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sexta-feira, 17 de julho de 2015 Advocacia, Direito eletrônico | 14:05

Especialistas em direito digital enxergam novas oportunidades para o setor

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Seu escritório está preparado hoje para atender todas as nuances que era digital gera em qualquer área do direito, seja civil, criminal, trabalhista ou constitucional? E amanhã, estará? Apesar da tramitação da legislação do setor se dar em passos lentos, as demandas são céleres e cada vez mais abrangentes. Os profissionais que se debruçam sobre o assunto afirmam que o segmento está em plena ascensão e a previsão é que assim permaneça. Mas para poder atuar com destaque no mercado, é necessária atualização permanente e visão além das fronteiras da jurisdição brasileira.

“É um mercado em plena expansão sobretudo porque tem se firmado a partir da característica de ter atuação multidisciplinar. A partir do momento que as empresas estão cada vez mais se desapegando do papel para fazer negócios, isso se converte em demandas de serviços, sobretudo em consultoria”, afirma o especialista em direito digital Alexandre Atheniense. “Certamente os que estão se dedicando ao estudo diário desta atividade têm um futuro promissor”, enfatiza a advogada à revista Advogados Mercado & Negócios (que autorizou a publicação deste material).

Outra pioneira no ramo, a advogada Patricia Peck, sócia fundadora e diretora de inovação do escritório homônimo, defende que todo profissional do direito deve se atualizar sobre o tema. No entanto, casos mais específicos, sobretudo na esfera consultiva, exigem um especialista. Ela lembra que as primeiras aparições do direito digital aconteceram nos anos 90 com contratos de telecomunicação, tecnologias, e hoje está presente em qualquer área de atuação.

Peck diz que os casos mais corriqueiros – além dos tradicionais que são as celebrações de contratos das empresas que tem o digital como core business, como o fornecimento de internet, o desenvolvimento de softwares – são os envolvendo os consumidores, por conta do crescimento das transações comerciais online, trabalhistas, criminais e mídia social.
“As empresas passaram a se preocupar mais com as atitudes do trabalhador quanto ao uso das ferramentas tecnológicas. Mau uso dos recursos, com finalidade particular, vazamento de informações, discussão de horas extras por conta do uso dos dispositivos de internet fora do horário de trabalho”, exemplifica a advogada.

Peck acrescenta ainda que, na esfera criminal, “quase tudo que envolve prova está eletrônico”. “Testemunhas se transformaram nas máquinas”, define. Já no âmbito das redes sociais, há muito conflito envolvendo exposição de marca, difamação, calúnia. “Hoje qualquer advogado tem que pensar e refletir num cenário digital, de uso de bancos de dados de indivíduos”.
Especialista em direito digital do escritório Opice Blum Advogados Associados Caio Lima, conhece bem as habilidades que a carreira na área digital requer. Após a sua graduação no Ceará e influenciado pelo dia a dia do pai e do irmão que atuam no ramo da tecnologia da informação, veio para São Paulo para buscar a especialização e se estabeleceu. Ele diz que a cidade, e logo depois o Rio de Janeiro e Belo Horizonte ainda concentram as maiores oportunidades. “O segmento está crescendo e ainda vai crescer mais”, prevê.

Na avaliação de Atheniense, as transformações da era digital estão provocando uma mudança radical na prática da advocacia. “Os próximos cinco anos vão ser extremamente reveladores. A forma de ganhar dinheiro vai mudar completamente porque cada vez mais nos vamos estar dependendo menos do papel para poder execer a atividade. E esse é um problema sério. Acontece muito rápido e há uma carência absurda em termos de capacitação do profissional para saber operar esses novos sistemas. Hoje temos 92 tribunais e 55 sistemas de processos eletronicos diferentes. Não é atividade para amadores”, define o advogado, que também coordena um curso de pós graduação de direito na área de tecnologia da informação.

“Acho que a maioria dos escritórios não está preparado para isso e muitos profissionais vão desistir do exercício da advocacia porque não vão suportar essa diversidade de padrões e requisitos. Isso pode abrir oportunidades para os escritórios que melhor se aparelharem”, acrescenta Atheniense, descrente de uma homogenização desses sistemas por conta da limitação orçamentária de cada Tribunal e a não exigência de um padrão por uma instituição superior.

