Publicidade

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Consumidor | 16:44

Consumidor paulista poderá cancelar serviços contínuos pelos Correios

Compartilhe: Twitter

Uma lei promulgada em 2/2/2017 permitirá que consumidores do Estado de São Paulo que contratarem serviços continuados tenham a solicitação de cancelamento de alguns serviços facilitada. Ou seja, o consumidor paulista poderá cancelar serviços contínuos, como tv por assinatura, internet, assinatura de revista, academia de ginástica e até curso de inglês por telefone, internet ou pelos correios a partir de abril de 2017.

A garantia, que já estava prevista de maneira generalizada na Lei 12.281/2006, foi alterada pela Lei 16.383/2017, tendo sido incluídas as possibilidade de cancelamento por telefone, pela internet ou até mesmo por intermédio dos correios.

Entre os serviços considerados continuados estão: assinatura de jornal, assinatura de revistas e outros periódicos, telefonia móvel ou celular, tv por assinatura, assinatura de banda larga, provedores de internet, academias de ginástica, cursos livres, títulos de capitalização, seguros e até mesmo cartões de crédito ou de descontos.

Caso os fornecedores não permitam aos consumidores o cancelamento pelos meios previstos na lei, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas multa, suspensão temporária da atividade e até mesmo a interdição total ou parcial da atividade.

Para o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e Diretor Executivo do Damásio Educacional, Marco Antonio Araujo Junior, a lei veio para reforçar o que já determina o CDC, as resoluções específicas da ANATEL e a Lei dos Call Centers, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor, entre eles o PROCON, a fiscalização e efetiva punição das empresas que descumprirem as normas.
“Agora temos mais uma lei que, de maneira específica, impõe aos fornecedores de serviço a facilitação do direito de cancelamento pelo consumidor. A questão é dar efetividade a esta lei, ao CDC e às demais leis que garantem que o consumidor tenha direito de cancelar os serviços contratados pelos mesmos meios pelos quais contratou”, assegura.

A Lei dos Call Centers, que é de 2008 e vale para empresas de telecomunicações (telefonia, internet e tv a cabo), transporte terrestre e aéreo, energia elétrica, bancos, administradoras de cartões de crédito e operadoras de saúde, já exige que a opção de cancelamento dos serviços esteja prevista no menu inicial da ligação e seja realizada sem a necessidade de se falar com o atendente.
Se o cliente optar pelo cancelamento automático, o operador tem no máximo dois dias úteis para processar a solicitação, não sendo permitida a cobrança de nenhum serviço posterior a esse prazo.

Para Araujo Junior, o fornecedor só se adequará à lei se o consumidor exigir seus direitos.
“A experiência tem mostrado que as redes sociais têm sido grande aliadas na garantia dos direitos do consumidor. Quando o consumidor reclama nas redes sociais e marca o fornecedor, o resultado tende a ser mais rápido e eficaz do que quando o consumidor procura o SAC. As grandes empresas têm equipes específicas que monitoram as redes sociais”, sustenta o advogado.
Segundo pesquisa realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, 65% dos consumidores que tiveram problemas com o cancelamento de serviços reclamaram nas redes sociais e foram procurados pelos fornecedores.

Caso não haja uma solução amigável, o especialista orienta o consumidor a procurar o PROCON e, em última instância, o Poder Judiciário: “a orientação de um advogado costuma indicar ao consumidor a melhor forma de resolver o conflito”, garante Araujo Junior.

Autor: Tags: