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terça-feira, 28 de abril de 2020 Advocacia | 12:21

Escritório LBCA entrega cestas básicas a Sefras

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Dentro da campanha #doeoquepuder e no enfrentamento das dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19 aos grupos mais vulneráveis, sócios da LBCA realizaram no último dia 27 de abril a doação de cestas básicas à Associação Franciscana de Solidariedade (Sefras), que atende a população de rua do centro de São Paulo, oferecendo cerca de 700 “quentinhas” diariamente.

As doações contaram com o apoio dos colaboradores da LBCA que abriram mão de receber uma refeição padrão diária, a que têm direito enquanto durar o trabalho remoto, cujo custo foi revertido em alimentos não perecíveis para compor os itens das cestas básicas. Na semana passada, a LBCA também fez doações de cestas básicas à Sefras.

Para os sócios-fundadores da LBCA, Yun Ki Lee e Solano de Camargo, que participaram da entrega, o escritório está mobilizado em torno dessa rede de solidariedade, na qual cada um contribui de acordo com suas possibilidades. Também compuseram o grupo que esteve na Sefras: os sócios Bryan Conrado Mariath Lopes, Fernando de Paula Torre, Ricardo Freitas Silveira e Tais Carmona, o diretor financeiro Marcio Tottene e a colaboradora Vanessa Gouveia.

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segunda-feira, 20 de abril de 2020 Empresas | 16:55

Como funciona o ITCMD em São Paulo e quem pode ter isenção e como é esse processo? Saiba mais

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No Estado de São Paulo, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) possui alíquota de 4% sobre o valor da doação e o contribuinte do imposto é o donatário, ou seja, quem recebe a doação. É de se alertar, no entanto, que o doador tem responsabilidade solidária caso o donatário não recolha o tributo.

Atualmente, a legislação que regula o ITCMD no Estado de São Paulo (Lei nº 10.705/2000, Decreto nº 46.655/2002 e Portaria CAT nº 15/2003) prevê a isenção (dispensa legal do pagamento do tributo ) para doações a entidades atuantes no campo dos direitos humanos, da cultura ou da preservação do meio ambiente. Além disso, são imunes (isto é, não podem ser tributadas, conforme estabelecido na Constituição Federal) as entidades de educação e assistência social (neste último caso, incluem-se as entidades de saúde).

Neste Estado, para usufruir da isenção ou imunidade, a entidade deve solicitar reconhecimento junto ao Delegado Regional Tributário, apresentando a documentação pertinente. Um dos documentos exigidos é o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (“CRCE”), para obtenção do qual as entidades devem possuir dois anos de atuação. No caso dos pedidos de isenção, também se exige a emissão de certificados prévios por parte das Secretárias de cada área (Cultura, Meio Ambiente e Justiça).

Caso seja deferido o pedido, será emitida a “Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCMD”, com validade de 4 anos, ou a “Declaração de Isenção ao ITCMD”, que terá validade pelo período de 3 anos, contados da data da sua emissão, devendo ambas as declarações serem renovadas três meses antes do término dessa validade.

Também estão isentas do ITCMD as doações doação cujo valor ficar abaixo de 2.500 UFESPs, que, neste ano de 2020, corresponde a R$ 69.025,00 (sessenta e nove mil, e vinte e cinco reais).
Esse valor é apurado por CPF ou CNPJ de cada doador, considerando a totalidade de doações realizadas dentro de cada ano civil. Além disso, o imposto não incide se o donatário for a Administração Direta (União, Estados e Municípios).

iG procurou as advogadas Camila Corazza Borenstein e Erika Spalding, sócias das áreas de Terceiro Setor e Investimento Social Privado de Spalding Sertori Advogados, qe falaram mais sobre o tema. Confira neste ping pong:

No dia 2 de abril, a OAB SP propôs ao Governo do Estado a isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) como forma de incentivar as doações feitas por pessoas físicas e jurídicas em ações de combate ao novo coronavírus e seus efeitos na sociedade. As doações foram direcionadas às entidades sem fins lucrativos (Terceiro Setor). Como está a proposta e por que ela é importante?

Camila Corazza Borenstein – Segundo notícia publicada no website da OAB/SP em 02/04/2020, a proposta encaminhada pela entidade ao Governo do Estado de São Paulo visa viabilizar e incentivar doações por pessoas físicas e jurídicas às entidades sem fins lucrativos, através da isenção “desburocratizada e irrestrita” do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”). O documento oficial protocolado pela OAB/SP não está disponível publicamente. A proposta da OAB/SP busca a flexibilização da legislação estadual, ainda que em caráter temporário, para estimular as doações às entidades sem fins lucrativos e facilitar a sua atuação extremamente relevante neste momento de crise.

Essas entidades incluem, por exemplo, as Santas Casas de Misericórdia e diversos hospitais filantrópicos que atuam na área da saúde, ou seja, na ‘linha de frente’ do combate à doença. Mas não é só: há também inúmeras entidades que atuam com alimentação, geração de emprego, trabalho ou renda, bem como na proteção de grupos vulneráveis, que não podem ficar desamparados, tais como idosos, portadores de deficiências e pessoas em situação de rua. Por isso a importância da valorização dessas entidades e da proposta da OAB/SP.

