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quinta-feira, 12 de junho de 2014 Direito trabalhista | 12:22

Copa: Empresa não é obrigada a liberar empregado

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Hoje acontece a abertura da Copa do Mundo e, por isso, muitas empresas já definiram suas regras para o acompanhamento dos jogos da Seleção Brasileira. No entanto, não há obrigatoriedade em dispensar os funcionários nos horários dos jogos do Brasil, ou qualquer outro time, durante o campeonato. As empresas não são obrigadas nem mesmo em dias de feriado. É o que explicam os advogados Priscilla Carbone Martines e Matheus Cantarella Vieira, respectivamente, responsável pela área trabalhista e associado do escritório Madrona Hong Mazzuco – Sociedade de Advogados (MHM).

Segundo eles, caso os empregados trabalhem nestes feriados, terão direito ao recebimento de adicional mínimo de 100% sobre o valor da hora comum, conforme determinação legal, assim como farão jus à folga compensatória. As horas extras também deverão ser pagas observando o adicional legal mínimo de 100%.

“O artigo 56 da Lei da Copa (Lei nº 12.663/2012), estabelece que a União poderá decretar feriados nacionais nos dias em que houver jogo da seleção brasileira. O parágrafo único deste artigo, faculta aos Estados, o Distrito Federal e aos municípios que irão sediar o evento, a declaração de feriado ou pontos facultativos em dias de jogos, como ocorreu em São Paulo Capital neste dia 12. As regras para quem trabalhar durante a copa do mundo, seja em dias de expediente normal ou em feriados, serão as mesmas estabelecidas na legislação trabalhista, aplicadas no dia-a-dia das empresas”, explica Priscilla Carbone Martines.

No caso de liberação para ver os jogos, esta liberação pode ser apenas para assistir a partida nas instalações da própria empresa. A empresa pode também exigir que o empregado retorne após o fim da partida, se a partida se encerrar ainda dentro do expediente normal de trabalho. A legislação permite também que se faça um rodízio ou escala de funcionários durante os jogos (de forma que o trabalho não cesse completamente). Não há qualquer óbice legal para que a empresa dispense empregados de um setor e outros não, como por exemplo setores que necessitam de manutenção em tempo integral ou aqueles que não podem parar de funcionar, desde que o ato do empregador não seja discriminatório e seja justificado. A empresa também poderá organizar rodízio dos empregados, de modo que caso o empregado trabalhe em um jogo, não deverá trabalhar no seguinte, e assim por diante.

Caso as atividades desenvolvidas pelos empregados tenham algum tipo de incompatibilidade, o empregador poderá proibir que os seus empregados assistam ou acompanhem os jogos da copa do mundo durante o expediente, seja pelo rádio, pela televisão ou internet. Não obstante, os empregadores poderão negociar com seus empregados, por mera liberalidade, como será o funcionamento da empresa nestas datas.

Do descumprimento
Caso o empregado não cumpra a jornada contratual ou falte, a empresa poderá descontar as horas trabalhadas do salário do empregado, conforme regras da legislação trabalhista. A falta injustificada do empregado também poderá gerar a perda do descanso semanal remunerado (o que ocorre aos domingos, preferencialmente), assim como punição disciplinar (advertência, suspensão e demissão por justa causa).

O banco de horas poderá ser utilizado, respeitando-se o quanto determina a legislação específica ao tema. As empresas também poderão celebrar acordos de compensação com seus empregados, para que os empregados folguem nos dias de jogos e compensem em outros dias da semana.

Ainda de acordo com os advogados ouvidos pela reportagem, não há procedimento específico para a comunicação dos empregados pelos empregadores. No entanto, recomenda-se que o empregador avise seus empregados com a maior antecedência possível, estabelecendo as regras de maneira bastante clara e divulgando a todos os empregados.

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