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terça-feira, 17 de abril de 2018 Escritórios | 15:11

Crivelli Advogados recebe novos sócios e passa a atuar também em fundos de pensão

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O escritório Crivelli Advogados, um dos maiores do País em direito trabalhista e previdenciário, promoverá na noite desta quarta-feira, 18/4, no Circolo Italiano, em São Paulo, um coquetel para marcar a entrada de dois novos sócios e a estreia da banca no setor de fundos de pensão.

Passarão à condição de sócios os advogados Vitor Monaquezi Fernandes e Lucia Porto Noronha.

Fernandes já atuava na banca e responde pela unidade de Ribeirão Preto. Com especialização em relações do trabalho pela Universidad de Castilla La Mancha, da Espanha, Vitor Monaquezi Fernandes é membro da Comissão de Direito do Trabalho da 12ª Subseção da OAB-SP em Ribeirão Preto.

Já Lucia Porto Noronha, graduada na USP, integra a delegação da CUT na Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem forte atuação no setor de fundos de pensão.

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sexta-feira, 13 de abril de 2018 Advocacia | 14:36

CAM-CCBC aprova medidas em prol da igualdade de gênero na Arbitragem

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) aprovou a resolução 30/2018, visando a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres na Arbitragem.

A política foi elaborada em reconhecimento à sub-representação das mulheres na arbitragem. Segundo dados levantados pelo CAM-CCBC, o principal centro de arbitragem do Brasil, em 2017, dos 191 árbitros indicados para compor um tribunal arbitral, seja trino ou único, 148 eram homens e 43, mulheres. Apesar do persistente desequilíbrio observado nos mais de 35 anos de atividade da instituição, a participação das mulheres tem evoluído gradativamente. Para efeito de comparação, em 2013, dos 145 árbitros indicados foram contabilizados 116 homens e 29 mulheres.

Com o objetivo de fomentar o aumento da participação das mulheres na arbitragem, o CAM-CCBC se compromete, pela resolução 30/2018, a atuar ativamente para garantir uma maior representatividade feminina na indicação de profissionais nas arbitragens e em todos os eventos organizados ou apoiados pelo CAM-CCBC. As indicações de árbitros realizadas pelo Presidente do CAM-CCBC nas hipóteses previstas no Regulamento da instituição, considerarão representação de pelo menos 30% de candidatas mulheres. Da mesma forma, os painéis dos eventos acadêmicos organizados pelo centro, dos eventos apoiados ou patrocinados pela instituição, e as comissões criadas pelo CAM-CCBC deverão contar com pelo menos 30% de mulheres.

Outro ponto de destaque é que o Conselho Consultivo e a Direção do CAM-CCBC realizarão processos de eleição de homens e mulheres apartados, garantindo o aumento – nos próximos dois anos – da representatividade de mulheres a pelo menos 30% dos integrantes da lista de árbitros do CAM-CCBC.
Na visão de Carlos Forbes, Presidente do CAM-CCBC, o objetivo dessas ações é garantir o devido espaço para as excelentes profissionais que atuam na arbitragem. “O CAM-CCBC está comprometido com a diversidade e especialmente com a igualdade de gêneros na arbitragem”, disse o Presidente.

Outras ações realizadas pelo centro também refletem a busca pela igualdade gênero no setor. Recentemente 12 mulheres de diversas nacionalidades passaram a integrar o corpo de árbitros do CAM-CCBC. Destaque ainda para o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem, cuja participação feminina atingiu a marca de 40% de palestrantes mulheres.

Soma-se a isso o fato do CAM-CCBC ter assinado o Compromisso para a Igualdade de Representação na Arbitragem (Equal Representation in Arbitration – The Pledge), criado em 2015 por representantes da comunidade arbitral com o objetivo de alcançar a igualdade de gênero na arbitragem internacional. Pela adesão ao chamado The Pledge, instituições e profissionais se comprometem a adotar todas medidas para elevar a participação feminina na comunidade arbitral. Das 2.588 assinaturas ao compromisso no mundo, 87 são de origem brasileira.

