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sexta-feira, 4 de março de 2016 Responsabilidade | 13:39

Lei torna calçadas acessíveis uma obrigação

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Em vigor desde o dia 2 de janeiro deste ano, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante uma série de direitos principalmente aos 45 milhões de pessoas com deficiência que vivem no país. Para a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), relatora do texto na Câmara dos Deputados, trata-se de “um ganho para o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiência como para toda a população, pois acaba alavancando todos os setores, já que a lei dispõe sobre trabalho, saúde, educação e infraestrutura das cidades”.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho de 2015, a LBI ratifica as garantias de acessibilidade já previstas no Decreto Federal 5.296/04. O texto prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e enfatiza políticas públicas para a população com deficiência.

“A LBI reforça a necessidade de se criar um ambiente totalmente acessível, em que a deficiência praticamente inexiste”, avalia a arquiteta e cadeirante Silvana Cambiaghi, que é Conselheira titular e integra o Grupo de Trabalho de Acessibilidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) e também a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão da administração municipal de São Paulo.

Uma das principais novidades da legislação é justamente a transferência da responsabilidade de adequação e manutenção das calçadas ao Poder Público, que deve tornar todas as rotas acessíveis. De acordo com a LBI, as Prefeituras é que devem liderar o processo de melhoria das calçadas, dos passeios públicos. O não cumprimento pode resultar em crime de improbidade administrativa a prefeitos e secretários.

“Infelizmente, o que temos hoje são adequações e acessibilidade pontuais, sem integrar ações cotidianas como moradia, passeios, transporte, edificações, serviços. Um percurso de dois ou três quarteirões é muitas vezes impraticável para quem tem alguma deficiência ou até mesmo para um idoso”, conclui a especialista do CAU/SP.

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