Até este momento, o Governo do Estado de São Paulo não divulgou resposta ao pleito da OAB/SP.

Além do ITCMD, quais outros impostos incidem sobre doações em casos de calamidades?

Camila Corazza Borenstein- Para as pessoas físicas e jurídicas que recebem as doações, o único imposto incidente é o ITCMD, observadas as ressalvas acima. Já para os contribuintes de ICMS que desejam doar mercadorias, ou seja, produtos envolvidos em suas atividades econômicas próprias, em regra, o tributo continua incidindo. As exceções são: (i) às doações feitas ao Fundo Social de São Paulo – FUSSP e, no caso concreto de calamidade publica declarada (enquanto vigorar o Decreto Estadual nº 64.879/2020), (ii) às doações feitas à Administração Direta ou Indireta e às entidades assistenciais portadoras do CEBAS e que cumpram o artigo 14 do CTN. Nas hipóteses de isenção, os contribuintes devem se atentar à emissão do documento fiscal sem destaque do ICMS, indicando a respectiva hipótese de isenção.

É possível estimar o volume financeiro de doações já realizadas em São Paulo com foco na pandemia? Quanto representa a incidência do ITCMD sobre este montante estimado?

Erika Spalding- Segundo o monitoramento de doações que vem sendo realizado pela Associação Brasileira dos Captadores de Recursos – ABCR (monitordasdoacoes.org.br), até o dia 16 de abril de 2020, as doações em resposta à Covid19 já ultrapassaram a quantia de R$ 2,5bi. O monitoramento computa as doações realizadas no País todo e que foram publicamente anunciadas. Não há estimativas das doações especificamente dirigidas ao Estado de São Paulo, mas, pela expressividade do Estado e concentração de casos de Covid19, é de se supor que grande parcela das doações fiquem em São Paulo.

De acordo com matéria veiculada em 13.04 pp. no portal do Governo do Estado (saopaulo.sp.gov.br), foi anunciado o montante R$ 367,6mi em doações pela iniciativa privada, tanto em produtos, dinheiro e serviços, os quais serão canalizados para o enfrentamento da pandemia. Embora a matéria relacione os doadores, não veicula as entidades donatárias, razão pela qual não se tem elementos suficientes para estimar o ITCMD.

Como transformar o sentimento de solidariedade do brasileiro, que se manifesta sempre que há alguma tragédia, em ações sistemáticas de filantropia?

Camila Corazza Borenstein- Vemos, neste momento, uma grande movimentação da sociedade para contribuir com o enfretamento da pandemia e com as pessoas em situação mais vulnerável. Os números mencionados acima indicam que o volume de doações com esse foco tem sido bastante expressivo. E não temos dúvidas de que a melhor maneira de canalizar as doações de forma correta é por meio de entidades do Terceiro Setor – as organizações da sociedade civil (OSCs) -, que possuem a estruturação, capacidade e conhecimento adequados para isso.

Por outro lado, sabemos que uma grande dificuldade das organizações da sociedade civil é justamente a obtenção de recursos para cumprir os seus objetivos sociais. O momento atual não é diferente – muitas entidades estão sendo bastante impactadas em virtude da pandemia, pois tiveram que paralisar as suas atividades, inclusive de captação de recursos. O cenário pós-pandemia deverá ser igualmente desafiador para o Terceiro Setor.

É preciso haver uma conscientização para que o engajamento da sociedade com o trabalho das OSCs seja constante, pois elas atuam de forma contínua no enfrentamento de diversos problemas e desafios, com resultados de grande impacto social. Além disso, sabemos que as consequências da pandemia serão enormes, o que tornará a atuação do Terceiro Setor – em conjunto com a sociedade, governos e iniciativa privada – ainda mais necessária.

As OSCs estão tendo uma oportunidade maior de mostrar o seu trabalho e, portanto, este momento pode contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura de doação no Brasil e no mundo.

Também em prol da geração de recorrência na prática de doar, o Brasil, a exemplo de países como os Estados Unidos e Inglaterra, deveria fortalecer os incentivos fiscais existentes, tanto no que tange à diversificação das áreas beneficiadas como à ampliação do rol de doadores (inserindo-se, por ex., incentivos a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou optantes pelo Simples).

Quais são os instrumentos legais de incentivo para doações de pessoas físicas e jurídicas? Há diferenças?

Erika Spalding- Os incentivos fiscais atualmente existentes para pessoas físicas que realizem doações para organizações da sociedade civil requerem prévia aprovação de projetos por órgãos governamentais ou outras autoridades competentes, nas áreas da cultura, saúde, idoso, criança e adolescente e esporte. Tais incentivos são realizados por meio de abatimento no imposto de renda do contribuinte que realize a declaração no formulário completo da Receita Federal, até o limite global de 8% do imposto devido (considerando a soma dos incentivos fiscais existentes e observados os limites específicos de cada incentivo).

