e capazes de prejuízos psicológicos dificílimos de serem corrigidos, como: o término de um relacionamento na frente do filho, por exemplo, que pode induzir à criança um comportamento de rejeição de um dos genitores; e até a transferência da decisão para uma criança sobre com quem ela quer ficar quando da separação de seus genitores, que é também ato cruel e indesejado”. O advogado explica que é muito comum ainda a disputa pela guarda com o propósito muitas vezes de agressão ou vingança, motivados por sentimentos de rancor ao ex-cônjuge, que pode causar grave prejuízo no desenvolvimento psicológico dos filhos.

“Muito se observa a prática da alienação parental promovida com o odioso propósito de coagir o outro genitor durante disputas judiciais em divórcio e alimentos, sempre envolvendo como pano de fundo uma disputa econômica. Outro grande problema que se observa nesta prática é a demora na resposta do Estado no socorro da criança. Ainda há muito a se fazer”, assegura o advogado.

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quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Marcas e Patentes | 00:12

Espaço do leitor: Especialistas tiram dúvidas sobre marcas e patentes

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A coluna Leis & Negócios, vai dedicar –a cada semana– um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

A estreia desse espaço acontece com as advogadas especialistas em Direito Empresarial, com enfoque em Propriedade Intelectual, marcas e patentes, Marina Flandoli e Paula Ajzen, sócias do Flandoli Ajzen Advogados. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema e elencou as sete melhores. As advogadas gentilmente responderam as demandas. Confiram:

1. É possível registrar uma receita?

Trata-se de uma questão bastante controversa e, portanto, a resposta depende muito das características de cada caso. O que se pode dizer é que, atualmente, o nosso ordenamento jurídico não entende serem as receitas passíveis de proteção pelo Direito Autoral. Da mesma forma, as receitas não são patenteáveis. A melhor forma de se proteger receitas culinárias é através do sigilo. E, o sigilo, se protege por meio de contratos (e/ou cláusulas) de confidencialidade firmados com todos aqueles que tenham acesso a receita. Em caso de plágio e, com o contrato em mãos, é possível tomar as medidas cabíveis, seja com base em violação de contrato ou em concorrência desleal.

2. Por qual motivo as pessoas não registram marcas?

O principal motivo pelo qual as pessoas e empresas deixam de registrar suas marcas é a falta de conhecimento acerca da necessidade e da importância em protege-las. Em alguns casos, as pessoas e empresas deixam de registrar em razão dos custos envolvidos, apresentando uma visão de curto prazo acerca da questão. Isso, pois, os custos envolvidos são considerados baixos perto do gasto que uma pessoa e/ou empresa pode ter se tiver a sua marca copiada ou se, muitas vezes sem saber, estiver copiando marca alheia. A melhor estratégia e menos custosa é sempre a estratégia preventiva.

3. Quais são os requisitos para o registro?

Em linhas gerais, é essencial que a marca tenha caráter distintivo, ou seja, que seja capaz de diferenciar produtos e/ou serviços. Tal requisito visa inibir a apropriação a título exclusivo de sinais genéricos, necessários, de uso comum ou carentes de distintividade. Além disso, a marca deve gozar de novidade relativa – ou seja, deve ser nova em relação as marcas já existente no mercado (serviços e/ou produtos) que visa identificar. Por fim, a marca deve estar desimpedida. O Artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, estabelece, em seus incisos, uma série de impedimentos ao registro de determinada marca.

4. Qual a diferença entre marca e patente?

Marca é o sinal distintivo destinado a identificar produtos e/ou serviços. A marca registrada garante ao seu titular a exclusividade de uso no território nacional em seu ramo de atuação. A patente, por sua vez, é um título de propriedade temporária sobre uma invenção. O inventor e/ou detentor da patente tem o direito exclusivo de exploração, podendo impedir que terceiros produzam, usem ou comercializem sem a sua autorização o objeto da patente e/ou o processo e/ou o produto obtido diretamente por processo patenteado.

