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domingo, 2 de outubro de 2016 Direito eleitoral | 00:57

Feriado: tribunais brasileiros divergem sobre dia de eleição

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Em uma decisão divulgada em 2013, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cravou que os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. À época, o tribunal negou provimento a agravo interposto por um sindicato que buscava o pagamento em dobro do trabalho de seus filiados nos dias 3 e 31 de outubro de 2010 – datas da última eleição para presidente do Brasil, governadores e parlamentares. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diverge desse entendimento.

“Entendo que o domingo de eleição não é feriado, não há vantagens de receber em dobro nem folga compensatória, mas tem de haver rodizio permitindo ao trabalhador o voto ou justificativa. Os que trabalham precisam ir exercer o voto. A lei efetivamente não estabelece o feriado”, disse Sergio Schwartsman, advogado especialista em direito do trabalho.
Segundo ele, quem trabalhar no próximo domingo pode não receber as vantagens de trabalhar na data. Isso porque os órgãos federais divergem sobre esse fato.

urna eletrônica. Foto: Nelson Jr./ ASICS/TSE

urna eletrônica. Foto: Nelson Jr./ ASICS/TSE

O TSE leva em consideração o Código Eleitoral, uma legislação de 1965 que diz que as datas estipuladas pela Constituição Federal para a votação serão feriados. Mesmo antiga, a lei continua valendo. E, de acordo com a Constituição, ela ocorre sempre no primeiro e o último domingo de outubro. O TST, segundo a decisão publicada há três anos, eleição não é sinônimo de feriado.

“Tem decisão de processos antigos do TST dizendo que não é feriado”, lembrou Schwartsman, justamente salientando essa discordância entre tribunais. Na decisão ocorrida sob o âmbito trabalhista, o pedido de pagamento em dobro foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose e Papel no Estado do Espírito Santo (Sinticel) contra a empresa Fibria Celulose S.A. O pleito foi negado em primeira instância e a entidade sindical recorreu ao TRT da 17ª Região (ES). O TST seguiu o entendimento da instancia inferior.

A lista do Ministério do Planejamento, que anualmente define os dias de feriados nacionais, não cita os dias de eleição. Para o Ministério do Trabalho também feriados nacionais são apenas os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

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