Publicidade

quinta-feira, 7 de abril de 2016 Direito eletrônico | 14:34

Senado aprova projeto que reforça investigação de crimes na internet

Compartilhe: Twitter

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na noite da última quarta-feira (6/4) um projeto (PLS 730/2015) que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. O projeto permite que delegado de polícia ou promotor de Justiça requisitem informações a provedor de internet em caso de suspeita de crime na rede mundial de computadores. Pelo texto, caso haja indício de crime, o delegado ou o membro do Ministério Público poderão requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) — que é a identificação de um dispositivo em uma rede de comunicação. Hoje, o provedor é obrigado a dar as informações somente com autorização de um juiz.

“É um projeto que vai contribuir para a investigação de agressões e racismo na internet, que muitas vezes têm ficado sem punição”, disse oo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Conforme o texto, as informações que poderão ser fornecidas são as seguintes: qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito da prática de crime. A obtenção de outros dados além desses ainda vai exigir a autorização judicial. O texto também veda o fornecimento dos dados obtidos na investigação a terceiros ou órgãos de comunicação. As autoridades, determina o projeto, deverão tomar as providências necessárias para a garantia do sigilo das informações recebidas e para a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário. Em caso de vazamento, as autoridades poderão ser responsabilizadas.

“Ainda que sejam somente os dados cadastrais, parece-me que a obtenção deveria vir de decisão judicial. Mas depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que a Receita tenha acesso direto à conta bancária, sem autorização judicial”, disse Rodrigo Felberg, advogado criminalista e sócio do Hartmann e Felberg Advogados Associados, que completou: “Caminhamos para o ‘Big Brother’ total”.

Segundo a proposta, as empresas de internet terão 12 meses para se adaptar e deverão manter no país um responsável técnico legal ou departamento técnico em funcionamento integral. Otto lembra que, atualmente, há enorme dificuldade no cumprimento de determinações judiciais perante empresas provedoras de internet do exterior que não têm departamentos técnicos em suas representações no Brasil, “afetando gravemente a soberania nacional e a aplicação célere da legislação do país”.

O projeto, acrescentou Anastasia, contempla essas ferramentas, ao mesmo tempo em que garante a manutenção do sigilo das informações recebidas dos provedores de internet. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

Autor: Tags: