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segunda-feira, 28 de março de 2016 Previdência | 16:31

Déficit da Previdência: por que os aumentos são anuais?

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O Ministério do Planejamento divulgou dias atrás um aumento de mais de R$ 6 bilhões na estimativa para o déficit da Previdência para 2016. Ainda de acordo com informações da pasta, o rombo passou de R$ 129,6 bilhões para R$ 136 bilhões. O mesmo cenário foi sentido no ano passado. Mas por que esse rombo vem crescendo ano a ano?

IG buscou dois especialistas para explicarem o assunto. Segundo o advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho, mestre em Direito Previdenciário pela PUC de São Paulo, quando se avalia todas as receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social, o resultado final é superavitário.

“Considerada como um todo, a seguridade social é significativamente superavitária, tanto que já em 2000 se criou um instrumento financeiro, denominado DRU (Desvinculação das Receitas da União), para permitir a transferência de até 20% dos recursos da seguridade social para o orçamento fiscal (atualmente, o governo “briga” para aumentar para 30%), de modo que eles sejam utilizados para pagar os juros da dívida pública. Apenas em 2009, os recursos desviados da seguridade social mediante tal artifício totalizaram o valor de R$ 39,85 bilhões. Mesmo com a destinação desvinculada (podendo utilizar o governo onde quiser) de 20% dos seus recursos, o orçamento da seguridade social permanece superavitário”, disse o advogado.

De acordo com o advogado Sérgio Henrique Salvador, também especialista na área e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), a previdência é cara. E ele citou um exemplo para explicar.

“Tome-se um autônomo que ganha R$1.000 por mês. Para ser segurado, terá que contribuir com R$200,00 (20%) por mês, valor significativamente alto para sua renda mensal. Isso o leva a figurar a margem do que dispõe a lei e não contribui para a previdência. Naquilo que recai aos segurados especiais (rural), criou-se um estigma de que os mesmos não vertem contribuições e tem acesso aos benefícios, e isso é mentira. A Constituição Federal de 1988 igualou os urbanos e os rurais com relação ao acesso aos benefícios previdenciários. Os trabalhadores rurais contribuem em consonância ao que a legislação previdenciária dispõe”, explicou o especialista.

Ele acrescentou ainda que é importante que se trabalhe com um programa de inclusão previdenciária maior, mais transparente, mais barata para o bolso do trabalhador e do empregador. “Isso sim é vital, mas o que percebemos atualmente é uma deturpação de ideias e conceitos relacionados a nossa previdência social”, salientou.

Questionados sobre o fato de no Brasil ser grande a proporção de brasileiros que se aposentam e continuam trabalhando e que, por sua vez, poderia indicar que a Previdência deixa cumprir seu objetivo e seus benefícios tornam-se um complemento de renda, ambos foram enfáticos: aposentadoria defasada gera esse movimento.

“Aqui temos um exemplo concreto de necessidade do ajuste a ser feito. Primeiro, precisamos perguntar o porquê de continuar trabalhando, mesmo após ter se aposentado? Esta resposta é fácil. Atualmente os valores de aposentadoria não são reajustadas em acordo com os índices inflacionários. Ademais, o valor para o segurado se manter é alto e dai surge a necessidade de continuidade no trabalho. De certa forma, isso ocorre por dois motivos em minha opinião”, disse Theodoro Vicente Agostinho.

Já Sérgio Salvador salientou: “Nós, brasileiros, ainda não nos acostumamos com a palavra prevenir (em largo alcance). Por isso, seria importante instituirmos uma idade mínima para se aposentar,(respeitando, obviamente, aqueles que já estão filiados, por uma questão de segurança jurídica, bem como, possibilitar a devolução de pelo menos uma parte da contribuição para aqueles que se aposentam e continuam trabalhando, pois isso seria mais legal do ponto de vista constitucional (Regra da Contrapartida)”.

“Entendo que a previdência cumpre seu papel quando trata-se da concessão do beneficio, mas a falta de educação previdenciária, bem como de atualização dos valores em consonância com a situação econômica, trás esse fenômeno, qual seja, de olhar para a aposentadoria como um complemento salarial. Essa visão, aliás, esta totalmente equivocada, pois num futuro esse será o único valor com o qual ele poderá contar. Dai, mais uma vez, é importante a educação previdenciária”, completou Agostinho.

Homem X Mulher
Há respaldo jurídico para igualar as idades de aposentadoria de homens e mulheres? Os advogados disseram que sim.

“Claro, desde que, se demonstre um estudo técnico abalizado em critérios previdenciários e não econômicos e ainda assegurando os direitos daqueles que já estão dentro do sistema, sob pena de trazer a desconfiança jurídica que permeia todas as alterações já efetuadas na previdência, ocasionando com isso inclusive, uma grande quantidade de questionamento judiciais e que em sua maioria não resultam em medidas eficazes, pois foram mal construídas e o poder judiciário decretou a sua ineficiência resguardando o direito dos trabalhadores/segurados”, disse Theodoro Vicente Agostinho.

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