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segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Direito de Família | 21:14

Quais são os direitos na união homoafetiva?

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A união estável entre homossexuais ainda não está garantida em lei. No entanto, já existe o reconhecimento dela pela Justiça. Justamente em função dessa lacuna entre a lei e a Justiça, ainda permeiam na sociedade duvidas como quais são os direitos desse tipo de relação no que diz respeito à comunhão de bens.

Por isso, com base em dúvidas trazidas por leitores, Leis e Negócios falou com os advogados Felipe Godinho da Silva Ragusa e Daniella de Almeida e Silva, sócios do Amaral de Andrade Advogados Associados, banca especialista em Direito de Família e Direito Homoafetivo, que esclareceram alguns pontos. Confira.

iG: Para que os casais tenham os seus direitos garantidos ainda é necessário recorrer à Justiça?

Felipe Godinho da Silva Ragusa – Não há necessidade de recorrer à Justiça. Preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, estará configurada a união estável, assim como ocorre na união estável entre homem e mulher. Poderá ser declarada através de escritura pública, para fins de comprovação, por exemplo, junto a empresa de plano de saúde. Caso seja desfeita essa união, qualquer das partes pode pleitear o seu reconhecimento em juízo para fins de partilha de bens, ou pedido de alimentos, exatamente da mesma formo como ocorre entre homem e mulher. Em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo (ou a conversão da união homoafetiva em casamento), havendo recusa do cartório as partes poderão recorrer à Justiça para garantir esse direito.

iG: Quais são as regras para que uma união homoafetiva se enquadre no conceito de União estável?

Daniella de Almeida e Silva – As regras para a configuração da união estável homoafetiva são as mesmas para a união estável entre homem e mulher e estão previstas no artigo 1.723 do Código Civil. São elas a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

iG: Quais são os direitos desse tipo de relação no que diz respeito à comunhão de bens?

Daniella de Almeida e Silva – As partes poderão eleger para a união estável homoafetiva por meio de escritura pública, qualquer dos regimes de bens do casamento previstos no Código Civil, que são: a) Comunhão Parcial; b) Comunhão Universal; c) Separação de Bens (convencional ou obrigatória) e d) Participação Final nos Aquestos.

iG: No caso de morte de um companheiro o outro tem direito a pensão do INSS?

Felipe Godinho da Silva Ragusa – Os companheiros da relação homoafetiva terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres. Assim, comprovada a dependência econômica entre as partes, no caso de morte o companheiro sobrevivo terá direito à pensão do INSS.

iG: Parceiros já podem ser colocados como dependentes nos planos de saúde?

Felipe Godinho da Silva Ragusa – Os parceiros poderão ser incluídos como dependentes nos planos de saúde. Havendo a recusa, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para garantir esse direito. A comprovação da união estável, para esses casos, poderá ser feita através de Escritura Pública que declare a existência da união estável homoafetiva.

iG: E no caso do Imposto de Renda? Os companheiros podem ser declarados como dependentes?

Daniella de Almeida e Silva – A Receita Federal já admitia a inclusão de parceiros homossexuais como companheiros dependentes. As decisões dos Tribunais Superiores que reconheceram as uniões homoafetivas como entidade familiar dão maior respaldo a essa posição.

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