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sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Advocacia, Tributos | 01:18

Rio de Janeiro sedia curso sobre ISS

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Eduardo Maneira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, é um dos palestrantes do curso “ISS – Questões Atuais”, que será ministrado quarta-feira (9), das 9h30 às 11h00 , na sede da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro) no Rio de Janeiro. A grande questão a ser debatida é se o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador ou ao município onde o serviço é prestado.

“Tanto o Decreto-Lei 406/68 quanto a Lei Complementar nº 116/03 estabelecem como regra que o ISS é devido ao município da sede do estabelecimento prestador, salvo as exceções expressamente mencionadas na legislação complementar. No entanto, o STJ tem farta jurisprudência em sentido contrário, qual seja, de que o ISS é devido ao município onde ocorre a prestação o serviço, mas não se pode afirmar que esta seja uma posição definitiva do referido tribunal”, afirma Maneira.

O curso “ISS – Questões Atuais” poderá também ser acompanhado pela internet. Informações e inscrições: www.abdef.com.br

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