Publicidade

Arquivo do Autor

quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Advocacia | 14:35

IASP fará seminário de comércio internacional

Compartilhe: Twitter

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em parceria com o IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional), promoverá nesta quinta-feira dia 19/10, das 8h30 às 18h15, o 5º seminário de Comércio Internacional. O evento ocorrerá na nova unidade do IASP na Avenida Paulista e reunirá grandes nomes do Direito.

O seminário será divido por painéis e os temas serão: “Os impactos do decreto 8.058/2013 sobre as investigações antidumping no Brasil”; “Pedido de adesão do Brasil à OCDE e efeitos para o País no comércio internacional”; “Investigação de salvaguardas: Impactos sobre as importações brasileiras – estudo de caso do açúcar”; “Novo banco de desenvolvimento perspectivas para o comércio exterior”.
A abertura do evento será feita pela presidente da Comissão de Estudos de Comércio Internacional do IASP, Carla Junqueira e pelo diretor de Comércio Internacional do IBRAC, Francisco Niclós Negrão.

Os participantes confirmados são: Rabih Nasser (Nasser Sociedade de Advogados/FGV Direito São Paulo); Sergio Goldbaum (EAESP-FGV / GPM Consultoria Econômica); Marco César Saraiva da Fonseca (diretor do Departamento de Defesa Comercial/DECOM-MDIC); Gustavo Madi Rezende (LCA Consultores); Renê Guilherme Medrado (Pinheiro Neto Advogados); Juliana Domingues (Universidade de São Paulo–USP); Carlos Márcio Cozendey (Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores); Eduardo Leão de Sousa (diretor executivo da Única); Adriana Dantas (BMA Advogados); Sérgio Aguiar Viana de Carvalho (chefe da Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas do Ministério das Relações Exteriores); Vera Kanas (TozziniFreire Advogados); Paulo Ferracioli (Fundação Getúlio Vargas); Marco César Saraiva da Fonseca (diretor do Departamento de Defesa Comercial /DECOM-MDIC).

A programação completa do evento está no site do IASP (www.iasp.org.br), onde também é possível fazer a inscrição. A unidade do IASP Paulista fica na Av. Paulista, 1294 – 19º andar (Edifício Eluma) ao lado da estação de metrô Trianon-Masp. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é eventos@iasp.org.br.

Autor: Tags:

Advocacia | 07:30

FENALAW terá pela primeira vez um keynote speaker internacional

Compartilhe: Twitter

Pela primeira vez, a Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina -– terá um Keynote Speaker internacional para a sua abertura. Trata-se de Stephen Mayson, Consultor Legal Services Board e Professor de Direito no University College London, na Inglaterra. Ele é um dos 15 mil barristers – um tipo especial de advogado que é especializado em conduzir litígios perante as Cortes e normalmente é contratado por um outro advogado chamado de solicitor – e vem ao Brasil especialmente para participar da Fenalaw.

A Fenalaw será realizada entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, e vai reunir mais 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores, e mais 400 convidados VIP. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos e mais 1.000 metros quadrados de área de exposição.

Uma das novidades deste ano também é a parceria firmada com a Association of Legal Administrators (ALA), que é responsável pela organização da ALA Conference & Expo – maior e mais conceituada feira jurídica do mundo. Essa parceria projeta a Fenalaw no calendário jurídico internacional.

Quem é Stephen Mayson?

É um estrategista, líder de pensamento jurídico independente e defensor da justiça social e organizacional e ajuda as organizações a tomar decisões difíceis em tempos de mudanças estruturais ou industriais. Famoso por sua perspectiva única e senso de justiça, Stephen é valorizado, sobretudo por sua capacidade de orientar seus clientes na direção certa. Tem como missão ter uma perspectiva de interesse público sobre a regulamentação, desenvolvimento e educação de um setor de serviços jurídicos independente e efetivo.

Ele é especialista em desenvolvimento, regulação, educação e monitoramento do mercado de serviços jurídicos profissionais, suas políticas, ética e treinamento. É um nome do ramo jurídico altamente respeitado no mundo e possui extensa rede nacional e internacional em organizações privadas e públicas.

