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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 OAB, STF | 12:13

OAB pede revisão sobre súmula que corrige precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (03) pedido de revisão da Súmula Vinculante 17, com o objetivo de que a mesma não seja aplicada no pagamento dos precatórios a partir da promulgação da Emenda Constitucional 62, de 9.12.2009.

A Súmula Vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela fazenda pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada pela atual redação do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, explica que a revisão da Súmula Vinculante 17 é de suma importância, pois atualmente, a União e alguns estados e municípios estão se beneficiando de regras que já foram revogadas para não pagarem os juros dos precatórios entre a data da expedição e o efetivo pagamento.

“A não adequação da súmula à nova legislação constitucional pode acarretar um novo esqueleto e gerar um novo estoque de diferenças de precatórios com os credores da União”, alerta.

A OAB aponta que a interpretação da Súmula Vinculante nº 17, do STF estabelece que “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” enquanto o artigo 100 da Constituição previa que este período era de 18 meses.

“Ou seja, antes a União e outras entidades públicas que estivessem com o pagamento dos precatórios em dia tinham um período da graça de 18 meses, no qual não era necessários pagar juros moratórios. Era a chamada graça constitucional”, informa Innocenti.

Marco Innocenti explica que o problema começou com a promulgação da Emenda Constitucional 62 (EC/62), em 9 de dezembro de 2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. As novas regras revogaram a Súmula Vinculante nº 17. “A Emenda Constitucional 62 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e eliminou qualquer possibilidade de isenção dos juros de mora, extinguindo o que se vem chamando de período da graça. É o que está escrito no § 12 do art. 100 da Constituição”.

“É importante explicar que até dezembro de 2009 são válidas as regras da Súmula Vinculante nº 17. Após esta data, foi eliminado o período da graça. Ou seja, desde então incidem juros de mora até o devedor cumprir totalmente o pagamentos dos precatórios, mesmo aquele que não está inadimplente, como a União”, observa Marco Innocenti.

Nova redação

Pela proposta do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios – da OAB Nacional, a nova edição da Súmula Vinculante nº 17 seria pautada pela Emenda Constitucional 62.

“Atualmente, alguns tribunais ainda estão concedendo o período da graça, embora este benefício esteja revogado. Nosso pedido é para que o Supremo revise ou edite outra Súmula aderente às novas regras constitucionais, que foram modificadas em dezembro de 2009, quando a EC/62 entrou em vigor”, explica.

A nova redação da Súmula sugerida pela OAB estabelece que “incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública até seu efetivo pagamento”. Ela teria aplicação a partir da EC 62.

Na opinião do advogado, embora a EC 62 tenha imposto um vergonhoso calote aos credores de precatórios, acabou corrigindo essa distorção que havia em relação à suspensão do juros moratórios durante o período requisitorial, pois deixou claro que os débitos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos juros moratórios desde a expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, independentemente da entidade devedora estar ou não em dia com esses pagamentos.

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