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terça-feira, 16 de maio de 2017 Advocacia | 18:49

Presidente do IBDS palestrará no 7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

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O presidente do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, Ernesto Tzirulnik, participará do 7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, que acontece na próxima quinta e sexta-feira (18 e 19 de maio) na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

A palestra de Tzirulnik, intitulada “A regulação de sinistro como estratégia para retardar e negociar o adimplemento dos seguros de danos e as regras do PLC 29/2017 (Projeto de Lei de Contrato de Seguro)”, será proferida no dia 19/5.

A sétima edição do Congresso terá como tema “O momento do Direito Comercial”. A programação completa do evento pode ser visualizada no site: www.congressodireitocomercial.org.br/site/.

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Empresas | 18:38

FecomercioSP sedia seminário sobre os custos e benefícios da reforma trabalhista

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho Superior de Direito e da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE), promovem o 34º seminário intitulado “A Legislação Trabalhista na Visão Empresarial: Custos e Benefícios. O objetivo do debate é oferecer um diagnóstico realista e propostas viáveis que possam servir de subsídio ao modelo em discussão no Congresso Nacional.

O evento, a ser realizado no próximo dia 17, na sede da Federação, em São Paulo, será dividido ao longo do dia em cinco painéis e contará com importantes nomes, entre os quais, o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP e de honra da AIDE, Dr. Ives Gandra Martins; o presidente da AIDE, Nei Prado; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, e o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore. Entre os painéis que serão apresentados na programação do evento, destaque para A legislação trabalhista e seus reflexos no comércio de bens e serviços, A legislação trabalhista e seus reflexos na indústria e A legislação trabalhista e seus reflexos no setor “imobiliário”.

O encontro terá início com uma aula magna sob o título A legislação do trabalho ajuda, dificulta ou impede o desenvolvimento das empresas e a criação de empregos?, ministrada pelo presidente do TST, Ives Gandra Filho.

O painel A legislação trabalhista e seus reflexos no “comercio de bens e serviços” será o primeiro tema do dia e terá a presença de Dr. Ives Gandra Martins, além de José Pastore, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP; o ex-ministro da Justiça e relator da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, Bernardo Cabral, e o professor da FGV, Sólon Cunha.

A segunda mesa de debates, cujo tema central será A legislação trabalhista e seus reflexos na “indústria”, será presidida por Ruy Martins Altenfelder, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ), e terá a participação de Adauto Duarte, diretor do Grupo FIAT, de Luciana Nunes Freire, diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) , e do presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.

Seguindo para a terceira rodada de discussão, o economista Roberto Macedo, acompanhado de Damião Cordeiro de Moraes, gerente de relações institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Maílson da Nóbrega, economista e ex- ministro da Fazenda e Jairo Sampaio Saddi, doutor em direito econômico, discursará sobre o A legislação trabalhista e seus reflexos nas “instituições financeiras”. O tema do quarto painel, A legislação trabalhista e seus reflexos no “agronegócio”, terá a participação de Fabio Meirelles, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP); do economista Helio Zylberstajn; do conselheiro da Sociedade Rural Brasileira, Cesário Ramalho da Silva, e da doutora em Direito e Constitucionalista, Samantha Ribeiro Meyer Pflug Marquês.

No último painel, a diretora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (ESA/OAB), Ivette Senise Ferreira, discorrerá sobre A legislação trabalhista e seus reflexos no setor “imobiliário” em companhia de Alexandre Tirelli, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo (SCIESP), do presidente do Sindicato da Habitação (SECOVI) Flavio Augusto Ayres Amaury, e do presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (ADEMI), Cláudio Hermolin.

E para encerrar o encontro, Ney Prado, presidente da AIDE, e Almir Pazzianoto, ex-presidente do TST, debaterão a Proposta da reforma trabalhista em curso no Congresso e suas condicionantes.

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Consumidor | 16:42

TJ-SP aplica código do consumidor em plano coletivo e determina reembolso para cliente

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em decisão unânime, que uma operadora de saúde e a Qualicorp – intermediária para formação de grupos que integram contratos de adesão coletivos – devolvam a um cliente valores cobrados indevidamente por sinistralidade.

