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quarta-feira, 21 de maio de 2014 Advocacia | 13:41

Novo SuperSimples beneficia 93% dos escritórios

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O Projeto de Lei Complementar nº 221/12 que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), mais conhecida como Supersimples, aprovado no último dia 7 pela Câmara dos Deputados, beneficia 93% dos escritórios de advocacia. Isso porque a medida inclui essa categoria entre os setores enquadrados no perfil da nova medida. Quem traz esse número é a consultora de escritórios de advocacia Lara Selem, da Selem Bertozzi Consultoria, empresa especializada na Gestão de Serviços Jurídicos para a advocacia e departamentos jurídicos.

“As novas regras do Supersimples abrangem as sociedades de advogados já estabelecidas, reduzindo o impacto da carga tributária dos contratos de honorários da esmagadora maioria das bancas brasileiras, já que 93% delas são de pequeno porte”, afirma Lara Selem.

Aprovada pelos deputados federais por unanimidade (417 votos), o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria e, sim, pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviços que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá ingressar no regime especial de tributação. Assim, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento por mês. A nova tabela só entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação, além da advocacia, estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.

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