Para as pessoas jurídicas, há incentivo fiscal para doações no âmbito de projetos previamente aprovados nas áreas mencionadas acima, por meio do abatimento no imposto de renda, até o limite global de 6% do imposto devido (considerando a soma dos incentivos fiscais existentes e observados os limites específicos de cada incentivo). Além disso, a Lei nº 13.204/2015 instituiu incentivo fiscal para pessoas jurídicas que doem para organizações da sociedade civil, independentemente de certificação específica e de chancela de projeto pelo Estado, que poderão deduzir o valor da doação realizada até o limite de 2% do lucro operacional.

Entretanto, todas as modalidades de incentivo fiscal existentes para doações de pessoas jurídicas estão restritas aquelas cujo imposto de renda seja apurado pelo regime do lucro real, ou seja, grandes empresas, ficando de fora do incentivo todas as pequenas e médias empresas.

Existe possibilidade do ITCMD ser reduzido ou mesmo eliminado no futuro para incentivar a cultura da filantropia?

Camila Corazza Borenstein- Como o imposto sobre doação é de competência estadual, cabe a cada Estado criar hipóteses de isenção para doações ao Terceiro Setor, bem como os procedimentos necessários para o reconhecimento da isenção. Um exemplo bastante atual é o Rio de Janeiro, que hoje (16/04) publicou Decreto estabelecendo que a isenção do imposto sobre doações para as organizações da sociedade civil é autodeclaratória, ou seja, deixa de depender de reconhecimento do Estado. Esse é um avanço importante para reduzir a burocracia e impulsionar as doações.

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quinta-feira, 9 de abril de 2020 Advocacia, Direito trabalhista | 21:11

Classe jurídica reage à decisão de Lewandowski sobre acordos para redução de salários

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A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (6/4), no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário, prevista na MP 936/2020, precisa ter aval dos sindicatos das categorias, gerou reações entre especialistas no tema. Lewandowski atendeu ao pedido do partido Rede.

Para o advogado Fernando Peluso, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados e coordenador do curso de Direito do Trabalho do Insper, a liminar foi uma tentativa de compatibilizar a questão da inconstitucionalidade da redução de salário com o momento de pandemia. “O ministro tentou, de certa forma, compatibilizar essa inconstitucionalidade com o momento de calamidade que vivemos. Concedeu parcialmente a liminar requerida pela Rede, de modo a estabelecer que empregador e empregado podem pactuar a redução salarial ou a suspensão do contrato. Seguindo ainda o determinado na MP, no prazo de 10 dias, a entidade sindical e o Ministério da Economia devem ser comunicados acerca do acordo firmado”.

Peluso acredita que Lewandowski tentou fazer a compatibilização, estabelecendo que o acordo firmado entre empregado e empregador é valido, caso o sindicato permaneça inerte ao receber a comunicação do negociado. “Contudo, a negociação fica prejudicada caso o sindicato se manifeste no sentido de desejar assumir a negociação diretamente com o empregador. Com isso, basta às entidades sindicais se oporem a todas as negociações que forem comunicadas que o caos inicial dos empregadores com a despesa de folha de pagamento estará reinstalado, porque aí volta-se à estaca zero”, avalia.

Já a advogada Fernanda Garcez, sócia do escritório Abe Giovanini, destaca que a decisão só vai gerar insegurança jurídica para todos envolvidos no processo. “A decisão traz enorme insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores. A necessidade de comunicação ao sindicato dos trabalhadores permitirá a deflagração de uma negociação coletiva mesmo após a composição direta das empresas com seus empregados e isso poderá gerar impasse que não interessa a ninguém neste momento de calamidade pública. De toda forma, o Pleno do STF analisará a questão no próximo dia 16 de abril, podendo haver divergência em relação ao posicionamento monocrático do ministro Lewandowski.

Para o advogado Luiz Fernando Quevedo, do escritório Giamundo Neto Advogados, “diante da singularidade dos tempos vividos, o novo redirecionamento da decisão proferida pelo STF deu-se na proporção da necessária cautela com a qual o Poder Judiciário deverá atuar diante da atual crise provocada pela pandemia de Covid-19”.

Quevedo avalia que a decisão do ministro Lewandowski apontou o caminho para eventual impasse. “A modulação da decisão, ainda precária, proferida pelo ministro Lewandowski, encontrou na própria MP 936/2020, a saída para o imbróglio. O parágrafo 4º do art. 11 da MP 936/2020 exige que, sendo celebrado acordo individual para redução do salário ou suspensão do contrato, ‘deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração’. A decisão do STF, deferiu a medida cautelar para incluir, à exigência legal de informação ao sindicato, condição para que se alcance a plena validade jurídica, nos termos da qual ‘os acordos individuais somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados’. Assim, após celebrar o acordo individual de redução salarial e/ou suspensão do contrato e trabalho, deverá o empregador comunicar o fato ao sindicato. Ao sindicato será devido, no prazo de quatro dias, manifestar sua concordância pelo acordo ou expor suas intenções coletivas pela negociação de acordo coletivo sobre o tema. Na ausência de resposta do sindicato, presume-se sua concordância, convalidando-se, assim, a plena validade jurídica do acordo individual celebrado entre empregado e empregador”, explica.

Para a advogada Marília Nascimento Minicucci, sócia do escritório Chiode Minicucci Advogados, a decisão liminar causa, em tempos tão difíceis, ainda mais incertezas. “Se, por um lado, privilegia o quanto disposto na Constituição, no sentido de impossibilitar a redução salarial, sem a prévia negociação com os sindicatos, por outro, causa insegurança jurídica, no momento em que os empregadores e empregados mais precisam de apoio, para manterem seus negócios abertos e seus empregos”, afirma.

Segundo ela, a situação é atípica e nem os empregadores têm certeza de que conseguirão cumprir com suas obrigações. “Em tempos de pandemia, com mortes aumentando todos os dias e negócios fechando, quiçá em até maiores proporções, o que menos precisamos no momento são mais incertezas, mormente sobre a possibilidade de não sermos apenados por seguirmos dispositivos legais”.

Na avaliação do advogado trabalhista Rodrigo Shiromoto, do ASBZ Advogados, a decisão, embora vise a preservação dos empregados, está fundamentada em preceitos questionáveis. “O entendimento da necessidade de suporte do sindicato sob pena de ineficácia do ato é questionável nesse caso, pois não há efetivamente prejuízo direto sofrido pelos empregados. A MP preserva o valor do salário-hora com reduções proporcionais de jornada e prevê o racional da suspensão do contrato com o pagamento de uma ajuda de custo mínima pelo governo, e que pode ser suplementada pelo empregador. Ou seja, em todas as alternativas é vislumbrada a contrapartida de ambas as partes (empregado e empregador) visando a manutenção dos postos de trabalho”, afirma.

“É importante pontuar que o texto constitucional prevê regras para a negociação coletiva visando hipóteses de redução salarial, todavia para situações de suposta normalidade, não sendo esta a situação atualmente vivida, face o estado de calamidade e pandemia. Vale também pontuar que o histórico recente de uma grande parcela dos sindicatos não favorece muito a outorga de poderes garantida pela concessão da liminar em debate. Deixá-los agora como fieis da balança nessa situação pode trazer ainda mais insegurança. Interesses pessoais com potenciais exigências para essas ‘aprovações’ (lembrando aqui que as contribuições sindicais deixaram de ser recentemente obrigatórias) podem prejudicar muito o racional de apoio a empregados e empregadores trazida pelas recentes MPs. Por fim, posicionamentos similares àquele trazido pela decisão liminar podem inclusive incentivar a não utilização das alternativas trazidas pelos empregadores. A dependência desse aval sindical, além de prejudicar o timing na tomada de decisão pelas empresas, são uma barreira adicional para a reorganização interna, podendo gerar nos empregadores o viés de demissões com o pagamento (ou não) das verbas rescisórias, deixando eventuais discussões vinculadas aos direitos dos empregados para debates judiciais futuros”, completa Shiromoto.

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terça-feira, 31 de março de 2020 Direito penal, Empresas | 21:56

Novo vídeo insinua desabafo de suposto diretor do Carrefour; rede nega

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Mais um vídeo supostamente atribuído a um diretor do grupo Carrefour/Atacadão é considerada mais uma fakenews –se olhar sob a autoria do envio. Isso porque, a exemplo de outro que publicamos nesta semana, segue por mensagens de WhatsApp e redes sociais, como o Facebook, com uma informação dizendo se tratar de um “diretor do Carrefour / Atacadão”

Mais uma vez a rede entrou em contato com a coluna e foi taxativa: “Esse homem também não é nada dentro da nossa rede”, afirmou a assessoria de imprensa da rede

O vídeo de quase cinco minutos conta com um homem com uma camiseta verde com a bandeira do Brasil–que não se identifica– cita os numero de políticos no País, pede que essa classe abrisse mão por seis meses “das regalias e salários tal qual o vendedor de cachorro quente”. E cita que “deputados e senadores não tiveram um centavo de regalias”. Ao final, o homem pede compartilhamento do vídeo.

“Assim como o vídeo anterior, esse também não cita ser da rede de supermercados Carrefour-Atacadão. Mas, de novo: quem deu início à distribuição dessa mensagem pro WhatsApp indicando que seria um discurso aplicado ao Carrefour comete um crime contra a honra de difamação, cuja pena é de até um ano”, explicou o advogado criminalista Franklin Gomes, sócio do Franklin Gomes Advogados.

A coluna não conseguiu identificar o autor do vídeo, nem há elementos que identifiquem quem é o homem que faz o desabafo. Mas já é possivel notar que em alguns perfis das redes sociais que compartilharam o vídeo aparece a mensagem “Informação falsa. Checado por verificadores de fatos independentes”.

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Carrefour nega vídeo supostamente de diretor do grupo; empresário é do interior de SP

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Judiciário | 21:45

STF realizará em abril as primeiras sessões de julgamento por videoconferência

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Os dias 15 e 16 de abril entrarão para a história do Supremo Tribunal Federal (STF) pela realização das primeiras sessões plenárias inteiramente por videoconferência. A convocação foi assinada nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em atendimento à Resolução nº 672 que busca reduzir a circulação de pessoas no tribunal como medida de prevenção ao novo coronavírus.