Sobre o CAM-CCBC: É o mais tradicional centro de arbitragem e mediação do Brasil. Vocacionado para a administração de disputas comerciais complexas e de grande porte, conta com corpo técnico altamente qualificado, pautado por procedimentos internos certificados pela ISO 9001. O CAM-CCBC é a instituição arbitral brasileira com maior projeção no exterior, atendendo empresas de vários países segundo as melhores práticas da Arbitragem Internacional.
CAM-CCBC aprova medidas em prol da igualdade de gênero na Arbitragem

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Advocacia | 13:49

Livro que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico será lançado em SP

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No próximo dia 18 de abril acontecerá em São Paulo o lançamento do livro ”Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro”. A obra traz 42 artigos de especialistas no assunto, entre advogados, procuradores, juízes, engenheiros, representantes de instituições do setor e entidades do Poder Judiciário.

A obra é dividida em cinco temas fundamentais. Na primeira parte é discutida a realidade do saneamento básico no Brasil, avaliando porque sua implantação avançou tão pouco. A segunda parte traz a evolução histórica do saneamento no País, e a terceira discute as competências na área, ou seja, de quem cobrar o saneamento básico. Na quarta parte é discutido o dever de prestação dos serviços de saneamento, incluindo os instrumentos de sua operação, como as concessões, as parcerias público-privadas (PPP) e os sistemas de remuneração e cobrança. Na última parte são abordadas questões como a regulação do setor e como fiscalizar e controlar o dever do Estado em relação ao saneamento.

O escritório Giamundo Neto Advogados teve duas importantes atuações neste livro. O sócio fundador Giuseppe Giamundo Neto contribuiu com o artigo “A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico”. Giuseppe destaca que o artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos relativos à titularidade dos serviços de saneamento básico “a fim de se verificar, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.842/RJ, a viabilidade de determinados municípios promoverem a delegação a terceiros dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário” informa.

Outra contribuição do escritório foi a do advogado Luiz Felipe Pinto Lima Graziano, que é membro dos Comitês de Saneamento e de Ética e Compliance da ABCE – Associação Brasileira de Consultores de Engenharia. Graziano colaborou com o artigo “Saneamento Básico e Governança Interfederativa das Metrópoles”, em coautoria com Rafael Roque Garofano e Daniel Almeida Stein. O advogado destaca que a Lei Federal do Saneamento Básico (Lei no 11.445/07) completou onze anos no início de 2018 sem que a universalização desse serviço esteja sequer próxima no Brasil. ”No final da segunda década do século XXI, mais de 35 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água tratada; menos da metade dos brasileiros possui acesso à coleta de esgotos e somente 42,67% dos esgotos coletados no país são tratados, conforme o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (2015)”, explica.

O lançamento do livro acontecerá na sede da OAB-SP, a partir das 18h.

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quarta-feira, 11 de abril de 2018 Judiciário | 17:08

Justiça de Santos determina que empresas operadoras portuárias requisitem conferentes

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Na última sexta-feira (6), o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos obteve despacho favorável da 1ª Vara do Trabalho do município em dois processos que questionam a interrupção de requisições de trabalhadores avulsos por três empresas portuárias.

De acordo com a determinação do juiz Thiago Salles de Souza, o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) deverá informar em dez dias todas as requisições de trabalhadores avulsos realizadas desde o dia 1º de março deste ano pela Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais S/A, pelo Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá (Teag) e pelo Terminal Exportador do Guarujá (TEG), especificando em quais delas houve ou não requisição de conferentes de carga, descarga e capatazia.

Os conferentes, assim como os demais trabalhadores avulsos, só podem prestar serviço às tomadoras que atuam no Porto de Santos por meio do OGMO. Entre outras atividades relacionadas à carga e descarga de embarcações, esses trabalhadores contam volumes, verificam o estado das mercadorias, anotam características, procedência ou destinos e prestam assistência à pesagem.

O caso começou na Justiça do Trabalho da 2ª Região em 2006, ocasião em que o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos ajuizou um processo face à Companhia de Auxiliar de Armazéns Gerais e outro face à Cargill Agrícola S/A – atualmente sucedida pelas empresas Teag e TEG – contra a realização irregular de movimentação de mercadorias no Porto. Em ambos, o sindicato demonstrou que as empresas pararam de requisitar conferentes de carga e descarga, porém continuaram a executar os serviços de forma ilegal.

