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quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Advocacia | 15:03

Enunciados da Jornada Paulista de Direito Comercial são publicados no Diário Oficial

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) aprovou 25 enunciados durante a Jornada Paulista de Direito Comercial. Os verbetes foram publicados, no dia 9 de dezembro, no Diário Oficial. A Jornada aconteceu no IASP, sob a coordenação científica do professor Fábio Ulhoa Coelho, auxiliado pela comissão composta pelos professores Alberto Camiña Moreira, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Paulo Fernando Campos Salles de Toledo.

Dentre os enunciados aprovados, estão os que tratam de documentos na Junta Comercial e recuperação judicial. Diz o Enunciado 1: “A Junta Comercial não pode examinar o mérito do documento apresentado para registro, mas exclusivamente o atendimento às formalidades legais.” O Enunciado 3, sobre a EIRELI, afirma: “A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode ser constituída por pessoa jurídica”. E o Enunciado 13, sobre falência e recuperação judicial, dispõe: “Para fins de habilitação de crédito, contam-se os juros, legais ou contratuais, até a data da decretação da falência ou do ajuizamento do pedido de recuperação judicial”. O Enunciado 23 afirma: “O desaparecimento da affectio societatis, por si só, não é fundamento para a exclusão de sócio.”

De acordo com Diogo L. Machado de Melo, diretor cultural do IASP, a publicação dos enunciados e súmulas no Diário Oficial dá não só a publicidade necessária mas representa também a legitimação, pelo Poder Judiciário, da importância da Jornada promovida pelo IASP: “trata-se de um novo formato de divulgação cultural do IASP que, através de seus enunciados interpretativos, contribui para orientação dos julgadores das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJ/SP”.

Os 25 enunciados aprovados estão no site do IASP: http://www.iasp.org.br/2013/12/publicacao-dos-enunciados-no-doe-9-12-2013-p-17/

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