Para viabilizar a nova modalidade de julgamento foi disponibilizada aos ministros uma ferramenta que permitirá a transmissão de vídeo pelos computadores dos magistrados. O Tribunal também garantirá participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República.

Para advogados, procuradores e defensores das partes que queiram fazer sustentações orais será necessário fazer inscrição por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do STF até 48 horas antes do dia da sessão. Após a inscrição, a Assessoria do Plenário encaminhará orientações a respeito da ferramenta adotada pela Corte.

As partes, os interessados, a imprensa e toda a sociedade poderão acompanhar os julgamentos pelo YouTube e pela TV e Rádio Justiça, com a transmissão ao vivo das sessões.

“No início da gestão, pedimos à TI do Supremo que preparasse a possibilidade de sessões por videoconferência, porque, independente do coronavírus, nós sabemos que cada vez mais viveremos em ambientes virtuais. Isso é natural”, lembrou Toffoli. Para ele, as transformações relativas à tecnologia demandam um poder público digital.

Pauta

O STF também divulgou as pautas para as sessões dos dias 15 e 16 de abril, que terão início às 14h. Foram priorizadas ações que dizem respeito ao enfrentamento da pandemia de Coronavírus, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que questiona a Medida Provisória (MP) 926, sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos.

Já a ADI 6342 dispõe sobre a MP 927, que trouxe medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 56 discute a criação de programa de renda mínima emergencial. Ainda estão na pauta do dia 15 as ADIs 6344 e 6346.

Na quinta-feira (16), os ministros retomam a apreciação das ADIs 3005 – atualização das operações de crédito rural -, e 6296 – participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União. Há, ainda, o Recurso Extraordinário (RE) 1067086, que trata do repasse de recursos e inscrição de município em cadastros de inadimplentes.

STF digital

Procurando se ajustar a essa sociedade online, o Supremo tem implementado muitas ações no campo da inovação tecnológica. A própria sessão administrativa que deliberou sobre os julgamentos por videoconferência foi realizada em sessão virtual. Além disso, na semana passada, foi lançado no Portal do STF na Internet um Painel com dados atualizados sobre processos em trâmite e decisões proferidas pelo Tribunal relacionados à Covid-19.

No âmbito das sessões virtuais, somente na última semana foram julgados 408 processos, comprovando a atividade jurisdicional do Supremo em tempos de pandemia. Entre os julgamentos, foram 133 processos no Plenário, 140 na Primeira Turma e 135 na Segunda Turma.

“Graças aos investimentos que o STF tem realizado na área de inovação tecnológica, o Tribunal tem conseguido adotar medidas eficazes de prevenção ao contágio do novo coronavírus e garantir, ao mesmo tempo, a efetiva prestação jurisdicional pela Suprema Corte de nosso país”, afirmou a secretária-geral da Presidência, Daiane Lira. Ela reforça o papel das sessões de julgamento a distância, que “cumprem os postulados da ampla defesa e também da transparência e da publicidade”.

Assessoria de Comunicação da Presidência do STF

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sexta-feira, 27 de março de 2020 Empresas | 14:49

Carrefour nega vídeo supostamente de diretor do grupo; empresário é do interior de SP

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Um vídeo supostamente de um diretor do grupo Carrefour/Atacadão é mais um fakenews –se olhar sob a autoria do envio. É o que garante a assessoria de imprensa da rede supermercadista. “Esse homem não é nada dentro da nossa rede”.

No conteúdo de mais de cinco minutos, um homem, supostamente empresário, de dentro do carro, afirma que teria chegado à empresa dele para efetuar demissões. Quem recebe o conteúdo não identifica quem é nem a empresa referida, nem o homem cita. Daí a confusão quando o vídeo é distribuído via WhatsApp, já que não menciona a procedência do mesmo, causando confusão a quem recebe. No entanto, a mensagem que antecede o envio do vídeo diz se tratar de “Diretor da rede atacadão – Carrefour”.

O vídeo distribuído via WhatsApp imputa a ele o cargo de diretor, mas no Instagram o perfil foi achado pela equipe do Carrefour e enviado ao iG. O empresário é do Atacado Diniz, Ricardo Diniz. O conteúdo foi postado nas redes sociais pelo filho dele Renne Diniz nesta quinta, dia 26. À coluna, o marketing do Atacado Diniz confirma a veracidade do vídeo, mas nunca citou –nem sugeriu— se tratar de algo ligado ao Carrefour. Confira a origem do video: https://www.instagram.com/tv/B-NQnJMpuAG/?utm_source=ig_web_copy_link

“Ele realmente em momento algum menciona que é da rede de supermercados Carrefour-Atacadão. Mas a pessoa que deu início à distribuição dessa mensagem pro WhatsApp indicando que seria um discurso aplicado ao Carrefour comete um crime contra a honra de difamação, cuja pena é de até um ano”, explicou o advogado criminalista Franklin Gomes, socio do Franklin Gomes Advogados. O empresário do Diniz Supermercados, portanto, não comete crime algum.

“Aparentemente o criador do vídeo não teve intenção de se passar por diretor do Carrefour, pois ele não menciona isso em seu discurso. Então, a questão pode ser analisada sobre 3 pontos distintos: o do criador do vídeo; o de quem primeiramente disse que ele era diretor do Carrefour (criador da fake news); e o de quem compartilhou a fake News”, disse o advogado criminalista João Francisco Raposo Soares, sócio do Raposo Soares & Salomé Advogados.

Segundo ele, os três citados acima podem responder pela contravenção penal prevista no artigo 41 da Lei das Contravenções Penais, que rege: “Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”

“A pessoa que criou a fake news alegando que se tratava de diretor do Carrefour pode eventualmente responder pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, ou de Falsa Identidade, previsto no artigo 307 do código penal, a depender de sua intenção quando do cometimento do ato e, claro, do entendimento da autoridade policial, do Promotor de Justiça e do Juiz do caso. Isso vale para quem compartilha a fake news, sabendo da falsidade”, salientou Raposo.

Sobre sair às ruas
No entanto, a partir do 3º minuto do vídeo, o empresário, “incita para que todos saiam de casa”. É o que explica o advogado Franklin Gomes. “Obvio que ele está colocando uma questão político partidária e até ideológica, mas a gente tem na legislação brasileira um crime que é o de incitação ao crime contra a paz publica – esta no artigo 286 do Código Penal e pode chegar a seis meses de detenção”, disse o criminalista.

Segundo ele, isso aconteceria se for considerado que o empresário estaria incitando as pessoas a “violarem uma determinação do poder publico em decreto federal e estadual, do ministério da saude, por exemplo”. “As infrações a essas determinações, em especial, o isolamento, pode representar a prática de crime. Pensando de uma forma bem genérica podemos sugerir que ele está incitando a prática do crime de infração de medida sanitária preventiva.”, comentou Gomes

“A quarentena por enquanto não está determinada, é uma recomendação. Quem sai à rua não comete crime algum, é importante frisar. Mas o empresário não fala especificamente quais pessoas devem sair, se quem está em isolamento, enfim. De uma forma genérica ele diz que as pessoas não obedeçam o que orienta o poder público. Ele pode ser eventualmente processado por isso futuramente”, completou o criminalista. O empresário, no entanto, abre o vídeo dizendo sobre os cuidados com o corona vírus e a gravidade da pandemia, de certa forma.

Dos envolvidos
A coluna procurou o Atacado Diniz, que fica em Jarinu, a menos de 100 km da capital paulista. A responsável pelo marketing da empresa retornou informando realmente se tratar do proprietário da rede e desconhece quem distribui imputando a ele um cargo na rede Carrefour.

O filho do empresário também nos procurou e disse que o vídeo ultrapassa as 100 mil visualizações, confirmou demissões –sem citar números—e disse que na região há “um buzinaço de empresários que estão sendo prejudicados com fechamento dos comércios”.

O vídeo suscita o debate da origem tambem porque ainda nesta quina a rede Carrefour informou que , em meio à pandemia de covid-19, vai abrir 5 mil vagas de emprego em todo o país. De acordo com a varejista, o período de isolamento fez com que a demanda aumentasse em todas as lojas.

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quinta-feira, 26 de março de 2020 Escritórios | 21:06

Gravidez não é mais diferencial negativo nos escritórios de advocacia

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Para muitas empresas, o tema da maternidade é sempre desafiador porque implica no afastamento da colaboradora durante a licença-maternidade por 4 meses e deixa em aberto a possibilidade de ela faltar mais, se atrasar mais ou se cansar mais com a dupla jornada de profissional e mãe.
Seguindo contra essa corrente, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) decidiu promover a sócia Daniele Gobi para o mais alto cargo do escritório, de sócia sênior, no quarto mês de gestação. “Ingressei no escritório há 12 anos como advogada júnior, evolui e no final do ano 2019 tive a grata surpresa de ser promovida a sócia sênior. Digo que fiquei surpresa, pois estava gestante e sei que a maternidade ainda é um tabu no mundo corporativo e, na maioria das vezes, é vista como impedimento para o avanço da carreira de nós, mulheres”, comenta.
Para Daniele Gobi, a promoção tornou sua gravidez ainda mais especial, implicando não só em reconhecimento, mas também em confiança e estabilidade, principalmente diante de dois novos projetos que está encabeçando. “Sei que, após a licença, a vida seguirá seu rumo e darei seguimento ao meu trabalho junto à equipe”, completa.

