Publicidade

domingo, 20 de janeiro de 2019 Direito penal | 19:07

Ministro sugere “plea bargain” no Brasil. Saiba do que se trata

Compartilhe: Twitter

A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-geral da República e a Câmara Criminal do MPF endossaram a proposta do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) de incluir na legislação brasileira o ‘plea bargain’ – o acordo penal entre acusação e defesa dispensando necessidade de julgamento por certos crimes. O projeto ainda está sendo discutido no ministério e só será apresentado em fevereiro ao Congresso. Mas o que é “plea Bargain”? O jurista Luiz Flávio Gomes explicou à Leis e Negócios.

“É o modelo de Justiça criminal consensuada ou negociada que se desenvolveu na tradição do sistema jurídico anglo-americano”, explicou o, agora, deputado federal.

Chama-se “plea bargain” ou “plea bargaining” ou, ainda, “plea bargain agreement”, porque permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público (promotor ou procurador). No Brasil, por força de uma decisão do STF (em 2018), o acordo também pode ser feito com o Delegado de Polícia, sem a presença do Ministério Público. No sistema americano o réu (defendant), necessariamente sob a orientação de advogado(a), admitindo a existência de provas mínimas sobre sua culpabilidade (responsabilidade), aceita fazer a negociação (o “agreement”); confessa sua participação no crime (“pleading guilty”) com o propósito de alcançar algum tipo de benefício penal, como redução da pena, perdão judicial, regime mais favorável de cumprimento da pena etc.

Ou seja, “plea bargain” é a possibilidade de negociação no campo criminal que tem por objeto recíprocas concessões a partir da confissão do acusado (“guilty plea”).
Luiz Flavio conta que “Plea bargain” não é “reality show” nem “fast food”. “Com prudência e equilíbrio, respeitando nossas tradições legais e constitucionais, vale a pena testar o “plea bargain” no Brasil, porém, afastando qualquer possibilidade de que se transforme num “fast food” para condenar mais rápido sem as devidas garantias

O jurista explica que a Lava Jato, que constitui a maior ruptura da história contra a bandidagem da “velha ordem” colonialista, dos “pactos oligárquicos” para roubar a nação, teve vários momentos de “reality show” da Justiça. O “plea bargain” tem que evitar essas anomalias. Justiça rápida não pode ser sinônimo de Justiça injusta, sobretudo contra os desfavorecidos, muito menos um trem de alta velocidade para Auschwitz (campo de concentração). Mas contra a impunidade perversa reinante no nosso país, sobretudo dos “Homens de Honra” das máfias patrimonialistas, algo tem que ser feito urgentemente.

“Princípio da autonomia da vontade. Ninguém é obrigado a fazer o acordo penal. O “plea bargain” é norteado por muitos princípios. Dentre eles o destaque primeiro é o da autonomia da vontade, ou seja, é o princípio da voluntariedade ou do consensualismo. O autor do fato negocia se quiser e qualquer tipo de coação anula o acordo. O advogado presente tem o dever jurídico de zelar pela observância desse princípio, que significa a liberdade de decisão. Os termos do acordo ficam por conta dos negociadores, que devem atuar com liberdade sobre as propostas colocadas “on the table”. O procedimento da negociação tem que se desenvolver de modo adequado para que o resultado consensuado seja válido. Um dos efeitos relevantes decorrentes da autonomia da vontade das partes é o comprometimento delas com o que ficou acordado. Isso assegura um maior nível de cumprimento espontâneo do acordo, algo bem diferente ou, ao menos, não coincidente com o que acontece quando um terceiro, o juiz, impõe sua decisão. Muitas críticas ao sistema do “plea bargain” se suaviza quando se sabe que o autor do fato não é obrigado a se submeter a esse sistema. Não havendo sua concordância, segue-se o tradicional devido processo legal”, disse.

Autor: Tags: