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segunda-feira, 21 de março de 2016 Advocacia, Direito Civil | 13:03

Dívida por pensão alimentícia pode afetar relação entre sócios

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O Novo Código de Processo Civil que entrou em vigor na semana passada, em 18 de março, introduz uma nova sistemática para a cobrança da pensão alimentícia. Dentre as novidades, com o novo texto, a execução das dívidas dessa natureza poderá se estender para empresas. É o que alerta Ana Paula Oriola De Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo.

“Nas relações societárias, um grande temor entre os sócios é o de que o patrimônio da empresa venha a ser afetado pelas dívidas de qualquer um deles. As dívidas com pensão alimentícia agora entram nesta zona de risco, uma vez que podem resultar em penhora de bens e, portanto, atingir, por exemplo, as quotas/ações, tituladas pelos sócios. Da mesma forma, tal penhora, pode recair sobre lucros e dividendos pagos ao sócio/acionista porventura inadimplente”, explicou a advogada.

O dever de prestar alimentos nasce, na grande maioria dos casos, do rompimento de uma relação conjugal na qual, na hipótese mais comum, é estabelecido o valor por meio do qual o pai ou a mãe ajudará a manter os próprios filhos menores. Nem sempre, é claro, esta situação decorre de uma decisão pacífica dos envolvidos, sendo muito comuns os casos extremamente litigiosos em que tudo tem quer ser resolvido pelo Poder Judiciário, depois de anos e anos de disputas judiciais. Mas, por meio de acordo ou por meio de ordem judicial aquele que estiver obrigado a pagar pensão alimentícia, assume uma obrigação financeira que é, por sua vez, executável.

“O Novo Código de Processo Civil nada mais fez do que equiparar esta execução a todas as demais. No Código de Processo Civil atual, o objetivo principal era o de prender o devedor da pensão alimentícia, o que podia incutir certo medo no descumprimento da obrigação, mas não resolvia em si o pagamento da dívida. Em suma, a pessoa era presa, mas da mesma forma não pagava a dívida. Na nova sistemática a prisão poderá ser até uma da consequência, mas o pagamento da dívida alimentar é prioridade”, detalha Ana Paula.

A partir dessa ideia, ela sinaliza que as relações pessoais dos sócios sempre podem gerar reflexos tanto para a empresa quanto para os demais sócios, razão pela qual elas sempre devem receber especial atenção do ponto de vista jurídico, como, por exemplo, da escolha do regime de bens, no processo de separação, na fixação dos alimentos, sem contar é claro com es efeitos morais sobre a pessoa que estiver enfrentando tais situações.

“Aquela pessoa que deve alimentos, se não pagar ou não justificar o seu inadimplemento, poderá sofrer protesto, por ordem judicial, além da penhora, arresto ou indisponibilidade de seus bens, bem como a inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito, além, é claro da possibilidade de prisão”, alerta a advogada.

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