Possui experiência de mercado de serviços legais únicos e diversos, incluindo muitos diretores não executivos; mais de 30 anos de prática privada, compromissos de revisão de políticas governamentais de alto perfil e coaching de negócios para líderes estratégicos seniores.

Em 1985 assessorou o Legal Service Board (autoridade regulatória dos serviços jurídicos no Reino Unido) e, desde então, vem assessorando centenas de escritórios na Europa, América do Norte, Austrália, Nova Zelândia e Sudeste Asiático a reformular suas estratégias, estruturas econômicas, governança e organização, bem como sua valorização e estrutura societária. Foi presidente da Comissão de Revisão, em 2015, do Legal Services Act de 2007, que revolucionou a prestação de serviços jurídicos no Reino Unido e subscreveu o relatório de desenvolvimento estratégico para o Ministério da Justiça.

Na área acadêmica, Mayson é professor honorário da Faculdade de Direito da University College, em Londres, e professor visitante do IE Law School de Madri, na Espanha. É autor de inúmeros livros, como: “Law Firm Strategy: Competitive Advantage and Valuation” (2007), e “Making Sense of Law Firms” (1997), ambos pela Oxford University Press.

A 14ª EDIÇÃO da Fenalaw acontece de 24 a 26 de outubro no Centro de Convenções Frei Caneca, na rua Frei Caneca, 569- 5º andar – São Paulo
Informações: www.fenalaw.com.br

Autor: Tags:

quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Advocacia | 14:46

Simpósio no Rio de Janeiro discute homicídios e perícia

Compartilhe: Twitter

Acontece no próximo dia 21, no Rio de Janeiro, o I Simpósio de Homicídios do Júri e a Perícia que reúne palestrantes envolvidos em todas as fases da investigação e do julgamento do crime de homicídio. O evento permite ao público a participação direta e a vivência em um Tribunal do Júri Simulado no evento “O Veredicto”, abre espaço para a apresentação de trabalhos científicos de alunos de graduação além de promover o reconhecimento e o incentivo aos trabalhos acadêmicos, aos profissionais envolvidos no evento teatral e aos profissionais que trabalham na investigação de homicídios no Estado do Rio de Janeiro.

A especialista em alienação parental Alexandra Ullmann é uma das palestrantes. Ela fará parte da mesa científica ,composta por profissionais das áreas Pericial, Jurídica e Humanas que debaterão e responderão as questões formuladas pelo público. 

Alexandra é advogada e psicóloga, é referência nacional em casos de alienação parental e falsas denúncias de abuso sexual. Presta assessoria jurídica em ações que envolvam o Direito de Família, com atuação também na área cível. Participou do documentário A morte inventada(2015) e foi uma das principais vozes para a elaboração da Lei da Alienação Parental. Tem também larga experiência em processos que envolvam guarda compartilhada. É autora do livro Tudo em Dobro ou pela metade?, que aborda o tema separação sob a ótica da criança e com linguagem lúdica.

O evento acontece no Clube de Engenharia fica na Avenida Rio Branco, 124, no Centro. Mais informações: https://www.eventbrite.com.br/e/simposio-de-homicidios-tickets-37023154251
 

Autor: Tags:

Escritórios | 14:43

Escritório Flandoli Ajzen Advogados tem novo sócio

Compartilhe: Twitter

O escritório Flandoli Ajzen Advogados, especializado em Direito Empresarial, com enfoque em Propriedade Intelectual e assuntos correlatos, tem um novo sócio: Thomas Hannickel. Ele atua principalmente no contencioso e consultivo de marcas e patentes, trade dress, concorrência desleal, medidas antipirataria, direito autoral, direito da informática e digital, direito de imagem, direito do entretenimento, marketing legal e promoções comerciais.

Possui vasta experiência em escritórios e departamentos jurídicos internos de empresa, também foi Co Fundador de uma startup de Energia Solar Fotovoltaica. É Pós Graduado em Propriedade Intelectual e Direito do Entretenimento pela Escola Superior da Advocacia de São Paulo – ESA/SP. Cursou a Summer School de Corporate Law e Propriedade Intelectual na London School of Economics and Political Science – LSE em Londres, na Inglaterra, possui curso de treinamento de agentes de propriedade industrial da ABAPI/RJ e curso de direito digital aplicado na FGV LAW SP.

