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terça-feira, 27 de maio de 2014 Direito ambiental | 20:11

AmCham Rio debate Responsabilidade Criminal Ambiental

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A Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) realiza, no próximo dia 30, o debate Responsabilidade Criminal Ambiental, que tem por objetivo promover o diálogo entre agentes públicos e privados sobre a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605), aprovada em 1998, e seu impacto sobre os investimentos estrangeiros no país.

A norma em questão trouxe sensível avanço para a proteção ao meio ambiente no Brasil e inovou ao prever a responsabilização das pessoas jurídicas na esfera penal, além das já então existentes esferas cível e administrativa. Contudo, mais de 15 anos após sua publicação, ainda persistem posições conflitantes sobre o tema.

A ausência de critérios objetivos para definir a culpabilidade de diretores, administradores e gerentes é motivo de preocupação constante do setor empresarial. Segundo especialistas, dúvidas sobre quem pode ser acusado com base exclusivamente no contrato social e se a aposição de gestor pode resultar automaticamente em responsabilização criminal trazem insegurança jurídica.

O debate contará com a participação do desembargador federal da 2ª região Abel Gomes, do procurador-regional da República Artur de Brito Gueiros, do Presidente da ABESpetro Paulo César Martins, além dos advogados criminalistas e professores Márcio Barandier e Paulo Freitas Ribeiro.

Informações e inscrições pelo site www.amchamrio.com.

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