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quarta-feira, 24 de julho de 2013 Direito previdenciário | 17:27

União consegue restituição de R$ 2,3 milhões ao INSS

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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que as empresas São Jorge Construções e Empreendimentos Ltda. e GH Engenharia de Fundações Ltda. fossem condenadas a devolver os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte à dependente de um trabalhador que prestava serviços para as construtoras. O valor chega à marca dos R$ 2,3 milhões.

Com a decisão, as empresas são obrigadas a ressarcir o que já foi gasto pelo INSS e assumir as parcelas que ainda vão vencer. O cálculo é feito utilizando a expectativa de vida da viúva, com base nos indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

De acordo com os procuradores federais no estado de Goiás (PF/GO), o funcionário morreu soterrado durante obras para ampliação de hotel no estado de Goiás porque as empresas não observaram as normas de segurança do trabalho. Este tipo de cobrança é feita pela Administração Pública com fundamento no artigo 120 da Lei 8.213/91 que estabelece a possibilidade de ação regressiva em casos de negligência com as normas de proteção individual e coletiva do trabalhador.

Para as procuradorias, as ações regressivas também possuem caráter pedagógico de alertar as empresas sobre a importância de cumprir com as normas estabelecidas para segurança do trabalhador.

O caso

Quatro trabalhadores foram soterrados em 10 de agosto de 2010, pela queda de um barranco de três metros de extensão, quando trabalhavam na escavação da fundação da obra para expansão de hotel, no Setor Oeste em Goiânia/GO. Um operário faleceu e os outros ficaram incapacitados temporariamente.

Segundo os procuradores o acidente foi causado por falha na detecção do risco e planejamento para o trabalho além da falta de adoção dos procedimentos estabelecidos pelo engenheiro da fundação.

A 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com os argumentos apresentados pela AGU e condenou as empresas, solidariamente, a indenizar o INSS por todos os gastos já suportados em virtude da concessão dos benefícios previdenciários, corrigidos monetariamente, bem como restituir mensalmente o valor pago da pensão por morte até a extinção do benefício.

As informações foram divulgadas pela AGU

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