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sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Direito empresarial, Leis | 14:13

Empresas deverão adotar estratégias de transparência

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A nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013) entra em vigor em 1º de fevereiro e prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as sanções, as empresas estão sujeitas a multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

A advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, mestre e doutora em Relações Sociais pela PUC de SP, explica que serão considerados atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Outra novidade, segundo a advogada, é a aplicação no âmbito administrativo para as pessoas jurídicas que praticarem os atos acima enumerados de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual, entretanto, nunca deverá ser inferior ao valor da eventual vantagem financeira obtida pelos envolvidos e também a publicação extraordinária da decisão condenatória. “No âmbito judicial poderá provocar perdimento de bens ou valores, a suspensão ou interdição de atividades, a dissolução compulsória da pessoa jurídica a proibição de receber incentivos de qualquer espécie por prazo determinado”.

“O Brasil, com um atraso de mais de trinta anos em relação ao Foreign Corrupt Act Practices vigente nos Estados Unidos, entra na era de combater normativamente as fraudes e a corrupção. No entanto, grande parte das empresas parece não estar preparada para enfrentar as exigências normativas de controle destes riscos. Ou seja, não está devidamente desenvolvido e implantado um programa de compliance”, afirma a advogada, que é sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

Ela conta que por meio do programa de compliance é possível à empresa tomar todas as medidas para o devido cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio, evitando e detectando qualquer desvio ou inconformidade. “Tais regras alcançam também o comportamento dos empregados das pessoas jurídicas em relação à administração pública, tornando as suas atividades transparentes”, ressalta a advogada.

Para Ana Paula, a transparência nas atividades e na conduta é há muito tempo condição essencial para a realização de negócios. “No Brasil, com a Lei Anticorrupção também a transparência passa a ser exigida, não apenas de grandes empresas, mas de toda e qualquer empresa. Deste modo, toda pessoa jurídica que quiser crescer no mercado interno e no mercado internacional terá que desenvolver e implantar um programa de compliance”.

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