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quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Direito trabalhista | 15:31

Espaço do leitor: Especialista tira dúvidas sobre a Reforma Trabalhista

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A coluna Leis & Negócios dedica a cada semana um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

Nesta semana o advogado Eduardo Maximo Patricio, sócio do escritório GMP Advogados (Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados), atendeu sete dúvidas de leitores sobre o tema Reforma Trabalhista. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema, mas elencou as melhores. Continuem enviando suas questões. Confiram:

1. Quais as principais mudanças da reforma trabalhista?

Negociação x legislação: As convenções e acordos coletivos passam a ganhar mais importância com a reforma trabalhista. Os acordos poderão prevalecer sobre a legislação, menos quanto a questões como salário mínimo, remuneração noturna maior que a diurna, repouso semanal remunerado, horas extras pagas a 50% das normais, quantidade de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 4 meses e aviso prévio proporcional;
· Fracionamento de Férias: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos sendo quem um deles não pode ser inferior a 14 dias e os outros dois ter 5 dias corridos ou mão.
· Trabalho Home Office: O trabalho home office foi regulamentado. Assim o trabalhador que desempenhar suas funções de casa deverá ter essa condição registrada em contrato de trabalho que deverá apontar quais são as atividades e de quem é a responsabilidade pelos custos do funcionário.
· Jornada de trabalho de 12 x 36: Foram várias as mudanças relacionadas à jornada de trabalho. Permitida a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. O banco de horas poderá formalizar um acordo individual com o trabalhador e não depender mais da convenção coletiva. O intervalo de uma hora na jornada poderá ser reduzido por negociação coletiva para 30 minutos.
· Contrato de Trabalho intermitente: Este contrato é definido como a prestação de serviços, com subordinação, sem continuidade, ocorrendo alternância de períodos de trabalho e de inatividade.
· Rescisão Contratual: Poderá ser por “mutuo acordo” entre empregador e empregado, sem a necessidade de homologação sindical.
· Imposto Sindical: deixará de ser obrigatório o imposto sindical. A contribuição será opcional.
· Terceirização: Possibilidade de terceirizar inclusive a atividade principal, sendo importante destacar que o ex-empregado que tenha trabalhado como funcionário na empresa não pode ser terceirizado.
· Natureza indenizatória: deixa de ter natureza salarial os pagamentos feitos a título de diárias para viagem, abonos, auxilio alimentação e prémios;
· Solução de Conflitos: Possibilidade de estabelecimento de cláusula compromissória de arbitragem para empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (limite atual de R$ 5531,31).
· Dano extrapatrimonial: O dano extrapatrimonial passa a ser regulamentado nas relações de trabalho, sendo fixados parâmetros para a definição do valor da indenização;
· Processo do Trabalho: Os honorários periciais passam a ser devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que tal parte seja beneficiária da Justiça Gratuita e advogados passam a ter direito aos honorários de sucumbência, variando de 5%a a 15% sobre o valor da liquidação da sentença.

2. Como o senhor avaliam a reforma trabalhista?

Positiva pois pretende dar maior flexibilidade as relações entre empregados e empregadores. Importante destacar que a legislação da década de 40 que regulamentava as relações de trabalho não acompanhou as inúmeras mudanças ocorridas nas relações de empregos dos últimos anos. A reforma pretende exatamente isto, ou seja, regulamentar estas novas relações, como por exemplo, ao regulamentar o contrato de trabalho intermitente, a terceirização e o home office, além de priorizar os acordos coletivos.

3. A reforma pode levar à redução de processos trabalhistas?

Sim porque deve estimular e priorizar os acordos coletivos.

4. Como as empresas devem fazer se prevenirem de processos trabalhistas?

As empresas devem participar ativamente nos acordos coletivos, bem como, ter bastante cuidado ao regular o contrato de trabalho.

5. Quais os principais motivos hoje para reclamação trabalhista?

Houve um aumento significativo de ações trabalhistas cobrando verbas rescisórias em virtude do encerramento de muitos estabelecimentos comerciais e industriais em virtude da crise econômica.

6. Um dos pontos da reforma trabalhista é o que prevê que o reclamante poderá arcar com custas judiciais e até com o pagamento de advogados caso a demanda seja julgada improcedente. Como avaliam esse aspecto da lei?

A mudança pretende coibir o grande número de ações trabalhistas com pedidos incabíveis ou absurdos. Até o momento, uma vez que o trabalhador estava protegido pela Justiça Gratuita, não arcava com quaisquer condenação mesmo que os pedidos fossem considerados incabíveis, sendo apenas de forma excepcional condenados por litigância de má-fé. Com a reforma, as condenações devem aumentar.

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