Ocorridas ainda em 2006, as condenações das empresas na 1ª Vara do Trabalho de Santos foram confirmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2010 (00994003620065020441) e 2011 (00995008820065020441), o qual reconheceu que as reclamadas somente podem realizar a operação portuária respeitando a utilização da mão de obra do trabalhador conferente de carga e descarga devidamente habilitado e inscrito junto ao OGMO, sob pena de multa. Como o sindicato alega que a decisão voltou a ser descumprida, o caso foi reaberto na 1ª VT/Santos.

No despacho proferido, o magistrado Thiago Salles de Souza determina que as empresas se manifestem em cinco dias. Se confirmado o descumprimento da condenação, as rés deverão voltar a requisitar imediatamente aqueles trabalhadores avulsos. Em caso de não cumprimento, será aplicada multa de R$ 6 mil por conferente e período de requisição não realizado.

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Advocacia | 16:50

Compliance na advocacia é prioridade de nova comissão da OAB/BA

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, empossou os membros da recentemente criada Comissão de Compliance. À frente dos trabalhos está o advogado Adriano Almeida Fonseca, especialista em Criminal Compliance e Direito Penal Econômico, que tomou posse como presidente da comissão.

A iniciativa visa incentivar a aplicação de programas de integridade no exercício da advocacia, e servir como instrumento para que o papel histórico-institucional da entidade seja mantido em defesa da ética. “Grandes empresas e editais de licitações públicas já exigem que os escritórios de advocacia tenham programas de integridade implementados para que sejam contratados”, explica Adriano Fonseca.

De acordo com Fonseca, o grande incentivador para a criação da Comissão de Compliance foi o atual presidente da OAB/BA, Luiz Viana Queiroz. “Ele [o presidente da OAB/BA] foi uma pessoa de visão que enxergou a importância do compliance para o aperfeiçoamento das sociedades de advogados e por isso apoiou a edição da cartilha de compliance da OAB/BA e, agora, a criação da comissão”, ressalta Adriano.

Também compõem a Comissão a advogada Tamíride Leite, como vice-presidente e os advogados Jorge Henrique Mendonça, Leonardo Barcellar da Silva, Mariana Oliveira, Rafael Montal, Rodrigo Fonseca, Victor Hugo Moreira e Amanda Otsuzi. O grupo pretende explorar a possibilidade de a OAB-BA implantar seu próprio programa de integridade e de certificação das sociedades e advogados que implementarem programas de compliance efetivos.

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Direito empresarial | 16:43

Adobe anuncia John Murphy como novo Diretor Financeiro

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A Adobe anunciou a nomeação de John Murphy como Vice-Presidente Executivo e Diretor Financeiro (CFO) da companhia, a partir de 9 de abril de 2018. Murphy ocupa o cargo de CFO substituindo Mark Garret, que anunciou a intenção de se aposentar ainda este ano. Agora, Murphy se reporta ao CEO da Adobe, Shantanu Narayen, e é responsável pela Contabilidade, Operações Comerciais e de Precificação, Análise e Planejamento Financeiro, Demonstrações Financeiras, Relacionamento com Investidores, Auditoria Interna, Folha de Pagamento, Aquisições, Emissão de Relatórios à SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos), Obrigações Fiscais e Tesouraria.

Atual Diretor de Contabilidade e Controladoria, Murphy tem mais de 25 anos de experiência e longa vivência em operações e planejamento financeiro, gestão e estratégia, além de um vasto conhecimento da indústria de tecnologia. Antes de assumir o cargo na Adobe, Murphy foi Vice-Presidente Sênior e Diretor Executivo de Contabilidade e Controladoria na Qualcomm, à frente do planejamento financeiro global, contabilidade, apresentação de resultados e operações de serviços compartilhados. Anteriormente, trabalhou dez anos na DIRECTV, sendo que o último cargo ocupado na empresa foi de Vice-Presidente Sênior e Diretor Executivo de Contabilidade e Controladoria. Murphy também ocupou cargos na direção financeira da Experian e da Nestlé e iniciou sua carreira na PWC. Cursou MBA na Marshall School of Business da University of Southern California, é formado em Contabilidade pela Fordham University e é um Contador Público Certificado (inativo).

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Direito previdenciário | 16:30

Innocenti Advogados promove simpósio sobre o sistema previdenciário e a reforma

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O escritório Innocenti Advogados promove na próxima segunda-feira (16) em São Paulo o Simpósio Sobre o Sistema Previdenciário e a Reforma. Entre os palestrantes estarão o ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), além do sócio do Innocenti Advogados, Marco Antonio Innocenti.