A mesma decisão determina ainda que seja excluída a correção por faixa etária aos 59 anos de idade, que representou 89,07% de aumento. Os reajustes efetuados no contrato do autor entre 2012 e 2015 deverão ser substituídos pelo índice da Agência Nacional de Saúde (ANS).

“Lançar um elevado percentual de forma aleatória, em muito superior à inflação, sem comprovação ao menos no curso do processo de sua razoabilidade, afigura-se em comportamento abusivo que ofende a legislação de consumo”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador James Siano, que foi acompanhado por unanimidade em seu voto pelos demais integrantes da turma.

O advogado Leonardo Sobral Navarro, do Sobral Navarro Sociedade de Advogados, assinala que a cobrança por sinistralidade pode ocorrer desde que o consumidor seja informado com clareza do mesmo.
“Se o plano de saúde não justificar de forma técnica e demonstrar os critérios que levaram a aplicação do percentual, esse aumento será ilegal”, assinala.

Navarro sublinha ainda que os planos se aproveitam de brechas contratuais para abusar dos consumidores e, “por isso, essa decisão do Tribunal de Justiça reveste-se de importância ímpar. Esse julgamento afastou os percentuais de reajuste por sinistralidade tidos como abusivos, e, declarou ilegal a antecipação do reajuste por de faixa etária aos 59 anos, aplicando assim o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso ao contrato coletivo, que expressamente afastava esses textos legais”.

Da empresa
A assessoria de imprensa da Qualicorp enviou nota à coluna com o posicionamento da empresa. “A Qualicorp esclarece que a responsabilidade pela aplicação dos reajustes anual e por faixa etária é da operadora de saúde e que os mesmos são previstos em contrato. Como administradora de benefícios que representa os interesses do cliente, a Qualicorp busca negociar o menor índice possível para o reajuste anual frente à operadora, sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos planos.”
 

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domingo, 7 de maio de 2017 Advocacia | 20:20

Livraria do Senado disponibiliza gratuitamente 190 obras em versão digital

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Mais de 190 obras editadas em versão digital pela Livraria do Senado podem ser baixadas, gratuitamente, pela internet. O livro, História da Literatura Ocidental, de Otto Maria Carpeaux, já foi baixado por mais de 9 mil internautas, no período de 30 dias. Nos três primeiros meses deste ano, os livros editados pelo Senado foram baixados mais de 110 mil vezes.

Para baixar um livro nos formatos e-book ou PDF, basta acessar o site livraria.senado.leg.br.

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sexta-feira, 5 de maio de 2017 Advocacia | 12:25

Efeitos da Lava Jato no setor de infraestrutura será foco de debate em SP

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O presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE, Rodrigo Bertoccelli participa no próximo dia 9 de maio, em São Paulo, do 5º Congresso Internacional de Compliance, promovido pela LEC – Legal Ethics Compliance . Trata-se de um dos eventos mais importantes sobre o tema na América Latina e que conta com o apoio do IBDEE.
 
Serão três dias de debates (9 a 11/5). O evento deve reunir representantes de empresas públicas e privadas e as principais autoridades do Brasil e exterior que atuam no combate à corrupção e lavagem de dinheiro. A ideia é debater as principais operações em curso no país, cases de sucesso e as medidas necessárias para o desenvolvimento e aplicação de uma melhor cultura de governança corporativa, de gestão de riscos e de políticas de compliance no Brasil e na América Latina. 
 
O IBDEE conduzirá o painel “Compliance no setor de infraestrutura”, que terá a participação do presidente do Instituto e dos advogados Edgard Hermelino Leite Junior e Augusto Neves Dal Pozzo, associados do IBDEE.
 
Os efeitos da Operação Lava Jato no setor de infraestrutura brasileiro será um dos focos do debate, já que a grande maioria das empresas envolvidas são construtoras, empresas de engenharia, de infraestrutura ou que, de alguma forma, estão ligadas ao setor.
 
As inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.congressodecompliance.com.br/inscricoes.html

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quarta-feira, 3 de maio de 2017 Advocacia | 14:56

Ex-ministro Carlos Velloso abre o ciclo de palestras em SP

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No dia 9 de maio, das 14h30 às 16h, o escritório Andrade Maia realizará na sua unidade de São Paulo a primeira palestra do ciclo Ícones do STF. O ex-ministro Carlos Velloso vai estrear esse ciclo de eventos e iniciativa do escritório, que tem como objetivo ampliar os conhecimentos dos participantes quanto à visão da principal Corte do País sobre diversos temas atuais. Nesta primeira palestra, o tema abordado será: Grandes Decisões do Supremo Tribunal Federal.

O evento marca a abertura da sede da banca – dedicada a atuação em casos estratégicos junto às Cortes Superiores -, em Brasília. A unidade do Distrito Federal será dirigida pelos advogados Carlos Horban, Carolina Lisboa e Fabricio Medeiros.

Segundo Fabio Brun Goldschmidt, um dos sócios fundadores do Andrade Maia, a palestra faz parte de uma série de eventos que o escritório realizará com diversos ministros do STF, que contribuíram para a história na Corte e para a efetivação da Justiça no nosso País. “Durante os eventos os ex-ministros vão dividir com os participantes suas impressões sobre casos importantes e sobre o próprio funcionamento do Tribunal”, diz Goldschmidt.

A plateia será formada por convidados. O evento será das 14h30 às 16 horas na avenida Paulista, 1079 (auditório).

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Empresas | 14:50

Acordo de sócios é desprezado e pode comprometer patrimônio da empresa

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A formação de uma empresa se dá por muitos fatores. Às vezes, elas se originam quando se unem companheiros de faculdade, ou amigos de longa data e até mesmo familiares. Ou, também, quando herdeiros assumem posições na empresa.

A confiança parece ser o pilar principal nessas relações. No entanto, quando há desentendimento entre as partes, os danos podem ser tornar muito difíceis de reparar, principalmente quando as regras não foram bem combinadas antes.

Pelo Código Civil, quando um sócio sai de uma empresa ou sociedade, sua participação deve ser reembolsada em até 90 dias. E o valor que deve ser pago não tem nada a ver com o capital social, mas sim com o valor do patrimônio da empresa na data da saída. Uma dor de cabeça e tanto para empresas de porte médio e pequenas, pois, o fluxo de caixa pode ficar comprometido, tornando incerto o futuro da operação. Não raro, o patrimônio do(s) sócio (s) remanescente(s) pode pagar esse “pato”.

O advogado Bruno Saruê, da Accorsi Saruê Advogados, defende que as empresas devem e podem se prevenir para evitar esses imprevistos ao, por exemplo, formalizar um acordo de sócios desde a fundação da empresa.

Saruê aponta que mesmo empresas que já tenham uma trajetória mais longa podem lançar mão dessa ferramenta. “Costumamos dizer que o combinado não sai caro. Se a legislação permite aos sócios criar suas próprias regras – dentro dos limites legais, claro – por que não as definir antes? A maior parte das brigas entre sócios decorre da falta de regras bem estabelecidas. Normalmente, na hora da fundação da empresa, os sócios costumam usar um contrato padrão, que nada tem a ver como o que eles combinaram de fato. Um bom contrato pode resolver muitos problemas. E nunca é tarde para se pôr as regras no papel”.

Segundo o especialista, um dos pontos mais sensíveis é a falta de limites para os administradores da empresa: “Diferentemente do que se pensa, não é o sócio que assina pela empresa, mas sim o administrador. Logo, é imprescindível que os sócios combinem os limites de atuação do administrador, especialmente em relação a contratação de empréstimos. O ideal é estabelecer um valor até o qual ele pode contratar empréstimo sozinho. Acima daquele valor, qualquer contratação precisa de aprovação dos demais sócios ou da maioria deles”.

Mas existem outros pontos que podem ser tratados no acordo: regras para o caso de algum sócio querer vender sua parte ou sair da sociedade, a forma adequada de avaliar a empresa, o prazo e a forma de pagamento da parte de um sócio que sai, se herdeiros podem entrar na empresa, formas de resolver conflitos, como distribuir lucros e até mesmo como os sócios devem votar em determinados casos.

