Publicidade

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Direito imobiliário, Escritórios | 19:42

Revertida cobrança de imposto em venda de imóvel na planta

Compartilhe: Twitter

O escritório Melcheds conseguiu, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, uma liminar para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Móveis e Imóveis (ITBI) na cessão de direitos aquisitivos – quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Cabe recurso.

Pela decisão do juiz José Vitor Teixeira de Freitas, o pagamento do tributo já seria realizado na transferência efetiva da propriedade, da incorporadora para o comprador final. Assim, Freitas afastou a cobrança do imposto na transação entre o primeiro e o segundo proprietário.

O ITBI é um tributo municipal, e tem sido normal a legislação de cada cidade prever a sua incidência na cessão de direitos aquisitivos, responsabilizando, ainda, cartórios e incorporadores no caso do seu não recolhimento pelos adquirentes dos imóveis.

Com a decisão, compradores de imóveis na planta que queiram vender antes de receber as chaves podem economizar em uma dos encargos mais onerosos que incidem na transação. O valor da alíquota do ITBI varia de uma cidade para outra. Em São Paulo e em Santos, corresponde a 2% do valor da propriedade.

Segundo Roberto Rached, advogado sócio do escritório Melcheds, a decisão é importante, pois desonera a revenda de imóveis na planta.

“É muito comum, por motivos pessoais ou financeiros, que compradores desistam do negócio antes do financiamento. Normalmente, o que vemos são os cartórios cobrando o ITBI na cessão dos direitos do primeiro para o segundo comprador, e também na outorga da escritura da incorporadora para o comprador final. Nós conseguimos provar que essa cobrança duplicada é injusta, o que abre precedentes para desonerar a revenda de imóveis na planta”, explica.

Autor: Tags: ,