5. Por qual motivo um advogado é importante para esse trabalho?

É importante contar com a assessoria de advogado especializado em propriedade intelectual durante o processo de registro de marca ou obtenção de patente. Em ambos os casos, se faz necessário verificar se a marca ou a patente atendem os requisitos legais. Tal análise, se não realizada ou realizada sem o conhecimento técnico necessário, pode gerar inúmeras consequências negativas para o negócio – inclusive prejuízos financeiros. No Brasil, o processo de registro de marcas demora cerca de três anos, período em que o público consumidor passa a identificar o negócio pela marca depositada perante o INPI, portanto, a análise de viabilidade deve ser realizada com muita cautela para evitar resultados negativos e a eventual necessidade de alteração da marca já reconhecida pelo consumidor (e, como consequência, a perda de investimentos realizados não apenas para obter o registro, mas, principalmente, em marketing, além do desgaste emocional inerente). Além disso, é de suma importância que os processos sejam devidamente acompanhados por advogados especializados. Isso, para que não se percam prazos importantes que, se não observados, geram arquivamento definitivo do processo de registro de marca ou patente. O acompanhamento especializado visa, também, a verificação constante de ações de terceiros, como o depósito de pedidos de registro de marcas ou de patentes iguais ou semelhantes as marcas ou patentes do cliente. Nesse caso, é fundamental a assessoria do advogado para indicar as melhores medidas a serem tomadas em cada caso.

6. Como obter uma patente da minha invenção?

Antes de depositar um pedido de patente, é altamente recomendável realizar uma busca para averiguar se não há nenhuma patente e/ou pedido de patente igual ou semelhante anterior. A busca deve ser realizada não apenas no Brasil, mas em âmbito internacional. Constatada a viabilidade, o pedido de patente deve ser apresentado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI através de via física ou online. O pedido deve ser composto por diversos documentos, dentre os quais, o relatório descritivo, quadro reivindicatório, desenhos e comprovante de pagamento da guia de retribuição relativa ao depósito.

7. Criei um sistema de aquecimento para aquários. Faço e vendo em sites de compras. Mas têm pessoas copiando. Acho que gastaria muito para registrar. Estou enganado?

Os custos para se patentear uma invenção são relativamente altos a depender do caso. Quanto mais complexa a invenção, maior será o custo. Em contrapartida, a patente confere ao seu titular a exclusividade de exploração da invenção por 20 anos, ou seja, tempo suficiente para obter o retorno financeiro investido. No caso apresentado, o inventor dificilmente poderá impedir que terceiros explorem o seu novo sistema de aquecimento para aquários. Isso, pois, após exposta ao público, a invenção perde o seu caráter de novidade, não sendo permitido, então, requerer a sua patente. Por esse motivo, é fundamental a realização de pedido de patente.

Das advogadas: www.flandoliajzen.com.br

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quarta-feira, 30 de agosto de 2017 Escritórios | 15:53

Alexandre Aragão abre próprio escritório

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Com mais de vinte anos de experiência, o advogado e Professor Titular da UERJ, Alexandre Aragão, inaugura seu próprio escritório no Rio de Janeiro – o Alexandre Aragão Advogados. A banca atua nas áreas de Direito Administrativo, Regulatório e da Infraestrutura, abrangendo as relações entre os agentes econômicos e o Estado, seja através da contratação, regulação, de serviços públicos, concessões de infraestrutura e atividades econômicas privadas.
 
Especializado em casos envolvendo agências reguladoras, petróleo e gás, vigilância sanitária, energia elétrica, telecomunicações, saúde suplementar, saneamento, portos, ferrovias, aeroportos, licitações e contratos, a banca conta uma equipe composta por profissionais com a mesma expertise.
 
Alexandre Aragão Advogados atua ainda em sociedades entre empresas estatais e privadas, direito da concorrência, seguros e controles sobre a Administração Pública. Além da emissão de pareceres e de consultoria jurídica interna para empresas, também atua no contencioso administrativo e judicial e em arbitragens.
 examinadora de diversos concursos públicos no País.

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quinta-feira, 24 de agosto de 2017 Escritórios | 05:34

Jaloreto & Associados está em novo endereço

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O escritório Jaloreto & Associados mudou de endereço. Tradicional escritório criminal com expertise na área empresarial, o Jaloreto & Associados está funcionando na Avenida Nações Unidas, nº 14.401, no conjunto 2912, no Edifício Tarumã, na capital Paulista.

No comando da banca está o advogado Jair Jaloreto, que especializado em Direito Penal de empresas, especialista em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu, da Universidade de Coimbra (Portugal), possui especialização em Direito Penal Empresarial pela FGV/SP.