Legislação
A regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, também irá fomentar o trabalho dos advogados neste ano, conforme avaliam os especialistas. A lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede global de computadores entra na fase de debate público dessa normatização, nos mesmos moldes em que seu texto foi construído. As empresas devem acompanhar de perto essa discussão.

O Marco, cuja formatação e tramitação levou cinco anos, recebe avaliação positiva dos especialistas. Ao lado da lei 12.737/2012, que tipifica os crimes informáticos, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, específica de forma legal o tema e aumenta a segurança jurídica do setor.

Lima, do Opice Blum, opina que o País tem um cenário positivo em termos de legislação. Para ele, o importante a partir de agora é aprimorar a aplicação dessas leis. “De 2011 pra cá, o cenário legislativo tem mudado muito. Durante muito tempo, as ações foram julgadas com bases em outras decisões judiciais. O Marco Civil da Internet é muito recente. Mas está ocorrendo amadurecimento técnico do Poder Judiciário e também do Legislativo”.

Patricia Peck também acredita que o País passa por um momento de transição. Segundo ela, a legislação ainda é incipiente, mas o quadro é natural. “Estamos num processo de aprendizado. Não conseguimos atualizar, por exemplo, o crime de furto pra ficar adequado à subtração de dados. Mas tem ocorrido a atualização dos Código penal e Civil, da legislação trabalhista nos temas do direito digital”.
Para o advogado Fernando Loschiavo Nery, membro do Insitiuto Brasileiro do Direito Eletrônico, o Marco Civil da Internet trouxe avanços, mas a legislação ainda caminha devagar e a regulamentação “é acanhada” em termos de combate ao cibercrime. Ele expõe que fazer uso de provas eletrônicas ainda é ônus para a vítima, que tem que acarcar com os custos dessa produção.

“A lacuna que ainda existe se refere a um outro projeto que deve entrar em tramitação esse ano que se refere à tutela de dados e privacidade dos cidadãos. Quanto à isso, temos legislação muito genérica e pouco protetiva, apenas se referenciado à Constituição de 88. Precisamos aprimorar. Hoje dados são o petróleo da economia mundial. Estamos nesse caminho”, afirma Atheniense, ao fazer referência ao anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais.

Assim como a regulamentação do Marco Civil da Internet, o anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais passa por consulta pública e ambos estão disponíveis para a participação popular em plataformas disponíveis do site do Ministério da Justiça.

Judiciário
Outra polêmica que ilustra a linha tênue entre o ambiente livre da internet e a segurança e a privacidade foi a determinação de um juiz do Piauí a operadoras de telefonia móvel pela suspensão do aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp, no fim de fevereiro deste ano.

Para Patricia Peck, o episódio serve também para refletir como gerar eficácia jurídica num ambiente que não tem fronteiras. Embora o WhatsApp não tenha representação no Brasil, ele foi aquirido pelo Facebook, que tem essa condição. Estaria então sujeito à legislação brasileira? A advogada diz ainda que se levantam outras questões como a proporcionalidade na decisão. “Será que única forma de obter prova? É necessário suspender o serviço ou cabe multa?”, questiona. Por tramitar em segredo de Justiça, não foi possível fazer essa avaliação, mas Peck chama a atenção apara a importância da capacitação também no âmbito do Judiciário.

“Não sei se juiz tinha noção de toda repercussão da gravidade da decisão que tomou, mas remeteu ao caso da Daniela Cicarelli que, em 2005, solicitou bloqueio do Youtube para proibir a disseminação de um vídeo com ela em uma praia da Espanha. O próprio juiz que deu a setença reverteu decisão à época. Isso mostra que os magistrados talvez ainda não tenham a sensibilidade da gravidade de algumas medidas. Certamente se soubesse do impacto que a suspensão do WhatsAPP resultaria para 70 milhões de brasileiros, acredito que não tomaria a decisão”, avalia o advogado da Opice Blum.

Atheniense também acredita que o fato revela a fragilidade do preparo da magistratura em lidar com esses temas. “Foi uma decisão inexequível. Se dominasse o Marco Civil da Internet, o juiz não teria pedido a supensão do serviço e sim determinadaria a retirada daquele trecho de conteúdo ilícito”, diz.


Parte da matéria publicada na edição 51 da revista Advogados Mercado & Negócios, de autoria da repórter Sheila Wada, que autorizou a publicação do conteúdo neste blog.

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