Além dele, a banca conta com as sócias fundadoras Marina Flandoli e Paula Ajzen. “A chegada dele reforça nosso time e nossa expertise na prestação de excelentes serviços jurídicos”, salientam Marina e Paula.

Autor: Tags:

Advocacia | 10:07

Evento em SP aborda o que muda com a reforma trabalhista

Compartilhe: Twitter

A reforma trabalhista – a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já feita desde a sua criação – entra em vigor no dia 13 de novembro. O que muda e o que não muda para as empresas e trabalhadores com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, será um dos temas do Seminário de Direito Trabalhista, que será realizado no dia 25 de outubro na Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina.

Criada em 1943, a CLT já sofreu 497 modificações. Mas foi em julho deste ano que sofreu a maior alteração já feita de uma vez só, com a alteração na redação de mais de 100 artigos. As mudanças vão atingir todos os contratos de trabalho. Os acordos coletivos já fechados continuam valendo e aí poderão ser alterados ao fim do prazo do acordo com base nas novas regras. Mas, se as partes quiserem, podem renegociar as condições a qualquer tempo com base na nova lei.

Atualmente, a CLT é composta por oito capítulos que abrangem e especificam direitos de grande parte dos grupos trabalhistas brasileiros. Nos seus 922 artigos são encontradas informações como: identificação profissional, duração (jornada) do trabalho, salário-mínimo, férias anuais, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho da mulher e do menor, previdência social e regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras.

Durante o evento, os especialistas vão discutir ainda temas, como: a nova lei de terceirização, os impactos das novas tecnologias no Direito e a alteração do índice de correção de dívidas trabalhistas e seus impactos econômicos. Será que essas mudanças agilizarão os processos trabalhistas, reduzirão postos de trabalho ou ajudarão o país a crescer?

A Fenalaw acontece entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

FENALAW – 14ª EDIÇÃO
Data: de 24 a 26 de outubro
Local: Centro de Convenções Frei Caneca
Endereço: Rua Frei Caneca, 569- 5º andar – São Paulo
Horário: das 10h às 19h (feira) e das 9h às 18h (congresso)
Inscrição: Para o congresso, o valor depende do pacote escolhido pelo participante, que poderá ter acesso irrestrito a todas as salas, com o Full Pass, ou optar por diferentes etapas da programação.

Autor: Tags:

terça-feira, 10 de outubro de 2017 Advocacia | 17:25

Advogado lança livro sobre Tutela Jurisdicional Colaborativa

Compartilhe: Twitter

Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen, lançará o seu livro “Tutela Jurisdicional Colaborativa – A cooperação como fundamento autônomo de impugnação”, no dia 26 de outubro de 2017, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, às 17 horas, na Rua Dom Manuel, 25, Centro do Rio de Janeiro.
 
O livro, que foi prefaciado pelo Ministro Luiz Fux e apresentado pela Professora Teresa Arruda Alvim, aborda o dever de cooperação no novo CPC (art. 6º), com ênfase na atividade do juiz.  Como explica o autor, todos aqueles que participam do processo devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse percurso, cabe ao julgador observar os deveres de a) esclarecimento (agir de modo transparente e pragmático, proferindo comandos claros e objetivos), b) consulta (fomentar o diálogo), c) prevenção (alertar riscos e diligenciar para que os atos processuais não sejam praticados de forma viciada ou para que possam ser corrigidos rapidamente) – noção intimamente ligada à ideia de primazia de mérito – e d) auxílio (remover obstáculos impeditivos e reduzir desigualdades). O autor também sustenta o “dever de comprometimento” do juiz, que compreende a ideia de operosidade e de máxima dedicação à causa.
 
Para o Ministro Luiz Fux, “a obra de Marcelo Mazzola consagra empreitada própria dos homens à altura do seu tempo. Seu objeto de estudo é o dever de colaboração do Juiz, comando extraído do art. 6º do CPC. (…) Esses deveres são descritos com percuciência pelo autor deste livro, ao decompor o mandamento de cooperação do Juiz nas tarefas de esclarecimento, consulta, prevenção, auxílio e comprometimento”.
 