O criminalista é filiado à Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), Association International de Droit des Assurance (AINDA), International Bar Association (ABA), Inter-American Bar Association (IABA) e Association of Certified Fraud Examiners (ACFE).

O telefone também mudou e o número é (11) 3167-1477 e o site é www.jaloreto.com.br.

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Escritórios | 00:44

Escritório Miguel Neto Advogados lança novo site

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O escritório Miguel Neto Advogados lançou neste mês de agosto o seu novo site (http://www.mnadv.com.br/) em versão português e inglês. Com um layout e logomarca totalmente reformulados e uma proposta visual mais clean e moderna, o endereço eletrônico apresenta novas seções de navegação e canais de comunicação com os clientes, além de informações jurídicas e até vagas para trabalhar no escritório.
 
“O novo site está ainda mais interativo e dinâmico o que irá facilitar o nosso relacionamento com os clientes e profissionais da área jurídica do Brasil e de outros países. Fizemos todo um trabalho de pesquisa para que pudéssemos imprimir em nosso website a identidade do escritório e aperfeiçoar a experiência dos nossos usuários na página”, afirma Ana Lúcia Campodarve, responsável pelo marketing do escritório Miguel Neto Advogados e pelo projeto do novo site. 
 
Outra novidade da página eletrônica será a inclusão do canal ‘destaques’ com informações sobre os próximos eventos, realizações do escritório e premiações e reconhecimentos. Os usuários também poderão acessar os perfis dos sócios e associados e os contatos profissionais (email e telefone) ou, caso prefiram, baixar o cartão de visitas. Já as mídias sociais do Miguel Neto Advogados (facebook e linkedIn) poderão ser acessadas através dos links localizados no topo da home.

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quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Judiciário | 16:42

SP sedia Congresso Internacional Direito da Construção e setor de infraestrutura estará em debate

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O V Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC) acontece nos dias 4 e 5 de setembro, em São Paulo, e receberá os principais especialistas e profissionais atuantes do setor de infraestrutura. O evento divide em dez painéis as conversas sobre os cenários político e econômico e seus efeitos no mercado, o futuro do setor na América Latina, o papel do BNDES em projetos e arbitragem de infraestrutura no Brasil e na Europa.
 
Também serão abordadas as mudanças na Lei de Licitações, gestão contratual, implantação de Dispute Boards no País, a MP da regularização fundiária e questões do direito tributário no setor imobiliário. 
 
Entre os palestrantes estão Fernando Marcondes (IBDiC), Carlos Henrique de Oliveira (Receita Federal), Carlos Forbes (CAM-CCBC), Luciana Levy (Concessionária Via Rio), Ricardo Medina Salla (L.O.Baptista Advogados), Pierre Genton (Obra Canal do Panamá), Seguimundo Navarro (Seguimundo Navarro Advogados/Espanha) e outros diversos.
 
As outras quatro edições do Congresso, que acontece anualmente, reuniram mais de 120 profissionais palestrantes, sempre capazes de gerar uma visão técnica e mercadológica bastante apurada sobre o segmento global de infraestrutura, com projeções e discussões bastante atuais.
 
Saiba mais sobre o evento e inscrições no site http://ibdic.org.br/congresso/inscricoes/ .

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Judiciário | 16:04

Planos de saúde ganharam mais de 26 mil novos usuários em julho

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar informou que em julho deste ano mais 26,1 mil novos usuários passaram a contratar planos de saúde no País. Assim, o total de usuários cobertos por planos de saúde atingiu 47,3 milhões de beneficiários. Quando considerados os planos exclusivamente odontológicos, ingressaram no sistema 133,1 mil usuários totalizando 22,6 milhões de pacientes.

No maior mercado do País, o estado São Paulo, 17,3 milhões de pessoas são usuárias de planos de saúde. Na comparação com julho do ano passado, houve perda de usuários já que 17,9 milhões de pessoas eram atendidas por planos de saúde hospitalar.

O inverso se dá quando é colocado em análise o número de planos de saúde odontológicos no estado: em julho desse ano, pouco mais de 8 milhões de pessoas mantém planos odontológicos contra 7,2 milhões do mesmo período de 2016.

