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segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Judiciário | 14:34

Projeto permite que cooperativa represente associado em ação judicial

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 3748/15, do Senado, que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) para permitir que as cooperativas possam representar seus associados em processos judiciais. O texto estabelece que essa opção seja expressa no estatuto da cooperativa.

Pelo projeto, a cooperativa só passará a ter legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa tiver relação com as operações de mercado da cooperativa. Além disso, é necessário que o associado autorize, individualmente ou por meio de assembleia geral, que a cooperativa possa em seu nome como substitutiva processual.

Relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) lembrou que atualmente, segundo o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

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quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Judiciário | 16:23

STF aprova proposta orçamentária de R$ 685 milhões para 2017

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa na última quarta-feira (10/8), a proposta de orçamento da Corte para o ano de 2017, totalizando R$ 685 milhões, que será encaminhada para o Poder Executivo Federal para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual. O montante inclui gastos com pessoal, benefícios e custeio e capital.

A proposta recupera em parte os valores de custeio e capital perdidos em 2016, quando os gastos previstos na proposta foram reduzidos em R$ 70 milhões. O corte levou ao adiamento de obras e despesas, inclusive com corte de pessoal. O valor previsto para custeio e capital do próximo ano chega a R$ 230 milhões, o que possibilitará a retomada de alguns projetos.

O ministro Celso de Mello fez uma recomendação ao fim da sessão administrativa ao presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a fim de incluir na proposta aprovada uma mensagem ao Poder Executivo, com o objetivo de alertá-lo para a necessidade de respeitar o texto aprovado pelo STF e resguardá-lo de eventuais alterações. Segundo o decano da Corte, a mensagem é uma precaução necessária, tendo em vista o histórico recente de alterações promovidas pelo Executivo sobre propostas do Judiciário, inclusive no âmbito estadual. Com isso, o Supremo enfatiza que eventuais alterações devem ser promovidas unicamente pelo Congresso Nacional.

As informações são do STF

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Direito trabalhista | 16:08

Tribunal aprova e publica 17 novas Súmulas

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Entre março e julho do corrente ano, o TRT da 15ª Região aprovou e publicou 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente, resultado das modificações trazidas pela Lei 13.015/2014, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

A mencionada lei reforça o que juristas têm observado quanto à importância da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. O diploma legal exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência e traz novidades nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista.

São diversos os assuntos que o TRT-15 tratou para reunir nesse novo conjunto de decisões que interpretam, nesta jurisdição regional, o Direito do Trabalho.

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terça-feira, 9 de agosto de 2016 Direito Civil | 15:56

Livro aborda novo CPC e a postura do juiz

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“O juiz e o Novo Código de Processo Civil”, de autoria do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, faz uma análise sobre o Novo CPC, em vigor desde março de 2016, que introduziu importantes mudanças no que se refere às funções, vedações, poderes e deveres do juiz.

O autor Vallisney Oliveira sintetiza, em dez capítulos, como ficam, por exemplo, a imparcialidade, a suspeição e o impedimento do juiz diante dessa nova realidade processual. Tudo isso analisado com base nos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da fundamentação das decisões judiciais, da publicidade e da razoável duração do processo judicial.
O juiz

Já no capítulo inaugural — “O juiz e o devido processo” —, o autor afirma que a exigência do devido ou justo processo legal está assentada na Constituição de 1988 e “impõe que na busca da solução dos conflitos por meio do Estado, o juiz, as partes, as testemunhas e os demais colaboradores do Poder Judiciário se conduzam com obediência às normas constitucionais e à legislação entrosada com a Carta da República”. E destaca que os novos tempos estão a exigir “um juiz participativo, atuante, que maneja o processo com firmeza e aprecia os direitos das partes com isenção, sem vedar a colaboração dos demais intervenientes no rito procedimental que leve à decisão o quanto possível dentro dos parâmetros da justiça, da equidade e da preservação da vida, da liberdade e da isonomia, contribuindo para uma justiça mais humana e mais social, mas presta na busca da resolução da controvérsia e mais equânime, solidária e justa”.

Oliveira enfatiza que o novo CPC prevê a possibilidade de qualquer cidadão mover ação de responsabilização do Estado, em caso de excessiva demora na atuação procedimental, garantido o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano — aí incluído o juiz. Tal dispositivo constitui um estímulo à maior eficiência do Judiciário.

