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sexta-feira, 24 de maio de 2019 Direito eletrônico | 15:01

Segurança de dados: Multas às empresas podem chegar a R$ 50 milhões

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Na União Europeia, há dois anos, entrou em vigor a nova regulamentação de dados que afeta empresas do mundo todo. No Brasil uma lei foi aprovada no ano passado lei parecida. É de grande interesse do País inteiro saber dessas leis porque empresários do mundo todo estão conectados.
A nova lei só entra em vigor em agosto de 2020, ou seja, dois anos para os órgãos públicos se preparem para cumprir a lei já que terão multas pesadas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18), sancionada em agosto do ano passado, visa a segurança de dados pessoais sensíveis, tanto online, como off-line, como RG, CPF, carteira de habilitação, além o número de telefone, e-mail, IP entre outros, e punirá quem não usar de forma adequada todas essas informações.

“Na União Europeia a maior multa pode alcançar 4% do faturamento anual do Grupo econômico, ou até 20 milhões de euros, ou o que for maior. No Brasil, é 2% do faturamento ou até R$ 50 milhões, o que for menor. Aqui é mais leve”, disse Marco Mello Cunha, do Tess Advogados.

Segundo o especialista, as penalidades não são apenas pecuniárias, mas, também, podem ser advertências, multa diária de valor menor, publicação da violação cometida –o que é ruim para a imagem da empresa–, mas a multa pecuniária pode chegar a R$ 50 milhões. “A tendência é positiva porque não é apenas no Brasil, mas uma tendência mundial estar de olho na proteção dos dados. E fiscalizar sanções corretamente para que as empresas não abusem no vazamento de dados”, finalizou Mello

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