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terça-feira, 16 de maio de 2017 Consumidor | 16:42

TJ-SP aplica código do consumidor em plano coletivo e determina reembolso para cliente

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em decisão unânime, que uma operadora de saúde e a Qualicorp – intermediária para formação de grupos que integram contratos de adesão coletivos – devolvam a um cliente valores cobrados indevidamente por sinistralidade.

A mesma decisão determina ainda que seja excluída a correção por faixa etária aos 59 anos de idade, que representou 89,07% de aumento. Os reajustes efetuados no contrato do autor entre 2012 e 2015 deverão ser substituídos pelo índice da Agência Nacional de Saúde (ANS).

“Lançar um elevado percentual de forma aleatória, em muito superior à inflação, sem comprovação ao menos no curso do processo de sua razoabilidade, afigura-se em comportamento abusivo que ofende a legislação de consumo”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador James Siano, que foi acompanhado por unanimidade em seu voto pelos demais integrantes da turma.

O advogado Leonardo Sobral Navarro, do Sobral Navarro Sociedade de Advogados, assinala que a cobrança por sinistralidade pode ocorrer desde que o consumidor seja informado com clareza do mesmo.
“Se o plano de saúde não justificar de forma técnica e demonstrar os critérios que levaram a aplicação do percentual, esse aumento será ilegal”, assinala.

Navarro sublinha ainda que os planos se aproveitam de brechas contratuais para abusar dos consumidores e, “por isso, essa decisão do Tribunal de Justiça reveste-se de importância ímpar. Esse julgamento afastou os percentuais de reajuste por sinistralidade tidos como abusivos, e, declarou ilegal a antecipação do reajuste por de faixa etária aos 59 anos, aplicando assim o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso ao contrato coletivo, que expressamente afastava esses textos legais”.

Da empresa
A assessoria de imprensa da Qualicorp enviou nota à coluna com o posicionamento da empresa. “A Qualicorp esclarece que a responsabilidade pela aplicação dos reajustes anual e por faixa etária é da operadora de saúde e que os mesmos são previstos em contrato. Como administradora de benefícios que representa os interesses do cliente, a Qualicorp busca negociar o menor índice possível para o reajuste anual frente à operadora, sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos planos.”
 

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