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quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Direito trabalhista | 17:03

STF aprova contratação de terceirizados de forma ilimitada

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 30, a favor da terceirização irrestrita. O placar foi de 7 x 4 pela constitucionalidade da terceirização irrestrita. Ou seja, a empresa pode contratar outras empresas para prestar as atividades que estão inseridas em seu objeto social. O ministro Celso de Mello leu o sexto voto adepto à possibilidade de as empresas poderem terceirizar todas as atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. Essa é a quinta sessão da Corte dedicada ao tema, que ainda precisa do voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. A Lei 13.429/2017 regulamentou a questão da terceirização, contudo, estava pendente as situações ocorridas em data anterior.

“A decisão do STF sobre a matéria confere segurança jurídica às relações que envolvem trabalhos terceirizados, possibilitando com que as empresas busquem no mercado maior especificidade no desenvolvimento de sua atividade-fim. Ou seja, tornou-se ilimitada a contratação de terceirizados, isso sem prejuízo aos tomadores do serviços, terceirizados e empregados”, afirmou Rodrigo Salerno, especialista em direito do trabalho e sócio do SAZ Advogados.

Cabe relembrar que antes da vigência desta Lei era possível terceirizar somente a atividade meio, ou seja, o empregador não poderia terceirizar as atividades que constituiam o objeto social de sua empresa. A advogada Vivian Camilis, do Innocenti Advogados, no entanto, faz um alerta às empresas sobre a lei. “Não obstante a ampliação do objeto da terceirização, as empresas que contratam este tipo de mão de obra devem ser ficar atentas, visto que respondem subsidiariamente pelas verbas trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados da terceirizada, sendo aplicada o instituto da culpa in vigilando e in eligendo”, comentou.

As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.

De acordo com o advogado Rodrigo Salerno, diferente do que se discute em alguns setores da economia, a terceirização não precarizaria as relações de trabalho. “Ledo engano, uma vez que todos os direitos trabalhistas são preservados, sem nenhuma burla ao sistema de proteção consagrado na CF.

O professor e administrador de empresas Livio Giosa, autor da obra “Terceirização: Uma Abordagem Estratégica”, entende que “a terceirização deve ser entendida como instrumento de gestão e pode ou não ser utilizado pelas empresas, dependendo da decisão do administrador. A terceirização agora é reconhecida não apenas pela Lei, em vigor desde 31/07/17, como pelo entendimento do STF, um grande avanço”. Além disso, segundo ele, a “terceirização proporciona a empregabilidade e a geração de trabalho e renda para milhões de brasileiros, além de oferecer segurança jurídica para os trabalhadores”.

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