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segunda-feira, 20 de abril de 2020 Empresas | 16:55

Como funciona o ITCMD em São Paulo e quem pode ter isenção e como é esse processo? Saiba mais

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No Estado de São Paulo, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) possui alíquota de 4% sobre o valor da doação e o contribuinte do imposto é o donatário, ou seja, quem recebe a doação. É de se alertar, no entanto, que o doador tem responsabilidade solidária caso o donatário não recolha o tributo.

Atualmente, a legislação que regula o ITCMD no Estado de São Paulo (Lei nº 10.705/2000, Decreto nº 46.655/2002 e Portaria CAT nº 15/2003) prevê a isenção (dispensa legal do pagamento do tributo ) para doações a entidades atuantes no campo dos direitos humanos, da cultura ou da preservação do meio ambiente. Além disso, são imunes (isto é, não podem ser tributadas, conforme estabelecido na Constituição Federal) as entidades de educação e assistência social (neste último caso, incluem-se as entidades de saúde).

Neste Estado, para usufruir da isenção ou imunidade, a entidade deve solicitar reconhecimento junto ao Delegado Regional Tributário, apresentando a documentação pertinente. Um dos documentos exigidos é o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (“CRCE”), para obtenção do qual as entidades devem possuir dois anos de atuação. No caso dos pedidos de isenção, também se exige a emissão de certificados prévios por parte das Secretárias de cada área (Cultura, Meio Ambiente e Justiça).

Caso seja deferido o pedido, será emitida a “Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCMD”, com validade de 4 anos, ou a “Declaração de Isenção ao ITCMD”, que terá validade pelo período de 3 anos, contados da data da sua emissão, devendo ambas as declarações serem renovadas três meses antes do término dessa validade.

Também estão isentas do ITCMD as doações doação cujo valor ficar abaixo de 2.500 UFESPs, que, neste ano de 2020, corresponde a R$ 69.025,00 (sessenta e nove mil, e vinte e cinco reais).
Esse valor é apurado por CPF ou CNPJ de cada doador, considerando a totalidade de doações realizadas dentro de cada ano civil. Além disso, o imposto não incide se o donatário for a Administração Direta (União, Estados e Municípios).

iG procurou as advogadas Camila Corazza Borenstein e Erika Spalding, sócias das áreas de Terceiro Setor e Investimento Social Privado de Spalding Sertori Advogados, qe falaram mais sobre o tema. Confira neste ping pong:

No dia 2 de abril, a OAB SP propôs ao Governo do Estado a isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) como forma de incentivar as doações feitas por pessoas físicas e jurídicas em ações de combate ao novo coronavírus e seus efeitos na sociedade. As doações foram direcionadas às entidades sem fins lucrativos (Terceiro Setor). Como está a proposta e por que ela é importante?

Camila Corazza Borenstein – Segundo notícia publicada no website da OAB/SP em 02/04/2020, a proposta encaminhada pela entidade ao Governo do Estado de São Paulo visa viabilizar e incentivar doações por pessoas físicas e jurídicas às entidades sem fins lucrativos, através da isenção “desburocratizada e irrestrita” do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”). O documento oficial protocolado pela OAB/SP não está disponível publicamente. A proposta da OAB/SP busca a flexibilização da legislação estadual, ainda que em caráter temporário, para estimular as doações às entidades sem fins lucrativos e facilitar a sua atuação extremamente relevante neste momento de crise.

Essas entidades incluem, por exemplo, as Santas Casas de Misericórdia e diversos hospitais filantrópicos que atuam na área da saúde, ou seja, na ‘linha de frente’ do combate à doença. Mas não é só: há também inúmeras entidades que atuam com alimentação, geração de emprego, trabalho ou renda, bem como na proteção de grupos vulneráveis, que não podem ficar desamparados, tais como idosos, portadores de deficiências e pessoas em situação de rua. Por isso a importância da valorização dessas entidades e da proposta da OAB/SP.

Até este momento, o Governo do Estado de São Paulo não divulgou resposta ao pleito da OAB/SP.

Além do ITCMD, quais outros impostos incidem sobre doações em casos de calamidades?

Camila Corazza Borenstein- Para as pessoas físicas e jurídicas que recebem as doações, o único imposto incidente é o ITCMD, observadas as ressalvas acima. Já para os contribuintes de ICMS que desejam doar mercadorias, ou seja, produtos envolvidos em suas atividades econômicas próprias, em regra, o tributo continua incidindo. As exceções são: (i) às doações feitas ao Fundo Social de São Paulo – FUSSP e, no caso concreto de calamidade publica declarada (enquanto vigorar o Decreto Estadual nº 64.879/2020), (ii) às doações feitas à Administração Direta ou Indireta e às entidades assistenciais portadoras do CEBAS e que cumpram o artigo 14 do CTN. Nas hipóteses de isenção, os contribuintes devem se atentar à emissão do documento fiscal sem destaque do ICMS, indicando a respectiva hipótese de isenção.

É possível estimar o volume financeiro de doações já realizadas em São Paulo com foco na pandemia? Quanto representa a incidência do ITCMD sobre este montante estimado?

