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sábado, 2 de novembro de 2013 Consumidor | 19:03

Consumidor pode ir à Justiça contra empresa que liga em casa

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A Lei Estadual nº 13.226 de 2008 (de São Paulo) instituiu o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Para isso, o consumidor deve cadastrar seu número de telefone no site do Procon. No entanto, mesmo com a lei, é comum –e muito—que empresas continuem a ligar para consumidores –ou possíveis futuros clientes—tentando vender seus produtos.

Quando isso acontecer, o consumidor poderá registrar uma reclamação no Sistema de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa, requerendo o bloqueio das ligações. “Ainda, poderá ingressar com medida judicial cabível para coibir o fato, além de ter o direito de denunciar a prática ao Ministério Público”, explicou o especialista em direito do consumidor Leonardo Furlaneto, do Peixoto e Cury Advogados.

Para entender como funciona o sistema do Procon de bloqueio de telefonemas (http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/), a partir do 30º (trigésimo) dia de cadastro, as ligações são proibidas. Caso o consumidor volte a receber ligações indesejadas, deverá formalizar reclamação no Procon, que notificará a empresa que desobedecer a lei, sendo que esta poderá receber multa que varia entre R$ 212,00 a R$3,1 milhões.

O bloqueio é gratuito e basta ao consumidor informar dados pessoais (CPF, RG) e o endereço do titular da linha telefônica. O consumidor receberá uma senha após o cadastro, que deverá ser usada caso queria incluir algum número de telefone.

No entanto, o advogado alerta que para toda regra há uma exceção. “A medida de bloqueio não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem a prática de telemarketing para angariar recursos próprios”, destaca.

Dúvidas
iG levou ao advogado Leonardo Furnaleto algumas dúvidas de leitores sobre o tema. Confira as dicas do especialista em direito do consumidor:

LeitorUm banco não me deixa em paz. Querem me emprestar dinheiro de qualquer forma. Meu marido, que já reclamou várias vezes das ligações, perdeu a paciência e já gritou um dicionário de palavrões, mas não adiantou. O que fazer?
Leonardo – A consumidora deverá buscar saber se a Fundação Procon do seu Estado oferece o cadastro de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Em caso positivo, deverá efetuar o cadastro e aguardar 30 dias. Caso as ligações continuem, deverá registrar reclamação no PROCON, que tomará as medidas necessárias para coibir a prática. Caso não adiante, a consumidora poderá registrar uma reclamação no SAC da empresa, requerendo o bloqueio das ligações. Ainda, poderá ingressar com medida judicial cabível para coibir o fato, além de ter o direito de denunciar a prática ao Ministério Público.

LeitorUma operadora de internet liga diariamente com uma mensagem eletrônica que remete, posteriormente, a um atendente. Já tentei informar a essa atendente que não aguento mais as ligações, mas a postura dela foi dizer para que eu bloqueasse as ligações no Procon. Como proceder?
Leonardo – A consumidora deve acessar o site do Procon e cadastrar o número indesejado. Caso as ligações continuem após 30 dias do cadastro, deve formalizar reclamação junto ao órgão, que tomará as medidas cabíveis, coibindo o abuso.

LeitorLigam na minha casa procurando uma pessoa que não é nenhum de nos. Explicamos inúmeras vezes isso (que a pessoa procurada não é daqui), mas nada. Ligam semanalmente. Como proceder? A quem reclamar?
Leonardo – Se a ligação for de telemarketing, a consumidora deverá registrar o número de telefone no cadastro de bloqueio de ligações do Procon. É importante, também, que a consumidora entre em contato com o SAC da empresa e formalize a reclamação.

LeitorAs ligações para vendas de cartões de créditos são extremamente agressivas. As vezes, aceitamos para desligarmos logo. O que fazer?
Leonardo – O ideal é deixar claro o descontentamento junto ao SAC da empresa, além de requerer o bloqueio do número junto ao Procon. As empresas de telemarketing em geral possuem políticas e táticas agressivas, exatamente para pressionar o consumidor para adquirir o produto. No entanto, o cidadão deve negar veemente o serviço ou objeto oferecido caso não seja de seu interesse.

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