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domingo, 16 de abril de 2017 Direito administrativo | 23:42

FGV Direito Rio lança novo livro sobre Teoria do Estado Regulador

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A FGV Direito Rio lançou o segundo volume do livro “Teoria do Estado Regulador”. Organizada pelo professor da escola, Sérgio Guerra, a obra traz, sob uma perspectiva crítica, as principais temáticas relacionadas à função estatal de intervenção regulatória, econômica e social e seus impactos, com as experiências regulatórias no Brasil e no exterior.
 
Em uma série de artigos, o livro apresenta a análise de diversos especialistas sobre a atuação do Estado brasileiro sob o viés da regulação. Os autores examinaram o papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização das concessões dos serviços públicos portuários, as características do Estado regulador brasileiro e a possibilidade de limitação do acesso à internet banda larga pela Anatel, o sistema financeiro nacional, entre outros assuntos.
 
“Este segundo volume foi fruto do trabalho de qualidade e excelência de 13 estudantes do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio e que vão contribuir muito com o necessário debate de ideias sobre os novos paradigmas do direito administrativo e do Estado regulador brasileiro”, afirma Sérgio Guerra.
 
Iniciado com a Constituição de 1988 e as primeiras iniciativas de privatização de estatais, concessão de serviços públicos e a criação das agências reguladoras no início dos anos 90, o Estado regulador tem um papel fundamental nos campos econômico e social, nos âmbitos municipal, estadual e federal. 

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