Na visão da Professora Teresa Arruda Alvim, “neste trabalho, baseado em rica e variada bibliografia e na análise de muitas decisões jurisprudenciais, o autor dá um verdadeiro ‘passeio’ pelo Código de Processo Civil, sob a ótica do princípio da cooperação. É obra inovadora, original e consiste em valiosa contribuição para a reflexão acerca de tema bastante novo no nosso direito”.
 
O livro já está disponível, para venda, no site da Editora CRV.

Autor: Tags:

segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Direito Civil | 13:48

Espaço do leitor: especialista esclarece dúvidas sobre guarda compartilhada

Compartilhe: Twitter

A coluna Leis & Negócios dedica toda a semana um dia ao “Espaço de dúvidas” dos leitores com o apoio de profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

Nesta semana Alexandra Ullmann, advogada e psicóloga, referência nacional em casos de alienação parental e falsas denúncias de abuso sexual, respondeu as dúvidas de leitores. Confiram:

1. Muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre a guarda compartilhada. Como funciona a guarda?

A aplicação da guarda compartilhada independentemente de processo ou pedido judicial é a regra desde a promulgação da Lei 13.054 de dezembro de 2014, o que significa dizer que estando os pais casados ou não todas as decisões relativas aos filhos comuns devem ser tomadas de comum acordo. A guarda compartilhada é, em sua essência, a responsabilização conjunta dos genitores pelos filhos e não se confunde com a convivência.
A convivência (antigamente denominada de visitação) é a forma com que cada um dos genitores estará em companhia dos menores, valendo lembrar que pai e mãe não podem ser consideradas visitas e sim conviventes.
A forma de convivência a ser determinada pelo Juízo ou acordada pelos pais sempre terá em mente a forma que melhor se adequar à rotina da família e ao princípio do melhor interesse da criança. A convivência alternada (períodos alternados – semanais, quinzenais ou outros formatos) não se confunde com o tipo de guarda a ser exercida, e mesmo assim, repita-se a decisão sobre as questões relevantes na vida do filho será de ambos os genitores.

2. A criança pode escolher com quem mora?

Para efeitos legais, toda pessoa com menos de 18 anos é considerada menor, podendo ser total ou parcialmente incapaz, de acordo com sua idade. Até que complete a maioridade as decisões deverão ser tomadas por seus pais ou guardiães. Não cabe ao menor decidir se frequentará a escola, nem se tomará determinadas vacinas, então não cabe a ele decidir com quem deseja morar. Importante que se ressalte que em questões de litígios judiciais os menores sempre são afetados emocionalmente, e, na maioria das vezes tendem a se aliar (conflito de lealdade) ao genitor mais frágil, o que normalmente gera uma enorme culpa por ter escolhido um e preterido o outro. Nos casos onde há ajuizamento de processo de guarda e convivência entre os pais, todo o núcleo familiar é avaliado por peritos dos tribunais, ou indicado pelos Juízes, para que se verifique o que efetivamente é o melhor para aquele núcleo familiar. Para os filhos o melhor sempre é conviver harmoniosamente, com ambos os pais, transitando em suas residências como se ambas fossem extensões uma da outra.

3. O que é alienação parental quando se fala de pais separados? Como identifico se isso esta ocorrendo com meus filhos e o que fazer na Justiça?

A alienação parental é um fenômeno muito comum não só em relação aos filhos de pais separados, mas muitas vezes também enquanto o casal permanece unido. Alguns fatores são notados quando de sua ocorrência, como a falta de informação sobre as questões relativas ao filho, dificuldade para exercer a convivência, resistência sem razão aparente do menor em querer estar com um dos genitores, quando um dos genitores denigre a imagem do outro para os filhos e amigos comuns, e muitos outros. Tais comportamentos podem se dar de forma leve e subliminar ou chegar ao cúmulo de uma falsa acusação de maus tratos, abuso físico, psicológico ou até mesmo sexual para provocar o afastamento do menor com o outro genitor. A solução neste caso é ajuizar uma ação declaratória de alienação parental para que os núcleos técnicos do judiciário possam verificar a existência ou não dos fatos narrados, podendo punir o ente alienador de diversas formas, até mesmo com a perda da guarda.

