Publicidade

sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Direito de Família | 17:01

Em decisão inédita, Justiça concede pensão por morte à esposa com pouco tempo de casada

Compartilhe: Twitter

A Justiça de Minas Gerais entendeu que a esposa de um servidor cujo casamento não chegou a completar dois anos teve seu direito ao benefício concedido, em confronto com o que reza o entendimento contido na Lei 13.135/2015. Isso porque a defesa da família do servidor comprovou que o casal, mesmo antes do casamento formal em cartório, vivia em união estável com o falecido. A tese é nova, portanto, e, por isso, deve ter a atenção de muitos que vivenciam situações semelhantes.

“A Justiça Federal de Minas Gerais em importante decisão ordenou que um Instituto Federal de Ensino do interior mineiro restabeleça uma pensão por morte cessada administrativamente em virtude das recentes mudanças da legislação previdenciária”, observa o advogado previdenciário Sérgio Salvador, que defendeu a esposa do servidor. “Essa decisão deve abrir caminho para muitas outras”, cravou o advogado.

Na decisão da juíza Tânia Zucchi de Moraes, de “fato o instituidor da pensão e a requerente permaneceram casados por pouco mais de um ano e dez meses. No entanto, a documentação junto aos autos corrobora com a afirmação da parte autora na exordial de ter convivido maritalmente desde 2012, ou seja, antes do casamento, até a data do óbito”, asseverou a magistrada.

A juíza citou, inclusive, dois dos documentos para prova material da união do casal, que era, de fato, a residência em comum e a prática conjunta de atos da vida social, com foto do casal em coluna social local publicado em 16 de janeiro de 2013.

Sérgio Salvador explicou, portanto, que a união era antiga, razão de que a cessação da pensão pelo instituto foi indevida. “Trata-se de importantíssimo precedente, visto que os critérios atuais de pensão por morte são novos, além de que a viúva, como dependente previdenciária também deve ser amparada pela previdência pública, como o caso”, ressaltou o advogado.

Autor: Tags: