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quarta-feira, 17 de julho de 2013 Direito eletrônico | 20:57

Sebrae discute aspectos legais sobre o comércio eletrônico

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O Sebrae Nacional e o COTS Advogados, banca especializada em Direito Digital e E-Commerce, vão realizar cinco encontros, em capitais diferentes, para discutir os Aspectos Legais e Tributários do comércio eletrônico no Brasil.

O primeiro encontro ocorreu no Rio de Janeiro, no último dia 2, e os próximos serão realizados em São Paulo, em 23 de julho; Belo Horizonte, em 30 de julho; Fortaleza, em 10 de setembro e Distrito Federal, em 24 de setembro.

Ao final dos encontros, os profissionais do COTS Advogados irão preparar um parecer jurídico, apresentando ao Sebrae Nacional sugestões sobre novas Políticas Publicas em favor do E-Commerce.

Entre os temas discutidos está a questão da entrega agendada e do limite de prazo para entrega, previstos em algumas legislações estaduais, do direito de arrependimento e sua aplicabilidade em caso de produtos perecíveis, personalizados, arquivos digitais como músicas e e-books etc, da responsabilidade dos vendedores no caso de reembolso do cancelamento quando intermediado por operadoras de cartão de crédito e instituições financeiras, do cancelamento em massa em compras coletivas, da elaboração de listas negras por órgão de proteção ao consumidor, entre outros temas.

O intuito da empreitada é criar as bases para um cenário mais favorável ao E-Commerce no país, fomentando, assim, maior crescimento do setor e, consequentemente, da economia brasileira.

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