4. Qual o maior problema judicial envolvendo guarda compartilhada?

O maior problema que se verifica em relação a guarda compartilhada é a resistência de um dos genitores à sua aplicação ressaltando que ela é absolutamente benéfica para os filhos já que entendem que são cuidados e protegidos por pai e mãe.

5. À pedido da mãe/ pai, a escola pode se recusar a entregar a criança para o outro?

Os estabelecimentos escolares, por força da Lei da guarda compartilhada, são obrigados a prestar informações para ambos os genitores e não podem impedir um ou outro de exercer seu poder familiar, que é o direito/dever constitucional dos pais de cuidar, proteger, estar presentes na vida dos filhos, salvo se houver determinação judicial. Caso contrário estão sujeitos a multa prevista na Lei.

6. É possível, judicialmente, cobrar a presença do pai/ mãe na vida do filho?

Esta é uma questão delicada. Pode-se obrigar a cuidar e não a amar. Pode-se obrigar a presença através de uma decisão judicial, de multas e outras penalidades, mas como obrigar um pai ou uma mãe a gostar e se importa com o filho? Um dos genitores pode explicitamente abrir mão do exercício da guarda compartilhada perante um Juiz mas não pode deixar de auxiliá-lo financeiramente sob pena de ser preso.

7. Como fazer quando avós paternos ou maternos (quando um dos genitores e falecido) querem a guarda compartilhada? Isso é possível?

A guarda não é atributo exclusivo dos pais. Pode ser exercida por avós, tios, parentes ou até mesmo desconhecidos que cuidem do menor. Assim como os avós também são responsáveis pelo pagamento de alimentos aos netos na ausência do pai/mãe ou como complementação quando o valor pago não é suficiente, também tem o direito a conviver com o neto e muitas vezes a exercer a função de guardião.

Leia também:
Espaço do leitor: Especialista tira dúvidas sobre a Reforma Trabalhista
Espaço do leitor: Especialista tira dúvidas sobre discussões em condomínios
Espaço do leitor: Especialistas tiram dúvidas sobre marcas e patentes

Autor: Tags:

quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Advocacia | 16:32

Brasileiro é convidado para atuar como consultor no projeto de reforma do Código Comercial de Moçambique

Compartilhe: Twitter

José Romeu Amaral, sócio do JR Amaral Advogados, é o único consultor internacional convidado a participar de uma comissão de consultores formada pelo SPEED+ Program a pedido do Ministério da Indústria e Comércio de Moçambique e que conta com o apoio financeiro da agência norte-americana de desenvolvimento internacional (USAID). Essa comissão tem por objetivo apresentar proposta de modernização do Código Comercial visando a melhoria do ambiente de negócios de Moçambique. Após 12 dias no país africano, participando de reuniões com o Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Justiça, instituições privadas, associações empresariais, Ordem dos Advogados de Moçambique e escritórios de advocacia locais, Romeu Amaral e mais dois consultores locais apresentaram sugestões para a reforma do Código Comercial e para a melhoria do processo de abertura de empresas naquele país.

Alguns entraves à abertura de empresas e a necessidade de melhorar a proteção aos investidores minoritários são os principais motivadores da reforma: “Queremos estimular o empreendedorismo local, tornando o ambiente de negócios menos burocrático e ao mesmo tempo mais atraente aos investidores locais e estrangeiros”, revela Amaral. O pedido de ajuda do governo de Moçambique ao SPEED Program + vem ao mesmo tempo em que o relatório “Doing Business”, elaborado pelo Banco Mundial, detectou que o país, que tem o português como língua nativa, caiu da 134ª colocação em 2016 para a 137ª em 2017 (o relatório contempla 190 economias do mundo, e posicionou o Brasil na 127ª colocação).

As sugestões foram encaminhadas aos Ministérios da Indústria e Comércio e da Justiça para análise e encaminhamento ao Congresso Nacional de Moçambique, que se reunirá ordinariamente em meados de outubro. 