Erika Spalding- Segundo o monitoramento de doações que vem sendo realizado pela Associação Brasileira dos Captadores de Recursos – ABCR (monitordasdoacoes.org.br), até o dia 16 de abril de 2020, as doações em resposta à Covid19 já ultrapassaram a quantia de R$ 2,5bi. O monitoramento computa as doações realizadas no País todo e que foram publicamente anunciadas. Não há estimativas das doações especificamente dirigidas ao Estado de São Paulo, mas, pela expressividade do Estado e concentração de casos de Covid19, é de se supor que grande parcela das doações fiquem em São Paulo.

De acordo com matéria veiculada em 13.04 pp. no portal do Governo do Estado (saopaulo.sp.gov.br), foi anunciado o montante R$ 367,6mi em doações pela iniciativa privada, tanto em produtos, dinheiro e serviços, os quais serão canalizados para o enfrentamento da pandemia. Embora a matéria relacione os doadores, não veicula as entidades donatárias, razão pela qual não se tem elementos suficientes para estimar o ITCMD.

Como transformar o sentimento de solidariedade do brasileiro, que se manifesta sempre que há alguma tragédia, em ações sistemáticas de filantropia?

Camila Corazza Borenstein- Vemos, neste momento, uma grande movimentação da sociedade para contribuir com o enfretamento da pandemia e com as pessoas em situação mais vulnerável. Os números mencionados acima indicam que o volume de doações com esse foco tem sido bastante expressivo. E não temos dúvidas de que a melhor maneira de canalizar as doações de forma correta é por meio de entidades do Terceiro Setor – as organizações da sociedade civil (OSCs) -, que possuem a estruturação, capacidade e conhecimento adequados para isso.

Por outro lado, sabemos que uma grande dificuldade das organizações da sociedade civil é justamente a obtenção de recursos para cumprir os seus objetivos sociais. O momento atual não é diferente – muitas entidades estão sendo bastante impactadas em virtude da pandemia, pois tiveram que paralisar as suas atividades, inclusive de captação de recursos. O cenário pós-pandemia deverá ser igualmente desafiador para o Terceiro Setor.

É preciso haver uma conscientização para que o engajamento da sociedade com o trabalho das OSCs seja constante, pois elas atuam de forma contínua no enfrentamento de diversos problemas e desafios, com resultados de grande impacto social. Além disso, sabemos que as consequências da pandemia serão enormes, o que tornará a atuação do Terceiro Setor – em conjunto com a sociedade, governos e iniciativa privada – ainda mais necessária.

As OSCs estão tendo uma oportunidade maior de mostrar o seu trabalho e, portanto, este momento pode contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento da cultura de doação no Brasil e no mundo.

Também em prol da geração de recorrência na prática de doar, o Brasil, a exemplo de países como os Estados Unidos e Inglaterra, deveria fortalecer os incentivos fiscais existentes, tanto no que tange à diversificação das áreas beneficiadas como à ampliação do rol de doadores (inserindo-se, por ex., incentivos a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou optantes pelo Simples).

Quais são os instrumentos legais de incentivo para doações de pessoas físicas e jurídicas? Há diferenças?

Erika Spalding- Os incentivos fiscais atualmente existentes para pessoas físicas que realizem doações para organizações da sociedade civil requerem prévia aprovação de projetos por órgãos governamentais ou outras autoridades competentes, nas áreas da cultura, saúde, idoso, criança e adolescente e esporte. Tais incentivos são realizados por meio de abatimento no imposto de renda do contribuinte que realize a declaração no formulário completo da Receita Federal, até o limite global de 8% do imposto devido (considerando a soma dos incentivos fiscais existentes e observados os limites específicos de cada incentivo).

Para as pessoas jurídicas, há incentivo fiscal para doações no âmbito de projetos previamente aprovados nas áreas mencionadas acima, por meio do abatimento no imposto de renda, até o limite global de 6% do imposto devido (considerando a soma dos incentivos fiscais existentes e observados os limites específicos de cada incentivo). Além disso, a Lei nº 13.204/2015 instituiu incentivo fiscal para pessoas jurídicas que doem para organizações da sociedade civil, independentemente de certificação específica e de chancela de projeto pelo Estado, que poderão deduzir o valor da doação realizada até o limite de 2% do lucro operacional.

Entretanto, todas as modalidades de incentivo fiscal existentes para doações de pessoas jurídicas estão restritas aquelas cujo imposto de renda seja apurado pelo regime do lucro real, ou seja, grandes empresas, ficando de fora do incentivo todas as pequenas e médias empresas.

Existe possibilidade do ITCMD ser reduzido ou mesmo eliminado no futuro para incentivar a cultura da filantropia?

Camila Corazza Borenstein- Como o imposto sobre doação é de competência estadual, cabe a cada Estado criar hipóteses de isenção para doações ao Terceiro Setor, bem como os procedimentos necessários para o reconhecimento da isenção. Um exemplo bastante atual é o Rio de Janeiro, que hoje (16/04) publicou Decreto estabelecendo que a isenção do imposto sobre doações para as organizações da sociedade civil é autodeclaratória, ou seja, deixa de depender de reconhecimento do Estado. Esse é um avanço importante para reduzir a burocracia e impulsionar as doações.

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