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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Leis, OAB | 12:37

OAB-SP lança nota de repúdio por comentário contra o ECA

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Os presidentes da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Comissão de Direitos Infantojuvenis da ordem publicaram ontem uma Nota Pública para rebater os ataques da jornalista Rachel Sheherazade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A jornalista escreveu artigo onde sugere que a impunidade gerada pelo ECA é uma das causas da violência o País.

A nota assinada por Marcos da Costa e Ricardo de Moraes Cabezón argumenta que “a questão da violência praticada por adolescentes no Brasil precisa ser enfrentada do ponto de vista global, assimilando visões transformadoras do problema. De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe ao Estado, à sociedade e à família propiciarem condições de desenvolvimento social para as crianças e adolescentes, inclusive aqueles em conflitos com a lei”.

Para a OAB paulista, a jornalista inverte valores no artigo publicado recentemente na imprensa e seus ataques ao ECA e aos Direitos Humanos demonstram desconhecimento quanto aos esforços da humanidade em assegurar, no âmbito legal, garantias e dignidade a todo ser humano.

O texto da OAB paulista exime ainda o ECA de qualquer responsabilidade quanto à escalada de violência vivida recentemente no País. “Também discordamos que os inegáveis problemas de segurança pública, a que todos estamos sujeitos, sejam em alguma medida promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, finaliza a nota.

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