Importante considerar que “existe uma relação direta entre empregos e usuários de planos saúde. Com o alto índice de desemprego o número de usuários foi drasticamente reduzido e, agora, com o reaquecimento (ainda que pequeno) da economia em geração de novos postos de trabalho, evidenciaremos o aumento no número de usuários de planos de saúde” esclarece o advogado Leonardo Navarro,

O sócio do Sobral Navarro Advogados Associados, aponta que os números traduzem desde fatores econômicos a novas estratégias dos planos de saúde para buscar mais clientes.

“A adesão a planos coletivos tem um decréscimo em virtude do desemprego, que ainda mantém taxas muito altas no País (13,5 milhões de pessoas). Outro ponto é que as operadoras de planos de saúde tem adotado como estratégia atrair esse público com planos mais acessíveis, mas que nem sempre contemplam o atendimento individual plenamente”, adverte.

Existe discussão legislativa importante sobre novas formas de Planos de Saúde, todavia, as propostas apresentadas perante o Câmara dos Deputados e analisadas pelo advogado Navarro, possuem grande rejeição dos órgãos que defendem os consumidores, pois, objetivam alterar a forma de reajuste e reduzir o rol de atendimento.

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Escritórios | 15:34

Raeffray Brugioni Advogados tem novo endereço

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O escritório Raeffray Brugioni Advogados está funcionando em novo endereço, que fica na Avenida Arnolfo Azevedo, nº 43, no bairro do Pacaembu, na capital Paulista. A banca é um escritório multidisciplinar com expertise em fundos de pensão (previdência complementar). Possui atuação em nove principais áreas do Direito: empresarial, trabalhista, saúde, propriedade intelectual, arbitragem e mediação, previdenciário, família e sucessões, tributário e comercial. O escritório tem como sócios os advogados Ana Paula Oriola de Raeffray e Franco Mauro Russo Brugioni.

O site do escritório é www.raeffraybrugioni.com.br.

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terça-feira, 22 de agosto de 2017 Advocacia | 16:10

SP sedia Fenalaw entre os dias 24 e 26 de outubro

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A Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina – será realizada entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. O evento vai reunir mais 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores, e mais 400 convidados VIPs. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos e mais 1.000 metros quadrados de área de exposição.

Uma das novidades deste ano é a parceria firmada com a Association of Legal Administrators (ALA), que é responsável pela organização da ALA Conference & Expo – maior e mais conceituada feira jurídica do mundo. Essa parceria projeta a Fenalaw no calendário jurídico internacional.

A ALA fará uma plenária especial para departamentos e grandes escritórios de advocacia no segundo dia da Fenalaw (25 de outubro). Dentro da programação da plenária da ALA será um debate de departamentos jurídicos os modelos americanos de gestão e como isso influencia na escolha e na gestão dos escritórios de advocacia.

Keynote Speaker

Pela primeira vez, a Fenalaw receberá um Keynote Speaker internacional para a abertura do evento, que será feita por Stephen Mayson, Consultor Legal Services Board e professor de Direito da University College London.

“O rápido desenvolvimento tecnológico e as constantes modificações no ambiente empresarial têm exigido do advogado práticas de gestão cada vez mais desenvolvidas e refinadas, tanto no departamento jurídico das empresas como nos escritórios”, ressalta Maria Juliana do Prado Barbosa, diretora da Fenalaw.

Criada em 2003, a Fenalaw já se consolidou como o mais importante ponto de encontro jurídico para profissionais que buscam conhecimento, atualização profissional, produtos e soluções para escritórios e departamentos jurídicos do país. Este ano o evento terá debates com ênfase em temas técnicos e práticos no core business dos profissionais do mercado jurídico.

“É imprescindível para o profissional jurídico do futuro saber colocar em prática conceitos como técnica de comunicação, contabilidade, planejamento orçamentário, gestão de rotinas e indicadores de desempenho, gestão de pessoas, inovação, empreendedorismo e, principalmente, tecnologia”, ressalta Maria Juliana do Prado Barbosa, diretora do evento.

Estrutura

A 14ª edição da Fenalaw terá como temas principais a ética e a integridade, a diversidade e tecnologia, que na atualidade tornou-se um desafio cultural a ser enfrentado e discutido em todos os cenários do cotidiano, seja no âmbito profissional ou pessoal. “Assim a Fenalaw assume um papel de “ponta de lança” no debate, com escopo nas atividades do Direito tanto nas empresas, nos grandes escritórios e para os profissionais que atuam neste mercado”, observa Maria Juliana do Prado Barbosa, diretora da Fenalaw.