O ASBZ Advogados desenvolve desde março de 2017 uma política de inclusão, o “Licença Família”, que promove direitos iguais de gênero de zelar pelos filhos. Além das mães terem direito à licença maternidade de seis meses, os pais também têm o mesmo tempo de licença paternidade. O benefício se estende ainda para casais homoafetivos e para funcionários que adotem uma criança, sem restrição de idade. E a gravidez nunca foi empecilho para o crescimento profissional. A advogada Raquel Laudanna avisou logo na entrevista de admissão que tinha planos de engravidar. Foi contratada e apenas 15 dias depois descobriu a gravidez. Quando a tão esperada filha (Maria) nasceu, tirou a licença-maternidade e u m ano de pois de regressar ao trabalho foi promovida a sócia da banca.
No escritório WZ Advogados, única banca de advocacia com o selo de empresa B do país, a política para gestantes prioriza o reconhecimento e o bem-estar das futuras mães. Além de quatro meses de licença integral, ainda há mais dois meses de licença parcial, durante os quais a advogada pode optar por trabalhar em sistema de home office ou retornar às atividades em meio período.

A ideia é que a recém mãe volte a trabalhar aos poucos e consiga organizar a nova rotina com tranquilidade, evitando um rompimento abrupto na convivência com o bebê, o que, sabidamente, gera muita ansiedade para ambos.
Existe uma compreensão legítima da importância desta primeira fase da maternidade para a mãe e para o bebê, e a certeza de que um retorno paulatino contribui para que a profissional retome o trabalho segura, confiante e pronta para retomar suas funções.

Além disso, para o WZ Advogados a maternidade não interfere no desenvolvimento da carreira das advogadas. Juliana Brotto Milaré, por exemplo, foi convidada para integrar a sociedade no primeiro trimestre de sua gestação. Marília Canto Gusso se tornou sócia do WZ apenas um ano após retornar do período de licença maternidade. As advogadas Gianna Freitas e Daniela de Oliveira assumiram a coordenação de áreas chave do escritório durante a licença maternidade. Camila Mazzer de Aquino passou a integrar o time tributário no primeiro trimestre de gestação.

“Foi muito emocionante ouvir que a gravidez não mudaria em nada o meu desenvolvimento e que teria todo o apoio do escritório para os novos desafios profissionais e pessoais”, ressalta Juliana Brotto.

Para Marília Canto Gusso “A compreensão de que a maternidade é algo natural e de que o período de licença maternidade é muito curto, se comparado aos muitos anos em que a mulher se dedicará intensamente ao trabalho, é o que move as políticas do WZ Advogados. A decisão da mulher de se tornar mãe não pode ser movida pelo medo de ser negativamente impactada na carreira ou, pior, de ser descartada do mercado de trabalho”.

Outro diferencial da banca é a estrutura do WZ Advogados, que contempla ainda um espaço para crianças, para que mães e pais passem o dia perto de seus filhos se, por alguma razão, não puderem deixá-los em casa”.

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quinta-feira, 19 de março de 2020 Judiciário | 15:52

Governo dá tímido alívio para os devedores: procuradoria suspende prazos de cobrança por 90 dias

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O Ministério da Economia, com base na Medida Provisória 899/2019, autorizou uma série de medidas para aliviar a cobrança dos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União. Isso é o que prevê a Portaria 103, que foi publicada no dia 18 deste mês, autorizando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a negociar seus créditos com os devedores.

Na mesma data, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou as Portarias 7.820 e 7.821, que estabelecem as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, bem como a suspensão por 90 dias de diversos atos de cobrança dos contribuintes.

O tributarista Francisco Nogueira de Lima Neto, sócio do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, destaca que o alívio para os devedores é tímido. “Tais medidas ainda são tímidas diante da situação que vislumbra nos próximos meses por causa da pandemia do Coronavírus (COVID-19), sendo que até o momento não foi apresentada nenhuma proposta para auxiliar os contribuintes que estão em dia com as suas obrigações”.

Dentre as medidas, destaca-se: a suspensão por 90 dias dos prazos de impugnação e recurso no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); prazos para apresentar manifestação de inconformidade e recurso contra decisão de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert); prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, prazo para apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI); prazo para a interposição de recurso; protesto de certidões de dívida ativa; instauração de novos processos no âmbito do PARR; e início do procedimento de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência.

De acordo com o advogado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional criou a transação extraordinária para facilitar o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, mediante o pagamento de no mínimo 1% da dívida como entrada, dividido em três parcelas iguais e sucessivas e o saldo em até 81 parcelas ou 97 parcelas para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

“No caso de contribuições sociais o saldo do parcelamento à pagar fica limitado à 57 meses. O pagamento da primeira parcela relativa ao saldo do débito deverá ser realizado ao último dia útil do mês de junho de 2020”, explica o tributarista.

Segundo ele, para aderir à transação extraordinária o contribuinte deverá desistir de todos os processos e parcelamentos em curso. “É importante ressaltar a possibilidade de venda de bens penhorados pelo próprio contribuinte devedor de forma a amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado”, finaliza o advogado.

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segunda-feira, 16 de março de 2020 Judiciário | 16:37

Para evitar disseminação do Covid-19, STJ adota medidas de restrição de circulação

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Além da suspensão das sessões presenciais de julgamento até o dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que outras medidas temporárias para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) já estão sendo adotadas – entre elas, a suspensão dos atendimentos presenciais e da entrada na sede do tribunal de pessoas que não trabalhem no local.