Além deles também farão exposições o juiz de Direito, Dr. Fernando Figueiredo Bartoletti, presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), a também juíza Dra. Vanessa Ribeiro Mateus (Apamagis), o promotor José Oswaldo Molineiro, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e o também promotor Paulo Penteado Teixeira Júnior, primeiro secretário da APMP.

A reforma da previdência é uma das prioridades do governo federal, mas a matéria teve uma tramitação complicada no Congresso Nacional. O texto recebeu muitas emendas e se tornou alvo de obstruções. A matéria acabou sendo retirada de pauta no Congresso Nacional por conta da intervenção federal na área de segurança no estado do Rio de Janeiro. A medida veda que mudanças à Constituição Federal sejam apreciadas pelos parlamentares.

O evento será no Golden Tulip Hotel, que fica na alameda Santos, 85, no Paraíso. O evento será das 8h30min às 12h. Vagas limitadas

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Concorrência | 16:25

Cade veta participação da CSN em assembleia da Usiminas

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Na sessão de julgamento desta quarta-feira (11/04), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) indeferiu pedido da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para participar da Assembleia Geral Ordinária (AGO) das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas), que será realizada no dia 25 deste mês e elegerá membros dos Conselhos de Administração e Fiscal para o próximo biênio.

A questão foi analisada em parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/Cade) e levada à apreciação do Conselho por meio de despacho do conselheiro João Paulo de Resende, homologado por unanimidade.

A CSN é uma das acionistas minoritárias da Usiminas. Por meio de sucessivas aquisições em bolsa de valores, tornou-se detentora individual de 17,43% das ações totais, sendo 14,13% das ordinárias e 20,71% das preferenciais. O atual bloco de controle da siderúrgica mineira é formado pelos Grupos Nippon, Techint e pela Caixa dos Empregados da Usiminas.

A compra das ações da Usiminas foi autorizada pelo Cade em 2014, condicionada à assinatura de Termo de Compromisso de Desempenho (TCD). Por meio do acordo, a CSN se comprometeu a desinvestir um lote de ações da Usiminas em período de tempo determinado pelo órgão antitruste. O prazo para que seja efetivada a venda dessas ações é de acesso restrito às partes.

Ainda nos termos do TCD, até que seja cumprida essa obrigação os direitos políticos derivados das ações detidas pela CSN na Usiminas estão suspensos – a empresa está autorizada somente a usufruir dos direitos patrimoniais dessas ações. Desse modo, está vedada a indicação, direta ou indiretamente, pela CSN, de quaisquer membros para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e demais órgãos de gestão e fiscalização da Usiminas, entre outras restrições.

A cláusula foi imposta pelo Cade para preservar a concorrência no setor, já que CSN e Usiminas são concorrentes diretas no mercado de aço e, como acionista da empresa mineira, a Companhia poderia influenciá-la.

A CSN, no entanto, solicitou ao Cade a flexibilização desse dispositivo do TCD e requereu autorização para participar da AGO da Usiminas para indicar nomes aos conselhos da empresa. A Companhia alegou possibilidade de crise de governança interna decorrente de disputas entre os acionistas controladores e consequente agravamento da situação econômica da Usiminas.

O pedido, contudo, foi negado pelo Tribunal do Cade. O colegiado referendou parecer da PFE/Cade, que apontou não haver riscos de conflitos societários entre os acionistas majoritários da Usiminas, em razão de acordo celebrado entre eles em fevereiro deste ano. Também não foram identificados possíveis impactos negativos de ordem financeira para a siderúrgica.

Pedidos anteriores
A CSN já requereu ao Cade flexibilização do TCD com o objetivo de participar das assembleias para eleição de membros aos conselhos da Usiminas em outras oportunidades.

Somente em 2016 o Tribunal do órgão antitruste concedeu o aval à Companhia para que participasse da Assembleia Geral Ordinária daquele ano, exclusivamente com o objetivo de garantir a efetiva representatividade dos acionistas minoritários, de modo a evitar crise de governança na Usiminas. Essa participação foi efetivada de maneira controlada, tendo sido acompanhada e fiscalizada pelo procurador-chefe do Cade à época.

Os nomes dos conselheiros indicados pela CSN foram aprovados pelo Cade. Esses membros formalizaram compromisso com a autarquia para manter a sua independência com relação aos interesses da Companhia.

