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terça-feira, 28 de maio de 2019 Previdência | 00:41

Advogado alerta para inconstitucionalidade da reforma da Previdência em Seminário Internacional

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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (22), o Seminário Internacional “A Reforma da Previdência Social e seus impactos aos direitos fundamentais” para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 atualmente em discussão no Congresso Nacional.

Entre economistas, juristas e outros expositores do Brasil e do Chile, o advogado especialista em Direito Previdenciário Erick Magalhães, sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados, alertou para o fato do projeto de reforma da Previdência possuir diversos pontos que vão contra a Constituição Federal.

De acordo com Magalhães, os artigos 170 e 193 da Carta Magna trazem o equilíbrio entre o capital e o social ao determinarem, respectivamente, que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” e que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.

O projeto de reforma da Previdência, de acordo com o advogado previdenciário, vai contra o direito à Previdência Social (art. 6º) ao prever a criação de um sistema de capitalização. Já a elevação da idade mínima também dificulta que a ordem econômica realmente assegure a existência digna da população. Outro ponto mencionado foi a paridade da idade mínima entre homens e mulheres para professores e trabalhadores rurais, o que fere o princípio da igualdade (art. 5º).

“Os parlamentares brasileiros falharam ao permitir que mudanças inconstitucionais seguissem em tramitação no Congresso e seguirão falhando caso a proposta seja aprovada”, analisa.

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