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sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Escritórios | 15:18

Decisão do CNJ ajuda empresas a reforçar o caixa

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu liminar suspendendo o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

Com a decisão, de acordo com o advogado Ricardo Christophe da Rocha Freire, sócio do escritório Gasparini Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, as empresas terão o direito de substituírem valores já depositados pela fiança bancária ou seguro garantia e desta maneira, reforçarem o caixa.

A decisão suspende os artigos 7º a e 8º do Ato Conjunto n.º 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Segundo o advogado, os dispositivos impediam o uso do seguro garantia e fiança bancária em substituição a dinheiro, quando os valores já estivessem depositados.

“A medida pode ser bastante relevante para os departamentos financeiros de empresas que possuem grande quantidade de valores em depósito judicial”, avalia Freire. A liminar foi concedida pelo conselheiro Mario Guerreira em substituição regimental e deve ser submetida a referendo pelo plenário do CNJ.

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