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quarta-feira, 5 de abril de 2017 STJ | 16:52

STJ deve votar nos próximos dias o Recurso Especial sobre Termo Circunstanciado

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Deve ser decidido em breve pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o mérito sobre a obrigatoriedade de lavratura de Termo Circunstanciado (TC) de crimes de menor potencial ofensivo pela Polícia Militar. A ação é patrocinada pelo escritório Sampaio Gouveia, que ingressou, em nome da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, com Ação Civil Pública contra o Estado de São Paulo e o então Secretário Estadual de Segurança Pública ,Saulo de Castro Abreu Filho, sustentando que a competência legal do TC é do Delegado de Polícia, com base na Lei 9.099/1995.

O artigo 69 da Lei 9.099/1995, estabelece que ” A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

A questão da lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar já foi julgada em favor dos argumentos do escritório Sampaio Gouveia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre relatoria do ministro Luiz Fux, nos autos do Recurso Extraordinário 702617 do Amazonas, reafirmando decisão do Pleno do Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.614, que teve na relatoria a ministra Cármen Lúcia.

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