Autor: Tags:

quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Recuperação e falência | 15:48

Especialistas comentam decisão do Governo de mudar Lei de Recuperação Judicial

Compartilhe: Twitter

O número de pedidos de recuperação judicial caiu 25,8% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2016. De acordo com economistas da Serasa Experian, a redução da inflação e dos juros, a estabilização do dólar e a retomada – ainda que lenta – do crescimento da economia contribuíram para a queda dos pedidos de recuperação judicial neste ano. Mas o cenário ainda não é satisfatório e, segundo especialistas, é preciso simplificar todo o processo de recuperação judicial.

Em setembro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou ao presidente Michel Temer uma minuta de projeto de lei para modificar a Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial. “A crise econômica fez crescer os pedidos de pedidos de recuperação judicial nos dois últimos anos em todo o país. O processo de decisão judicial tem de andar no ritmo da economia. Uma decisão judicial que demora um mês, por exemplo, para ser deferida pode ser fatal para uma empresa e levá-la a quebrar. É preciso facilitar o trâmite judicial e isso se faz com especialização”, defende Daniel Carnio Costa, juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

Segundo ele, uma das grandes inovações previstas da minuta entregue ao presidente Temer é a criação de Varas Especializadas em Recuperação Judicial com competência regional. “Hoje já existem poucas varas especializadas no tema, mas criar novas varas não basta. É preciso expandir essa competência”, defende o magistrado, que é integrante do grupo de juristas que elaborou o texto da minuta da reforma da Lei de Recuperação Judicial.

Segundo o juiz, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu 200% nos últimos dois anos em função da crise econômica e o Judiciário nem sempre responde no tempo necessário a essas demandas. “A eficiência da lei é a garantia que vai ser aplicada em sua plenitude. Se não tiver juízes especializados no tema não adianta muito ter alterações. A ideia contida no projeto de reforma é que todos os casos sejam julgados por varas especializadas com competência mais abrangente”. Por exemplo: a Vara de Recuperação Judicial de Ribeirão Preto (interior de São Paulo) terá competência para julgar todos os processos daquela região do estado. Isso evitaria que um juiz de comarca menor, que tem uma competência cumulativa (julga todos os processos de Direito) demorasse um tempo maior para analisar este tipo de processo por ter de estudar melhor o caso.

A opinião é compartilhada pelo advogado Paulo Fernando Campana Filho, sócio do Felsberg Advogados. “A reforma é necessária para trazer mais eficiência ao processo de insolvência, para facilitar a venda e o financiamento de empresas em dificuldades e consertar distorções”.
“É natural que em uma caminhada de 12 anos existam oportunidades para melhorias e ajustes pontuais. A ideia não é de necessidade de mudança substancial, pois a lei atual tem muitos pontos positivos. Porém, alguns ajustes são bem vindos, principalmente, considerando o cenário atual de crise, no qual se observa uma tendência natural de aumento dos pedidos de recuperação judicial”, avalia o advogado Fernando Pompeu Luccas, presidente da Comissão de Estudos em Falência e Recuperação Judicial da OAB de Campinas.

Mas há ainda quem tenha certas reservas em relação ao projeto. “Ao que tudo indica, a reforma da Lei de Recuperação Judicial não terá êxito em equilibrar o tratamento dispensado aos bancos com aquele dado a todos os demais credores. Com o conhecido argumento do “possível aumento nas taxas de juros”, as instituições financeiras estão conseguindo preservar suas super garantias fiduciárias. Confirmada a expectativa já anunciada, nos resta torcer para que os magistrados equalizem sempre que possível tamanho descompasso de forças”, observa Edemilson Wirthmann Vicente, sócio do escritório Vicente Advogados Associados e presidente da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial.

Fenalaw

Apesar da queda nos números oficiais e da intenção do Governo de facilitar o processo, o fantasma da recuperação judicial ainda ronda e assusta muitas empresas. Por isso, é cada vez maior a procura por advogados e profissionais especializados. O tema será discutido por 13 palestrantes no Seminário Recuperação Judicial, que será realizado nos dias 24 e 25 de outubro, durante a 14ª edição da Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina. A Fenalaw acontece entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

Segundo dados da Serasa Experian, foram registrados 685 pedidos de recuperação judicial de janeiro a junho deste ano. No mesmo período do ano passado foram 923 contra 492 em 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial no primeiro semestre: 403 pedidos. Em 2016, os setores de comércio, indústria e serviços bateram recorde de pedidos de recuperação judicial. Segundo dados da Serasa Experian, foi o pior resultado desde 2005, quando teve início a série histórica do levantamento. Ao todo foram 1.770 processos, sendo que o setor de serviços ficou em primeiro lugar (713 pedidos registrados), seguido por comércio (611) e indústria (446).

