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segunda-feira, 23 de maio de 2016 Previdência | 13:40

OAB-SP cria 1ª Comissão Especial de Regime Próprio de Previdência

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O advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho será o presidente da primeira Comissão Especial de Regime Próprio de Previdência da OAB de São Paulo. Trata-se de iniciativa inédita no país implantada pela OAB de SP e demonstra a importância do regime próprio de previdência (que engloba servidor público federal, estaduais e municipais) no cenário nacional. A comissão terá mandato de três anos: 2016 a 2018.

As subsecções da OAB em todo o país já possuem comissão de Direito Previdenciário e de Previdência Complementar. “A novidade é que, pela primeira vez, foi criada uma comissão para tratar somente de assuntos de regime próprio. Na maioria das OAB este tema é discutido dentro de outras comissões”, explica Theodoro Vicente Agostinho.
Segundo ele, em tempos de discussão de reforma previdenciária, o setor público não pode ser deixado de lado e é preciso discutir o tema para evitar perda de direito do funcionalismo e também prejuízos aos cofres públicos.

Como funciona o regime de previdência no país:
Pela legislação em vigor, há três regimes de previdência: a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): operado pelo INSS, uma entidade pública e de filiação obrigatória para os trabalhadores regidos pela CLT; b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): instituído por entidades públicas –Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e c) Regime de Previdência Complementar:
operado por Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar, regime privado, com filiação facultativa, criado com a finalidade de proporcionar uma renda adicional ao trabalhador, que complemente a sua previdência oficial.

Os regimes próprios de previdência são organizados pelos estados e municípios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (que exigem concurso público). Existem dois regimes de RPPS: o de repartição simples e o de capitalização. O primeiro é igual ao do INSS. Isto é, as contribuições do trabalhador em atividade pagam o benefício do aposentado. No sistema de capitalização, é criado um fundo para receber as contribuições que são aplicadas em ativos de renda fixa e variável. Neste caso, o servidor recebe o valor de suas reservas mais os rendimentos

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