A obra é da Editora CRV e conta com 187 páginas.

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Advocacia | 13:56

SP sedia III Congresso Pan-Americano de Arbitragem

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Com objetivo de discutir o presente e o futuro da prática da arbitragem, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) promove o III Congresso Pan-Americano de Arbitragem, que acontece nos dias 24 e 25 de outubro de 2016, no Hilton Hotel, em São Paulo. Neste ano, o evento conta com a participação especial do International Centre for Dispute Resolution (ICDR).

Ao todo 32 palestrantes e oito debatedores de 15 nacionalidades diferentes participarão dos painéis para abordar o que há de mais interessante e atual na arbitragem. Temas como “Casos em que há partes não signatárias à convenção de arbitragem”, “Como unconscious bias afeta hoje a Arbitragem Internacional e Comercial”, e “Arbitragem e Corrupção: como proceder?” são alguns pontos que serão debatidos durante o evento.

O congresso é destinado aos profissionais da área jurídica com atuação em arbitragem internacional e doméstica, acadêmicos e estudantes, empresários em geral, profissionais e especialistas interessados nas práticas de arbitragem.

“O mútuo conhecimento acerca da realidade arbitral dos diferentes países americanos em comparação ao estágio de aprimoramento dos países europeus e a necessidade de integração desses dois polos, possibilitará aos participantes do congresso que atuam com arbitragem enriquecer a prática do sistema adaptando-a às culturas judiciais e legais de seus respectivos países”, diz Caroline Costa, Subsecretária Geral Adjunta do CAM-CCBC.

O CAM-CCBC é o mais tradicional centro de arbitragem e mediação do Brasil. Vocacionado para a administração de disputas comerciais complexas e de grande porte, conta com corpo técnico altamente qualificado, pautado por procedimentos internos certificados pela ISO 9001. O CAM-CCBC é a instituição arbitral brasileira com maior projeção no exterior, atendendo empresas de vários países segundo as melhores práticas da Arbitragem Internacional.

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Judiciário | 13:54

AMB promove ato e reúne magistratura nacional no STF contra a corrupção

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Cerca de 500 magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras instituições entregaram na tarde desta segunda-feira (8) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, um documento no qual manifestam a preocupação com as tentativas de intimidação das categorias que atuam para combater a corrupção.

Assinado pelos presidentes das entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o ofício também chama a atenção para a célere tramitação de projetos que objetivam enfraquecer a atuação de juízes, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a lei de abuso de autoridade. “O projeto, sem o necessário equilíbrio, parece mais preocupado em calar o Ministério Público e impor aos magistrados constante e permanente ameaça de perda de cargo e, até mesmo, de indenizar supostas vítimas das ações desses agentes”, pontuam as associações, ressaltando que o PLS atenta contra a independência judicial.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e coordenador da Frentas, João Ricardo Costa, ao entregar o manifesto ao ministro, enfatizou a preocupação que as carreiras têm em relação a pautas que estão tramitando no Congresso Nacional. “Nós vamos lutar muito para que essas leis não prevaleçam no País, pois irão amordaçar o sistema de Justiça brasileiro”, disse Costa.

Ao receber o ofício, o ministro falou da importância da união de todos que defendem a democracia no Brasil. “Queria parabenizar os líderes da magistratura e do Ministério Público pela iniciativa da luta coletiva em prol das causas republicanas e da democracia do Brasil. Desejo a todos êxito nessa caminhada. Lerei com cuidado e atenção esse documento”, afirmou o ministro.

O encontro com o presidente do Supremo ocorreu logo após um grande ato no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. A ação, organizada pela AMB e pela Frentas, contou com discursos dos deputados Onyx Lorenzoni, Joaquim Passarinho, Valtenir Pereira, Gonzaga Patriota, João Castelo, Rogério Rosso e Carmem Zanotto, que demonstraram apoio à mobilização dos juízes, procuradores, membros do Ministério Público, delegados federais e auditores.

Lorenzoni, relator do projeto que estabelece 10 medidas de combate à corrupção (PL 4850/2016), fez um paralelo entre as operações Lava Jato e Mãos Limpas, da Itália. O deputado lembrou que a resposta do parlamento italiano foi a “fragilização dos controles e a flexibilização da Legislação” e destacou que as entidades e as instituições presentes no ato são “absolutamente imprescindíveis” para o Brasil.

As informações são da assessoria da AMB

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Serviços Públicos | 13:50

Prêmio nacional incentiva qualidade dos serviços dos cartórios

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Cartórios extrajudiciais de todas as especialidades já podem se inscrever no Prêmio de Qualidade Total (PQTA), edição 2016, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). O prêmio, que está em sua 12ª edição, busca incentivar a qualidade e a produtividade dos cartórios brasileiros no atendimento à população, além de destacar as serventias que atendem aos requisitos de excelência na gestão organizacional. As inscrições podem ser feitas pelo site www.anoreg.org.br/pqta2016 até o dia 12 de agosto.

Os vencedores receberão a premiação nas categorias diamante, ouro, prata ou bronze, junto a um relatório de avaliação elaborado pelo auditor com a conclusão geral da auditoria e a indicação de oportunidades de melhorias. Nesse ano, as serventias que forem premiadas na categoria diamante pela quarta edição consecutiva ganharão um troféu especial.

A auditoria dos cartórios participantes será realizada pela Associação Portuguesa de Certificação (Apcer Brasil), do Grupo Apcer, e está prevista para ocorrer durante os meses de agosto, setembro e outubro.

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Escritórios | 13:47

TozziniFreire Advogados tem novo sócio

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O advogado Maurício de Carvalho Góes é o novo sócio na área Trabalhista de TozziniFreire Advogados. Com a chegada, o escritório passa a contar com 80 sócios em todo o País. Ele é especialista em direito do trabalho.

Porto-alegrense, 40 anos, e ex-sócio do escritório Góes Advogados Associados, Maurício é doutor em Direito do Trabalho Nanotecnológico (Unisinos, 2014), mestre em Direito do Trabalho (Ulbra, 2008), especialista em Direito e Processo do Trabalho (Unisinos, 1999) e membro titular da Academia Sul-Riograndense do Direito do Trabalho. Professor do curso de graduação em Direito da PUC e do curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho na mesma instituição.

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sexta-feira, 29 de julho de 2016 Judiciário | 16:41

TRT-2 elege novo corpo diretivo em 1º de agosto

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Na próxima segunda-feira (1º de agosto), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região elegerá seu novo presidente e demais membros do corpo diretivo para o biênio 2014/2016. Além do presidente, compõem a alta direção os cargos de vice-administrativo, vice-judicial e corregedor regional. A votação é secreta e dela participam todos os desembargadores do órgão, obrigatoriamente. A eleição está marcada para as 13h, no Ed. Sede (rua da Consolação, 1272).

Na mesma ocasião, serão eleitos ouvidor e vice-ouvidor e os integrantes do Órgão Especial, do Conselho Consultivo da Escola Judicial e da Comissão de Vitaliciamento.

Concorrem aos cargos de direção todos os desembargadores que tenham ao menos cinco anos de Tribunal. Até o pleito anterior, só podiam participar das eleições os desembargadores mais antigos. A regra foi alterada em 14 de setembro 2015, após o Tribunal Pleno aprovar proposta de alteração do regimento interno de autoria dos desembargadores Rafael Edson Pugliese e Manoel Antonio Ariano.

Estão inscritos para a vaga de presidente os desembargadores Wilson Fernandes, atual vice-presidente judicial, e Rafael Edson Pugliese Ribeiro, atual presidente da Seção de Dissídios Coletivos.

É vedada a reeleição para o mesmo cargo de direção; e, uma vez eleito presidente, o desembargador deixa de concorrer a qualquer posto. Os eleitos serão empossados nas novas funções no dia 1º de outubro

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Advocacia | 15:21

Advogados brasileiros escrevem capítulo em publicação da American Bar Association

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Gustavo de Freitas Morais e Rodrigo Augusto Oliveira Rocci, sócios do escritório Dannemann Siemsen, e o advogado Caio Ribeiro Bueno Brandão escreveram o capítulo 23 – Pharmaceutical Regulation and Litigation in Foreign Countries, da segunda edição do livro “ANDA Litigation: Strategies and Tactics for Pharmaceutical Patent Litigators”, publicado pela American Bar Association – ABA.

A segunda edição do Abbreviated New Drug Application (ANDA) proporciona tanto um roteiro pronto para litigantes novatos na área, bem como material mais detalhado e estratégia de apoio aos mais experientes

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