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quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Precatórios | 21:39

Câmara aprova PEC 212 que pode garantir pagamento de precatórios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 212. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado pela casa em nova votação na Câmara, além de nova apreciação em dois turnos pelo Senado Federal. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida dá uma “folga” aos cofres de Estados e municípios endividados.

O substitutivo aprovado pela Câmara nesta quarta, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), substitui texto aprovado pelo Senado, que previa inicialmente que os prazos para pagamento de precatórios fossem prorrogados em mais dez (10) anos.

“O texto aprovado representa significativo avanço na questão dos precatórios não só permitindo uma definição de forma que os débitos judiciais sejam pagos, como permitem que esses pagamentos não repercutam negativamente nas finanças dos Estados e Municípios. Isso porque o texto cria mecanismos de financiamentos que não prejudicam custos com educação e saude, por exemplo”, afirma Marco Antonio Innocenti, presidente da comissão de precatórios da OAB e sócio do Innocenti Advogados.

A nova redação, que teve intensa participação da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi pautada pela Emenda Constitucional 94/2016.

Se mantido o texto, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão ser beneficiados uma vez, inicialmente, os estados deviam recorrer aos depósitos judiciais, a ampla maioria sob custódia do Banco do Brasil. O BB, no entanto, alegava que a EC 94/2016 previa a distinção entre depósitos alimentares e de outra natureza, impedindo que os recursos referentes a precatórios alimentares fossem levantados.

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