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quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Advocacia, Danos Morais | 15:09

Dano moral pode ser pago com retratação pública

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Os casos de indenização por dano moral na Justiça devem ganhar outros rumos. Uma das mudanças pode ser a “forma de pagamento” deste crime previsto no Código Civil, com base no artigo 927, trocando a quitação em dinheiro por retratação pública. A discussão sobre o tema ocorreu em setembro deste ano, em Brasília, quando novos enunciados foram aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil.

Naquela ocasião, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e advogados especializados na área cível discutiram os rumos do Direito e formas de encurtar decisões e gerar economia processual. Ao todo, foram analisadas 277 propostas de enunciados, sendo que apenas 36 foram aprovadas. Uma das aprovadas ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas com direito de resposta. O outro afirma ser inadequado calcular o valor da indenização baseando-se no patrimônio do ofendido.

“Ficou decidido que a indenização pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitido o ressarcimento in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”, disse o advogado Ermiro Ferreira Neto, mestre em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia, e autor justamente dessas duas propostas. Ou seja, não necessariamente haverá o pagamento em dinheiro, a chamada indenização.

Confira abaixo algumas dúvidas sobre o tema esclarecidas pelo especialista a Leis e Negócios:

iG – É cada vez maior o número de casos de indenização por dano moral. Podemos dizer que existe hoje uma “indústria do dano moral”?

Ermiro Ferreira Neto – O aumento do número de casos não foi acompanhada pela elevação do valor das indenizações, que normalmente são fixadas em quantias módicas. Sim, penso que há um uso exagerado da indenização como único mecanismo de reparação de danos. Por outro lado, os abusos na fixação do valor são pontuais e não justificam afirmar a existência de uma “indústria do dano moral”.

iG – Quais os casos em que cabe o dano moral? O que deve se levar em conta na hora de pedir ressarcimento por dano moral?

Ermiro Ferreira Neto – O dano moral se caracteriza por não atingir o patrimônio do ofendido, mas os seus sentimentos, a sua honra, a sua imagem, enfim. Por isso o chamamos de dano extrapatrimonial. Este abalo deve ser diferente de um mero aborrecimento. O juiz tem uma ampla margem de liberdade para fixar o valor da indenização nestes casos. Os critérios mais comuns são o tamanho do dano, o grau de culpa da vítima e do ofensor, e ainda o patrimônio de cada um. Existem também outros critérios mais polêmicos, também utilizados, como a necessidade de punição da pessoa causadora do dano moral, para que este não se repita.

iG – O dano moral só pode ser ressarcido com dinheiro, ou seja, com pagamento?

Ermiro Ferreira Neto – Não. Embora seja o meio mais comum, não há lei que imponha a indenização em dinheiro como modo exclusivo de reparação. A própria Constituição Federal menciona o direito de resposta, por exemplo. Ainda a título de exemplo, em casos específicos, podemos imaginar a retratação pública como uma forma de reparação ou diminuição de danos. Esta possibilidade foi recentemente confirmada na VII Jornada de Direito Civil, que aprovou o enunciado 589: “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”.

iG – Então, com estes enunciados em vigor, pode-se dizer que a Justiça poderá decidir de formas diferentes de ressarcimento de dano moral? Quais são eles?

Ermiro Ferreira Neto – Sim. Os enunciados não vinculam os juízes, mas demonstram um consenso dos especialistas a respeito de determinado tema. Eles têm, por assim dizer, uma força retórica importante. O que se espera, assim, é uma mudança de comportamento dos juízes, ainda que seja para cumular a indenização com outros modos de reparação.

iG – O dano moral é igual para todo mundo ou o juiz decide de acordo com a condição financeira do ofendido?

Ermiro Ferreira Neto – Dentre os critérios existentes para fixação da indenização, um tem sido bastante polêmico: o patrimônio da vítima. Não se pode admitir que o rico seja indenizado em valor maior que o pobre para casos semelhantes. Isso viola o princípio constitucional da igualdade. De todo modo, esta distinção é comum entre os juízes. Contra isto, a VII Jornada de Direito Civil aprovou o enunciado 588: “O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial”.

iG – Em casos de racismo, ofensas na internet cabem dano moral?

Ermiro Ferreira Neto -Sem dúvida, sim. Há claramente nestes casos a violação da honra e de direitos fundamentais das vítimas. Além do dano moral, ofensas realizadas na internet são crimes e se sujeitam a penas previstas pela legislação.

iG – O enunciado é vinculante? Como é aprovado e qual sua eficácia?

Ermiro Ferreira Neto – Não é vinculante. Os enunciados representam um razoável consenso entre professores, juízes, desembargadores, advogados e membros do Ministério Público, e daí a sua importância. Para que seja aprovado, o enunciado precisa passar pela triagem da Comissão Científica das Jornadas, das Comissões Temáticas e finalmente pela Plenária, que reúne todos os participantes.

iG – O que ainda precisa ser feito ou revisado para que os processos de dano moral sejam mais rápidos?

Ermiro Ferreira Neto – As indenizações fixadas precisam ser efetivamente recebidas pelas vítimas. O cidadão brasileiro não suporta mais “ganhar e não levar”. Espera-se que o Novo Código de Processo Civil, a partir do ano que vem, possa contribuir para a agilidade tanto do processo em si, como da execução dos valores fixadas a título de indenização. Fato é: Quem tem contra si um dano moral precisa ser integralmente reparado, de todos os modos possíveis. É esta diretriz que se espera de nossos juízes.

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