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sexta-feira, 19 de julho de 2013 Direito trabalhista, TST | 13:11

Ex-jogador da Portuguesa reverte pedido de demissão na Justiça

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O pedido de demissão de Júlio César Fantone da Associação Portuguesa de Desportos, feito em 2004, quando o atleta de futebol se desvinculou do clube paulista para jogar em outra agremiação, foi declarado nulo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O pedido de demissão, que não foi homologado perante o sindicato, foi convertido em dispensa sem justa causa.

Com contrato por prazo determinado, iniciado em 2002 e término previsto para 2005, o jogador pediu demissão do clube em setembro de 2004. Foi feito acordo extrajudicial com a Portuguesa, mas sem assistência sindical nem homologação perante autoridade do Ministério do Trabalho.

Por essa razão, o atleta alegou que o acordo não tinha validade e pediu o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, com base no artigo 477, parágrafo 1º, da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pedido, porém, foi indeferido.

O relator do recurso do jogador no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, explicou que o atleta “está amparado, como qualquer outro trabalhador, pelo princípio da proteção, regente no Direito do Trabalho”, e ressaltou que a legislação específica autoriza a aplicação das normas trabalhistas ao contrato de trabalho desportista. “As circunstâncias do caso concreto não eximem a agremiação desportiva da obrigação de atender à exigência legal”, salientou.

Após declarar nulo o pedido de demissão, o TST determinou o retorno do processo à 28ª Vara de Trabalho de São Paulo, para a análise dos pedidos da petição inicial, considerando a ocorrência da dispensa sem justa causa.

As informações são do TST

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