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sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Leis | 14:42

Justiça pode remunerar quem colaborar com investigações

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Dois projetos de lei, que devem ter novos andamentos após as eleições, devem criar um sistema de denúncia remunerada no País. O Projeto de Lei 664/2011 –em discussão no Senado–, altera o Código Processual Penal e prevê que o denunciante de crimes tributários ou contra a administração pública, pode receber 10% do valor que vier a ser recuperado. Já o Projeto de Lei (1.701/2011) institui, além de 10% do valor recuperado, o sigilo e eventual proteção do denunciante.

O primeiro está desde 2011 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. O segundo, aguarda espaço na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde novembro do ano passado.

“A Lei Anticorrupção e as atuais políticas de Compliance sofrerão incisivos impactos no caso de aprovação dos projetos legislativos relacionados à denúncia remunerada”, disse Giovanni Falcetta, responsável pela área de compliance do escritório Aidar SBZ Advogados e Coordenador da Comissão Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp). Ele foi um dos palestrantes da Fenalaw – maior feira jurídica do País—que encerrou nesta quinta-feira (16/10), em São Paulo. “Os dois projetos são bem intencionados, mas podem ser aprimorados”, completou.

Sucesso lá fora

Nos Estados Unidos essa prática foi recepcionada com sucesso no combate à fraude. De acordo com Giovanni Falcetta, em 2013 foram pagos US$ 14,8 milhões para os informantes americanos. Ao todo, foram 3.238 casos, de acordo com relatório do órgão que regula o mercado financeiro dos EUA (SEC, na sigla em inglês). No mundo, 40% dos casos são descobertos por meio de denúncia, conforme estudo global da Associação de Examinadores de Fraudes (ACFE).

Segundo ele, aqui no Brasil, a partir da comissão anticorrupção e complaince, do Ibrademp, está sendo formado um grupo que irá participar do processo de aperfeiçoamento das leis 664/11 e 1701/11, da Câmara Federal e Senado, respectivamente, que tratam do tema.

Falcetta acredita que após as eleições a tramitação dos projetos devem avançar. “Ter a lei é importante, mas mais do que isso, a gente vai ser cobrado por isso. Teremos que nos alinhar com as normas internacionais. Não vejo problemas para empresas que tenham práticas normais. Mas para quem baseia seu trabalho em meios de corrupção será uma preocupação maior”, afirma.

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