Com informações da assessoria de imprensa do Cade

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Advocacia | 15:53

CAM-CCBC aprova medidas em prol da igualdade de gênero na Arbitragem

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) aprovou a resolução 30/2018, visando a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres na Arbitragem.

A política foi elaborada em reconhecimento à sub-representação das mulheres na arbitragem. Segundo dados levantados pelo CAM-CCBC, o principal centro de arbitragem do Brasil, em 2017, dos 191 árbitros indicados para compor um tribunal arbitral, seja trino ou único, 148 eram homens e 43, mulheres. Apesar do persistente desequilíbrio observado nos mais de 35 anos de atividade da instituição, a participação das mulheres tem evoluído gradativamente. Para efeito de comparação, em 2013, dos 145 árbitros indicados foram contabilizados 116 homens e 29 mulheres.

Com o objetivo de fomentar o aumento da participação das mulheres na arbitragem, o CAM-CCBC se compromete, pela resolução 30/2018, a atuar ativamente para garantir uma maior representatividade feminina na indicação de profissionais nas arbitragens e em todos os eventos organizados ou apoiados pelo CAM-CCBC. As indicações de árbitros realizadas pelo Presidente do CAM-CCBC nas hipóteses previstas no Regulamento da instituição, considerarão representação de pelo menos 30% de candidatas mulheres. Da mesma forma, os painéis dos eventos acadêmicos organizados pelo centro, dos eventos apoiados ou patrocinados pela instituição, e as comissões criadas pelo CAM-CCBC deverão contar com pelo menos 30% de mulheres.

Outro ponto de destaque é que o Conselho Consultivo e a Direção do CAM-CCBC realizarão processos de eleição de homens e mulheres apartados, garantindo o aumento – nos próximos dois anos – da representatividade de mulheres a pelo menos 30% dos integrantes da lista de árbitros do CAM-CCBC.
Na visão de Carlos Forbes, Presidente do CAM-CCBC, o objetivo dessas ações é garantir o devido espaço para as excelentes profissionais que atuam na arbitragem. “O CAM-CCBC está comprometido com a diversidade e especialmente com a igualdade de gêneros na arbitragem”, disse o Presidente.

Outras ações realizadas pelo centro também refletem a busca pela igualdade gênero no setor. Recentemente 12 mulheres de diversas nacionalidades passaram a integrar o corpo de árbitros do CAM-CCBC. Destaque ainda para o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem, cuja participação feminina atingiu a marca de 40% de palestrantes mulheres.

Soma-se a isso o fato do CAM-CCBC ter assinado o Compromisso para a Igualdade de Representação na Arbitragem (Equal Representation in Arbitration – The Pledge), criado em 2015 por representantes da comunidade arbitral com o objetivo de alcançar a igualdade de gênero na arbitragem internacional. Pela adesão ao chamado The Pledge, instituições e profissionais se comprometem a adotar todas medidas para elevar a participação feminina na comunidade arbitral. Das 2.588 assinaturas ao compromisso no mundo, 87 são de origem brasileira.

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sexta-feira, 6 de abril de 2018 Advocacia, Escritórios | 16:35

Chamon Santana Advogados cresce em societário com novo sócio

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O CSA – Chamon Santana Advogados reforçou a sua atuação na área societária com o ingresso do sócio Marcos Rezende Fontes. Um dos objetivos desse movimento é atender a demanda crescente de investidores estrangeiros interessados em ativos brasileiros e de empresários locais buscando assessoria para operações de M&A.

Marcos Fontes se juntará a Ricardo Chamon, Ester Santana, Ana Cristina Izu, Rafael Serrano e a uma equipe composta por outros 20 advogados, divididos nas áreas de Direito Tributário, Direito Societário e Contratual, Planejamento Sucessório, M&A e Reestruturação de Negócios.

O novo sócio atua na área jurídica empresarial há mais de 30 anos, tendo atuado, inclusive, como diretor jurídico de grandes companhias do setor químico e financeiro. “O Marcos traz para o escritório muita competência técnica e experiência prática em diversos setores da economia, com olhar bastante desenvolvido no mundo corporativo em razão da sua vivência em grandes empresas. Com isso ele vai nos ajudar muito numa gama bastante ampla de trabalhos e, em especial, na estruturação de transações de alta complexidade”, afirma Ricardo Chamon, sócio fundador do escritório.

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