Ao longo dos três dias de evento haverá uma programação voltada para diferentes perfis de público, abordando temas específicos de acordo com o interesse de cada participante. Além de realizar o já tradicional congresso para departamentos e escritórios, seis auditórios simultâneos com seminários de: Indicadores Jurídicos; Recuperação Judicial; Direito Trabalhista; Direito Contratual; Direito Societário e PME – pequenos e médios escritórios.

A tecnologia está cada vez mais presente nos mais diferentes segmentos e o mercado jurídico não poderia ficar de fora dessa onda de inovação e tecnologia. Uma das novidades deste ano é o INOVAJUD, que é um espaço para startups do setor jurídico – também conhecidas como Lawtech ou Legal Techs – demonstrarem suas criações, soluções e serviços disruptivos para este mercado cada vez mais sedento por atualização e facilitação em seus processos e rotinas. Nesta área de tecnologia haverá debates sobre inteligência artificial, BIG Data e certificação digital.

Outro destaque é a Vila do Conhecimento, um espaço reservado para que os autores de livros jurídicos realizem o lançamento de suas publicações e autografarem alguns exemplares para os participantes do evento
Na Fenatalks – um espaço na área de exposição – serão realizadas palestras gratuitas com temas como marketing, progresso de vendas e manutenção do cliente através de CRM, administração e gerenciamento financeiro, plano de carreira e sucessão, sem esquecer do apoio da tecnologia para que o advogado consiga oferecer uma atuação descomplicada e ágil ao seu cliente.

Já no Fenalaw VIP Connections – espaço destinado aos convidados VIP, autoridades, palestrantes e patrocinadores – os maiores e reconhecidos nomes do mercado jurídico têm oportunidade de ampliarem ou estreitarem relacionamento. Ideal para networking, o espaço conta com patrocínio da PL Brasil, Compliance Perícia Contábil, ATS Tecnologia e Bernhoeft.

Mais de 60 empresas já confirmaram presença na Fenalaw e apresentarão durante os três dias de evento as melhores soluções, produtos, serviços e tecnologias para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, como: Grupo Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), Totvs, ATS Tecnologia, Kurier, Compliance Perícia Contábil, Bernhoeft, Pires & Gonçalves Advogados Associados, Fácil Informática, Lexnet, Borges de Liz, Sedep, Jurídico Certo, Doc9, InCompany, NVTur, iiLex, Intelivix, Contraktor, Tikal Tech, Law Group, Justto, entre outras.

A Fenalaw acontece no Centro de Convenções Frei Caneca, que fica na rua Frei Caneca, 569- 5º andar.
Inscrição: Para o congresso, o valor depende do pacote escolhido pelo participante, que poderá ter acesso irrestrito a todas as salas, com o Full Pass, ou optar por diferentes etapas da programação. Para a feira, o acesso é gratuito e a inscrição pode ser feita no site do evento. A visitação é gratuita e dá acesso para a área de exposição, Fenatalks, Vila do Conhecimento, Espaço Inovajud e catálogo do evento. Por se tratar de evento de negócios, o acesso é permitido aos profissionais do setor maiores de 18 anos.

Informações: www.fenalaw.com.br

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Judiciário | 15:54

TRT-2 lança serviço de conciliação via WhatsApp

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Utilizando as novas tecnologias em prol da solução de processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região lança o serviço da conciliação virtual. A iniciativa promoverá a aproximação de reclamantes e reclamadas exclusivamente por WhatsApp com vistas à promoção de um acordo.

As partes interessadas na conciliação virtual devem enviar mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e número de telefone dos advogados (incluindo o da parte contrária). Podem aderir pessoas que já tenham uma causa ajuizada no Regional, em qualquer fase processual.

Recebida a manifestação, o TRT-2 criará grupos no WhatsApp com a participação das partes e de seus advogados para tratar daquele processo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o TRT-2 promoverá a homologação presencial, pondo fim àquele litígio.
Os grupos no aplicativo serão gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Nupemec-JT2, liderado pela desembargadora Cândida Alves Leão.

Vale lembrar que a adesão à conciliação virtual no TRT-2 é facultativa.

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