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quinta-feira, 27 de abril de 2017 Consumidor | 21:02

Consumidor agora pode pesquisar sobre qualidade dos planos de saúde

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A Agência Nacional de Saúde (ANS) atendeu a uma demanda antiga dos consumidores e permitirá a eles pesquisar sobre a qualidade dos serviços oferecidos tanto por operadoras de saúde, como igualmente por hospitais, clínicas e laboratórios e até profissionais de saúde credenciados.

O portal foi produzido a partir da pesquisa denominada Programa de Qualificação dos Prestadores em Serviços de Saúde (Qualiss). No modelo anterior do portal da ANS, o consumidor podia fazer a consulta individualizada da qualidade dos planos de saúde, mas as informações não eram apresentadas de forma contextualizada.” Agora a informação está muito mais massificada e abrangente para o consumidor”, compara o advogado especialista na área de saúde, Leonardo Sobral Navarro, sócio do Sobral Navarro Sociedade de Advogados.

O sócio do Sobral Navarro Sociedade de Advogados explica que não se trata de uma lista negra – o item também é divulgado pela ANS – e que a apresentação de informações de forma mais abrangente representa um ganho e tanto para os consumidores.

“É importante salientar que não se trata de uma lista negra. Muito pelo contrário. Trata-se de liberar uma lista de qualificação. O consumidor ou usuário das operadoras de saúde passa a ter a possibilidade de consultar diversos serviços. Não só plano de saúde, como também hospitais, laboratórios e serviços médicos. E ali você vai encontrar se é um serviço qualificado ou não. Se tem reclamação ou não.Não se trata de uma lista negra. Se trata de acesso a uma lista de prestadores de serviço. Se a operadora, hospital, clínica, laboratório ou médico vai estar numa lista negra ou não, vai depender da qualificação dele. É uma lista de orientação ao consumidor”, destaca o advogado.

Ele assinalada que “um dos principais questionamentos que recebíamos dos consumidores direcionados à contratação de um plano de saúde, era como ter acesso a informações se o serviço prestado é ou não qualificado. Com esse portal a ANS contribui de forma substancial para que consumidor tenha acesso à informações que viabilizam analisar previamente a qualidade dos serviços oferecidos pelos prestadores”

O portal é inovador, pois antes a ANS disponibilizava em seu site um link denominado “espaço do consumidor” que fornecia dados cadastrais das operadoras e dos planos disponibilizados, além de um índice de reclamações. Agora o Portal Qualiss agrega informações importantes dos diversos serviços prestados pelas operadoras.

“A informação começa a ficar mais clara e mais consistente para o consumidor e, com certeza isso afetará em futuras contratações” afirma Navarro.

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Advocacia | 18:39

SP sedia curso de Direito do Seguro

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O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), com o apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e patrocínio de Ernesto Tzirulnik Advocacia (ETAD), promoverá nos dias 2, 3 e 4 de maio, das 9h às 12h, o Curso de Direito do Seguro. O evento acontecerá no auditório do 10º andar da FIESP (Av. Paulista, 1.313). O encerramento será na Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

O curso será ministrado pelos professores Luc Mayaux (Faculdade de Direito de Lyon, França) e Maria Inês de Oliveira (Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal), abordando seguro de danos e de pessoas, à luz do direito vigente e do Projeto de Lei 3.555/2004, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados (dezembro/2016).

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quinta-feira, 20 de abril de 2017 Advocacia | 14:13

Contas da AAJUMP são aprovadas em assembleia

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A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo) reuniu os associados na sede da entidade, na manhã da última terça-feira (18/04). Os dirigentes fizeram a prestação de contas do período de abril de 2016 até março deste ano, que foram aprovadas. Também foram colocadas em debate e receberam sinal positivo dos associados a proposta orçamentaria e a pauta de reivindicações e metas para o exercício de 2017.

Na ocasião, foi ratificada a renúncia do presidente Marco Antônio Vicente Coelho, ocorrida em 10 de março. E com base nos termos do artigo 32 do Estatuto Social, Vinicius Mendes assumiu o comando da entidade. Também foi eleito e empossado o novo secretário-geral da AAJUMP, Maicon Robson Zambrini.

Os associados autorizaram o ajuizamento de ação para revisão dos critérios de movimentação funcional. E aprovaram a alteração do estatuto, de maneira a se conformar com a realidade atual da associação.

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