A fenalaw acontece entre os dias 24 e 26 de outubro no Centro de Convenções Frei Caneca. Informações: www.fenalaw.com.br

Autor: Tags:

segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Concorrência | 16:14

SP sedia o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem em SP 

Compartilhe: Twitter

Em sintonia com as necessidades e os desafios atuais do mercado de arbitragem e atento ao desenvolvimento do setor no futuro, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) realiza o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem nos dias 23 e 24 de outubro de 2017, no Hilton Hotel, em São Paulo.

O evento se consolida a cada ano como um dos principais da América Latina ao discutir os temas mais importantes para a prática e desenvolvimento da arbitragem internacional. 

“O objetivo é promover o encontro de profissionais com os mais variados perfis de atuação em arbitragem dos países Pan-Americanos e integrá-los as discussões e progressos já realizados nas arbitragens internacionais fomentando assim a integração das diversas culturas em matéria de arbitragem” diz Caroline Costa, Subsecretária Geral Adjunta do CAM-CCBC.

Além dos assuntos consistentes, grandes nomes da área compõem o quadro de palestrantes. São profissionais com alto nível de conhecimento técnico e mercadológico não só dos países nos quais a cultura da arbitragem está em evolução, mas também dos que já utilizam este método de solução de conflitos e buscam novos horizontes.

Entre os 50 congressistas de diversas nacionalidades, o brasileiro Carlos Alberto Carmona, um dos autores da Lei de Arbitragem brasileira e sócio do Marques Rosado Toledo Cesar & Carmona Advogados, e a norte-americana Edna Sussman, sócia do SussManadr LLC, discutem“Dever de revelação do árbitro e impedimento: Contextos legislativo e jurisprudencial atuais” no dia 23 de outubro. O assunto é de extrema relevância já que o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas alterações quanto ao tema e isso gerar algumas dúvidas sobre a aplicabilidade das hipóteses de suspeição e impedimento dos juízes para os árbitros em situações específicas. No entanto, como a discussão é recente, as respostas ainda precisam ser debatidas e exploradas. Os especialistas discutirão neste painel quais são os limites para o dever de revelação e impedimento do árbitro no tribunal arbitral.

Há ainda a presença da venezuelana Diana Droulers representando The International Federation of Commercial Arbitration Institutions (IFCAI) que dividirá o painel “A transparência na arbitragem. Jurisprudência em arbitragem é desejável?” no dia 24 de outubro com a norte-americana Samaa A. Haridi, sócia do Hogan Lovells. Como a arbitragem é totalmente sigilosa e tem sido cada vez mais utilizada por empresas de diversos setores, a comunidade jurídica necessita de discussões que permitam identificar maneiras de criar jurisprudência em procedimentos arbitrais, sem prejuízo da manutenção da regra de confidencialidade. 

Destaque também para o painel “Arbitragem societária e Cias Abertas. O que esperar?”, previsto para o dia 24 de outubro. A quantidade de procedimentos arbitrais instaurados no CAM-CCBC envolvendo matérias societárias tem crescido a cada ano. Em 2016, 45,61% das arbitragens administradas pelo centro envolveram disputas no segmento. 

O CAM-CCBC é o mais tradicional centro de arbitragem e mediação do Brasil. Vocacionado para a administração de disputas comerciais complexas e de grande porte, conta com corpo técnico altamente qualificado, pautado por procedimentos internos certificados pela ISO 9001. O CAM-CCBC é a instituição arbitral brasileira com maior projeção no exterior, atendendo empresas de vários países segundo as melhores práticas da Arbitragem Internacional. 
 

Autor: Tags:

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. 4
  6. 5
  7. 10
  8. 20
  9. 30
  10. Última