Cerca de 4.500 pessoas circulam diariamente pelo STJ, incluindo públicos interno e externo. A proibição de acesso ao público externo é total e inclui a entrada no restaurante, na biblioteca e em agências bancárias. Ademais, cursos e eventos que iriam ocorrer nas dependências do órgão ficam suspensos por 30 dias, a contar desta segunda-feira (16).

Os prazos processuais não serão suspensos, e as sessões virtuais de julgamento ocorrerão sem alterações. As decisões monocráticas também serão proferidas normalmente.
O atendimento ao público será prestado pelo telefone (61) 3319-8000, para informações gerais. Para informações processuais e apoio aos advogados, o telefone é o (61) 3319-8410. Já para atendimento à imprensa, o contato é (61) 3319-8026/8593, ou pelo e-mail imprensa@stj.jus.br.

Medidas internas
O STJ comunica, ainda, que estão em vigor medidas internas de prevenção ao coronavírus, tais como:
– Regime de trabalho remoto obrigatório para servidores maiores de 60 anos, que tenham filhos menores de um ano, gestantes, imunossuprimidos e pessoas com doenças respiratórias crônicas, em razão de pertencerem ao grupo de risco em caso de contágio;
– Facilitação do trabalho remoto para os demais servidores, até 17 de abril – especialmente para os que têm filhos menores de 12 anos, devido à interrupção das atividades escolares;
– Maior atenção na limpeza de banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, com disponibilização de álcool gel nas áreas de circulação; e
– Suspensão do uso do coletor biométrico para o registro de ponto até o dia 17 de abril.

As informações são da assessoria de imprensa do STJ

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Advocacia | 16:34

Consulta pública da Camex tem grande simbolismo

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Artigo de Sheyla Cristina Barbosa Silveira

A área econômica do atual governo está trabalhando para criar um ambiente melhor de negócios no Brasil. Trata-se de um esforço que envolve políticas efetivas de regulamentação para modernizar a economia, permitindo conhecer as oportunidades e ameaças de nosso mercado.

Ao longo da história, muitos setores de nossa economia têm atuado para pressionar o Governo e o Congresso a adotarem medidas protecionistas que, a princípio, podem parecer benéficas, mas são altamente deletérias para a economia nacional e para os consumidores brasileiros.

Estudo recente demonstrou que a escalada protecionista do governo americano, por exemplo, que elevou a taxa de importação de uma série de produtos, resultou na redução da renda dos consumidores americanos em aproximadamente em US$1,4 bilhão, montante que foi revertido para os setores protegidos. O governo deu com uma mão e tirou com a outra e os consumidores pagaram a conta.
As medidas protecionistas até o momento também não ajudaram na criação de postos de trabalho, derrubando três mitos das barreiras tarifárias: que aumentam a produtividade, criam empregos e propiciam bem-estar aos consumidores.

A criação de um ambiente melhor de negócios no país passa necessariamente pelo comércio exterior, ou seja, pela busca de uma barreira regulatória considerada internacionalmente mais justa. Atualmente, o Brasil aplica altas tarifas de importação a diversos setores, como os brinquedos, que enfrentam alíquota de importação de 35%, considerada altíssima.

Demonstrando coerência com a atual política econômica, mais permeável ao livre comércio, a Câmera de Comércio Exterior do Ministério da Economia abriu Consulta Pública para redução das alíquotas de importação de brinquedos no país, dos atuais 35% para 20%. Dessa forma, coloca na balança: de um lado, a atuação de grupos lobbistas e de outro, o interesse nacional.

Desde a década de 1990, o setor de brinquedos tem se beneficiado de medidas protetivas, que não resultaram em ganhos de produtividade ou de inovação para o setor. Com alíquota de 35%, os brinquedos importados custam no Brasil até oito vezes mais do que nos países vizinhos. Diante desse cenário, resta ao consumidor brasileiro pagar caro e ter acesso a um universo de produtos com tecnologia defasada e diversidade limitada.

Se o consumidor brasileiro perde com tarifas de importação elevadas, o país também não se beneficia. Protecionismo de longo prazo corrói a competitividade e a produtividade. O número de empresas no setor de brinquedos – que vem se valendo de medidas protetivas há décadas – permaneceu o mesmo, o que não serviu para expandir o número de postos de trabalho, que o Brasil tanto precisa, com taxa de desemprego de 11,2%, segundo o IBGE.

No ranking de um dos indicadores econômicos mais importantes para mensurar o ambiente de negócios no mundo , o Doing Business – 2020, do Banco Mundial, o Brasil caiu 15 posições em uma série de quesitos, inclusive no comércio exterior. É hora de virar o jogo, de rever as barreiras comerciais para que o país aumente sua atratividade, seja para o investidor nacional ou estrangeiro. O país pode melhorar ou comprometer o seu ambiente de negócios de acordo com as políticas econômicas que adotar, por isso a consulta pública da Camex tem grande simbolismo para integrar o Brasil à economia internacional.

Sheyla Cristina Barbosa Silveira é advogada e especialista em Tributário/Compliance (Insper e Mackenzie)

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